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3Q441861 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Desenvolvimento, DESENBAHIA, AOCP

Considere o texto a seguir: ?A Constituição Federal de 1988 destinou _______ para aplicação em programas de financiamento aos setores produtivos das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Ao destinar parte da arrecadação tributária para as regiões mais carentes, a União propiciou a criação dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social daquelas regiões, por intermédio de programas de financiamento aos setores produtivos.? Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto apresentado.

✂️ a) 3% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados
✂️ b) 5% da arrecadação líquida do ICMS
✂️ c) 4% da arrecadação do PIS/COFINS
✂️ d) 2% da arrecadação trimestral do PAT e FGTS
✂️ e) 1% da arrecadação do PIB

5Q32526 | Direito Constitucional, Advogado, DESENBAHIA, AOCP

Em relação ao habeas-data, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não será concedido para a retificação de dados.
✂️ b) Será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ c) Será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ d) Qualquer cidadão é parte legítima para propor habeas-data que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ e) Não é gratuita a ação de habeas-data.

6Q467983 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista de Desenvolvimento, DESENBAHIA, AOCP

Assinale a alternativa que expressa corretamente o conceito de legislação tributária.

✂️ a) Compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
✂️ b) É o auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo laudo de avaliação dos bens. Os créditos remanescentes da recuperação fiscal são considerados como habilitados.
✂️ c) São as leis que recaem definitivamente sobre o contribuinte que está direta e pessoalmente ligado ao fato gerador. Assim, a mesma pessoa é o contribuinte de fato e de direito.
✂️ d) É aquele que não se inicia e conclui em um ato. Depende de uma série de operações, complexas, para se determinar sua ocorrência
✂️ e) São as práticas geralmente adotadas na ausência de lei. Ajudam a solucionar pendências não esclarecidas pela legislação. Quando suficientemente adotadas e generalizadas, acabam sendo a fonte geradora de uma norma jurídica.

7Q32527 | Direito Constitucional, Advogado, DESENBAHIA, AOCP

Em relação à ordem econômica e financeira, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
✂️ b) A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
✂️ c) Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
✂️ d) A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
✂️ e) A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

8Q32528 | Direito Tributário, Advogado, DESENBAHIA, AOCP

Assinale a alternativa correta. De acordo com o código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito,

✂️ a) em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
✂️ b) tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
✂️ c) tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
✂️ d) tratando-se de ato definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
✂️ e) quando não seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

11Q32529 | Direito Tributário, Advogado, DESENBAHIA, AOCP

Assinale a alternativa correta. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

✂️ a) a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a eqüidade.
✂️ b) a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a eqüidade.
✂️ c) os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a eqüidade; a analogia.
✂️ d) a eqüidade; a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público.
✂️ e) os princípios gerais de direito público; a analogia; os princípios gerais de direito tributário; a eqüidade.

12Q32530 | Direito Tributário, Advogado, DESENBAHIA, AOCP

Em relação à responsabilidade dos sucessores em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
✂️ b) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
✂️ c) São pessoalmente responsáveis, o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
✂️ d) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, subsidiariamente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
✂️ e) São pessoalmente responsáveis, o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

13Q32531 | Direito Tributário, Advogado, DESENBAHIA, AOCP

Em relação a crime de sonegação fiscal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.
II. Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública.
III. Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública.
IV. Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I, II e III.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas I, II e IV.
✂️ e) I, II, III e IV

14Q453139 | Direito do Trabalho, Comissões de Conciliação Prévia, Analista de Desenvolvimento, DESENBAHIA, AOCP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O empregado que estiver em gozo de estabilidade especial não poderá ser despedido do emprego, mesmo que por justa causa.
✂️ b) O membro suplente da comissão interna de prevenção de acidentes do trabalho goza de estabilidade no emprego, desde o dia da eleição, até 1 ano após o final de seu mandato.
✂️ c) As sentenças normativas de trabalho proferidas nos dissídios coletivos não poderão prever estabilidades especiais.
✂️ d) O empregado vitimado por acidente de trabalho tem assegurada estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de 12 meses, a contar da data em que sofreu o acidente.
✂️ e) Os representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, gozam de estabilidade no emprego até 1 ano, após o final do mandato.

15Q32532 | Direito Tributário, Advogado, DESENBAHIA, AOCP

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I. omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II. fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III. sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê- los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação;
IV. negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I, II e III.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas I, II e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

16Q32533 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, DESENBAHIA, AOCP

Em relação à Cédula de Crédito Bancário, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.
✂️ b) A instituição credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros.
✂️ c) A Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior não poderá ser emitida em moeda estrangeira.
✂️ d) A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.
✂️ e) O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exeqüendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

17Q639253 | Informática, Microsoft Sql Server, Analista de Desenvolvimento, DESENBAHIA, AOCP

Em relação MS-SQLServer, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O SQL Server não permite atualizações em views mesmo que a modificação dos dados se aplique a apenas uma tabela base da view.
✂️ b) O SQL Server permite indexação de views para otimização de consultas.
✂️ c) O SQL Server permite índices de Árvores B+ mas não permite o índices de árvore B+ secundários.
✂️ d) O SQL Server aceita todos os tipos de dados escalares obrigatórios no padrão SQL-2003 inclusive data e hora.
✂️ e) Apesar de possuir tipos primitivos peculiares, entre os tipos primitivos do SQL Server não há um tipo especial para XML.

18Q32534 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, DESENBAHIA, AOCP

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta corretas. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:

I. a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;
II. a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;
III. a data, o lugar de sua emissão e onde deve ser efetuado o pagamento;
IV. a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I, II e IV.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas I, II e III.
✂️ e) I, II, III e IV.

19Q32535 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, DESENBAHIA, AOCP

Em relação à sociedade empresária constituída como Sociedade Limitada, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Pode ser administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.
II. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.
III. A destituição do sócio nomeado administrador somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social, salvo disposição diversa.
IV. A administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas I e IV.
✂️ d) Apenas II, III e IV.
✂️ e) Apenas I, II e III.

20Q32536 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, DESENBAHIA, AOCP

A respeito da Teoria Geral dos títulos de crédito e sua classificação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Cartularidade, literalidade e autonomia são princípios gerais que norteiam o direito cambiário.
✂️ b) A letra de câmbio e a nota promissória são títulos de crédito de modelo vinculado, ou seja, observam um padrão normativamente estabelecido.
✂️ c) O cheque e a nota promissória, em relação às hipóteses em que podem ser emitidos, são classificados como causais.
✂️ d) O aceitante é o credor principal da letra de câmbio.
✂️ e) A época do pagamento e a indicação do lugar de pagamento são requisitos essenciais do título de crédito insupríveis e sua inobservância gera a nulidade do título.