Questões de Concursos DESENVOLVESP

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1Q13658 | Direito do Consumidor, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

O Código de Defesa do Consumidor forma um microssistema de normas, composto por uma interdisciplinaridade de matérias. Nesse contexto, o legislador inseriu no texto normativo um rol de sanções administrativas. Em relação a esse capítulo dessa codificação, é correto afirmar:

✂️ a) a União e os Estados e o Distrito Federal, em caráter privativo e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas a produção, industrialização e distribuição de produtos e serviços.
✂️ b) caso haja aplicação de pena de multa, esta não será em montante inferior a trezentas e não superior a três milhões de vezes o valor da unidade fiscal de referência ou índice que venha substituí-lo.
✂️ c) a pena de cassação de concessão não será aplicada à concessionária de serviço público que violar obrigação legal, por força do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
✂️ d) a pena de intervenção administrativa será aplicada somente quando for possível a cassação da licença, a interdição ou suspensão da atividade.
✂️ e) a imposição da contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade abusiva ou enganosa, sempre às expensas do infrator.

2Q13660 | Direito do Consumidor, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, estão incluídas no conceito de serviços, desde que prestadas mediante remuneração,

✂️ a) as atividades de natureza financeira e securitária, excetuando-se as de natureza bancária e de crédito.
✂️ b) as atividades de natureza bancária, excetuando-se as de natureza securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
✂️ c) as atividades de natureza financeira e securitária, salvo as de natureza bancária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
✂️ d) as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
✂️ e) as atividades de natureza securitária e de crédito, salvo as de natureza bancária, financeira e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

6Q13642 | Direito Processual Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Carlos Santos é locatário de um imóvel rural e seu locador, Paulo Carvalho, pelo fato de ser proprietário do bem, entende que pode consumir os frutos da propriedade. Carlos Santos fica sabendo que Paulo Carvalho contratou alguns trabalhadores rurais para começar a colher os frutos na semana seguinte. Para a proteção da sua posse, Carlos Santos

✂️ a) deve propor ação de interdito proibitório, em razão da ameaça à posse.
✂️ b) não tem direito à proteção possessória, pois não é proprietário do imóvel.
✂️ c) deve propor ação de manutenção de posse, pois ele vem sendo turbado de sua posse e pretende ser mantido integralmente na posse do imóvel.
✂️ d) deve propor ação de reintegração de posse, pois há ameaça de turbação de sua posse.
✂️ e) deve propor ação de imissão de posse, para garantir a integral manutenção da posse do imóvel.

8Q13651 | Conhecimentos Específicos, Direitos Difusos e Coletivos, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

A Lei n.º 8.429/92, também conhecida como lei da “Improbidade Administrativa”, sanciona os atos ilícitos praticados por agentes públicos no exercício de seu mandato, cargo, emprego ou função administrativa pública. A respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que, dentre os que importam

✂️ a) em enriquecimento ilícito, está o ato de facilitar por qualquer forma a incorporação ao patrimônio de pessoa física, bem e rendas integrantes do acervo de pessoas públicas.
✂️ b) em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele realizado com o fito de perceber vantagem econômica direta ou indiretamente, para facilitar a aquisição de bem imóvel por parte das pessoas públicas.
✂️ c) em atos que prejudicam o erário, está aquele praticado com a intenção de negar a publicidade de atos oficiais.
✂️ d) em enriquecimento ilícito, está o ato praticado visando fim proibido em lei ou regulamento.
✂️ e) em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele que frustra a licitude de um concurso público.

9Q13680 | Direito do Trabalho, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Toda relação de emprego é uma relação de trabalho, mas nem toda relação de trabalho é uma relação de emprego.
✂️ b) A prestação de serviços autônomos é aquela executada por conta e risco do tomador dos serviços.
✂️ c) A relação de trabalho temporária é aquela que se realiza sem predeterminação de prazo, reconhecida pela lei como relação de emprego.
✂️ d) O avulso não-portuário desenvolve atividades de movimentação de mercadorias em áreas urbanas, com vínculo empregatício e intermediação de sindicato.
✂️ e) Tanto a relação de trabalho temporário quanto o trabalho avulso não-portuário não encontram legislação específica, sendo integralmente regidos pela CLT.

10Q13653 | Conhecimentos Específicos, Direitos Difusos e Coletivos, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Para que as penalidades previstas na Lei n.º 8.429/92 (Improbidade Administrativa) sejam aplicadas, é necessária a observância das regras do devido processo legal estampado no bojo do referido texto normativo. A respeito do processo judicial para apuração de atos ilícitos praticados por autoridades públicas, é correto afirmar que

✂️ a) a ação principal seguirá pelo rito ordinário e deverá ser proposta, pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.
✂️ b) se o Ministério Público não for parte, atuará, facultativamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
✂️ c) a ação principal seguirá pelo rito sumário e poderá ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.
✂️ d) se o Ministério Público não for parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de anulabilidade do procedimento.
✂️ e) a ação principal seguirá pelo rito ordinário e deverá ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da distribuição da medida cautelar.

12Q13621 | Direito Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Assinale a alternativa correta acerca das associações.

✂️ a) Em sua essência, assim como nas sociedades, as associações têm por finalidade a obtenção de lucro, a ser distribuído entre os associados.
✂️ b) A exclusão dos associados, nas hipóteses em que o estatuto permitir, independe de procedimento que assegure o direito de defesa.
✂️ c) As associações podem ser públicas, sendo classificadas como pessoa jurídica de direito público interno.
✂️ d) Em razão de sua natureza, não se admite a existência de categorias de associados com vantagens especiais.
✂️ e) Em caso de dissolução da associação, não se admite a restituição das contribuições que os associados prestaram à associação, devendo o patrimônio integral ser revertido para instituição de fins idênticos ou semelhantes.

13Q13652 | Conhecimentos Específicos, Direitos Difusos e Coletivos, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Um médico cirurgião foi contratado para realizar uma intervenção em um paciente diagnosticado com pedras na vesícula. Fez a cirurgia e, após algum tempo, o paciente ainda sentia muitas dores no abdômen, sendo que, ao realizar um exame, descobriu que o cirurgião deixou dentro de seu corpo uma agulha cirúrgica que estava lhe causando inúmeras pequenas perfurações, afetando o bom funcionamento de seu intestino.

Analisando o caso sob o prisma da responsabilidade civil, constante no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a responsabilidade do médico é

✂️ a) objetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo prescricional de noventa dias, a contar do aparecimento da nova patologia.
✂️ b) subjetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo decadencial de noventa dias, a contar do aparecimento da nova patologia.
✂️ c) objetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo prescricional de cinco anos, a contar do aparecimento da nova patologia.
✂️ d) subjetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo prescricional de cinco anos, a contar do aparecimento da nova patologia.
✂️ e) subjetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo decadencial de cinco anos, a contar do aparecimento da nova patologia.

14Q13650 | Conhecimentos Específicos, Direitos Difusos e Coletivos, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

A ação popular é um instrumento que concede ao cidadão o direito de buscar o Poder Judiciário, na tentativa de invalidar atos administrativos praticados por pessoas jurídicas de Direito Público, tanto da Administração Direta quanto da Administração Indireta. A respeito de seu objeto, é correto afirmar que são

✂️ a) anuláveis os atos lesivos praticados pela União quando tais atos não estiverem incluídos em suas atribuições.
✂️ b) nulos os atos que concedem licença de exportação que não resultar em privilégio para o exportador.
✂️ c) nulos os atos de operação de redesconto quando, sob qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecerem às normas legais, regulamentares ou constantes na regra geral.
✂️ d) anuláveis os atos de admissão ao serviço público remunerado, com desobediência quanto às condições de habilitação legal.
✂️ e) nulos os atos praticados com falta de desvio de finalidade.

15Q13619 | Português, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Texto associado.

A ciência do humor

       Na média, nós rimos entre 15 e 20 vezes por dia. Mas a variação entre indivíduos é grande. E não só entre indivíduos. Mulheres riem mais do que homens, mas são piores contadoras de piadas. E, à medida que envelhecem, elas tendem a rir menos, o que não acontece com eles. Também preferimos (todos) rir à tarde e no início da noite.
       Um bom estoque de informações como essas, além daquela que foi considerada a piada mais engraçada do mundo, está em Ha!: The Science of When We Laugh and Why (Ha!: a ciência de quando rimos e por quê), do neurocientista Scott Weems.
       O livro é interessante sob vários aspectos. Além das já referidas trivialidades, cujo valor é intrínseco, Weems faz um bom apanhado de como andam os estudos do humor, campo que apenas engatinhava 30 anos atrás e hoje conta com sociedades e artigos dedicados ao tema.
       O que me chamou a atenção, entretanto, é que o autor propõe um modelo um pouco diferente para compreender o humor, que seria um subproduto da forma como nosso cérebro processa as dezenas de informações conflitantes que recebe a cada instante. Embora nós gostemos de imaginar que usamos a lógica para avaliar as evidências e tirar uma conclusão, trabalhos neurocientíficos sugerem que a mente é o resultado de uma cacofonia de módulos e sistemas atuando em rede. Vence aquele módulo que grita mais alto. Frequentemente, o cérebro aproveita essa confusão para, a partir da complexidade, produzir ideias novas e criativas.
       Quando essas ideias atendem a certos requisitos como provocar surpresa e apresentar algo que pareça, ainda que vagamente, uma solução para o conflito, achamos graça e sentimos prazer, que vem na forma de uma descarga de dopamina, o mesmo neurotransmissor envolvido no vício em drogas e no aprendizado.
       Basicamente, o humor é o resultado inopinado de nosso modo de lidar com ambiguidades e complexidades.

(Hélio Schwartsman, Folha de S.Paulo, 13.04.2014. Adaptado)

Um antônimo para o termo inopinado, em destaque no último parágrafo, é

✂️ a) súbito.
✂️ b) fortuito.
✂️ c) aleatório.
✂️ d) previsível.
✂️ e) acidental.

17Q13655 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

A respeito desse órgão, é correto afirmar que

✂️ a) em cada município haverá, no mínimo, um conselho t utelar como órgão da administração pública, composto por seis membros escolhidos pela população, com mandato de quatro anos, não permitida a recondução.
✂️ b) poderá ser eleito como membro do conselho tutelar quem for reconhecido como moralmente idôneo, que possua idade superior a vinte e um anos e resida no município onde exercerá suas atividades.
✂️ c) são considerados suspeitos de servir no mesmo conselho tutelar: marido e mulher, ascendentes, descendentes, sogro e nora.
✂️ d) a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
✂️ e) o exercício efetivo do cargo de conselheiro não constituirá serviço público e sim ato assistencial voluntário.

18Q13656 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

As crianças e os adolescentes possuem um tratamento diferenciado pela lei porque encontram-se em uma situação distinta enquanto passam por essas fases da vida. O Estatuto da Criança e do Adolescente é a legislação atual que prevê, especificamente, quais os direitos fundamentais que devem ser garantidos a esse nicho da população brasileira.

A respeito desses direitos, é correto afirmar:

✂️ a) entende-se por família natural aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada apenas por parentes próximos com os quais a criança e o adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade.
✂️ b) o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível, imprescritível, podendo ser exercitado apenas contra os pais, observado o segredo de justiça.
✂️ c) para colocação em família substituta serão, sempre que possível, ouvidos a criança ou o adolescente, por uma equipe interprofissional, sendo que, em se tratando de maior de 12 anos, será necessário seu consentimento, a ser colhido em audiência.
✂️ d) a guarda sempre será concedida fora dos casos de adoção e tutela, para atender a situações peculiares, ou suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis pela criança ou pelo adolescente.
✂️ e) o deferimento da tutela independe de prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica, necessariamente, o dever de guarda.

19Q13654 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

O Estatuto da Criança e do Adolescente possui em seu bojo um capítulo destinado a regulamentar a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos.

A respeito dessa regulamentação, é correto afirmar:

✂️ a) admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre o Ministério Público da União e dos Estados, na defesa dos interesses e direitos das crianças e adolescentes.
✂️ b) em caso de desistência ou abandono da ação proposta por associação legitimada, o Ministério Público, ou outro legitimado, deverá assumir a titularidade ativa.
✂️ c) em ações de obrigação de fazer ou não fazer, caso haja imposição de multa diária ao réu, esta poderá ser exigida mesmo que haja apelação sob análise no Tribunal.
✂️ d) os valores das multas impostas ao réu em ações de obrigação de fazer ou não fazer serão revertidas ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Estado.
✂️ e) o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

20Q13624 | Direito Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

A fraude contra credores, entendida como modalidade de defeito do negócio jurídico, é causa de

✂️ a) anulabilidade do negócio jurídico praticado por devedor insolvente, com o objetivo de fraudar execução judicial.
✂️ b) nulidade absoluta do negócio jurídico em que o devedor insolvente transmite bens, com o intuito de fraudar credores.
✂️ c) nulidade absoluta do negócio jurídico praticado por devedor insolvente, com o objetivo de fraudar execução judicial.
✂️ d) anulabilidade do negócio jurídico em que o devedor insolvente transmite bens, com o intuito de fraudar credores.
✂️ e) nulidade absoluta do negócio jurídico em que o devedor insolvente transmite bens, por simulação, com o objetivo de fraudar credores.