Questões de DESENVOLVESP com Gabarito (Comentado)

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Q13690 • Direito Penal • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado

Determina o art. 327 do CP: “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.” O § 2º do mesmo artigo traz causa de aumento de pena se os autores dos crimes previstos no respectivo capítulo forem ocupantes de

a) cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
b) cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista ou empresa pública, apenas.
c) cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta ou sociedade de economia mista, apenas.
d) cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, apenas.
e) cargos em comissão, apenas.

2

Q13689 • Direito Penal • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado

Assinale a alternativa correta no que concerne à configuração típica do crime de advocacia administrativa (CP, art. 321).

a) Não é punido se o patrocínio ocorrer em favor de cônjuge, ascendente ou descendente.
b) Não se configura se o interesse patrocinado pelo agente for legítimo.
c) Só se configura se o interesse patrocinado pelo agente for ilegítimo.
d) Exige como sujeito ativo um funcionário público.
e) É punido com pena de reclusão.

3

Q13688 • Direito Penal • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado

O funcionário público que, em conluio com particular, facilita-lhe a prática de contrabando será processado por

a) corrupção passiva, do art. 317 do CP.
b) facilitação de contrabando ou descaminho, do art. 318 do CP.
c) prevaricação, do art. 319 do CP.
d) condescendência criminosa, do art. 320 do CP.
e) contrabando ou descaminho, do art. 334 do CP.

4

Q13687 • Direito Penal • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado

Responderá pelo crime de concussão (CP, art. 316, caput) o funcionário público que

a) exigir tributo indevido
b) exigir para outrem, indiretamente, em razão da função pública, vantagem indevida.
c) aceitar promessa indevida em razão da função.
d) empregar meio vexatório para a cobrança de contribuição social.
e) desviar, em proveito próprio, o que indevidamente recebeu para recolher aos cofres públicos.

5

Q13686 • Direito Penal • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado

O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (CP, art. 313-B) tem penas aumentadas se

a) praticado mediante fraude.
b) praticado com intuito de obter lucro.
c) o agente estiver a serviço da Administração.
d) praticado por funcionário público, ou com sua conivência.
e) da modificação ou alteração resultar dano para a Administração Pública ou para o administrado.

6

Q13685 • Direito do Trabalho • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado

Proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pelo princípio da unicidade sindical, atualmente, compete ao

a) Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
b) Cartório de Registro Civil de Pessoas Físicas.
c) Ministério Público do Trabalho.
d) Ministério do Trabalho e Emprego.
e) Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

7

Q13684 • Direito do Trabalho • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado

Amanda, Carlos e Flávia trabalham para a mesma empregadora e todos realizam viagens para executarem seus misteres. Em determinado mês, Amanda recebeu ajuda de custo equivalente a 50% de seu salário fixo. Carlos recebeu diárias para viagem no equivalente a 40% de seu salário fixo. Flávia recebeu ajuda de custo e também diárias para viagem, cada uma no equivalente a 60% de seu salário fixo. Assim, é correto afirmar que, no referido mês, integram o salário os valores pagos

a) aos três empregados.
b) a Amanda e a Flávia.
c) a Flávia, a título de diárias.
d) a Flávia, a título de ajuda de custo.
e) a Carlos e a Flávia, a título de diárias.

8

Q13683 • Direito do Trabalho • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado

João, Augusto e Mateus trabalham para a mesma empregadora. Para João, a empregadora fornece vestuário a ser utilizado na prestação do serviço. Para Augusto, a empregadora fornece vestuário por força do costume. Para Mateus, fornece educação em estabelecimento de terceiro, compreendendo não só a matrícula e mensalidade, como também material didático. Dessa forma, é correto afirmar, com fulcro no artigo 458 da CLT, que

a) as utilidades fornecidas a João, Augusto e Mateus são consideradas salário.
b) apenas as utilidades fornecidas a Augusto são consideradas salário.
c) apenas as utilidades fornecidas a João e Augusto são consideradas salário.
d) apenas as utilidades fornecidas a Augusto e Mateus são consideradas salário.
e) apenas o material didático fornecido a Mateus e as utilidades fornecidas a Augusto são consideradas salário.

9

Q13682 • Direito do Trabalho • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado

É lícita a alteração do contrato individual de trabalho realizada

a) por mútuo consentimento, mesmo que acarrete prejuízo direto para o empregado.
b) por mútuo consentimento, mesmo que acarrete prejuízo indireto para o empregado.
c) por mútuo consentimento que não acarrete prejuízo direto ou indireto para o empregado.
d) unilateralmente pelo empregador que acarrete prejuízo indireto para o empregado, mas não direto.
e) sem a anuência do empregado que lhe acarreta prejuízo direto, mas não indireto.

10

Q13681 • Direito do Trabalho • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado

De acordo com o disposto nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho

a) a mudança na propriedade da empresa afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
b) a mudança na estrutura jurídica da empresa afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
c) a transformação de uma sociedade limitada em sociedade anônima afeta os contratos de trabalho em curso.
d) qualquer alteração na estrutura jurídica das empresas afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
e) a modificação na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho em curso.

11

Q13680 • Direito do Trabalho • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado

Assinale a alternativa correta.

a) Toda relação de emprego é uma relação de trabalho, mas nem toda relação de trabalho é uma relação de emprego.
b) A prestação de serviços autônomos é aquela executada por conta e risco do tomador dos serviços.
c) A relação de trabalho temporária é aquela que se realiza sem predeterminação de prazo, reconhecida pela lei como relação de emprego.
d) O avulso não-portuário desenvolve atividades de movimentação de mercadorias em áreas urbanas, com vínculo empregatício e intermediação de sindicato.
e) Tanto a relação de trabalho temporário quanto o trabalho avulso não-portuário não encontram legislação específica, sendo integralmente regidos pela CLT.

12

Q13679 • Direito Tributário • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado

Assinale a alternativa correta no que respeita ao procedimento da medida cautelar fiscal.

a) Se a execução judicial estiver em Tribunal, a medida cautelar fiscal será requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
b) Da sentença que decretar a medida cautelar cabe agravo de instrumento.
c) O indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa, se o juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de remissão.
d) Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida cautelar fiscal, será permitido à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.
e) O requerido será citado para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.

13

Q13678 • Direito Tributário • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado

Encontra previsão expressa no procedimento que rege a execução fiscal:

a) a exceção de pré-executividade.
b) a prescrição intercorrente.
c) a presunção absoluta de liquidez e certeza da Dívida Ativa regularmente inscrita.
d) a denúncia espontânea.
e) a impenhorabilidade de plantações.

14

Q13677 • Direito Tributário • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado

A competência tributária para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural pertence

a) exclusivamente à União.
b) privativamente aos municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.
c) concorrentemente à União e aos municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.
d) concorrentemente à União e ao Distrito Federal.
e) residualmente aos Estados e ao Distrito Federal, caso optem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.

15

Q13676 • Direito Tributário • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado

A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem como veda que referida cobrança se dê antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que os instituir ou aumentar. Tais vedações refletem o que a doutrina, respectivamente, denomina de princípio da anterioridade e de noventena.

Assinale a alternativa na qual se encontra um tributo que se sujeita à anterioridade, mas excepciona a noventena.

a) Empréstimo compulsório instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
b) Empréstimo compulsório instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
c) Imposto sobre produtos industrializados.
d) Imposto de renda.
e) Contribuição de intervenção no domínio econômico.

16

Q13675 • Direito Tributário • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado

_______________ utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

De acordo com o Código Tributário Nacional, completa corretamente a lacuna a expressão: os princípios gerais de direito

a) privado.
b) público.
c) tributário.
d) financeiro.
e) administrativo.

17

Q13673 • Direito Tributário • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado

Na hipótese de certo contribuinte pretender pagar tempestivamente determinado tributo e impondo a Fazenda Pública competente resistência ao recebimento mediante subordinação ao cumprimento de obrigação acessória, deve o contribuinte promover ação

a) anulatória de lançamento tributário com depósito do montante integral.
b) cautelar fiscal.
c) consignatória em pagamento.
d) anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada.
e) executória contra a Fazenda Pública.

18

Q13672 • Direito Administrativo • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado

As agências reguladoras têm natureza jurídica de

a) empresa pública com estruturação orgânica e funcional em nível constitucional.
b) modelo descentralizado, regulatório, vinculado a uma empresa pública especialmente criada para esse fim.
c) órgão federal, integradas por entidades dotadas de características não uniformes, variáveis dentro de determinados limites.
d) órgão integrante de administração direta, configurando-se em regime de autonomia econômico-financeira, por meio de receitas próprias.
e) pessoas jurídicas de direito público, classificadas como autarquias especiais, condição essencial para que desempenhem efetivamente seu papel.

19

Q13671 • Direito Administrativo • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado

Em razão de interesse público, decisão administrativa gerou a remoção de Banca de Jornal de determinado local, que ocupava em espaço público a título precário. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

a) Por se tratar de concessão, o proprietário da banca tem direito de permanecer naquele local.
b) Tratando-se de concessão administrativa, o proprietário da banca tem direito a ser indenizado pela remoção.
c) No caso, por não haver necessidade de autorização para funcionamento, o ato não deve ser motivado nem a mudança efetuada.
d) Por se tratar de permissão de uso, a decisão administrativa não deve ferir o direito adquirido do permissionário, proprietário da banca.
e) Há possibilidade de revogação da permissão de uso de bem público, que não confere ao permissionário direito à sua manutenção no local.

20

Q13670 • Direito Administrativo • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado

Assinale a alternativa correta quanto ao concurso, modalidade especial de licitação.

a) Por não haver regra própria, utilizam-se os mesmos critérios da concorrência, objetivando o menor preço e a melhor proposta.
b) Seu regulamento não pode exigir qualificação dos participantes, por ferir o princípio da isonomia.
c) Há impedimento legal para a impugnação dos termos do edital em se tratando de contratação de trabalho artístico.
d) Não existe a fase competitiva de disputa por preço, pois o valor a ser pago pela administração já está definido previamente no ato convocatório.
e) Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados.

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