41 Q13649 • Conhecimentos Específicos • Direitos Difusos e Coletivos • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado Segundo a lei das Ações Civis Públicas, as associações serão legitimadas ativas para propor demandas coletivas se preencherem concomitantemente alguns requisitos, dentre os quais: a) estiverem constituídas há pelo menos dois anos nos termos da lei civil. ✂️ b) incluírem entre as suas finalidades institucionais a proteção à livre concorrência e a proteção ao patrimônio estético. ✂️ c) estiverem constituídas há pelo menos um ano, mesmo que informalmente. ✂️ d) incluírem em suas finalidades institucionais apenas a proteção ao meio ambiente e a proteção ao paisagismo. ✂️ e) estiverem constituídas há pelo menos seis meses, nos termos da lei civil. ✂️ Resolver
42 Q13648 • Direito Processual Civil • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado Assinale a alternativa correta. a) Dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos estrangeiros. ✂️ b) A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo inibe o credor de promover-lhe a execução. ✂️ c) O devedor sempre responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros. ✂️ d) O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, poderá promover a execução sobre outros bens sem que seja excutida a coisa que se achar em seu poder. ✂️ e) Ficam sujeitos à execução os bens do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória. ✂️ Resolver
43 Q13647 • Direito Processual Civil • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado Assinale a alternativa correta. a) Se o dispositivo constitucional embasador do recurso extraordinário estiver prequestionado, o recurso não pode ser inadmitido. ✂️ b) Da decisão que denega a ordem em ação de mandado de segurança impetrado em face do governador do Estado cabem recurso especial e recurso extraordinário. ✂️ c) No recurso extraordinário, o recorrente deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso. ✂️ d) Da decisão da Presidência do Tribunal a quo que nega seguimento ao recurso extraordinário não cabe recurso. ✂️ e) É possível interposição de recurso extraordinário em face de acórdão que tenha violado dispositivo de Lei Estadual. ✂️ Resolver
44 Q13645 • Direito Processual Civil • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado Quanto à ação popular, assinale a afirmação correta. a) Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades mencionadas na lei da ação popular as certidões e informações que julgar necessárias, que não podem ser negadas. ✂️ b) A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deve aderir ao polo ativo da ação, pois esta é proposta com vistas à proteção do erário. ✂️ c) A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá figurar no polo passivo da ação. ✂️ d) O Ministério Público pode ingressar com ação popular. ✂️ e) Como a ação popular visa resguardar o erário e proteger o patrimônio público, essa ação é imprescritível. ✂️ Resolver
45 Q13644 • Direito Processual Civil • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado Assinale a alternativa correta. Cabe reconvenção: a) nos procedimentos de jurisdição voluntária. ✂️ b) em processos de rito sumário. ✂️ c) em processos de conhecimento, nos procedimentos de jurisdição contenciosa. ✂️ d) em ações de execução. ✂️ e) em processos cautelares. ✂️ Resolver
46 Q13643 • Direito Processual Civil • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado Carlos Santos é credor de Paulo Soares em razão da venda de sua produção agrícola, cujo pagamento ocorreu por meio de um cheque. Ocorre que o credor não recebeu o valor constante no cheque e agora este está prescrito. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta. a) O credor não poderá demandar em face de Paulo Soares, em razão da prescrição do seu título executivo. ✂️ b) O credor poderá buscar a obtenção do valor consignado no cheque, ingressando com ação monitória em face de Paulo Soares. ✂️ c) Como o cheque está prescrito, o credor somente poderá tentar reaver o valor nele consignado por meio de ação de cobrança. ✂️ d) Como o cheque é título executivo, o credor pode ingressar com ação de execução de título extrajudicial. ✂️ e) O credor deverá protestar o cheque e, posteriormente, ingressar com ação de execução de título extrajudicial ou de cobrança. ✂️ Resolver
47 Q13642 • Direito Processual Civil • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado Carlos Santos é locatário de um imóvel rural e seu locador, Paulo Carvalho, pelo fato de ser proprietário do bem, entende que pode consumir os frutos da propriedade. Carlos Santos fica sabendo que Paulo Carvalho contratou alguns trabalhadores rurais para começar a colher os frutos na semana seguinte. Para a proteção da sua posse, Carlos Santos a) deve propor ação de interdito proibitório, em razão da ameaça à posse. ✂️ b) não tem direito à proteção possessória, pois não é proprietário do imóvel. ✂️ c) deve propor ação de manutenção de posse, pois ele vem sendo turbado de sua posse e pretende ser mantido integralmente na posse do imóvel. ✂️ d) deve propor ação de reintegração de posse, pois há ameaça de turbação de sua posse. ✂️ e) deve propor ação de imissão de posse, para garantir a integral manutenção da posse do imóvel. ✂️ Resolver
48 Q13641 • Direito Processual Civil • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado Em acórdão do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, foi mantida a sentença que rejeitou a prescrição e, por maioria de votos, confirmou-se a sentença de improcedência da ação. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta. a) O réu poderá opor embargos infringentes com relação à prescrição, apesar de a decisão ter sido unânime nesse tópico, pois essa matéria pode ser conhecida de ofício. ✂️ b) Não cabem embargos infringentes, apesar de o julgamento ter sido por maioria de votos, no que diz respeito à improcedência da ação. ✂️ c) São cabíveis embargos infringentes se o autor d emonstrar que, em situações semelhantes, a decisão do mesmo Tribunal foi em sentido oposto ao que foi decidido. ✂️ d) São cabíveis os embargos infringentes, que devem ser julgados não pela turma, mas pela Câmara, composta de 5 desembargadores. ✂️ e) São cabíveis embargos infringentes somente no tópico que confirmou a sentença de improcedência, pois este recurso deve se ater aos limites da divergência. ✂️ Resolver
49 Q13640 • Direito Processual Civil • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado João da Silva ingressa com ação de indenização por danos materiais decorrentes de colisão de veículo em face de Pedro de Souza. Em resposta, Pedro de Souza alega prescrição e no mérito que a colisão ocorreu por imprudência de João da Silva. A sentença rejeitou a prejudicial de prescrição, mas julgou a ação improcedente. Diante dessa decisão, Pedro de Souza pode a) interpor recurso de apelação em face do tópico da sentença que afastou a prescrição. ✂️ b) interpor recurso adesivo para insistir na prescrição, se João da Silva interpuser recurso de apelação. ✂️ c) interpor recurso de agravo de instrumento em face do tópico da sentença que lhe foi desfavorável. ✂️ d) insistir no acolhimento da prescrição em preliminar de contrarrazões de recurso de apelação, se João da Silva recorrer. ✂️ e) insurgir-se contra a rejeição da prescrição por meio de agravo retido, que deve ser reiterado por ocasião das contrarrazões, se João da Silva recorrer. ✂️ Resolver
50 Q13639 • Direito Processual Civil • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado Quanto à coisa julgada, é correta a seguinte afirmação. a) Na substituição processual, a coisa julgada material não pode atingir o substituído processual. ✂️ b) Na sucessão processual por alienação de coisa litigiosa, havendo concordância das partes do processo, o direito passa a ser defendido pelo adquirente, que assume a qualidade de parte, e a coisa julgada o atinge. ✂️ c) Na sucessão processual, se não houver concordância das partes de que o sucessor assuma a posição do sucedido, aquele (o sucessor) não poderá ser atingido pela coisa julgada. ✂️ d) Nas ações civis públicas que são movidas em defesa de interesses difusos, a coisa julgada material tem eficácia secundum eventum litis, ficando restrita às sentenças de mérito, ainda que a improcedência seja por insuficiência de provas. ✂️ e) Todas as sentenças proferidas nos processos de jurisdição voluntária se sujeitam à coisa julgada material. ✂️ Resolver
51 Q13638 • Direito Processual Civil • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado Pedro Silva ingressa com ação de indenização por danos morais em face de Thiago Gomes. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado. Posteriormente, verifica-se que a decisão foi fundada em prova falsa. Para desconstituição da sentença, Thiago Gomes deverá a) impetrar mandado de segurança para desconstituir o julgado, eis que, com o trânsito em julgado, não existe mais recurso a ser interposto. ✂️ b) ficar inerte, pois, como a sentença foi calcada em prova falsa, não poderá produzir efeitos. ✂️ c) propor ação rescisória para desconstituição do julgado, eis que houve prolação de sentença de mérito. ✂️ d) propor ação declaratória de inexistência da sentença, pois apesar de ter sido fundada em prova falsa, é necessário o pronunciamento judicial para retirar a sua eficácia. ✂️ e) optar em ingressar com ação rescisória ou declaratória de inexistência de sentença para que esta deixe de produzir efeitos. ✂️ Resolver
52 Q13637 • Direito Processual Civil • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado Quanto ao reexame necessário, assinale a alternativa correta. a) O reexame necessário se aplica em todas as ações em que a sentença tenha sido desfavorável ao Estado. ✂️ b) Na ação popular, o reexame necessário somente ocorre se a sentença concluir pela carência ou pela improcedência da ação. ✂️ c) Se houver recurso voluntário do ente público de todos os pontos desfavoráveis da sentença, não se aplica o reexame necessário. ✂️ d) O reexame necessário não tem prazo, de forma que a sentença não transita em julgado enquanto não apreciada pelo Tribunal ad quem. ✂️ e) Se a sentença for omissa quanto ao reexame necessário e não houver recurso desse tópico, ela transitará em julgado e não será possível o conhecimento ex officio pelo Tribunal ad quem. ✂️ Resolver
53 Q13636 • Direito Processual Civil • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado O Ministério Público ingressa com ação judicial em favor de menores para garantir vaga em creche. Nesse caso, é correto afirmar que o Ministério Público: a) ingressa com ação em nome dos menores, atuando como seu advogado, pois o pleito refere-se a um direito indisponível, qual seja, o direito à educação. ✂️ b) não pode ingressar com ação civil pública para defesa dos interesses dos menores, pois esta ação somente pode ser manejada para defesa de direitos difusos e coletivos. ✂️ c) atua como representante dos menores, pois eles não possuem capacidade processual de ser parte em razão da idade. ✂️ d) impetra mandado de segurança, constando como impetrantes os menores, pois estes não possuem capacidade postulatória, devendo ser assistidos pelo órgão. ✂️ e) ingressa com ação civil pública em nome próprio para defesa de direito dos menores, situação conhecida como substituição processual ou legitimação extraordinária. ✂️ Resolver
54 Q13635 • Direito Processual Civil • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado Quanto ao procedimento sumário, assinale a alternativa correta. a) São processadas pelo rito sumário as causas cujo valor seja de até 40 salários-mínimos. ✂️ b) Não é possível adotar o procedimento sumário nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. ✂️ c) Na ação de rito sumário, em razão da celeridade que a caracteriza, não se admite realização de perícia. ✂️ d) Não é possível ao réu, em contestação, formular pedido contraposto nem apresentar reconvenção. ✂️ e) Não se admite intervenção de terceiros, recurso de terceiro interessado e denunciação da lide. ✂️ Resolver
55 Q13634 • Direito Civil • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado Em caso de alienação de bem móvel alugado, o adquirente a) poderá notificar o locatário para devolução do bem em 90 (noventa) dias, se houver cláusula de vigência em caso de alienação. ✂️ b) estará obrigado a respeitar o contrato de locação, se houver cláusula de vigência em caso de alienação, independentemente de haver registro do contrato no cartório competente. ✂️ c) deverá respeitar o contrato de locação, havendo ou não cláusula de vigência em caso de alienação, na medida em que o locatário é parte estranha à compra e venda. ✂️ d) estará obrigado a respeitar o contrato de locação, se houver cláusula de vigência em caso de alienação, bem como registro no cartório competente. ✂️ e) poderá requerer a devolução do bem tão somente se o locatário foi previamente notificação acerca da compra e venda e não apresentou qualquer espécie de oposição. ✂️ Resolver
56 Q13633 • Direito Civil • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado No que tange ao instituto do sinal (ou arras), assinale a alternativa correta. a) O sinal deve ser exclusivamente em dinheiro, e em moeda nacional corrente. ✂️ b) Se a inexecução do contrato se deu por quem recebeu o sinal, deverá devolvê-lo, em dobro, para a parte contrária. ✂️ c) O valor do sinal não pode ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor total da obrigação. ✂️ d) Havendo estipulação do direito de arrependimento, é vedada a retenção do sinal por quem o recebeu. ✂️ e) Quando estipulado direito de arrependimento, o sinal não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do valor total da obrigação. ✂️ Resolver
57 Q13632 • Direito Civil • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado É correto afirmar que a exceção do contrato não cumprido a) é aplicada tão somente em determinadas espécies de contratos bilaterais, conforme específicas previsões legais. ✂️ b) depende de expressa convenção, por escrito, entre as partes. ✂️ c) consiste na faculdade de não cumprimento das obrigações, por uma das partes, em razão da existência de condições suspensivas. ✂️ d) não tem previsão no ordenamento jurídico brasileiro, mas o instituto tem larga aplicação, por construção doutrinária e jurisprudencial. ✂️ e) pode ocorrer em caso de diminuição do patrimônio de uma das partes, capaz de comprometer a prestação pela qual se obrigou. ✂️ Resolver
58 Q13631 • Direito Civil • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado Uma das formas de transmissão das obrigações é a cessão de crédito. A respeito do instituto, é correto afirmar que a) não se admite a cláusula proibitiva de cessão, salvo se uma das partes for composta por órgão da Administração Pública. ✂️ b) em regra, o cedente responde pela solvência do devedor. ✂️ c) havendo mais de um devedor, solidariamente responsáveis pela dívida, é vedada a cessão de crédito. ✂️ d) a penhora do crédito, com conhecimento por parte do credor, impossibilita a cessão. ✂️ e) é nula a cessão realizada sem que se tenha procedido à notificação do devedor. ✂️ Resolver
59 Q13630 • Direito Civil • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado É hipótese de novação: a) o atingimento do patrimônio dos sócios de pessoa jurídica, em caso de desconsideração da personalidade desta. ✂️ b) a celebração de confissão de dívida, prorrogando o prazo de vencimento da dívida. ✂️ c) a inclusão de um garantidor, em ato posterior à celebração do negócio jurídico principal. ✂️ d) o falecimento do devedor, subsistindo a dívida com relação aos herdeiros, nos limites da herança. ✂️ e) a substituição do credor, em virtude de obrigação nova, ficando o devedor quite com o credor original. ✂️ Resolver
60 Q13628 • Direito Civil • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado Com relação à cláusula penal, assinale a alternativa correta. a) O valor correspondente à cláusula penal não pode superar o valor da obrigação principal. ✂️ b) Não se admite a estipulação de cláusula penal para obrigações de fazer ou não fazer, ressalvada a possibilidade de multa cominatória fixada pelo juiz. ✂️ c) A cláusula penal deve ser estipulada conjuntamente com a obrigação, não se admitindo estipulação em ato posterior. ✂️ d) Não se admite a cumulação de cláusula penal moratória e compensatória. ✂️ e) Para que se exija a pena convencional, é imprescindível que o credor demonstre prejuízo, sob pena de enriquecimento indevido. ✂️ Resolver