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Q422128 • Direito Civil • Fatos Jurídicos • FUNCAB • Detran PB • Advogado
Sobre os negócios Jurídicos, assinale a alternativa correta.
- a) Se ambas as partes procederem com dolo, ambas poderão alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.
- b) O falso motivo vicia a declaração de vontade independentemente de ser razão determinante do negócio.
- c) O silêncio não deve ser interpretado como anuênciaemcaso algum.
- d) Os negócios jurídicos devem ser interpretados independentemente da boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
- e) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
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Q422092 • Direito Civil • Fatos Jurídicos • FUNCAB • Detran PB • Advogado
Com relação ao instituto da prescrição no Direito Cível pátrio, prescreve-se no prazo de 2 (dois) anos:
- a) a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeuemjuízo.
- b) a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
- c) a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da dataemque se vencerem.
- d) a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
- e) a pretensão de reparação civil.
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Q411707 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FUNCAB • Detran PB • Advogado
Qual das alternativas contém atributos do ato administrativo?
- a) Vinculação e discricionariedade.
- b) Presunção de legitimidade e vinculação.
- c) Discricionariedade e imperatividade.
- d) Imperatividade e autoexecutoriedade.
- e) Autoexecutoriedade e competência.
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Q411612 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • FUNCAB • Detran PB • Advogado
A demissão do servidor público será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:
- a) oposição de resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
- b) abandono de emprego.
- c) improbidade administrativa.
- d) inassiduidade habitual.
- e) incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
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Q410798 • Direito Administrativo • Parte Geral • FUNCAB • Detran PB • Advogado
A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, recebe o nome de:
- a) recondução.
- b) reintegração.
- c) readaptação.
- d) reversão.
- e) remoção.
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Q410774 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • FUNCAB • Detran PB • Advogado
Em relação à responsabilidade civil por atos comissivos, é correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros:
- a) nos casos em que os agentes públicos agirem com dolo e culpa.
- b) nos casos em que os agentes públicos agirem com dolo.
- c) nos casos em que os agentes públicos agirem com culpa.
- d) em nenhuma hipótese, uma vez que o agente público, e não as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, é quem responderá pelo prejuízo causado a terceiros.
- e) em todas as hipóteses, independentemente de dolo ou culpa do agente público.
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Q409229 • Direito Administrativo • Modalidades • FUNCAB • Detran PB • Advogado
“É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”. Segundo a Lei n° 8.666/1993 (dispõe sobre licitação e contratos da Administração Pública), tal assertiva traduz o conceito da seguinte modalidade de licitação:
- a) concurso.
- b) tomada de preços.
- c) leilão.
- d) concorrência.
- e) convite.
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Q408549 • Direito Administrativo • Parte Geral • FUNCAB • Detran PB • Advogado
O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da sua posse é de:
- a) 3 dias.
- b) 5 dias.
- c) 7 dias.
- d) 10 dias.
- e) 15 dias.
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Q408308 • Direito Administrativo • Inexigibilidade • FUNCAB • Detran PB • Advogado
Em consonância com a normatização referente à licitação, constitui caso de dispensa:
- a) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
- b) para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, independentemente de sua compatibilidade às finalidades do órgão ou entidade.
- c) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- d) para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, admitida a preferência de marca.
- e) para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
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Q408048 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FUNCAB • Detran PB • Advogado
O ato pelo qual a Administração Pública delega a prestação de serviço público, a título precário, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, pode ser definido como:
- a) Concessão.
- b) Autorização.
- c) Permissão.
- d) Concessão de serviço público precedida de execução de obra pública.
- e) Parcerias Público-Privadas (PPP).
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Q407560 • Direito Administrativo • Parte Geral • FUNCAB • Detran PB • Advogado
Em conformidade com a Lei n° 8.112/1990, são elementos básicos para investimento em cargo público, EXCETO:
- a) idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
- b) o gozo dos direitos políticos.
- c) aptidão física e mental.
- d) nacionalidade brasileira.
- e) quitação com as obrigações militares e eleitorais.
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Q407289 • Direito Administrativo • Contratos • FUNCAB • Detran PB • Advogado
No que tange ao regime jurídico dos contratos administrativos (Lei n° 8.666/1993), é correto afirmar:
- a) É vedado à Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos.
- b) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
- c) É vedado à Administração Pública aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
- d) A nulidade do contrato administrativo sempre exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.
- e) É vedado à Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.
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Q406995 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • FUNCAB • Detran PB • Advogado
Em relação ao controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:
- a) São integralmente passíveis de controle jurisdicional.
- b) São passíveis de controle jurisdicional quanto à sua conveniência e oportunidade.
- c) São passíveis quanto à sua legalidade, razoabilidade e moralidade.
- d) São passíveis somente quanto à sua eficiência.
- e) Não são passíveis de controle jurisdicional.
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Q406959 • Direito Administrativo • Contratos • FUNCAB • Detran PB • Advogado
No que tange aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
- a) A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstasemlei ou regulamento.
- b) O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento não enseja motivo para a rescisão do contrato.
- c) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil não enseja motivo para a rescisão do contrato.
- d) Não é admitida a rescisão do contrato amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, ainda que haja conveniência para aAdministração.
- e) A dissolução da sociedade não enseja motivo para a rescisão do contrato.
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Q406674 • Direito Administrativo • Serviço Público • FUNCAB • Detran PB • Advogado
“É a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.” Segundo o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei n° 8.987/1995), tal assertiva traduz o conceito de:
- a) caducidade.
- b) encampação.
- c) revogação.
- d) anulação.
- e) falência.
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Q406506 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FUNCAB • Detran PB • Advogado
Qual denominação é utilizada para conceituar a atribuição de que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio Estado?
- a) Poder vinculado.
- b) Poder de Polícia.
- c) Poder regulamentar.
- d) Poder hierárquico.
- e) Poder disciplinar.
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Q32367 • Legislação de Trânsito CTB • Normas Gerais de Circulação e Conduta • FUNCAB • Detran PB • Agente de Trânsito
Em relação às normas de circulação e conduta, é correto afirmar:
- a) O embarque e o desembarque dos ocupantes de veículo devemocorrer sempre do lado da calçada, inclusive para o condutor.
- b) As vias abertas para a circulação classificam-se em urbanas, rurais, intermunicipais e interestaduais.
- c) Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, os movimentos de conversão à direita, à esquerda, os retornos e as ultrapassagens
- d) A operação de carga ou descarga deve ser regulamentada pelo órgão com circunscrição sobre a via e não é considerada estacionamento.
- e) Os veículos mais lentos, quando em fila, devem manter distância suficiente entre si para permitir que veículos que os ultrapassem possam se intercalar na fila comsegurança.
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Q32366 • Legislação de Trânsito CTB • Normas Gerais de Circulação e Conduta • FUNCAB • Detran PB • Agente de Trânsito
Em cumprimento às normas de circulação e conduta descritas no Código de Trânsito Brasileiro, numa via arterial, deve ser respeitada a velocidade mínima de:
- a) 30 km/hora
- b) 40 km/hora
- c) 45 km/hora
- d) 50 km/hora
- e) 55 km/hora
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Q32365 • Legislação de Trânsito CTB • Normas Gerais de Circulação e Conduta • FUNCAB • Detran PB • Agente de Trânsito
O condutor deve manter acesas as luzes de posição do veículo:
- a) durante o dia, nos túneis providos de iluminação pública.
- b) para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente.
- c) em imobilizações ou situações de emergência.
- d) à noite, quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga demercadorias.
- e) nas vias não iluminadas
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Q32364 • Informática • FUNCAB • Detran PB • Agente de Trânsito
Suponha que após realizar diversas alterações em um documento criado no Microsoft OfficeWord, você queira desfazer as últimas alterações realizadas. A tecla ou combinação de teclas que permite tal ação é:
- a) CTRLD
- b) SHIFTZ
- c) CTRLZ
- d) F1
- e) F5

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