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Q178994 • Direitos Humanos • Corte Interamericana de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
Com relação à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos a respeito dos direitos e da condição jurídica das crianças (OC-17) e dos imigrantes sem documentação (OC-18), assinale a opção correta.
- a) Devido ao caráter irregular da imigração, não se pode considerar discriminatória a distinção, de acordo com a legislação nacional, entre os trabalhadores que se encontrem legalmente e ilegalmente no território do Estado-membro.
- b) O princípio da igualdade impede que os Estados-membros estabeleçam, em suas legislações internas, distinções de tratamento em razão da menoridade.
- c) Os Estados-membros devem favorecer, mas não impor, a permanência do menor em seu núcleo familiar.
- d) Por meio do dever de especial proteção aos menores, os Estados-membros são autorizados a instituir juízos de exceção destinados à resolução de casos concretos cuja gravidade tenham reconhecido ex post facto.
- e) A irregularidade da condição migratória justifica tratamento diferenciado do imigrante, apenas no que concerne à matéria trabalhista, pois é reconhecida a legitimidade dos Estados- membros para regular aspectos relevantes de sua economia interna.
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22

Q178978 • Direito do Consumidor • Sanções Administrativas • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
Com relação ao SNDC e à convenção coletiva de consumo, assinale a opção correta.
- a) O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, que constitui associação de consumidores, não mantém qualquer vínculo ou subordinação com entidades públicas ou privadas.
- b) O SNDC é constituído exclusivamente de entidades públicas de âmbito nacional.
- c) A convenção coletiva de consumo tornar-se-á obrigatória imediatamente após a sua assinatura e o conhecimento pelas partes interessadas.
- d) Compete, primordialmente, à delegacia do consumidor, órgão do Poder Judiciário, a apuração das infrações penais contra as relações de consumo.
- e) A principal atribuição do PROCON é aplicar, diretamente, em conformidade com o CDC, as sanções administrativas aos fornecedores que violem as normas de proteção ao consumidor.
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Q178952 • Direitos Difusos e Coletivos • Competência • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
Acerca da competência referente aos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.
- a) A justiça federal e a estadual de primeira instância têm competência funcional para julgar as demandas que envolvam direitos difusos e coletivos, conforme a pessoa e a matéria.
- b) A competência em razão da hierarquia poderá, ou não, ser da primeira instância jurisdicional, situada no lugar onde tenha ocorrido dano a direito difuso coletivo.
- c) O valor da causa influencia diretamente a determinação da competência para fins de ação civil pública.
- d) Conforme prevê o CDC, a ação civil coletiva para responsabilizar o fornecedor de produtos ou serviços não pode ser proposta no domicílio do autor.
- e) Se o lesado na ação coletiva for um trabalhador, o critério de fixação de competência será o funcional, ou seja, a ação deverá ser julgada na justiça comum estadual.
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24

Q178729 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
José, que cumpria pena por estelionato em regime semiaberto, com direito à prestação de trabalho externo, cometeu crime de roubo ao deixar seu local de trabalho. Preso em flagrante, após ter sido alvejado por disparos de arma de fogo durante tentativa de fuga, José foi denunciado pelo crime de roubo. Recebida a denúncia, o oficial de justiça dirigiu-se ao hospital para proceder à citação do réu, quando constatou que o réu se tornara inimputável por lesão decorrente dos disparos, não tendo, portanto, condições de receber a citação.

Nessa situação hipotética,
- a) além da substituição da pena imposta a José pelo crime de estelionato por medida de segurança, deve o juiz determinar o prosseguimento do processo de conhecimento do crime de roubo e nomear curador ao réu, visto que, no momento da prática do delito, ele era imputável.
- b) deve o juiz nomear curador a José e determinar o prosseguimento do processo, visto que, no momento da prática de ambos os delitos (estelionato e roubo), ele era imputável.
- c) deve o juiz executar a pena prevista para o crime de estelionato, uma vez que, no momento da prática desse delito, José era imputável; deve, ainda, o juiz dar prosseguimento ao processo de conhecimento do crime de roubo e nomear curador a José, a fim de lhe ser aplicada medida de segurança.
- d) deve o juiz substituir a pena decorrente do crime de estelionato por medida de segurança e suspender o processo de conhecimento do crime de roubo.
- e) dada a inimputabilidade de José, a pena a ele imposta pelo crime de estelionato e a relativa ao crime de roubo devem ser substituídas por medida de segurança, conforme determina a Lei de Execução Penal.
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Q178367 • Legislação Federal • Lei Complementar n80 • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994, é função da DP
- a) impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.
- b) promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios, mediante todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos de seus assistidos.
- c) executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto as devidas pelos entes públicos, e destiná-las a fundos geridos pela instituição.
- d) promover, nos casos em que o resultado da demanda possa beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes, ação civil pública para a tutela de direitos difusos e coletivos, mas não de direitos individuais homogêneos.
- e) acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, tendo ou não o preso constituído advogado.
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26

Q178356 • Direito Previdenciário • conceito e características • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
É segurado obrigatório da previdência social, como empregado,
- a) o trabalhador que presta serviço de natureza rural a diversas empresas sem vínculo empregatício.
- b) a pessoa física que presta serviço de natureza eventual, no âmbito residencial da pessoa que contrate o serviço, em atividades sem fins lucrativos.
- c) a pessoa física que presta, em caráter eventual, serviço de natureza rural a empresa.
- d) o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
- e) o servidor público federal ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União.
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Q178325 • Direito Civil • Direito de Família • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
Assinale a opção correta acerca da união estável e do casamento.
- a) A CF inaugurou uma nova fase do direito de família, fundada na adoção de um explícito polimorfismo familiar, em que arranjos multifacetados são igualmente aptos a constituir esse núcleo doméstico denominado família, recebendo todos eles a especial proteção do Estado, o que torna possível o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo, muito embora não se dê a estas o direito ao casamento, em virtude da literalidade da norma constitucional.
- b) O singularismo familiar fundado no casamento engendrado pela CF impede que famílias formadas por pares homoafetivos possam ter a mesma proteção legal destinada aos casais heteroafetivos.
- c) De acordo com a jurisprudência do STJ, o casamento civil é a melhor forma de proteção do Estado à família e, sendo múltiplos os arranjos familiares reconhecidos pela Carta Magna, não há de ser negada essa via a nenhuma família que por ela optar, independentemente da orientação sexual dos partícipes, muito embora as famílias constituídas por pares homoafetivos não possuam os mesmos núcleos axiológicos das constituídas por casais heteroafetivos.
- d) Os artigos do Código Civil vigente relativos ao casamento vedam expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo, razão por que não se admite o casamento civil entre pessoas que estejam vivendo uma união homoafetiva.
- e) O STF conferiu ao artigo do Código Civil que reconhece como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher uma interpretação conforme com a CF, para dele excluir todo significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta como sinônimo perfeito de família.
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Q178197 • Direito Previdenciário • Regime Geral de Previdência Social • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
Acerca do RGPS, assinale a opção correta.
- a) O valor do salário de benefício não pode exceder em cinco vezes o limite máximo estabelecido para o salário de contribuição na data de concessão do benefício.
- b) Considera-se beneficiário do RGPS, na condição de dependente do segurado, irmão com menos de vinte e um anos de idade, ainda que emancipado.
- c) Compete ao dependente promover sua inscrição na previdência social quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado.
- d) Constitui infração administrativa o não cumprimento, pela empresa, das normas de segurança e higiene do trabalho.
- e) A doença degenerativa e a inerente a grupo etário, desde que produzam incapacidade laborativa, são consideradas doenças do trabalho.
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Q178065 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
Considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial do STF com relação a direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
- a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo viola preceito constitucional.
- b) É inconstitucional a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo, mas não para a de recurso interposto junto à autoridade trabalhista.
- c) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
- d) Não constitui violação do princípio da ampla defesa o comparecimento pessoal da parte, sem advogado, perante os juizados especiais, inclusive nos processos de natureza criminal.
- e) É obrigatória a observância, no inquérito civil, dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
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Q177858 • Direitos Humanos • Historiciedade dos Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
Assinale a opção correta no que diz respeito à afirmação histórica dos direitos humanos.
- a) O expresso reconhecimento do princípio da universalidade dos direitos humanos pela Declaração de Viena de 1993 pôs termo ao debate sobre o multiculturalismo e o relativismo cultural.
- b) O Bill of Rights, de 1689, foi a primeira carta de direitos de que se tem notícia na história.
- c) A Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição de Weimar de 1919 são marcos da afirmação dos direitos humanos de segunda geração.
- d) Após a Segunda Guerra Mundial, para que os direitos dos trabalhadores enumerados na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 fossem garantidos no plano internacional, criou-se a Organização Internacional do Trabalho.
- e) Não há referência, na Declaração de Viena de 1993, ao princípio da indivisibilidade dos direitos humanos.
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Q177845 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
Com relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta.
- a) Empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público.
- b) A existência legal de uma empresa pública inicia-se com a edição da lei que autoriza sua criação.
- c) Uma ação de reparação de danos materiais contra o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) deve tramitar em uma das varas cíveis da justiça comum estadual.
- d) Admite-se participação de capital privado na constituição de empresa pública.
- e) A única forma jurídica admitida para a composição de sociedade de economia mista é a sociedade anônima.
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Q177790 • Direito Administrativo • Improbidade administrativa Lei 8429 92 • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
A respeito da improbidade administrativa, assinale a opção correta.
- a) A responsabilidade civil decorrente do ato de improbidade administrativa é objetiva, ou seja, não se analisa dolo ou culpa, porque o prejuízo sempre será do poder público.
- b) Ação contrária aos princípios da administração pública não gera improbidade administrativa quando não causa prejuízo ao erário.
- c) Ato de improbidade é definido como o ato lesivo ao ordenamento jurídico praticado exclusivamente por servidor público, no exercício de sua função, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios.
- d) A probidade administrativa configura norma difusa, visto que os bens pertencentes ao Estado constituem res publica, devendo ser coibido qualquer desvio de destinação desses bens.
- e) As sanções legalmente previstas para atos de improbidade administrativa não incluem a proibição de contratar com o poder público.
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Q177742 • Direitos Humanos • Comissão Interamericana de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
Com referência à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.
- a) Não compete a essa comissão o conhecimento de queixa ou denúncia formulada por pessoa natural, visto que apenas Estados-membros têm legitimação para agir nos termos do direito público internacional.
- b) A demora injustificada na tramitação dos recursos internos autoriza o conhecimento de denúncia mesmo sem o prévio esgotamento daqueles.
- c) A solução amistosa das queixas recebidas por essa comissão exige homologação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- d) Essa comissão poderá conhecer queixa idêntica a outra pendente de julgamento, desde que a litispendência não ocorra perante a própria comissão ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- e) A essa comissão cabe, mediante prévia autorização da Corte Interamericana de Direitos Humanos, formular recomendações aos Estados-membros.
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Q177566 • Direito Civil • Direito das Coisas Direitos Reais • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
Com relação ao instituto da posse, assinale a opção correta.
- a) Ao conceituar a posse da mesma forma que seu antecessor, o Código Civil vigente filia-se à teoria subjetiva da posse.
- b) Possuidor indireto é aquele que detém poder físico sobre a coisa, mas apenas em cumprimento de ordens ou instruções emanadas do possuidor direto ou de seu proprietário.
- c) No constituto possessório, há inversão no título da posse com base em relação jurídica: aquele que possuía em nome alheio passa a possuir em nome próprio, remanescendo o seu poder material sobre a coisa.
- d) Ao possuidor de má-fé é facultado o ressarcimento por benfeitorias necessárias e úteis; contudo, esse possuidor jamais obterá direito de retenção sobre as benfeitorias que tenha realizado.
- e) Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, não é possível a posse de bem público, pois sua ocupação irregular representa mera detenção de natureza precária; portanto, na ação reivindicatória ajuizada pelo ente público, não há que se falar em direito de retenção de benfeitorias, o qual pressupõe a existência de posse.
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Q177505 • Direitos Humanos • Declaração Universal de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
A Declaração Universal de Direitos Humanos
- a) foi proclamada pelos revolucionários franceses do final do século XVIII e confirmada, após a Segunda Guerra Mundial, pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
- b) foi o primeiro documento internacional a estabelecer expressamente o princípio da vedação ao retrocesso social.
- c) nada declara sobre o direito à propriedade, em razão da necessidade de acomodação das diferentes ideologias das potências vencedoras da Segunda Guerra Mundial.
- d) não faz referência à possibilidade de qualquer pessoa deixar o território de qualquer país ou nele ingressar, embora assegure expressamente a liberdade de locomoção dentro das fronteiras dos Estados.
- e) assegura a toda pessoa o direito de participar do governo de seu próprio país, diretamente ou por meio de representantes.
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Q177454 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Entidades de Atendimento • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
Com relação às entidades de atendimento ao público infantojuvenil, assinale a opção correta.
- a) O texto atual do ECA veda taxativamente a realização de qualquer tipo de acolhimento institucional sem prévia autorização judicial.
- b) A guarda de criança ou adolescente inseridos em programa de acolhimento institucional cabe ao dirigente da entidade que os acolha, para todos os efeitos de direito.
- c) A essas entidades de atendimento é vedada a realização de programas socioeducativos em regime de internação.
- d) Os recursos públicos necessários à implementação e à manutenção dos programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes devem ser liberados pelo gestor municipal de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade.
- e) Dado o princípio da livre iniciativa, o funcionamento das entidades não governamentais criadas e mantidas com recursos exclusivamente privados independerá de qualquer registro ou autorização prévia em órgão público.
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Q177407 • Direitos Humanos • Pacto Internacional de Direitos Econômicos • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
- a) impõe a todos os Estados-partes a gratuidade da educação primária e secundária, mas não da educação universitária.
- b) reconhece implicitamente o direito à proteção contra a fome.
- c) estabelece prazo mínimo de seis meses de licença-maternidade para as mães trabalhadoras.
- d) ainda não foi ratificado pelo Brasil.
- e) contém disposições que concernem ao direito do trabalho.
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Q177406 • Direito do Consumidor • Princípios Gerais do Direito do Consumidor • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
De acordo com a doutrina, vulnerabilidade corresponde a uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
- a) A falta de conhecimentos contábeis relacionados à relação de consumo caracteriza vulnerabilidade técnica.
- b) Há vulnerabilidade fática do mutuário do Sistema Financeiro de Habitação em relação ao agente financeiro.
- c) A vulnerabilidade jurídica é presumida para o consumidor pessoa jurídica.
- d) A vulnerabilidade do consumidor é um fenômeno de natureza processual que deve ser analisado casuisticamente.
- e) A presunção de vulnerabilidade do consumidor é iuris tantum.
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Q177311 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
Considerando o disposto no CPP e na legislação correlata, assinale a opção correta.
- a) Não é cabível a decretação de prisão preventiva de acusado que se apresente espontaneamente à autoridade policial competente.
- b) Admite-se, como garantia da execução das medidas protetivas de urgência, a decretação da prisão preventiva do acusado de crime que envolva violência doméstica contra a mulher.
- c) O prazo para a interceptação de comunicações telefônicas, nos termos da Lei n.º 9.296/1996, é de quinze dias; entretanto, caso o pedido tenha sido formulado para prova em investigação de crimes hediondos, o prazo será de trinta dias, prorrogável por igual período.
- d) A citação do acusado que esteja em lugar sabido no estrangeiro deve ser realizada por edital e, caso ele não compareça nem constitua advogado no prazo fixado no edital de citação, que pode variar de quinze a noventa dias, ficarão suspensos o processo e o curso da prescrição, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes.
- e) Estando o investigado preso, o inquérito policial deve ser encerrado impreterivelmente no prazo de quinze dias.
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Q177114 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Acre • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
Assinale a opção correta com base no que dispõe a Constituição do Estado do Acre acerca da DPE/AC.
- a) A Constituição do Estado do Acre garante expressamente aos membros da DPE/AC a independência funcional no exercício de suas atribuições, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos.
- b) A organização e as atribuições da DPE/AC devem ser estabelecidas por lei ordinária, obedecidas as normas gerais previstas na legislação federal.
- c) Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre processar e julgar, originariamente, os DPEs nos crimes comuns e de responsabilidade.
- d) O candidato ao cargo de DPE deve ser bacharel em direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Acre, e ter, pelo menos, um ano de prática forense.
- e) O defensor público-geral e o subdefensor público-geral são escolhidos entre os integrantes estáveis da carreira e nomeados pelo governador do estado.
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