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1Q33216 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Considerando a teoria geral da constituição, assinale a opção correta.

✂️ a) Consoante a doutrina majoritária, as normas constitucionais classificam-se, quanto à sua eficácia e aplicabilidade, em normas de eficácia plena, de organização, materiais e principiológicas
✂️ b) A promulgação de nova constituição não acarreta a revogação da constituição anteriormente em vigor.
✂️ c) Segundo o STF, será revogada a lei que for materialmente incompatível com texto constitucional promulgado posteriormente a ela.
✂️ d) A rigidez constitucional, importante mecanismo de defesa da constituição, relaciona-se com a dificuldade de aplicação do texto constitucional.
✂️ e) De acordo com o regime constitucional brasileiro, os estados- membros são dotados de poder constituinte originário.

2Q33217 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios fundamentais adotados pela CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Entre os princípios que regem as relações internacionais do Brasil incluem-se a solução dos conflitos mediante intervenção militar e a não concessão de asilo político.
✂️ b) A configuração constitucional do princípio da separação de poderes impede que o presidente da República legisle, ainda que no exercício de função atípica.
✂️ c) A CF prevê o direito de secessão.
✂️ d) A República, a democracia, a federação e a dignidade da pessoa humana constituem princípios fundamentais expressos na CF.
✂️ e) O sistema de governo da República Federativa do Brasil é o parlamentarismo.

3Q33218 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) Consoante o disposto na CF, a pessoa que tenha sido presa, em 2012, pela prática do crime de homicídio poderá ser julgada por órgão judicial de exceção a ser criado em 2013.
✂️ b) O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, salvo por determinação do presidente da República, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
✂️ c) Para a proteção do direito à liberdade de locomoção, a CF previu a possibilidade de ajuizamento de mandado de segurança.
✂️ d) Conforme a doutrina, a inviolabilidade do direito à vida limita- se ao direito de continuar vivo, não se relacionando com o direito a uma vida digna.
✂️ e) Os tratados internacionais de direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico nacional com estatuto de norma constitucional, desde que sejam aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

4Q33219 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Considerando a organização dos poderes estabelecida pela CF, assinale a opção correta.

✂️ a) O STF, o Conselho Nacional de Justiça e o MP são órgãos do Poder Judiciário.
✂️ b) O controle externo, no que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária de órgãos e entidades da administração pública federal, é exercido, com exclusividade, pelo Tribunal de Contas da União.
✂️ c) Na hipótese de impedimento do presidente ou do vice- presidente da República, o exercício da Presidência caberá ao ministro mais antigo do STF .
✂️ d) A vedação da prisão de deputados e senadores abrange a prisão em flagrante pela prática de crime inafiançável.
✂️ e) O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, representa o Poder Legislativo no âmbito da União.7

5Q33220 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Em relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) As leis anteriores à CF não são passíveis de controle judicial de constitucionalidade concentrado.
✂️ b) Por meio do controle concentrado, todo e qualquer juiz ou tribunal pode reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei e, consequentemente, determinar sua não aplicação ao caso concreto a ser julgado.
✂️ c) O regime constitucional brasileiro não admite o controle político de constitucionalidade.
✂️ d) Qualquer pessoa maior de dezoito anos de idade e no gozo dos seus direitos políticos tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ e) A supremacia normativa da CF é pressuposto para o controle de constitucionalidade das leis.

6Q33221 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Em relação aos direitos sociais, políticos e de nacionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Por não serem detentores de direitos políticos, os analfabetos não podem votar nem se candidatar a cargos eletivos.
✂️ b) Os estrangeiros são inelegíveis, dado que não são titulares de direitos políticos.
✂️ c) Os direitos sociais não vinculam o legislador, visto que sua efetivação está sujeita às condições financeiras do Estado.
✂️ d) Consideram-se brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço do seu país.
✂️ e) Um jurista estrangeiro que resida no Brasil poderá ser nomeado para o cargo de ministro do STF desde que solicite sua naturalização.

7Q33222 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) O município rege-se exclusivamente por sua lei orgânica, independentemente da CF e da constituição estadual.
✂️ b) Os terrenos de marinha são bens municipais e estaduais.
✂️ c) Uma das prerrogativas das entidades federativas é a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
✂️ d) São unidades federativas autônomas a União, os estados, o DF, os municípios e os territórios.
✂️ e) No âmbito da competência legislativa concorrente, a União limita-se a elaborar normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos estados-membros.

8Q33223 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Considerando o princípio da legalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) A ideia de subordinação à lei se exprime da mesma maneira para os particulares e para a administração pública.
✂️ b) Esse princípio não condiciona o poder discricionário da administração pública.
✂️ c) Tal princípio relaciona-se ao controle judicial da administração pública.
✂️ d) A administração pública pode, por meio de regulamento autônomo, conceder direitos e impor obrigações a terceiros.
✂️ e) Apenas a CF, dada a independência entre os Poderes, institui os limites para a atuação da administração pública.

9Q33224 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos princípios da administração pública.

✂️ a) A impessoalidade exigida da administração pública circunscreve-se à vedação do tratamento diferenciado entre os administrados.
✂️ b) O princípio da publicidade é absoluto, impondo à administração pública o dever de tornar públicos os seus atos.
✂️ c) Do princípio da supremacia do interesse público decorre o caráter instrumental da administração pública.
✂️ d) A doutrina exclui a hierarquia administrativa do rol dos princípios da administração pública.
✂️ e) Não constitui princípio da administração pública a presunção de legalidade.

10Q33225 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Ainda acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A observância do princípio da razoabilidade implica considerar razoável a solução que se conforma à norma jurídica pertinente, independentemente de ponderação entre os interesses e direitos afetados pelo ato praticado pela administração.
✂️ b) O princípio da eficiência refere-se tanto à atuação do agente público quanto à organização da administração pública.
✂️ c) A moralidade administrativa é um dos conceitos abrangidos pelo princípio da legalidade, razão por que não constitui propriamente um princípio a que se sujeita a administração pública.
✂️ d) A continuidade do serviço público, embora seja desejável, não constitui princípio da administração pública.
✂️ e) O dever de motivação restringe-se aos atos vinculados.

11Q33226 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Em relação a serviço público, assinale a opção correta.

✂️ a) A prestação do serviço público poderá ser interrompida sem aviso pelo concessionário que perder o interesse econômico na exploração da concessão.
✂️ b) O concessionário, por ser um particular, pode, a seu critério, impedir a fruição do serviço concedido a determinadas pessoas.
✂️ c) Em regra, a noção de serviço público em sentido amplo não contempla o poder de polícia nem as atividades judiciária e legislativa.
✂️ d) Determinada atividade, para ser considerada serviço público, deve ser executada diretamente pelo Estado.
✂️ e) A criação do serviço público requer prévia previsão normativa.

13Q33228 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Dada a inafastabilidade do controle externo da administração pública pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo, admite- se a renúncia pontual do controle interno pelos órgãos de controle do Poder Executivo.
✂️ b) A autotutela não se inclui entre os tipos de controle da administração pública.
✂️ c) O controle da administração pública pode ser interno e externo.
✂️ d) O controle da administração pública restringe-se ao mérito da atividade administrativa sujeita a controle.
✂️ e) Não podem os administrados participar das ações de controle da administração pública, uma vez que constituem prerrogativas exclusivas dos agentes públicos provocar o procedimento de controle, bem como realizá-lo.

14Q33229 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta referente aos servidores públicos.

✂️ a) O fim da exigência de regime jurídico único para os servidores públicos é tema ainda não resolvido definitivamente.
✂️ b) Os municípios podem remunerar seus vereadores por vencimentos compostos de uma parcela fixa e outra variável.
✂️ c) Os municípios que ainda não instituíram o regime de emprego público podem fazê-lo a qualquer tempo, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 19/1998.
✂️ d) O servidor remunerado por meio de subsídio não faz jus ao recebimento de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou vantagem de caráter indenizatório.
✂️ e) A CF limita a acumulação remunerada de cargos públicos à de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

15Q33230 | Direito Civil, Parte Geral, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos de personalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que, durante uma festa realizada em residência particular, uma convidada entre no quarto da dona da casa e pegue o diário pessoal desta. Nesse caso, evidencia-se ofensa ao direito à intimidade, especificamente ao segredo doméstico.
✂️ b) Suponha que Mário tenha formalizado ato de disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte, em benefício da faculdade de medicina onde se formara e que, em razão de acidente de trânsito, chegue ao hospital com morte cerebral. Nessa situação, como o ato de disposição é irrevogável, o corpo de Mário deve ser encaminhado diretamente para a faculdade de medicina.
✂️ c) Uma das características dos direitos da personalidade é a imprescritibilidade, por isso ação que objetive reparação de dano moral pode ser ajuizada a qualquer tempo.
✂️ d) Considere que um jornal de grande circulação noticie a comemoração do aniversário da filha de um famoso jogador de futebol já falecido, com a manchete Pais que não acompanham seus filhos, seguida da foto do jogador preso nas ferragens do carro no acidente em razão do qual ele falecera. Nessa situação, não há ofensa do direito da personalidade do falecido.
✂️ e) Suponha que uma revista de circulação nacional publique fotos de determinada celebridade e de sua mãe em um baile de formatura, sem o consentimento delas. Nesse caso, não há ofensa ao direito da personalidade, visto que o direito de informação prevalece sobre o da personalidade.

16Q33231 | Direito Civil, Parte Geral, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

✂️ a) Não se atribuem direitos da personalidade às pessoas jurídicas.
✂️ b) Decai em dois anos o direito de anular as decisões eivadas de erro, dolo ou simulação referentes à administração da pessoa jurídica, sendo de três anos o prazo para a anulação da fraude.
✂️ c) Para fins jurídicos, o espólio é considerado sociedade de fato.
✂️ d) A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, se for o caso, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
✂️ e) As fundações - universitas bonorum - compõem-se de três elementos: o patrimônio, a finalidade estipulada pelo instituidor e o acordo de vontades.

17Q33232 | Direito Civil, Parte Geral, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à pessoa natural, personalidade e capacidade, assinale a opção correta.

✂️ a) O Código Civil atual preceitua que os loucos de todo o gênero são absolutamente incapazes.
✂️ b) O Código Civil de 2002 inovou ao dar tratamento específico ao natimorto, inclusive, conferindo-lhe alguns direitos da personalidade, como o nome, por exemplo.
✂️ c) De acordo com a teoria da personalidade condicional, o nascituro adquire personalidade jurídica desde a sua concepção, sendo, desde então, considerado pessoa.
✂️ d) A capacidade de direito não pode ser confundida com a personalidade, apesar de toda pessoa ser capaz de direitos.
✂️ e) A capacidade dos índios é regulada por legislação especial.

18Q33233 | Direito Civil, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Considere que Manuel adquira de Francisco imóvel rural, mediante contrato de compra e venda, e tome as devidas providências para caracterizar a aquisição, ou seja, requeira a escritura e o registro do imóvel. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a teoria da ocupação, somente a entrada de Manuel no imóvel justifica sua condição de proprietário, já que é o trabalho humano, transformador da natureza e da matéria bruta que justifica o direito de propriedade.
✂️ b) Por ser proprietário do imóvel, Manuel poderá realizar qualquer ato, ainda que não tenha nenhuma utilidade nem lhe traga qualquer comodidade, animado pela intenção de prejudicar outrem.
✂️ c) A forma de aquisição de propriedade realizada por Manuel caracteriza-se como originária, já que foi ele que requereu a escritura e o registro do imóvel.
✂️ d) Em relação a Francisco, ocorreu a perda da propriedade pela alienação.
✂️ e) Caso ocorra um desdobramento repentino em rio que esteja dentro da citada propriedade, havendo acréscimo de terreno, tanto por aluvião própria quanto imprópria, Manuel deve indenizar Francisco pela metragem adquirida.

19Q33234 | Direito Civil, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao direito obrigacional. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

✂️ a) Marcelo pactuou com Joaquim a entrega de parte de sua produção de soja. Entretanto, antes da escolha, uma inundação na fazenda causou a perda de toda a safra. Nesse caso, o devedor fica desobrigado da entrega, já que não agiu com culpa.
✂️ b) José se obrigou, de forma não pactuada, a fazer um conserto na estrutura da casa de Manuel, para conter risco de desabamento. Nessa situação, caso José não cumpra a obrigação, Manuel deve obter autorização judicial para poder providenciar a execução do serviço por um terceiro e obter o direito de ser ressarcido por José.
✂️ c) Gervásio se obrigou a entregar a João uma motocicleta no valor de R$ 1. 500,00, ou um tablet, em valor equivalente, ou a quantia de R$ 1. 500,00. No dia da entrega, dirigindo a motocicleta, Gervásio sofreu um acidente, em decorrência do qual houve perda total do veículo e o tablet ficou em pedaços. Nesse caso, comprovando-se que o acidente não tenha sido causado por Gervásio, resolve-se contrato, não sendo mais nada devido a João.
✂️ d) Considere que Luana e Lara queiram firmar contrato com Marcelo e Marcos. Nesse caso, para que a obrigação seja solidária, é preciso que o caráter solidário da obrigação esteja previsto no contrato ou na norma.
✂️ e) Mara herdou o automóvel que pertencera ao pai e pactuou com Joana a entrega do veículo, não tendo pactuado nada referente ao ar condicionado e ao som automotivo instalados no carro. Nessa situação, Mara fica desobrigada de entregá-los a Joana.

20Q33235 | Direito Civil, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação aos contratos, assinale a opção correta de acordo com o previsto no Código Civil.

✂️ a) Caso João venda seu terreno mediante contrato de compra e venda ad corpus, o tamanho do terreno será fator preponderante para a realização do negócio jurídico.
✂️ b) Considere que João, proprietário de um apartamento de três quartos, avaliado em R$ 1.000.000,00, proponha a seu descendente José contrato de permuta do referido imóvel pela casa de praia de José, avaliada em R$ 800.000,00. Nessa situação, caso não haja o consentimento dos demais descendentes, o contrato é nulo de pleno direito.
✂️ c) Suponha que Manuela doe, verbalmente, a Marcela um broche de ouro avaliado em R$ 200,00. Nessa situação, para que a doação seja válida, é necessário que Manuela entregue o broche a Marcela e redija um instrumento particular formalizando a doação.
✂️ d) Caso Marcos empreste sua casa de praia a Joana, esta fica obrigada a conservar a coisa como se sua fosse, devendo pagar a conta de água e de luz referente ao que tiver sido gasto durante o período em que utilizar a casa, podendo, posteriormente, cobrar esses valores de Marcos.
✂️ e) Suponha que Carla entregue a Letícia um envelope lacrado a título de depósito voluntário. Nessa situação, conforme o pactuado, não pode Letícia abrir o envelope para verificar o seu conteúdo, devendo devolver o envelope como lhe foi entregue.