Questões de DPE GO com Gabarito (Comentado)

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Q175090 • Direito Constitucional • Medida Provisória • INSTITUTO CIDADES • DPE GO • Defensor Público

A medida provisória é a espécie legislativa que mais tem merecido críticas em decorrência de não preencher os requisitos da relevância e urgência quando da sua edição. Se ela é editada para majorar tributo,

a) será considerada inconstitucional, pois é vedada medida provisória que verse sobre essa matéria.
b) só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, ressalvadas algumas espécies tributárias previstas no texto constitucional, entre elas a que incide sobre as operações de crédito, câmbio e seguro.
c) não poderá ser editada em hipótese alguma por não se configurar os requisitos de relevância e urgência.
d) produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, ainda que não seja convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
e) só poderá ser editada na iminência ou no caso de guerra externa, para instituição de impostos extraordinários, compreendidos ou não na competência tributária da União, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

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Q175077 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • INSTITUTO CIDADES • DPE GO • Defensor Público

Se o Tribunal de Justiça der provimento a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão de rejeição da denúncia, determinando-se seu recebimento, a prescrição terá sofrido interrupção

a) no momento em que o juiz de primeira instância rejeitou a denúncia, tendo em vista os efeitos retroativos da decisão do Tribunal de Justiça.
b) na data de publicação do acórdão que deu provimento ao recurso, salvo se nula a decisão de primeira instância.
c) na data de publicação do acórdão que deu provimento ao recurso, não importando se a decisão de primeira instância foi cassada por nulidade.
d) no momento em que foi oferecida a denúncia pelo promotor de justiça, tendo em vista os efeitos retroativos da decisão do Tribunal de Justiça.
e) em qualquer caso, o Tribunal de Justiça determinarå que o juiz de primeira instância proceda ao recebimento da denúncia, momento este em que se considerará interrompida a prescrição.

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Q175057 • Direito Constitucional • Supremo Tribunal Federal • INSTITUTO CIDADES • DPE GO • Defensor Público

O Supremo Tribunal Federal entende que decorre da regra que veda a utilização no processo de provas obtidas por meios ilícitos a proibição de utilização também das provas derivadas das ilícitas - teoria que se tornou conhecida pela alcunha de "frutos da árvore envenenada". Entretanto, a jurisprudência daquele tribunal admite a utilização das provas derivadas das ilícitas

a) em procedimento administrativo disciplinar, quando apenado somente com pena de repreensão.
b) em processo penal, quando se tratar de crimes hediondos, em atendimento ao princípio da proporcionalidade.
c) em processo penal, quando existir confissão do acusado.
d) em processo penal, quando a acusação demonstrar que as provas derivadas advêm de uma fonte idependente.
e) em processo civil, como prova emprestada, independentemente da validade da prova no processo original.

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Q174956 • Direito do Consumidor • Contratos no CDC • UFG • DPE GO • Defensor Público

A previsão legal da nulidade de pleno direito da cláusula arbitral em fornecimento de produtos e serviços engloba contratos de:

a) seguro médico-hospitalar.
b) locação residencial.
c) venda da própria casa.
d) conta corrente mercantil.
e) compra e venda de valores mobiliários

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Q174837 • Direito Civil • Contratos em Espécie • UFG • DPE GO • Defensor Público

No que diz respeito à locação de imóveis, a Lei n. 8.245, de 1991, determina que

a) a locação residencial, quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido pelos contratantes, prorroga- se automaticamente, podendo ser retomado o imóvel exclusivamente para uso do próprio locador.
b) a benfeitoria necessária introduzida pelo locatário, ainda que à revelia do locador, bem como as úteis, desde que autorizadas pelo locador serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, independentemente de expressa disposição contratual em contrário.
c) o direito de preferência do locatário em adquirir o imóvel locado nas mesmas condições ofertadas a terceiros, ausente manifestação inequívoca, caduca em 6 (seis) meses, contados da data em que o locatário teve ciência inequívoca da intenção do locador em realizar o negócio.
d) o direito de preferência do locatário de que dispõe o artigo 27 se sobrepõe ao do condômino interessado na aquisição.
e) a exigência de mais de uma modalidade de garantia em um mesmo contrato de locação é vedada, sob pena de nulidade.

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Q174782 • Direito Processual Penal • Tribunal do Juri • INSTITUTO CIDADES • DPE GO • Defensor Público

Da decisão de absolvição sumária e de impronúncia, caberá

a) recurso em sentido estrito no prazo de cinco dias.
b) recurso em sentido estrito e apelação, respectivamente, ambos no prazo de cinco dias.
c) apelação e recurso em sentido estrito, respectivamente, ambos no prazo de cinco dias.
d) apelação para ambos os casos, no prazo de dez dias.
e) recurso de apelação para ambos os casos, no prazo de cinco dias.

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Q174753 • Direito Civil • Pessoa Jurídica • INSTITUTO CIDADES • DPE GO • Defensor Público

O art. 45 do Código Civil, diz textualmente "Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo." Porém, mesmo sendo registrados, sao desprovidos(das) de personalidade juridica

a) as associações.
b) as fundações.
c) as organizações religiosas.
d) os condominios edilícios.
e) os partidos políticos.

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Q174598 • Direitos Humanos • Declaração Universal de Direitos Humanos • UFG • DPE GO • Defensor Público

Um dos documentos mais importante das Nações Unidas é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 1948, que, em seu preâmbulo, enumera considerações e, em seguida, declara pontualmente direitos humanos universais por meio de vários artigos. No preâmbulo, considera-se que :

a) ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o tráfico dos escravos, sob todas as formas, são proibidos.
b) ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
c) todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei.
d) todos têm direito à proteção igual contra qualquer discriminação que viole a declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
e) todas as nações devem ser encorajadas ao desenvolvimento de relações amistosas entre si.

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Q174561 • Legislação da DPU • Legislação da Defensoria Pública do Estado de Goiás • INSTITUTO CIDADES • DPE GO • Defensor Público

Sobre o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado de Goiás:

a) É vedado ao membro da carreira desempenhar cargo ou função fora da área de competência da Defensoria Pública do Estado, exceto cargos de direção e assessoramento superior.
b) É prerrogativa do membro da carreira não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Corregedor- Geral.
c) É facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério do preenchimento da vaga recusada.
d) E prerrogativa funcional do membro da carreira ter vista pessoal de quaisquer processos fora dos cartórios e secretarias, sendo inoponíveis quaisquer dispositivos legais em sentido contrário.
e) Pode o membro da carreira oficiar em processo no qual houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda.

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Q174558 • Direito Constitucional • Ordem Social • UFG • DPE GO • Defensor Público

A Constituição Federal de 1988 prevê a saúde como direito fundamental a ser assegurado ao cidadão. A propósito desse direito,

a) assegura-se o fornecimento de medicamentos de alto custo exclusivamente aos necessitados, devido à infinitude das demandas e à finitude dos recursos.
b) é exclusiva do Ministério Público a legitimidade para ajuizamento de ação de mandado de segurança com vistas a promover o fornecimento de medicamentos.
c) é vedada à iniciativa privada a exploração econômica da assistência à saúde dado o direito fundamental à saúde ser consectário do direito à vida.
d) regula-se o Sistema Único de Saúde (SUS) exclusivamente por meio da legislação infraconstitucional, visto que está fora das matérias constitucionais.
e) é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de saúde com fins lucrativos.

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Q174465 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • UFG • DPE GO • Defensor Público

A liberdade, o respeito e a dignidade constituem direitos fundamentais da criança e do adolescente e, como tais, estão previstos expressamente na Lei n. 8.069/1990 (art.16). Esses direitos compreendem :

a) ir e vir, estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
b) opinar e expressar-se em atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que autorizados pelos seus responsáveis legais.
c) exercer a liberdade de crença e culto religioso, desde que acompanhados pelos pais ou familiares.
d) facultar a todos o cuidado de velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento ou constrangedor
e) brincar, praticar esportes e divertir-se quando autorizados pelos pais ou responsáveis.

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Q174437 • Direito Penal • Crimes contra o patrimônio • UFG • DPE GO • Defensor Público

A. M., primário e de bons antecedentes, foi condenado a seis anos de reclusão pela prática do crime de extorsão (art. 158, caput, Código Penal). Na hipótese, com referência a sua pena, o benefício do livramento condicional somente poderá ser concedido quando A. M. cumprir mais de:

a) 1 (um) ano.
b) 1 (um) ano e 6 (seis) meses.
c) 2 (dois) anos.
d) 3 (três) anos.
e) 4 (quatro) anos.

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Q174356 • Direito Processual Penal • UFG • DPE GO • Defensor Público

Os crimes previstos na Lei n. 12.850/2013, que define organização criminosa, e as infrações penais conexas, serão apurados mediante procedimento.

a) sumaríssimo, previsto na Lei n. 9.099/1995
b) sumário, previsto no Código de Processo Penal.
c) ordinário, previsto no Código de Processo Penal.
d) especial, previsto na Constituição Federal.
e) extraordinário, previsto na Constituição Federal.

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Q174291 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • INSTITUTO CIDADES • DPE GO • Defensor Público

De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão

a) o genocídio.
b) o tráfico de drogas.
c) a prática da tortura.
d) a prática do racismo.
e) a ação de grupos armados contra a ordem legal.

135

Q174289 • Direito Administrativo • INSTITUTO CIDADES • DPE GO • Defensor Público

O servidor público é

a) espécie de agente da Administração Pública, em exercício de função honorífica, ainda que fora da estrutura da administração·
b) espécie do gênero dos agentes políticos, perante os quais atua sempre subordinadamente
c) pessoa natural ocupante de cargo ou emprego na Administração Pública sob relação de dependência e profissionalidade, ainda que temporária.
d) espécie de função contida nos quadros da Administração Pública.
e) espécie de agente que atua somente na Administração Direta brasileira.

136

Q174267 • Legislação da DPU • Legislação da Defensoria Pública do Estado de Goiás • INSTITUTO CIDADES • DPE GO • Defensor Público

Considerando o regime disciplinar da Defensoria Pública do Estado de Goiás.

a) A legitimidade do cônjuge do Defensor Público para instauração de processo revisional de penalidade pode ser considerada como subsidiária.
b) A pena de cassação de aposentadoria é reservada para aqueles casos em que a inativação tiver sido concedida irregularmente.
c) No regime da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás, prescrevem todas as faltas disciplinares no lapso de dois a quatro anos.
d) Ao Defensor Público-Geral do Estado compete aplicar penas disciplinares aos membros da carreira.
e) A Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás veicula regime disciplinar próprio e exaustivo.

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Q174149 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • UFG • DPE GO • Defensor Público

A Constituição Federal de 1988 é conhecida como a “Constituição Cidadã” em função de seu vasto rol de direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido,

a) o direito à vida é considerado inviolável, razão pela qual não comporta exceções, sendo inconstitucionais as regras fixadas no art. 128, incisos I e II, do Código Penal, que preveem aborto necessário e sentimental.
b) os direitos fundamentais diferenciam-se das garantias fundamentais na medida em que os direitos se declaram, enquanto as garantias têm um conteúdo assecuratório daqueles
c) a característica principal dos direitos fundamentais é a indivisibilidade, o que significa reconhecer que os direitos fundamentais não comportam divisão no tempo, sendo, portanto, imprescritíveis.
d) a igualdade de todos perante a lei repele qualquer prática discriminatória ainda que empreendida com propósito afirmativo.
e) os direitos fundamentais são de titularidade exclusiva das pessoas naturais, dado que decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana.

138

Q174110 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • INSTITUTO CIDADES • DPE GO • Defensor Público

"A" foi condenado a 6 (seis) anos de reclusão pelo crime de estupro. Sabendo-se que "A" é reincidente específico em crimes dessa natureza, é correto afirmar que o mesmo poderá

a) iniciar o cumprimento de sua pena de reclusão no regime semiaberto.
b) progredir de regime, após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena.
c) obter livramento condicional, cumpridos mais de 2/3 (dois terços) da pena.
d) ter extinta a sua punibilidade, em virtude de concessão de anistia.
e) requerer sua reabilitação, decorrido 1 (um) ano da extinção de sua pena.

139

Q174085 • Direito Processual Penal • UFG • DPE GO • Defensor Público

Conforme expressamente previsto em lei, ainda que o acusado, citado por edital, não compareça e nem constitua advogado, o feito prosseguirá até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo, no processo por crime

a) lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
b) tráfico ilícito de drogas.
c) violência doméstica e familiar contra a mulher
d) extorsão mediante sequestro.
e) porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

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Q174084 • Direito do Consumidor • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor • UFG • DPE GO • Defensor Público

Sobre a defesa coletiva do consumidor e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), estatui a Lei n. 8.078/1990 que:

a) os órgãos públicos e as entidades privadas de defesa do consumidor têm o dever de manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedor, e de divulgá-lo anual e publicamente.
b) as entidades de consumidores e as associações de fornecedores podem regular certos aspectos das relações de consumo por convenção escrita, devendo ela ser homologada por juiz ou anuída em acordo pelo Ministério Público.
c) a comprovação da hipossuficiência econômica dos membros da entidade de consumidores é condição indispensável para a legitimidade da Defensoria Pública para atuar no processo coletivo como assistente judicial da autora.
d) as entidades privadas de defesa do consumidor integram legalmente o SNDC e, se constituídas há um ano ou mais, têm legitimidade para a defesa coletiva do consumidor em juízo.
e) as entidades privadas de defesa do consumidor estão formalmente fora do SNDC, mas o estímulo à sua criação e desenvolvimento constitui instrumento de execução da Política Nacional de Relações de Consumo.

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