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1Q176131 | Direito do Consumidor, Qualidade de Produtos e Serviços, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Alexandre trabalha como motorista de passageiros por meio de aplicativo para aparelhos celulares, pelo qual os usuários solicitam a corrida e realizam o pagamento por meio eletrônico à operadora do aplicativo. Em uma de suas corridas, Alexandre veio a se envolver em um acidente, causando danos para o passageiro. Neste caso, Alexandre

✂️ a) somente terá responsabilidade pelos danos causados aos passageiros caso seja provado o seu dolo ou culpa grave.
✂️ b) não tem qualquer responsabilidade pelos danos causados ao passageiro, pois a responsabilidade é exclusiva da operadora do aplicativo.
✂️ c) somente terá responsabilidade pelos danos causados ao passageiro caso seja provado o seu dolo ou culpa, de qualquer grau.
✂️ d) tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao passageiro, salvo caso fortuito ou força maior.
✂️ e) tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao passageiro, mesmo diante de caso fortuito ou força maior.

2Q176900 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Segundo o texto da Constituição Federal,

✂️ a) se a medida provisória não for apreciada em até 30 (trint dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
✂️ b) não cabe, ao Presidente da República, a iniciativa para propositura de emenda constitucional.
✂️ c) é possível editar medida provisória que trate sobre nacionalidade, a fim de acolher indivíduos que solicitam asilo político
✂️ d) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
✂️ e) o veto parcial poderá abranger texto parcial de artigo, mas não de inciso, parágrafo ou alínea, quando deverá ser necessariamente total.

5Q179979 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Sobre a prisão domiciliar para mulheres gestantes e com filhos com até 12 anos de idade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143641, decidiu expressamente que

✂️ a) diante da ausência de previsão legal, é incabível o habeas corpus coletivo.
✂️ b) os juízes competentes devem proceder a análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar de ofício, sendo dispensável pedido realizado por advogado ou defensor público.
✂️ c) caso haja dúvida acerca da situação de guardiã da mulher presa, deve o juiz mantê-la encarcerada até que laudo social seja realizado, no prazo de até 60 dias.
✂️ d) é vedada a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar apenas quando o crime cometido pela mulher presa tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou parentes até o terceiro grau, ou em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas pelo juiz.
✂️ e) é vedada a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando a mulher presa for reincidente.

6Q174349 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Sobre os aspectos processuais da Lei Maria da Penha é correto afirmar que

✂️ a) a prática de contravenção penal, ainda que no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.
✂️ b) nos casos de lesão corporal culposa praticada contra mulher em âmbito doméstico, a ação penal será pública condicionada.
✂️ c) segundo reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam às contravenções penais praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha.
✂️ d) nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia.
✂️ e) a ofendida deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público para requerer a concessão de medidas protetivas.

7Q172305 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Sobre o regime dispensado à pessoa acometida de transtorno mental é correto afirmar que

✂️ a) constitui constrangimento ilegal a internação em unidade prisional comum, mesmo em ala adaptada ou por ausência de vaga em hospital psiquiátrico.
✂️ b) o tratamento é realizado por tempo indeterminado até que seja cessada a periculosidade.
✂️ c) nos crimes contra a liberdade sexual o laudo de cessação de periculosidade deve ser avaliado por mais de uma equipe de saúde.
✂️ d) a ausência da pessoa em data agendada para consulta médica implica em imediata internação em razão do perigo da continuidade do tratamento ambulatorial.
✂️ e) o regime de internação deve impedir o acesso aos meios de comunicação para melhor tratamento da periculosidade do agente.

10Q177178 | , Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

O conceito de Equilíbrio de Nash (NASH, John F. Theory of Games and Economic Behavior, 1944) na teoria dos jogos

✂️ a) se trata de teoria de comportamento econômico, sem qualquer relevância para o estudo da mediação em demandas judiciais.
✂️ b) tem como principal elemento a competição entre os envolvidos na disputa, de modo que deve prevalecer quem tem maior mérito.
✂️ c) é absolutamente incompatível com os escopos e finalidades da mediação como instrumento de autocomposição.
✂️ d) tem por finalidade assegurar a absoluta igualdade entre as partes envolvidas em um litígio judicial.
✂️ e) é compatível com a cooperação, pois combinando estratégias entre os jogadores alcança-se um melhor resultado, individual e coletivamente.

11Q179482 | , Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Paulo e Roberto são demandados em uma ação de execução de título extrajudicial. Paulo, foi citado em 5 de novembro, e Roberto foi citado no dia 09 do mesmo mês. Paulo, sem que tenha assegurado o juízo, apresentou embargos à execução, alegando somente excesso de execução. Nesse caso, o início do prazo para os embargos é contado

✂️ a) a partir da juntada do último comprovante de citação; os embargos de Paulo serão liminarmente rejeitados caso ele não tenha apresentado na petição o valor que entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo.
✂️ b) separadamente para os executados, a partir da juntada do respectivo comprovante de citação; os embargos de Paulo serão liminarmente rejeitados em razão de não ter assegurado o juízo.
✂️ c) separadamente para os executados, a partir da juntada do respectivo comprovante de citação; os embargos de Paulo serão liminarmente rejeitados caso ele não tenha apresentado na petição o valor que entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo.
✂️ d) a partir da juntada do último comprovante de citação; os embargos de Paulo serão liminarmente rejeitados em razão de não ter assegurado o juízo.
✂️ e) a partir da juntada do último comprovante de citação; os embargos de Paulo devem ser conhecidos apesar de não ter assegurado o juízo ou apresentado na petição o valor que entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, pois tais requisitos não são exigidos por lei.

12Q172572 | , Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

A legitimidade ativa do Ministério Público para a ação de interdição

✂️ a) não apresenta qualquer restrição quanto ao fundamento da interdição, e é concorrente com os demais legitimados ordinários.
✂️ b) é restrita ao caso de doença mental grave, e é subsidiária, pois incidente somente quando os legitimados ordinários não existirem, forem incapazes ou, ainda, caso não promovam a interdição.
✂️ c) não apresenta qualquer restrição quanto ao fundamento da interdição, mas é subsidiária em relação aos legitimados ordinários, pois incidente somente quando os legitimados ordinários não existirem ou forem incapazes.
✂️ d) é restrita ao caso de doença mental grave, mas é concorrente em relação aos legitimados ordinários.
✂️ e) é restrita ao caso de doença mental grave, e é subsidiária, pois incidente somente quando os legitimados ordinários não existirem ou forem incapazes.

14Q179997 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

A desapropriação para fins de reforma agrária

✂️ a) pode ser realizada por qualquer dos entes federados, a fim de promover a justa distribuição de terras.
✂️ b) depende de prévia indenização em dinheiro em valores referente à área desapropriada e às benfeitorias úteis e necessárias.
✂️ c) se destina aos imóveis urbanos ou rurais que não estejam cumprindo com a sua função social.
✂️ d) pode incidir sobre a média ou a grande propriedade rural, bastando que sejam improdutivas.
✂️ e) isenta as operações de transferência do imóvel desapropriado de impostos federais, estaduais e municipais.

16Q172578 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Roberto foi preso em flagrante pela suposta participação no delito de furto de uma bicicleta. Na lavratura do respectivo auto foram ouvidos os policiais responsáveis pela prisão e o indiciado. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em sede de audiência de custódia. Concluídas as investigações e relatado o inquérito policial, os autos foram encaminhados ao Ministério Público. Ao analisar o caso, no entanto, o Promotor de Justiça entendeu haver diligência imprescindível para o oferecimento da denúncia, consistente na oitiva da vítima proprietária da bicicleta, eis que Roberto disse ter com ela negociado a compra do referido objeto. Nesse caso, deverá o Promotor de Justiça

✂️ a) determinar o arquivamento do inquérito policial.
✂️ b) denunciar Roberto e solicitar o prazo de 30 dias para eventual aditamento da denúncia.
✂️ c) intimar a vítima para que compareça ao Ministério Público no prazo de 60 dias, sob pena de crime de desobediência, requerendo a manutenção da custódia cautelar de Roberto.
✂️ d) oferecer transação penal, nos termos do art. 89 da Lei n° 9.099/95.
✂️ e) requerer o retorno dos autos à Delegacia de origem para que seja realizada a oitiva da vítima e a imediata soltura do indiciado.

17Q172842 | , Processos de Competência Originária dos Tribunais, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

A técnica de julgamento continuado diante de decisão não unânime

✂️ a) é aplicada na apelação e no agravo de instrumento, exigindo-se em ambos os casos somente que a decisão seja não unânime.
✂️ b) somente é aplicada na apelação e no agravo de instrumento quando houver reforma da decisão recorrida.
✂️ c) somente é aplicada na apelação e no agravo de instrumento quando a decisão recorrida julgue o mérito ou parte dele.
✂️ d) é aplicada na apelação, bastando a existência de divergência, enquanto no agravo de instrumento, além da divergência, é necessário que haja a reforma da decisão que julga parcialmente o mérito.
✂️ e) é aplicada na apelação, bastando a existência de divergência, enquanto no agravo de instrumento, além da divergência, basta que haja a reforma da decisão recorrida.

18Q180780 | Legislação da Defensoria Pública, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Na Comarca de Nova Gália tramita ação indenizatória ajuizada pelo Sr. Mévio, representado pela Defensoria Pública, em face do Sr. Tício. Narra-se na inicial que Tício, político e rico empresário da região, conduzindo seu veículo importado, atropelou Mévio, enquanto este atravessava a rua sobre a faixa de pedestre. Considerando os danos sofridos e a notória capacidade econômica do demandado, o pedido de indenização é de R$ 250.000,00. No curso do processo, constatou-se que Tício buscava frustrar sua citação pessoal, o que motivou sua citação por hora certa. Certificado o decurso do prazo para resposta, foi proferida decisão determinando a intimação de um dos Defensores Públicos atuantes na Comarca para que, se o caso, atuasse como curador especial. Considerando os fatos narrados, é correto afirmar:

✂️ a) O Juízo agiu de forma acertada ao determinar a intimação da Defensoria Pública no caso, uma vez que, sendo Instituição autônoma, a seus membros compete a análise da hipossuficiência de seus usuários, devendo o Defensor, ao ser intimado, informar que não atuará como curador especial em favor de Tício, pois este não se enquadra na categoria de hipossuficiente, sendo um rico empresário da região, que tem plenas condições de contratar um advogado.
✂️ b) O Juízo agiu de forma acertada ao determinar a intimação da Defensoria Pública no caso, uma vez que, sendo Instituição autônoma, a seus membros compete a análise da possibilidade de sua atuação, devendo o Defensor, ao ser intimado, informar que não poderá atuar como curador especial no processo, pois a parte autora já é patrocinada por outro Defensor Público, havendo, em decorrência dos princípios da unidade e indivisibilidade, impedimento legal expresso na Lei Complementar n° 80/94 para que a Defensoria Pública patrocine no mesmo processo, ainda que por meio de Defensores diversos, partes com interesses antagônicos.
✂️ c) Em que pese seja possível ao Defensor Público atuar pela parte demandada quando a parte autora é assistida por outro Defensor, bem como atuar por pessoa com recursos econômicos, exercendo uma de suas atribuições atípicas, o órgão de execução, ao ser intimado, deverá, na defesa de sua independência funcional, deixar de atuar no caso concreto, uma vez que o demandado claramente não terá argumentos suficientes para afastar a pretensão do autor, atropelado sobre a faixa de pedestres, e assim não poderá se beneficiar da atuação da Instituição que, se ocorresse, violaria seus objetivos institucionais.
✂️ d) Considerados a missão institucional da Defensoria Pública e os princípios da unidade, indivisibilidade e autonomia funcional, bem como as atribuições dos órgãos de execução da Defensoria Pública, previstas na Lei Complementar n° 80/94, o Defensor Público poderá atuar no caso, com a ressalva de que sua atuação deverá se limitar ao exercício da defesa formal da parte, uma vez que necessária para o prosseguimento do processo, sendo-lhe vedado, porém, deduzir tese diretamente contrária às teses constantes da inicial, pois a Defensoria Pública deve atuar de forma estratégica na construção de jurisprudência favorável aos hipossuficientes.
✂️ e) Considerada a missão institucional da Defensoria Pública e os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional, bem como as atribuições dos órgãos de execução da Defensoria Pública, previstas nas Lei Complementar n° 80/94, o Defensor Público poderá atuar como curador especial no caso, ainda que para parte com patentes indícios de riqueza e de forma contrária à parte patrocinada por outro Defensor Público, podendo, inclusive, contrariar as teses da inicial, seja sobre as questões de fato, seja sobre as questões de direito.

19Q174381 | , Ações autônomas de impugnação, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

A ação rescisória

✂️ a) não é admitida contra sentença terminativa, pois é necessário que a decisão seja de mérito para que seja possível a sua rescisão.
✂️ b) é cabível, em tese, contra decisão interlocutória e contra decisão monocrática do relator, desde que referentes ao mérito e que tenham transitado em julgado.
✂️ c) é o meio correto para a impugnação de sentença homologatória de acordo entre as partes com trânsito em julgado.
✂️ d) que tenha por fundamento a existência de prova nova, cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória, somente é admitida quando a prova for documental.
✂️ e) é o único meio de impugnação para decisões transitadas em julgado que não apresentem pressupostos processuais de existência.

20Q172081 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Os consórcios administrativos

✂️ a) são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
✂️ b) são contratos em que as partes têm interesses diversos e opostos.
✂️ c) não adquirem personalidade jurídica, permanecendo como simples aquiescência dos partícipes para a prossecução de objetivos comuns.
✂️ d) são acordos firmados entre entidades estatais, autárquicas, fundacionais ou paraestatais, sempre da mesma espécie, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
✂️ e) são cooperações associativas firmadas por entidades públicas de qualquer espécie, de utilidade geral e com interesses predominantemente comuns.