Questões de DPE MA com Gabarito (Comentado)

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Q177971 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Família Substituta • CESPE CEBRASPE • DPE MA • Defensor Público

Assinale a opção correta a respeito do direito à convivência familiar e comunitária.

a) Para a colocação de menor indígena em família substituta, devem ser considerados, necessariamente, os costumes e tradições desse menor, ainda que incompatíveis com os direitos fundamentais previstos na CF.
b) Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. Assim, a desobediência a esse preceito pode levar à perda ou à suspensão do poder familiar, decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos termos previstos na legislação civil.
c) Entende-se por família extensa ou ampliada a formada pelos pais ou por qualquer deles e seus descendentes.
d) O menor com mais de doze anos de idade poderá ser ouvido em audiência, e seu depoimento, considerado durante o processo de colocação em família substituta.
e) A decisão judicial de colocação do menor em família substituta pode ser modificada por outra decisão, independentemente de sua natureza.

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Q174421 • Direito Civil • Direito de Família • FCC • DPE MA • Defensor Público

A respeito da paternidade, é correto afirmar:

a) A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época do nascimento, ilide a presunção da paternidade.
b) O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento pode ser feito por escrito particular, a ser arquivado em cartório.
c) Se a esposa confessar o adultério, isso basta para ilidir a presunção de paternidade.
d) O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, exceto se ele deixar descendentes.
e) O filho maior pode ser reconhecido mesmo sem o seu consentimento, cabendo-lhe tão-somente o direito de contestar se o reconhecimento for em juízo ou de ingressar com ação denegatória, a passo que o menor pode impugnar o reconhecimento, nos dois anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

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Q177738 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Ato infracional • FCC • DPE MA • Defensor Público

A José, 14 anos, autor de ato infracional equiparado a furto contra estabelecimento comercial, foi aplicada medida de prestação de serviços à comunidade. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

a) se José conseguir um emprego estará dispensado do cumprimento da medida.
b) a critério do juiz da execução e havendo necessidades pedagógicas, a medida aplicada a José pode ser prorrogada por até um ano.
c) se José descumprir de forma reiterada e injustificável a medida, pode ficar internado por até três meses.
d) a medida aplicada deve ser cumprida preferencialmente no estabelecimento comercial vitimado pelo furto praticado por José.
e) se José não tem antecedentes, a prestação de serviços à comunidade não poderia ser aplicada.

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Q461234 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • FCC • DPE MA • Defensor Público

A proscrição de penas cruéis e infamantes, a proibição de tortura e maus-tratos nos interrogatórios policiais e a obrigação imposta ao Estado de dotar sua infraestrutura carcerária de meios e recursos que impeçam a degradação e a dessocialização dos condenados são desdobramentos do princípio da

a) intervenção mínima do Estado.
b) fragmentariedade do Direito Penal.
c) humanidade.
d) adequação social.
e) proporcionalidade.

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Q33141 • Direito Processual Penal • FCC • DPE MA • Defensor Público

O inquérito policial

a) após seu arquivamento, poderá ser desarquivado a qualquer momento para possibilitar novas investigações, desde que haja concordância do Ministério Público.
b) em curso poderá ser avocado por superior por motivo de interesse público.
c) poderá ser instaurado por requisição judicial, a depender da análise de conveniência e oportunidade do delegado de polícia.
d) nos casos de ação penal privada e ação penal pública condicionada poderá ser instaurado mesmo sem a representação da vítima ou seu representante legal, desde que se trate de crime hediondo.
e) independentemente do crime investigado deverá ser impreterivelmente concluído no prazo de 30 dias se o investigado estiver solto.

166

Q172476 • Direito Processual Penal • Das Questões e Processos Incidentes • CESPE CEBRASPE • DPE MA • Defensor Público

Acerca das questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

a) O arresto pressupõe a origem ilícita dos bens móveis, e a constrição, nessa hipótese, é determinada com o objetivo de garantir a satisfação, em caso de condenação, de eventual pena de multa, de custas processuais e o ressarcimento dos danos causados pela perpetração delitiva.
b) As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas de forma exemplificativa no CPP, comportando interpretação ampliativa, de acordo com a jurisprudência do STJ.
c) Se for arguida a suspeição do órgão do MP em primeiro grau de jurisdição, o desembargador relator, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo, antes, admitir a produção de provas no prazo de três dias.
d) Não viola o princípio do juiz natural o julgamento proferido na pendência de exceção de suspeição de magistrado, não constituindo, de acordo com o CPP, causa obrigatória da suspensão do curso do processo principal.
e) Nas hipóteses de apreensão de bem em sede de processo penal, cuja propriedade não restar, de plano, comprovada, devem os réus ou indiciados valer-se do procedimento de restituição de coisas apreendidas, que não pode ser manejado pelo terceiro de boa-fé.

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Q33144 • Direito Processual Penal • FCC • DPE MA • Defensor Público

“A", policial militar, valendo-se de arma da corporação, efetuou disparos que resultaram a produção dolosa da morte do cidadão “B", farmacêutico com o qual teve uma discussão durante uma abordagem policial. Neste caso,

a) a competência será da justiça comum somente se os motivos dos disparos não estiverem relacionados com a diligência policial.
b) “A" deverá ser julgado pela justiça militar, porquanto se encontrava em serviço e utilizava arma da corporação.
c) o fato de “A" estar em serviço não impõe a competência da justiça militar, mas sim o fato de ter utilizado arma da corporação.
d) o fato de “A" estar em serviço impõe a competência da justiça militar, não possuindo relevância o fato da arma utilizada pertencer à corporação.
e) são irrelevantes para competência as circunstâncias citadas.

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Q453302 • Direito do Trabalho • Remuneração e Salário • CESPE CEBRASPE • DPE MA • Defensor Público de 1a Classe

Assinale a opção correta com referência a salário e remuneração.

a) Os eletricitários fazem jus ao adicional de periculosidade, na base de 30%, em razão do risco de sua atividade, devendo o respectivo adicional incidir sobre o salário-base.
b) Salário é a importância fixa estipulada no contrato de trabalho e, como tal, pode ser alterado a qualquer tempo pelo empregador.
c) As gratificações não ajustadas possuem natureza salarial.
d) As horas extras prestadas com habitualidade integram o salário para todos os fins legais. Caso o empregado tenha prestado labor extraordinário por mais de um ano e o empregador queira suprimir do salário a remuneração correspondente, terá de indenizar o obreiro no valor correspondente a um mês das horas suprimidas para cada um ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.
e) Aquele que exerce função de caixa recebe gratificação de risco, diferentemente do bancário, que recebe quebra de caixa. Embora diferentes, tanto uma quanto a outra possuem natureza salarial.

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Q175889 • Direito Penal • Crimes contra a dignidade sexual • CESPE CEBRASPE • DPE MA • Defensor Público

A respeito dos crimes contra a dignidade sexual, dos crimes contra a incolumidade pública e dos crimes contra a paz pública, assinale a opção correta.

a) Para fins de caracterização do delito de assédio sexual, os chamados líderes espirituais são considerados superiores hierárquicos de seus seguidores.
b) Nos crimes sexuais contra vulneráveis, a causa especial de aumento de pena aplica-se apenas aos agentes que detenham relação de parentesco, por afinidade ou consanguinidade, com as vítimas.
c) Em relação aos delitos de incêndio e explosão, não se admite a modalidade culposa, sendo a paz pública, nesses crimes, o bem jurídico penalmente tutelado.
d) Para a configuração do delito de quadrilha, verificado o número mínimo de agentes previsto em lei, basta que um dos integrantes seja imputável.
e) Responde pelo delito de estupro o agente que pratica ato libidinoso com alguém mediante meio que impeça a livre manifestação de vontade da vítima.

170

Q33104 • Direito Constitucional • FCC • DPE MA • Defensor Público

Nos termos da Constituição da República, o Conselho Nacional de Justiça NÃO possui competência para

a) determinar a anulação de ato de homologação de concurso público para ingresso na magistratura, sem que tenha havido esgotamento prévio das vias administrativas no âmbito do tribunal.
b) receber e conhecer de reclamação contra órgão prestador de serviço notarial que atue por delegação do poder público, sem prejuízo da competência correicional dos tribunais.
c) determinar a anulação de ato administrativo praticado por tribunal, sob o fundamento de inconstitucionalidade da lei com base na qual haja sido praticado o ato.
d) rever de ofício processo disciplinar de membro de tribunal julgado há menos de um ano.
e) avocar processo disciplinar de juiz em curso e determinar a remoção ou disponibilidade, entre outras sanções administrativas.

171

Q823380 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • FCC • DPE MA • Defensor Público

Sobre direito falimentar, é correto afirmar:

a) Na classificação dos créditos da falência, os créditos tributários, independentemente de sua natureza e constituição, excetuadas as multas tributárias, preferem a todos os demais.
b) A recuperação extrajudicial depende da aprovação de todos os credores de cada espécie de crédito abrangido pelo plano de recuperação.
c) Não pode requerer recuperação judicial o devedor que exerça suas atividades há menos de 2 (dois) anos.
d) A fim de preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos da empresa, inclusive os intangíveis, pode o juiz determinar a manutenção do devedor no exercício de suas atividades quando decretar a falência.
e) A vis attractiva do juízo universal da falência abrange todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas.

172

Q33155 • Direito do Consumidor • FCC • DPE MA • Defensor Público

Sobre a proteção contratual do consumidor, é correto afirmar:

a) Adimplido o contrato de consumo, extinguem-se os deveres recíprocos entre fornecedor e consumidor.
b) O adimplemento substancial do contrato pode impedir a resolução em caso de inadimplemento, desde que expressamente previsto pelas partes.
c) A autonomia privada não se aplica às relações contratuais de consumo.
d) A declaração de nulidade de uma cláusula que gerava onerosidade excessiva ao consumidor, gera a nulidade do negócio como um todo.
e) A imposição de interpretação mais favorável ao consumidor, não corresponde à proibição genérica de limitações dos direitos contratados, desde que pactuados de forma expressa e clara.

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Q175750 • Direito Constitucional • Previdência Social • FCC • DPE MA • Defensor Público • 2018

São objetivos da seguridade social expressamente previstos na Constituição Federal:

a) a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, bem como a diversidade da base de financiamento.
b) a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, bem como a descentralização em cada esfera de governo.
c) a participação da comunidade, bem como a proteção à maternidade.
d) a singularização de base contributiva, bem como a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
e) a descentralização em cada esfera de governo, bem como a diversidade da base de financiamento.

174

Q33109 • Direito Constitucional • FCC • DPE MA • Defensor Público

No âmbito da teoria do poder constituinte, considera-se que o poder de aprovar emendas às constituições estaduais

a) não configura exercício de poder constituinte derivado ou instituído.
b) cabe ser definido no âmbito das Constituições Estaduais, constituindo o único instrumento pelo qual se admite promover modificações no regime constitucional estadual em vigor.
c) configura exercício de poder constituinte decorrente de segundo grau, pois deve observar, como regra geral, as limitações materiais impostas ao poder constituinte decorrente inicial, além daquelas estatuídas pela própria Constituição Estadual.
d) sujeita-se apenas a limites formais e circunstanciais.
e) fica sujeito, em virtude do princípio da simetria, apenas às limitações formais e materiais impostas ao poder de reforma da Constituição Federal.

175

Q172303 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Constituição do Estado do Maranhão • CESPE CEBRASPE • DPE MA • Defensor Público

Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Maranhão sobre a DPE/MA, assinale a opção correta.

a) O DPG exerce mandato de dois anos, permitida uma recondução, sendo a ele asseguradas as mesmas prerrogativas e vencimentos de secretário do estado.
b) Não cabe à Assembleia Legislativa, ainda que com a sanção do governador do estado, dispor sobre a DPE/MA, matéria cuja iniciativa pertence ao chefe do Poder Executivo estadual.
c) Compete, exclusivamente, ao governador do estado nomear o DPG do estado, entre os integrantes da carreira indicados em lista tríplice.
d) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os membros da defensoria pública, nos crimes comuns, de responsabilidade e eleitorais.
e) À DPE/MA é assegurada autonomia funcional e administrativa, mas não a iniciativa de sua proposta orçamentária.

176

Q172143 • Direito do Consumidor • Defesa do Consumidor Em Juízo • CESPE CEBRASPE • DPE MA • Defensor Público

No que se refere à defesa do consumidor em juízo, à coisa julgada e ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale a opção correta.

a) Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC, são admissíveis ações de conhecimento, de execução e cautelares, e, para a facilitação do acesso do consumidor à justiça, é fixada, entre outras disposições, a competência pelo domicílio do consumidor.
b) O CDC institui a legitimação concorrente e complexa para o ajuizamento de ação coletiva para tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor, estando, entre os legalmente legitimados para tal, o PROCON.
c) O ajuizamento de ação coletiva impede e prejudica a propositura de ações individuais para a obtenção de indenização.
d) Com a finalidade de viabilizar a Política Nacional de Relações de Consumo, o CDC criou o SNDC, composto pelos órgãos federais, estaduais, do DF e municipais, bem como por entidades privadas de defesa do consumidor, desde que sem fins lucrativos.
e) No CDC, há vedação expressa a que diversos PROCONs atuem no mesmo fato decorrente de infrações das normas de defesa do consumidor.

177

Q180872 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • CESPE CEBRASPE • DPE MA • Defensor Público

Com relação ao que estabelece a Lei de Licitações acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) Será nulo e sem nenhum efeito o contrato verbal com a administração, ainda que seu objeto envolva pequenas compras de pronto pagamento.
b) Os contratos podem ser alterados unilateralmente pela administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
c) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
d) A declaração de nulidade do contrato, imputável ao contratado, exonera a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da declaração.
e) Tratando-se de serviços essenciais, é vedada a ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, caso haja rescisão do contrato administrativo.

178

Q180242 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Atuação Institucional dos Defensores Públicos • CESPE CEBRASPE • DPE MA • Defensor Público

Acerca dos deveres, das proibições, dos impedimentos e da responsabilidade funcional dos membros da DPE, assinale a opção correta.

a) Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da DPE é vedado exercer atividade político-partidária, independentemente de atuar junto à justiça eleitoral.
b) É defeso ao membro da DPE exercer suas funções em processo em que seja interessado seu parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
c) A atividade funcional dos membros da DPE está sujeita a correição extraordinária, realizada anualmente pelo corregedor-geral, para a verificação da eficiência dos serviços.
d) Cabe ao DPG aplicar as penalidades previstas em lei, exceto no caso de demissão e cassação de aposentadoria, em que é competente para aplicá-las o governador do estado.
e) É dever dos membros da DPE fixar domicílio na localidade onde exercem suas funções, na forma do que dispuser a lei estadual.

179

Q174983 • Direito Penal • Crimes contra o patrimônio • FCC • DPE MA • Defensor Público

Há previsão legal de escusa absolutória nos delitos patrimoniais desde que seja cometido contra cônjuge, na constância da sociedade conjugal,

a) ascendente, excluídos os crimes de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de violência ou grave ameaça somente contra a pessoa.
b) ascendente, descendente, excluídos os crimes de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de violência ou grave ameaça somente contra a pessoa.
c) ascendente, excluídos os crimes de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa e ao estranho que participa do crime.
d) ascendente, descendente, excluídos os crimes de roubo, extorsão e latrocínio.
e) ascendente, descendente, excluídos os crimes de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa e ao estranho que participa do crime.

180

Q33146 • Direito Processual Penal • FCC • DPE MA • Defensor Público

Sobre as prisões processuais, conforme o Código de Processo Penal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que

a) não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será apresentado ao Ministério Público da comarca, que decidirá sobre a manutenção da prisão e classificação do delito.
b) as condições subjetivas favoráveis do réu, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, obstam a segregação cautelar.
c) é fundamento válido para a decretação da prisão preventiva no delito de tráfico de drogas ser este um delito de origem para vários outros, especialmente que envolvem violência ou grave ameaça à pessoa, com grave perturbação da paz social.
d) a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva.
e) o auto de prisão em flagrante deverá ser lavrado somente por escrivão concursado e dotado de fé pública.

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