A primeira Constituição brasileira a conter declaração de direitos humanos foi a de
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A primeira Constituição brasileira a conter declaração de direitos humanos foi a de
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 de 1990
Direitos Humanos
Direito Constitucional • Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
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