voltar

Questões de Concursos

Resolva questões de concursos públicos DPE MS comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtros de Pesquisa

DPE MS

Carregando...

ORDENAR POR:

Mais recentes Mais populares Mais comentadas

FILTRAR QUESTÕES:

Todos Resolvidos Não resolvidos Que errei Salvas

Imprimir Questões

161

Q176296 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
- a) juntas comerciais.
- b) desapropriação.
- c) trânsito e transporte.
- d) registros públicos.
Analisando...
Carregando informações...
162

Q176286 • Direito Penal • Lei n10826 • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
Com relação aos crimes definidos na Lei n.º 10.826/03, não admite a figura do artigo 14, II, do Código Penal, o de
- a) omissão de cautela (art. 13, caput).
- b) comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, caput).
- c) tráfico internacional de arma de fogo (art. 18).
- d) produzir munição sem autorização legal (art. 16, parágrafo único, VI).
Analisando...
Carregando informações...
163

Q176223 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito, ter o condutor do veículo cometido a infração

I. com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II. após atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos;

III. utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas.

É correto apenas o que se afirma em
- a) I.
- b) III.
- c) I e III.
- d) II e III.
Analisando...
Carregando informações...
164

Q176200 • Direito Processual Civil • Competência • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
Assinale a assertiva correta.
- a) Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, mesmo quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente ou opoente.
- b) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
- c) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
- d) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, salvo aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/04, que continuam da competência da Justiça Comum Estadual.
Analisando...
Carregando informações...
165

Q176171 • Direito Penal • Crimes contra o patrimônio • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
Quanto ao delito de furto, é correto afirmar que:
- a) para a configuração da qualificadora prevista no § 5.º do art. 155 do CP (veículo transportado para outro estado ou para o exterior) basta, apenas, a caracterização de veículo, inclusive aquele movidos à eletricidade ou por tração humana ou animal.
- b) a diferença entre o furto mediante fraude e estelionato reside na forma pela qual o agente se apropria da coisa, pois enquanto no primeiro a vítima não percebe que a coisa lhe está sendo retirada, no segundo é a própria vítima que entrega a coisa ao agente.
- c) de acordo com o entendimento majoritário da doutrina, para caracterização da majorante do abuso de confiança basta a relação empregatícia com vínculo permanente.
- d) não há necessidade de exame de corpo de delito quando o furto qualificado com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa deixar vestígios, bastando sua constatação por outro meio de prova.
Analisando...
Carregando informações...
166

Q176092 • Direito Previdenciário • Segurado facultativo conceito • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
Não é segurado obrigatório da Previdência Social:
- a) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
- b) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que vinculado a regime próprio de previdência social.
- c) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.
- d) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
Analisando...
Carregando informações...
167

Q176065 • Direito Processual Civil • Processo de execução • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
São absolutamente impenhoráveis
- a) os bens que estejam sob a posse de terceiros.
- b) os direitos pleiteados em juízo pelo executado.
- c) a sede do estabelecimento comercial.
- d) os valores de pecúlio depositados em fundo de previdência privada PGBL.
Analisando...
Carregando informações...
168

Q175976 • Direito do Consumidor • Sujeitos da relação de consumo • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
Assinale a alternativa correta, no que concerne aos vícios de quantidade do produto.
- a) O fabricante responde objetivamente e o comerciante subsidiariamente.
- b) O consumidor poderá exigir, à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios ou de qualidade superior, sem custos adicionais.
- c) O consumidor poderá exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, somente quando impossível a substituição do produto.
- d) O fornecedor imediato será responsável objetivamente quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.
Analisando...
Carregando informações...
169

Q175958 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
Em determinada ação judicial, na qual atuava um defensor público representando um assistido como autor, que postulava o fornecimento de medicamentos em face do Município, sobreveio decisão do Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul que julgou procedente o pleito, mas deixou de condenar o réu no pagamento de honorários advocatícios sobre o fundamento de que a parte vencedora foi assistida pela Defensoria Pública. Nessa situação, pode-se afirmar que a referida decisão
- a) está de acordo com a lei, uma vez que a parte assistida pela Defensoria não teve gastos com advogado e, portanto, não tem direito ao ressarcimento de honorários.
- b) é equivocada, pois são devidos honorários advocatícios neste caso e estes devem ser carreados ao Estado que, oportunamente, fará o rateio da verba honorária acumulada, mensalmente, aos defensores públicos do Estado.
- c) foi proferida em violação aos direitos da Defensoria, uma vez que a parte vencida deve arcar com os honorários da parte vencedora assistida pela Defensoria, que será, oportunamente, destinada ao FUNADEP.
- d) foi proferida em sintonia com a legislação aplicável à espécie, posto que, nesse caso, a parte vencida é um ente federativo e, portanto, em virtude do instituto processual da confusão, não cabe à Defensoria Pública exigir honorários do poder público.
Analisando...
Carregando informações...
170

Q175928 • Direito Constitucional • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
No que se refere à interpretação da natureza jurídica do preâmbulo da Constituição, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- a) o preâmbulo da Constituição é normativo, apresentando a mesma natureza do articulado da Constituição e, consequentemente, serve como paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.
- b) o preâmbulo da Constituição não constitui norma central, não tendo força normativa e, consequentemente, não servindo como paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.
- c) o preâmbulo da Constituição possui natureza histórica e política, entretanto, se situa no âmbito dogmático e, consequentemente, serve como paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.
- d) o preâmbulo da Constituição possui natureza interpretativa ou unificadora e traz sentido às categorias jurídicas da Constituição e, portanto, trata-se de norma de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.
Analisando...
Carregando informações...
171

Q175903 • Direito Processual Civil • Processo de execução • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
Sobre a ação de alimentos e a execução de alimentos, é correto afirmar que
- a) o rito da prisão não pode ser adotado para execução de alimentos transitórios.
- b) o procedimento previsto para o cumprimento de sentença não se aplica às execuções de alimentos fixados em título judicial.
- c) a morte do réu no curso da ação de alimentos acarreta sua sucessão pelo respectivo espólio.
- d) o Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação de alimentos em favor de criança ou adolescente.
Analisando...
Carregando informações...
172

Q175868 • Direito Civil • Direito de Família • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
No que diz respeito ao regime de bens, indique a alternativa correta.
- a) No regime de comunhão universal, estão excluídos os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva.
- b) No regime da comunhão parcial de bens, não se excluem os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares.
- c) Não entram na comunhão, no regime de comunhão parcial, os frutos dos bens particulares percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a união.
- d) É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública e anulável se não lhe seguir o casamento com o regime de bens estabelecido no instrumento público.
Analisando...
Carregando informações...
173

Q175830 • Direito Civil • Fatos Jurídicos • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
No tocante à teoria do abuso do direito, na forma consagrada no Código Civil, assinale a alternativa correta.
- a) Exige-se o elemento culposo para a caracterização de um ato de abuso, traduzido no interesse.
- b) A ilicitude de um ato não pode ser condicionada ao seu objeto, ou seja, ao efeito material e jurídico.
- c) Caracteriza-se por uma observação objetiva da conduta que excede os limites impostos na forma da lei.
- d) Não há dano lícito, em nenhuma hipótese que se observe a prática de um ato contrário ao direito.
Analisando...
Carregando informações...
174

Q175780 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
Assinale a alternativa correta.
- a) O disposto no art. 34 da lei de entorpecentes tipifica, em separado, a conduta de quem colabora como informante com grupo criminoso destinado ao tráfico de drogas.
- b) Segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006 retira a hediondez do crime de tráfico de drogas.
- c) Na Lei n.º 11.343/2006, o legislador elegeu como circunstâncias preponderantes para fixação da pena, dentre aquelas prevista no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
- d) A Lei n.º 11.343/2006 prevê o aumento de pena de um sexto até um terço para o crime de tráfico quando o agente financiar a prática do delito.
Analisando...
Carregando informações...
175

Q175768 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
Considerando a doutrina pátria do direito constitucional, pode-se afirmar sobre o denominado bloco de constitucionalidade brasileiro que
- a) é representado pelo “núcleo duro” da Constituição Federal brasileira, também conhecido como cláusulas pétreas, para as quais não se admite alteração por meio de emendas constitucionais.
- b) é constituído pela junção dos direitos e garantias fundamentais, bem como pelas cláusulas pétreas e por todos os tratados internacionais de que o Brasil faça parte.
- c) não é admitido no direito brasileiro em razão de já adotarmos uma Constituição rígida, que é o único parâmetro de controle de constitucionalidade em nosso sistema.
- d) a Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 186/08, passou a integrar o nosso bloco de constitucionalidade.
Analisando...
Carregando informações...
176

Q175727 • Direito Previdenciário • Acidentes do Trabalho • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
Segundo a Lei n.º 8.213/91, não é equiparado(a) ao acidente do trabalho:
- a) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
- b) a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade.
- c) o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho.
- d) o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.
Analisando...
Carregando informações...
177

Q175712 • Direito Processual Penal • Remição de Pena • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
A remição é instituto que se aplica
- a) apenas aos presos definitivos, excluídos os detidos por força de medidas cautelares.
- b) inclusive, durante o período em que o sentenciado esteja impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho.
- c) a presos em regime fechado ou semiaberto, não podendo dela se valer o preso que cumpre pena em regime aberto.
- d) por disposição legal, quando o sentenciado trabalha; por criação jurisprudencial não positivada, também pode diminuir a pena daquele que estuda.
Analisando...
Carregando informações...
178

Q175706 • Direito Civil • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
Acerca do inventário e partilha de bens, assinale a alternativa correta.
- a) O herdeiro que sonega bens da herança sofre a sanção civil da perda da totalidade de seu quinhão hereditário.
- b) Aperfeiçoada a partilha de bens e direitos, os herdeiros ficam exonerados do pagamento de dívidas do falecido.
- c) Havendo apenas herdeiros maiores ou menores púberes, poderá ser realizada partilha extrajudicial.
- d) A apresentação de título de crédito em juízo de inventário é hipótese de interrupção da prescrição.
Analisando...
Carregando informações...
179

Q175702 • Direitos Difusos e Coletivos • Ação Civil Pública • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
Segundo a Lei Federal n.º 7.347/1985, no que tange ao pro- cesso civil “coletivo”, é correto afirmar que, havendo con- comitância de ação civil pública, versando sobre interesses difusos e ação individual,
- a) esta deverá ser suspensa, diante da litispendência, tramitando somente a ação coletiva, cuja sentença terá efeito erga omnes.
- b) as ações coletivas, com identidades de pedidos, deverão ser remetidas ao juízo prevento para decisão uniforme e erga omnes.
- c) com identidade de causa de pedir remota, poderá ser requerido pelo autor da ação individual, no prazo legal, a sua suspensão. E, no caso de a ação coletiva ser julgada improcedente, a ação individual poderá retomar seu curso.
- d) em razão da existência de litispendência entre elas, o autor da ação individual, para não ser declarada a extinção desta, deverá solicitar, a qualquer tempo, a suspensão de seu curso, integrando o polo ativo da ação coletiva, como assistente.
Analisando...
Carregando informações...
180

Q175698 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
Sobre a concessão de assistência judiciária em ação judicial, assinale a alternativa correta.
- a) A parte gozará do referido benefício mediante simples afirmação, com presunção iuris tantum de veracidade.
- b) Poderá ser concedida com base exclusivamente em parâmetros subjetivos fixados pelo próprio julgador.
- c) Independe de qualquer requerimento, bastando estar representada pela Defensoria Pública, que já estabeleceu critérios para atendimento.
- d) Pode ser requerida a qualquer tempo, desde que a parte demonstre não receber mais de dez salários-mínimos mensais, nos termos legais.
Analisando...
Carregando informações...

Questões de Concursos

Resolva questões de concursos públicos DPE MS comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site