Questões de Concursos

No curso do procedimento de licenciamento ambiental, pode o órgão ambiental licenciador determinar, como condição para a outorga da licença, que o empreendedor apoie a implantação e manutenção de unidade de conservação do grupo de proteção integral. Esta faculdade

Dentre as normas constitucionais que asseguram o direito à educação prestada pelo Poder Público encontra-se aquela que prevê

Comete violação a dever funcional o Defensor Público que

São segurados obrigatórios do regime geral de previdência social:

Para o recebimento de auxílio-reclusão no regime geral de previdência social, é exigido pela legislação:

Nos contratos de crédito bancário,

Para os efeitos do Código Penal em relação ao Estatuto do Idoso

As chamadas “empresas estatais” apresentam grande semelhança no regime jurídico que se lhes aplica. Para distingui-las é correto afirmar que as

O Poder Público Estadual quer incentivar a recuperação e o restauro de igrejas que tenham reconhecido valor histórico. Há recursos orçamentários e financeiros para a realização da proposta, mas a execução e a gestão das obras nos diversos municípios envolvidos tornariam a tarefa inexequível. Por esta razão, o Poder Público deverá

Quanto ao estabelecimento, atente às três postulações seguintes:

I. O adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transfe- rência, contabilizados ou não, exceção feita aos débitos fiscais.

II. Seu conceito é o de tratar-se de todo complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

III. Salvo autorização expressa, o alienante do estabe- lecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

É correto afirmar que SOMENTE

Para formação do nexo de causalidade, no sistema legal brasileiro, a superveniência de causa relativamente independente

Município institui contribuição de melhoria no valor de trezentos reais, para todos os contribuintes, em razão de obra pública de calçamento de vias públicas municipais realizada no exercício de 2008. Esta contribuição de melhoria é

O crime previsto no art. 129, § 3^o do Código Penal - lesão corporal seguida de morte - preterdoloso, por excelência,

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento determinado pelo art. 75 do Código Penal

“A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico” (Lei n^o 9.433/97, art. 1^o, II). Este dispositivo legal, ao afirmar o valor econômico de recurso natural e permitir, por conseguinte, a cobrança pelo seu uso, dá concreção ao princípio ambiental

No que tange ao Direito das Obrigações, é correto afirmar que

A usucapião constitucional rural

Relativamente à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, é correto afirmar que

Dentro do prazo fixado, em lei, para interposição da apelação, as partes ingressaram com petição requerendo a suspensão do processo para tentativa de acordo. Nesse caso,

São válidas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que