Questões de DPE PE com Gabarito (Comentado)

2Q33776 | Direito Civil, Parte Geral, Estagiário de Direito, DPE PE

No que se refere aos atos ilícitos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito
✂️ b) Mesmo que absolutamente necessária, a deterioração de coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, constitui ato ilícito.
✂️ c) O ato praticado em legítima defesa, em regra, constitui ato ilícito.
✂️ d) Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede, manifestamente, os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa- fé ou pelos bons costumes.
✂️ e) O ato praticado no exercício regular de um direito, por regra, é ilícito.

5Q33797 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Estagiário de Direito, DPE PE

Acerca do procedimento comum ordinário, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Na instrução, poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa, não se incluindo, porém, nesse número, aquelas que não prestam compromisso e as referidas
✂️ b) O prazo para a apresentação de resposta à acusação, no caso de citação por edital, começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
✂️ c) No direito processual penal, vigora o princípio da identidade física do juiz.
✂️ d) Oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e designará dia e hora para a realização do interrogatório, ocasião em que o acusado deverá estar assistido por defensor.
✂️ e) Em regra, as alegações finais serão orais, mas o juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.

6Q33792 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Estagiário de Direito, DPE PE

Sobre os atos processuais, marque a alternativa correta:

✂️ a) Os atos processuais são, de regra, públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público e que digam respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.
✂️ b) O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito aos procuradores das partes, isto é, aos advogados devidamente habilitados pela procuração outorgada pela parte
✂️ c) Os atos do juiz consistirão apenas em sentenças e despachos.
✂️ d) Durante as férias e nos feriados não se praticarão, sem qualquer exceção, atos processuais.
✂️ e) Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

8Q33794 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Estagiário de Direito, DPE PE

Com relação à Sentença e à Coisa Julgada, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
✂️ b) A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.
✂️ c) Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração
✂️ d) Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.
✂️ e) Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa.

10Q33791 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Estagiário de Direito, DPE PE

De acordo com o código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta a respeito do tema capacidade processual:

✂️ a) O juiz dará curador especial não só ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele, mas também ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.
✂️ b) Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
✂️ c) Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações reais imobiliárias;
✂️ d) Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados
✂️ e) As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.

14Q33796 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Estagiário de Direito, DPE PE

Conforme dispõe o Código de Processo Penal, a respeito do inquérito, é correto afirmar que:

✂️ a) A autoridade policial, após concluir que a infração apurada não constitui crime, poderá mandar arquivar os autos do inquérito policial.
✂️ b) Cabe recurso, exclusivamente ao juiz competente, do despacho proferido pela autoridade policial que indeferir o requerimento de abertura de inquérito
✂️ c) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito de ofício.
✂️ d) Depois de o juiz ordenar o arquivamento do inquérito por falta de base para a denúncia, poderá a autoridade policial realizar novas investigações sobre os mesmos fatos, se tiver notícia de outras prova.
✂️ e) O indiciado não pode requerer diligência à autoridade policial durante o inquérito.

15Q33774 | Direito Civil, Parte Geral, Estagiário de Direito, DPE PE

Em relação às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Decai em quatro anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
✂️ b) Em regra, se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão, em qualquer hipótese, pela maioria de votos dos presentes
✂️ c) Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.
✂️ d) As fundações somente poderão constituir-se para fins religiosos e culturais
✂️ e) As autarquias, os partidos políticos e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.

16Q33777 | Direito Civil, Estagiário de Direito, DPE PE

Quanto à prescrição, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão
✂️ b) A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
✂️ c) Os prazos de prescrição só podem ser alterados mediante decisão judicial.
✂️ d) A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
✂️ e) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

17Q33793 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Estagiário de Direito, DPE PE

Julgue os seguintes itens sobre a formação, a suspensão e a extinção do Processo:

I) Suspende-se o processo pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador ou também pela convenção das partes
II) Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, dentre outras hipóteses, quando o juiz indeferir a petição inicial;
III) Não haverá resolução de mérito, mas apenas o reconhecimento da perda da pretensão pelo decurso do prazo, quando o Juiz pronunciar a prescrição.
IV) A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.
V) Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Estão incorretos:

✂️ a) Apenas o Item III
✂️ b) Apenas os Itens I e V
✂️ c) Apenas os Itens I e II.
✂️ d) Apenas os Itens II, III, e IV
✂️ e) Todos os itens estão incorretos.

18Q33773 | Direito Civil, Parte Geral, Estagiário de Direito, DPE PE

Sobre os direitos da personalidade, consoante o Código Civil Brasileiro, marque a alternativa correta:

✂️ a) Havendo risco de vida, o Estado poderá obrigar qualquer pessoa natural a se submeter a intervenção cirúrgica.
✂️ b) Não é válida, em nenhuma hipótese, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte.
✂️ c) Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer a proteção aos direitos da personalidade, o cônjuge e os descendentes, exclusivamente.
✂️ d) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
✂️ e) Em todos os casos, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.

20Q33798 | Direito Processual Penal, Estagiário de Direito, DPE PE

Em relação às citações e intimações no Processo Penal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, poderá ser citado pelos correios.
✂️ b) Se o acusado for citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato do processo e deixar de comparecer sem motivo justificado, o processo prosseguirá sem a sua presença.
✂️ c) Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias.
✂️ d) A citação do militar será feita pessoalmente, sendo expressamente vedado realizar o ato por intermédio do chefe do respectivo serviço.
✂️ e) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, não ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

Questões de Concursos DPE PE

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8Q33794 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Estagiário de Direito, DPE PE

9Q33760 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Estagiário de Direito, DPE PE

10Q33791 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Estagiário de Direito, DPE PE

11Q33795 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Estagiário de Direito, DPE PE

12Q33769 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, DPE PE

13Q33761 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Estagiário de Direito, DPE PE