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2Q418807 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

Bruno se casou aos 20 anos com Luiza, em regime da comunhão parcial de bens; eles viveram maritalmente por aproximadamente quinze anos, mas vieram a se separar de fato, sem formalizar a separação e nunca se divorciaram. Há dois anos, Bruno estava convivendo com Maria Eduarda. Recentemente, Bruno, que nunca teve filhos e não deixou testamento, veio a falecer, deixando como ascendentes a sua mãe e seus avós paternos ainda vivos. Diante deste cenário hipotético, Luiza

✂️ a) por não ser mais considerada cônjuge do falecido, não será a sua herdeira; Maria Eduarda tem direito à meação dos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, e o restante ficará como herança para a genitora de Bruno, excluídos os avós paternos.
✂️ b) embora seja cônjuge do falecido, não será sua herdeira; Maria Eduarda terá direito à meação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável e concorrerá em partes iguais com a genitora do autor da herança e com os avós paternos, que herdarão por estirpe e em representação ao filho pré-morto.
✂️ c) embora seja cônjuge do falecido, não será sua herdeira; Maria Eduarda terá direito à meação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, mas não poderá concorrer com a genitora do autor da herança com relação aos bens que teve meação.
✂️ d) por ser cônjuge do falecido, será sua única herdeira, excluindo a genitora e os avós paternos de Bruno, além de Maria Eduardo, uma vez que não há constituição válida de união estável diante da existência impedimento matrimonial.
✂️ e) embora seja cônjuge do falecido, não será sua herdeira; Maria Eduarda terá direito à meação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável e concorrerá em partes iguais com a genitora do autor da herança, ficando metade para cada uma delas e excluídos os avós.

3Q422666 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

Cláudio, adolescente de quinze anos, é filho de Marilda - que detém a sua guarda unilateral - e Gilberto - que exerce o direito de visitas de forma alternada aos fins de semana. Cláudio foi dormir na residência de seu genitor e aproveitou que este estava dormindo, apossou-se das chaves do veículo de seu genitor e saiu pelas ruas de Florianópolis. Em alta velocidade, perdeu o controle do veículo e acabou atropelando pedestres. A responsabilidade pelos danos causados

✂️ a) é objetiva em relação a ambos os genitores em razão do exercício do poder familiar, não havendo cogitar-se de responsabilidade e submissão do patrimônio do incapaz em qualquer hipótese ou direito de regresso dos genitores contra o filho.
✂️ b) recai exclusivamente sobre o patrimônio do genitor, uma vez que, a despeito de não ser o guardião, permanece com o poder familiar e tinha o incapaz em sua companhia, respondendo objetivamente pela conduta de seu filho incapaz.
✂️ c) pode recair sobre o patrimônio do incapaz, desde que seus responsáveis não disponham de meios suficientes para indenizar os danos por ele causados.
✂️ d) recai sobre o genitor que responde apenas se comprovada sua culpa in vigilando, relacionada ao zelo com a guarda das chaves do veículo e supervisão das atividades do filho, ao passo que a genitora responde de forma objetiva, por ser a guardiã do incapaz.
✂️ e) é objetiva com relação a ambos os genitores, em razão do exercício do poder familiar, de modo que será o patrimônio de ambos os genitores alcançado, independentemente de prova de sua culpa, cabendo a eles o direito de regresso contra o filho.

4Q421795 | Direito Civil, Propriedade, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

Luiz comparece à defensoria pública dizendo e comprovando com documentos que assinou contrato de promessa de compra de imóvel, por meio de instrumento público devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e sem previsão de cláusula de arrependimento, com empresa de habitação social. Ele reside no imóvel há três anos; o imóvel tem 150 m2 e Luiz não é titular de qualquer outro bem imóvel. Diante desta situação, Luiz

✂️ a) ainda não pode ser considerado proprietário, mas somente conseguirá obter a propriedade se continuar morando no imóvel por mais dois anos, ininterruptamente, quando adimplirá todos os requisitos para a usucapião especial urbana.
✂️ b) tem direito meramente contratual, mas poderá opor perante terceiros, uma vez que o registro do contrato por meio instrumento público em cartório faz com que o direito obrigacional tenha eficácia erga omnes.
✂️ c) é o verdadeiro proprietário do imóvel, uma vez que o contrato foi feito por instrumento público e devidamente registrado em cartório, circunstância suficiente para a transferência da titularidade do imóvel.
✂️ d) ainda não pode ser considerado proprietário, mas terá direito real à aquisição do imóvel, inclusive mediante adjudicação compulsória.
✂️ e) tem direito meramente contratual e inoponível perante terceiros, pois ainda não houve a outorga da escritura definitiva da compra e venda.

6Q450330 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

De acordo com a regulamentação para as ações coletivas no Código de Defesa do Consumidor:

I. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados para a propositura da ação coletiva promover a liquidação e execução da indenização devida.

II. O produto da indenização devida reverterá para o Fundo criado pela Lei da Ação Civil Pública.

III. O Código de Defesa do Consumidor reconhece expressamente a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação coletiva em defesa dos consumidores.

IV. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II e IV.

7Q34025 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Administrativo, DPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

✂️ a) O Município será fiscalizado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Legislativa.
✂️ b) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
✂️ c) Em Municípios com mais de duzentos mil habitantes poderá ser criado Tribunal de Contas Municipal.
✂️ d) O Município deverá deixar, anualmente, por noventa dias, suas contas à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.
✂️ e) O Município com mais de duzentos mil habitantes terá segundo turno na eleição de Prefeito.

10Q420119 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

Cleber procura a defensoria pública porque no dia 13 de junho de 2017 recebeu uma intimação que lhe determinava o pagamento, sob pena de prisão de pensão alimentícia devida a seu filho Caio, fixada em um terço do salário mínimo, referente ao mês de dezembro de 2016 e os que se vencerem no curso da demanda. Cleber informou que deixou de pagar a pensão em dezembro de 2016, porque o seu filho alcançou a maioridade em novembro do mesmo ano e, desde então, cessou os pagamentos. Informou ainda que, atualmente, está desempregado, mas só tem condições de pagar, no máximo, três parcelas vencidas. Diante desta situação hipotética, é correto afirmar que a cobrança é:

✂️ a) devida e apenas a situação de desemprego ou a possiblidade do pagamento só das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação não são suficientes para ilidir a possibilidade de prisão.
✂️ b) devida, mas o fato de estar desempregado é justificativa suficiente para afastar a possibilidade de expedição de mandado de prisão.
✂️ c) devida, mas o pagamento das três últimas parcelas ilide a possibilidade de expedição de mandado de prisão.
✂️ d) indevida, uma vez que o alimentando alcançou a maioridade, cessando o dever de prestar alimentos.
✂️ e) indevida, uma vez que o alimentante cobrou o pagamento de um único mês em atraso com pedido de prisão civil do alimentante.

13Q34026 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Administrativo, DPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

O Município será regido por:

✂️ a) Lei orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ b) Lei complementar, votada em dois turnos, e aprovada por maioria absoluta do Legislativo municipal.
✂️ c) Lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ d) Constituição Municipal, votada em dois turnos, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ e) Constituição Municipal, que deverá ser votada em dois turnos e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

18Q34033 | Direito Civil, Técnico Administrativo, DPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

✂️ a) Poderá ser anulado o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública.
✂️ b) As convenções antenupciais começam a vigorar desde a data do casamento.
✂️ c) É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 anos.
✂️ d) É admissível alteração do regime de bens, mediante pedido motivado de ambos os cônjuges ao Oficial de Registro Civil, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
✂️ e) Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

19Q34034 | Direito Civil, Técnico Administrativo, DPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

✂️ a) A obrigação de prestar alimentos extingue-se com a morte do devedor.
✂️ b) O novo casamento do cônjuge devedor extingue a obrigação de alimentos constante da sentença de divórcio.
✂️ c) Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na mesma proporção para as suas despesas.
✂️ d) Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
✂️ e) Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

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1Q34031 | Direito do Consumidor, Técnico Administrativo, DPE SC, FEPESE

2Q418807 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

3Q422666 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

4Q421795 | Direito Civil, Propriedade, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

5Q34032 | Direito do Consumidor, Técnico Administrativo, DPE SC, FEPESE

6Q450330 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

7Q34025 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Administrativo, DPE SC, FEPESE

8Q34035 | Direito Civil, Técnico Administrativo, DPE SC, FEPESE

9Q34013 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Técnico Administrativo, DPE SC, FEPESE

10Q420119 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

11Q34030 | Direito do Consumidor, Técnico Administrativo, DPE SC, FEPESE

12Q34017 | Informática, Técnico Administrativo, DPE SC, FEPESE

13Q34026 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Administrativo, DPE SC, FEPESE

14Q34021 | Informática, Técnico Administrativo, DPE SC, FEPESE

15Q34024 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Administrativo, DPE SC, FEPESE

16Q34037 | Direito Civil, Técnico Administrativo, DPE SC, FEPESE

17Q34042 | Direito Penal, Técnico Administrativo, DPE SC, FEPESE

18Q34033 | Direito Civil, Técnico Administrativo, DPE SC, FEPESE

19Q34034 | Direito Civil, Técnico Administrativo, DPE SC, FEPESE

20Q419670 | Direito Civil, Direito Pessoal, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017