Constitui conduta tipificada no CDC como crime contra as relações de consumo
DPE SE: Questões, Simulados e Provas
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Simulados para concursos de DPE SE
5 Questões
DPE SE - Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Lei nº 8.069 de 1990 - Defensor Público
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 de 1990
139Resoluções
39%Média
DifícilDificuldade
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5 Questões
DPE SE - Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003) - Defensor Público
Legislação Federal • Estatuto do Idoso
128Resoluções
22%Média
DifícilDificuldade
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3 Questões
DPE SE - Direito Penal - Defensor Público
Direito Penal
107Resoluções
38%Média
DifícilDificuldade
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