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1Q173916 | Direito do Consumidor, Crimes e infrações penais no CDC, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Constitui conduta tipificada no CDC como crime contra as relações de consumo

✂️ a) falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo- lhe o valor nutritivo.
✂️ b) empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, antisséptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária.
✂️ c) exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico- hospitalar emergencial.
✂️ d) fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.
✂️ e) fabricar, sem licença da autoridade competente, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação.

2Q34144 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência aos direitos inerentes à pessoa do idoso.

✂️ a) Nos programas habitacionais públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o limite de reserva de 3% das unidades habitacionais residenciais para atendimento à pessoa idosa.
✂️ b) As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso estarão sujeitas, independentemente da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, a multa e advertência, entre outras penalidades.
✂️ c) É exaustivo o rol de competências atribuídas ao MP pelo Estatuto do Idoso.
✂️ d) Segundo a jurisprudência, o dispositivo legal que veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade não implica presunção de ilegalidade e abusividade de toda e qualquer cláusula contratual que estabeleça o reajuste de mensalidade de plano de saúde com base na mudança da faixa etária do idoso.
✂️ e) O MP não tem legitimidade ativa para propor ACP com o objetivo de proteger interesse individual do idoso.

3Q172393 | Direito Civil, Prova, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito às provas, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo estatui o Código Civil brasileiro, ninguém está obrigado a produzir prova contra si; portanto, à pessoa é garantido o direito de se negar a submeter-se a exame médico necessário, sem qualquer consequência.
✂️ b) Os contratos firmados por instrumento particular feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, provam as obrigações convencionais, independentemente do seu valor, e os seus efeitos se operam em relação a terceiros, independentemente de qualquer registro.
✂️ c) A confissão, ato irrevogável, pode ser anulada se decorrer de erro de fato ou de coação e não terá eficácia se provier de quem não seja capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
✂️ d) A lei impede que sirvam como testemunhas aquele que tiver interesse no litígio e o amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes, podendo, contudo, o juiz, à sua conveniência, determinar o depoimento dessas pessoas.
✂️ e) Em se tratando das obrigações provenientes de contrato, não se admite, ainda que subsidiariamente, a prova testemunhal caso o valor do negócio jurídico ultrapasse, na ocasião da celebração do contrato, o décuplo do maior salário mínimo vigente no país.

4Q34146 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com base no decreto que estabelece critérios para o exercício do direito ao transporte coletivo gratuito interestadual pelo idoso e do que regulamenta a Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.

✂️ a) No exercício do direito ao transporte gratuito interestadual, o idoso está dispensado dos procedimentos de identificação de passageiros exigidos no momento do embarque.
✂️ b) Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Secretaria de Política Urbana, promover gestões para viabilizar linhas de crédito para o acesso a moradias para o idoso junto a entidades relacionadas com os investimentos habitacionais, sejam elas públicas ou privadas.
✂️ c) Para que o idoso exerça o seu direito ao desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens que excederem as vagas gratuitas previstas para o transporte interestadual, basta a comprovação da idade, mediante a apresentação do original de qualquer documento pessoal de identidade que contenha foto.
✂️ d) A legislação veda a comercialização, pela empresa de transporte, dos assentos reservados para o transporte gratuito de idosos.
✂️ e) O benefício da reserva de duas vagas gratuitas no sistema de transporte coletivo interestadual para o idoso se estende às tarifas de pedágio e de utilização dos terminais, que não podem ser cobradas.

5Q34143 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com base no tratamento dado pela legislação e pela jurisprudência à pessoa idosa, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a legislação de regência, aos maiores de sessenta e cinco anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, facultando-se à empresa de transporte o estabelecimento de prévio procedimento de cadastro do idoso para que o direito ao passe livre possa ser legitimamente exercido.
✂️ b) É obrigatória a intervenção do MP em todas as demandas cujo objeto sejam os interesses da pessoa idosa.
✂️ c) Incorrerá em ilegalidade o órgão público que reservar 5% das vagas de seu estacionamento para pessoas idosas a ele vinculadas, visto que o Estatuto do Idoso assegura a reserva, para os idosos, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos, circunstância que impede a administração pública de limitar o uso de vagas de estacionamento localizado em área própria de órgão público a pessoas idosas a ele vinculadas.
✂️ d) Caso um advogado maior de sessenta e cinco anos de idade seja contratado para ajuizar ação de qualquer natureza, o processo judicial tramitará em regime de prioridade, já que a regra que estabelece o benefício da prioridade na tramitação processual favorece não apenas o idoso que seja parte da relação jurídica processual, como também o que atua como causídico.
✂️ e) De acordo com o STJ, o benefício da prioridade na tramitação processual contempla todos os idosos que figurem como parte ou como intervenientes nos procedimentos judiciais, razão pela qual abrange o idoso que intervenha no processo em todas as formas de intervenção de terceiros.

7Q34158 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito humanitário, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito humanitário, a criação da Liga das Nações e a criação da Organização Internacional do Trabalho são apontados pela doutrina como antecedentes históricos do moderno direito internacional dos direitos humanos.
✂️ b) A afirmação histórica dos direitos humanos não representou mudança na perspectiva da doutrina clássica sobre o objeto de regulação do direito internacional, tendo as prescrições internacionais de proteção à pessoa humana sido plenamente inseridas no âmbito da normatização das relações entre Estados soberanos.
✂️ c) O direito internacional humanitário, como conceito abrangente, abarca, ao mesmo tempo, a proteção dos direitos humanos dos refugiados e os direitos humanos em tempos de paz, não alcançando, porém, as disposições de proteção aos combatentes postos fora de combate por captura ou ferimento durante a guerra, por serem tais prescrições típicas matérias de jus in bello.
✂️ d) O direito humanitário não abrange as prescrições ligadas à proteção dos civis durante a guerra.
✂️ e) A doutrina não estabelece qualquer diferença substancial entre as expressões direitos humanos e direito humanitário, servindo ambas à designação do mesmo conjunto de regras voltadas à proteção da pessoa humana, tanto no plano nacional quanto no internacional.

8Q173313 | Direitos Humanos, Discriminação Racial, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

De acordo com as disposições da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,

✂️ a) as disposições da referida convenção não implicam em restrição alguma às disposições legais dos Estados-partes sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
✂️ b) os elementos relevantes para a caracterização da discriminação racial se restringem à raça, à cor e à origem étnica.
✂️ c) a origem nacional, por si só, não é elemento relevante para a caracterização da discriminação racial.
✂️ d) considera-se discriminatória a medida especial que, destinada a assegurar a proteção de grupos raciais, institua qualquer espécie de segregação jurídica permanente.
✂️ e) a restrição ou a anulação de liberdades fundamentais é irrelevante para a caracterização da discriminação racial.

9Q34120 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com relação às medidas de proteção da criança e(ou) do adolescente e às destinadas aos pais ou responsável, assinale a opção correta.

✂️ a) Para a aplicação das medidas específicas de proteção, é necessário levar em consideração, de forma irrestrita, a prevalência da família natural ou extensa.
✂️ b) No plano individual de atendimento instituído pelo ECA, deverão constar os resultados colhidos por equipe multidisciplinar, que somente poderá levar em consideração a opinião do adolescente, não o podendo fazer nos casos da oitiva da criança e de seus pais ou responsável.
✂️ c) Em procedimento de apuração de ato infracional, é cabível aplicação de medidas aos pais.
✂️ d) São medidas aplicáveis aos pais: advertência, perda da guarda, destituição da tutela e suspensão ou destituição do poder familiar.
✂️ e) O fato de se expulsar de casa adolescente grávida caracteriza situação de violação de direitos, o que justifica a aplicação de medida de proteção à adolescente.

10Q34118 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

✂️ a) O conceito de família extensa não abrange a figura da madrasta ou do padrasto.
✂️ b) A doutrina da situação irregular vigorou no ordenamento pátrio até a promulgação do ECA.
✂️ c) É assegurado à gestante, por meio do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré-natal, devendo a parturiente ser obrigatoriamente atendida pelo médico que a tenha acompanhado durante o período pré-natal.
✂️ d) O direito à liberdade conferido à criança e ao adolescente pelo ECA compreende o de buscar refúgio, sendo a eles garantido o acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária; crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de espetáculos quando acompanhadas dos pais ou responsáveis.
✂️ e) Em face da aprovação do novo Código Civil, segundo o qual a maioridade civil é obtida aos dezoito anos de idade, não se aplica mais, no ordenamento brasileiro, a denominação jovem adulto, presente no ECA, sendo considerada criança a pessoa com até catorze anos de idade e adolescente, a que tenha entre quinze e dezoito anos de idade.

11Q34142 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Considerando as regras estabelecidas no Estatuto do Idoso acerca do direito à saúde e a alimentos, assinale a opção correta.

✂️ a) Os serviços de saúde públicos são obrigados a proceder à notificação compulsória nos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, e a comunicar o fato ao MP e à DP, entre outros órgãos.
✂️ b) Como a obrigação alimentar é solidária, é facultado ao idoso escolher aquele que assumirá, entre os prestadores, a obrigação.
✂️ c) Não se admite, em face do sistema de proteção estabelecido em favor do idoso, a transação em ação judicial cujo objeto seja a concessão de alimentos à pessoa idosa.
✂️ d) O dever do poder público de fornecer, em caráter gratuito, medicamentos ao idoso restringe-se aos denominados medicamentos de uso continuado.
✂️ e) Cabe à previdência social prover os alimentos do idoso na ausência de condições econômicas dele próprio ou de sua família.

12Q177545 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

A empresa Supermercado SuperBom Ltda. ajuizou ação de indenização securitária contra a Seguradora TudoSeguro, sob o fundamento de que, nos termos do contrato de seguro pactuado entre as partes, pretendia proteger-se de eventuais sinistros que pudessem atingir seus bens e(ou) de terceiros que utilizam de seus serviços. Alegou que efetuara o pagamento do prêmio, tendo cumprido sua obrigação contratual e que, na vigência do contrato de seguro, ocorrera um furto em seu estabelecimento, o que motivara a cobertura securitária. Arguiu, ainda, que, solicitada a realizar o adimplemento da obrigação securitária, a empresa ré se recusara a fazê-lo, sob o argumento de que, conforme especificado em cláusula contratual, apenas a prática de furto qualificado estaria prevista na cobertura.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta com base no disposto no CDC e no entendimento do STJ a respeito do tema.

✂️ a) A empresa seguradora não pode ser responsabilizada pela indenização, dada a previsão contratual expressa de ausência de cobertura securitária no caso de furto simples.
✂️ b) Embora sejam aplicáveis as regras do CDC à relação jurídica mencionada, só será possível a responsabilização da seguradora se não houver destaque em negrito da cláusula contratual limitativa de cobertura.
✂️ c) A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e, dadas a vulnerabilidade material e a hipossuficiência processual do consumidor, considera-se abusiva a cláusula limitadora da cobertura do seguro, em face da dificuldade de conceituação, pelo próprio meio técnico-jurídico, da expressão furto qualificado, específica da legislação penal.
✂️ d) São inaplicáveis as normas do CDC ao presente caso, visto que, segundo a teoria finalista, somente se considera consumidor aquele que adquire produto ou serviço como destinatário final.
✂️ e) A empresa seguradora não pode ser responsabilizada pela indenização, porque, no caso, o dano ocorreu exclusivamente por culpa de terceiro.

13Q34113 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito falimentar, assinale a opção correta.

✂️ a) O comitê de credores, órgão de existência e funcionamento obrigatórios e cuja composição e atribuições são estabelecidas pela lei, conduzirá os atos do processo de falência e de recuperação judicial.
✂️ b) Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da assembleia-geral de credores em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos.
✂️ c) Poderão participar com direito a voto das assembleias de credores, além dos credores, os sócios do devedor, as sociedades coligadas, controladas e controladoras do devedor.
✂️ d) O sistema de recuperação judicial e extrajudicial acarretará a suspensão da prescrição, das ações e execuções existentes, assim como será impeditivo da falência dos credores não sujeitos ao plano de recuperação.
✂️ e) Na hipótese de recuperação judicial, os créditos tributários se sujeitarão ao regime da lei falimentar, e as multas contratuais e penas pecuniárias, uma vez incorporadas ao valor da obrigação, serão submetidas às condições do plano de recuperação que tiver sido aprovado.

14Q34145 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com base na lei que trata da Política Nacional do Idoso e da portaria que a aprova, assinale a opção correta.

✂️ a) É de responsabilidade do gestor estadual promover a revisão e o aprimoramento das normas de funcionamento de instituições geriátricas e similares.
✂️ b) Os conselhos nacional, estaduais, do DF e municipais do idoso são órgãos de caráter deliberativo, e não consultivo.
✂️ c) Figura entre as competências da União, exercidas por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, a promoção de articulações interestaduais e intermunicipais necessárias à implementação da Política Nacional do Idoso.
✂️ d) Competem ao Ministério da Justiça a elaboração e a implementação de programas de preparo para futuros aposentados nos setores públicos e privados.
✂️ e) O apoio a estudos e pesquisas não está inserido entre as diretrizes essencias para o alcance do propósito da Política Nacional de Saúde do Idoso.

15Q34108 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Em relação às provas, assinale a opção correta.

✂️ a) O documento produzido por oficial público sem a observância das formalidades legais, ainda que subscrito pelas partes, não tem eficácia probatória.
✂️ b) No CPC, acolhe-se, como regra, a teoria estática do ônus da prova.
✂️ c) A prova emprestada tem eficácia vinculante em relação ao magistrado que a admitir.
✂️ d) Determinada a produção de prova de ofício pelo juiz, poderá ele, em momento posterior, desistir de sua produção.
✂️ e) A confissão é, em regra, divisível, podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe seja desfavorável.

16Q34119 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da política de atendimento a crianças e adolescentes.

✂️ a) A função de membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerada múnus público, é remunerada.
✂️ b) A entidade que desenvolver programa de internação tem a obrigação de fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes.
✂️ c) Tanto as entidades de atendimento governamentais quanto as não governamentais estão sujeitas à suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas, procedimento administrativo que é realizado no âmbito do MP.
✂️ d) A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deve ser estruturada nas três esferas governamentais, devendo a atuação em nível municipal ser feita por meio dos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente, e não pelos conselhos tutelares.
✂️ e) O serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes inclui-se entre as diretrizes estabelecidas para a referida política.

17Q34153 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Constitui conduta tipificada no CDC como crime contra as relações de consumo

✂️ a) falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo- lhe o valor nutritivo.
✂️ b) empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, antisséptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária.
✂️ c) exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico- hospitalar emergencial.
✂️ d) fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.
✂️ e) fabricar, sem licença da autoridade competente, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação.

19Q34150 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

✂️ a) A empresa seguradora não pode ser responsabilizada pela indenização, dada a previsão contratual expressa de ausência de cobertura securitária no caso de furto simples.
✂️ b) Embora sejam aplicáveis as regras do CDC à relação jurídica mencionada, só será possível a responsabilização da seguradora se não houver destaque em negrito da cláusula contratual limitativa de cobertura.
✂️ c) A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e, dadas a vulnerabilidade material e a hipossuficiência processual do consumidor, considera-se abusiva a cláusula limitadora da cobertura do seguro, em face da dificuldade de conceituação, pelo próprio meio técnico-jurídico, da expressão furto qualificado, específica da legislação penal.
✂️ d) São inaplicáveis as normas do CDC ao presente caso, visto que, segundo a teoria finalista, somente se considera consumidor aquele que adquire produto ou serviço como destinatário final.
✂️ e) A empresa seguradora não pode ser responsabilizada pela indenização, porque, no caso, o dano ocorreu exclusivamente por culpa de terceiro.

20Q179792 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Após obter vista da decretação da prisão preventiva de Domingos, o DP encarregado de sua defesa decidiu adotar medida judicial contra a decisão. A impugnação restou negada, por maioria, pelo órgão jurisdicional competente. Objetivando reformar o acórdão, foi apresentado outro meio de impugnação, o qual, igualmente, restou denegado.

Com base na situação hipotética acima apresentada, é correto afirmar, no que se refere aos recursos em geral e aos meios autônomos de impugnação, que, contra a decisão que decretou a prisão preventiva de Domingos, caberia

✂️ a) a impetração de habeas corpus no tribunal; contra o acórdão não unânime denegatório do habeas corpus, caberia a interposição de embargos infringentes ou de nulidade; do julgamento dos embargos, seria cabível a interposição de recurso ordinário constitucional ao STJ; contra o julgamento pelo tribunal superior, poderia ser interposto recurso extraordinário ao STF.
✂️ b) a impetração de habeas corpus no tribunal; contra o acórdão não unânime denegatório da ordem, seria cabível habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, cuja admissibilidade, nesses casos, é pacífica nos tribunais superiores.
✂️ c) a impetração de habeas corpus; do acórdão não unânime denegatório do habeas corpus, poderia ser interposto recurso ordinário constitucional para o STJ; do julgamento pelo tribunal superior, poderia ser interposto recurso extraordinário para o STF.
✂️ d) a interposição de recurso em sentido estrito; contra o acórdão não unânime, deveriam ser interpostos embargos infringentes ou de nulidade e, em seguida, recurso ordinário constitucional para o STJ; do julgamento pelo tribunal superior, poderia ser interposto recurso ordinário constitucional ao STF.
✂️ e) a interposição de recurso em sentido estrito, a ser apreciado pelo tribunal; contra o acórdão, caberia a interposição de embargos infringentes ou de nulidade e, improvidos os embargos, seria cabível a interposição de recursos especial e extraordinário, caso envolvida, respectivamente, matéria federal ou constitucional.

Questões de Concursos DPE SE

Resolva questões de DPE SE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q173916 | Direito do Consumidor, Crimes e infrações penais no CDC, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

2Q34144 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

3Q172393 | Direito Civil, Prova, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

4Q34146 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

5Q34143 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

6Q34148 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

7Q34158 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

8Q173313 | Direitos Humanos, Discriminação Racial, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

9Q34120 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

10Q34118 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

11Q34142 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

12Q177545 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

13Q34113 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

14Q34145 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

15Q34108 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

16Q34119 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

17Q34153 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

18Q34104 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

19Q34150 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

20Q179792 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE