Questões de DPE TO com Gabarito (Comentado)

1Q34237 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

Sobre a organização político-administrativa dos Municípios, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.
✂️ b) Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.
✂️ c) Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte e cinco dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.
✂️ d) Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte e cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a outorgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

4Q6400 | Recursos Humanos, Gestão de Pessoas, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

Relativamente ao entendimento contemporâneo sobre a Gestão de Pessoas é CORRETO afirmar:

I. As diferenças pessoais devem ser ressaltadas e não padronizadas e homogeneizadas;

II. As pessoas são elementos vivos, fontes de impulso próprio e não como agentes inertes ou estáticos;

III. As pessoas são parceiras da organização e as únicas capazes de conduzi-la à excelência e ao sucesso;

IV. As pessoas são recursos que a organização consome, utiliza e que produzem custos;

✂️ a) Todas as assertivas são verdadeiras.
✂️ b) As assertivas I, II e III são verdadeiras.
✂️ c) Somente as assertivas III e IV são falsas.
✂️ d) Somente as assertivas II e III são verdadeiras.

7Q34245 | Recursos Humanos, Gestão de Pessoas, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

Relativamente ao entendimento contemporâneo sobre a Gestão de Pessoas é CORRETO afirmar:

I. As diferenças pessoais devem ser ressaltadas e não padronizadas e homogeneizadas;
II. As pessoas são elementos vivos, fontes de impulso próprio e não como agentes inertes ou estáticos;
III. As pessoas são parceiras da organização e as únicas capazes de conduzi-la à excelência e ao sucesso;
IV. As pessoas são recursos que a organização consome, utiliza e que produzem custos;

✂️ a) Todas as assertivas são verdadeiras
✂️ b) As assertivas I, II e III são verdadeiras
✂️ c) Somente as assertivas III e IV são falsas
✂️ d) Somente as assertivas II e III são verdadeiras

9Q179558 | Filosofia e Sociologia do Direito, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Com relação ao conceito de justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) O vocábulo justiça é empregado, em sentido lato, como equivalente a organização judiciária.
✂️ b) O sentido estrito de justiça está associado ao conjunto das virtudes que regulam as relações entre os homens.
✂️ c) De acordo com a doutrina majoritária, caracterizam o sentido lato de justiça a alteridade, o débito e a igualdade.
✂️ d) Consoante a doutrina aristotélica, a justiça comutativa caracteriza-se como aquela em que o particular dá a outro o bem que lhe é devido.
✂️ e) Na antiguidade clássica, Platão definiu justiça como a vontade constante e perpétua de dar a cada um o que lhe pertence.

13Q34236 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

Sobre cadastro de fornecedores referido na Lei n. 8.666/1993 é correto afirmar, EXCETO:

✂️ a) Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, dois anos.
✂️ b) O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
✂️ c) É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
✂️ d) Os inscritos serão classificados por categorias, tendo- se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nesta lei.

14Q180805 | Filosofia e Sociologia do Direito, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos sistemas não judiciais de composição de litígios.

✂️ a) Na arbitragem, as partes podem escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
✂️ b) As pessoas maiores de dezoito anos de idade e capazes podem celebrar arbitragem para dirimir conflitos de interesses relativos a direitos patrimoniais, da personalidade, materiais ou imateriais.
✂️ c) O árbitro, embora livre para dirimir o conflito no caso concreto, não pode valer-se de regras internacionais de comércio.
✂️ d) A negociação direta admite a presença de um terceiro mediador, que, para dirimir o conflito de interesses, busca o entendimento entre as partes.
✂️ e) A conciliação consiste em forma de solução de conflitos na qual um terceiro neutro e imparcial auxilia as partes a conversar, refletir, entender o conflito e a buscar, elas próprias, a solução.

18Q176398 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Augusto levou sua filha, Ana, de treze anos de idade, a uma boate cuja entrada era permitida apenas para pessoas maiores de dezoito anos de idade, para que a menina se encontrasse com amigas que comemoravam o aniversário de uma delas. O segurança da boate não pediu documento de identificação à menina, que aparentava ser maior de idade. Após consumir algumas doses de tequila, Ana começou a flertar com Otávio, de vinte e oito anos de idade, e disse ao rapaz que tinha dezesseis anos de idade. Após breve conversa, Otávio convidou a adolescente a ir com ele a um motel. Lisonjeada, porém indecisa, Ana perguntou a opinião de suas amigas, que foram unânimes em incentivá-la a aceitar o convite, pois conheciam muito bem Otávio. Na manhã seguinte, após ter relações sexuais consentidas com Otávio, com quem perdera a virgindade, Ana retornou, sozinha, para casa. Desconfiado do que a filha poderia ter feito na noite anterior, Augusto começou a interrogá-la, e ela, por medo, afirmou ter sido obrigada a manter relações sexuais com Otávio. Ato contínuo, Augusto levou a filha até a delegacia de polícia, onde registrou ocorrência policial contra Otávio.

Com base nos fatos narrados na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) O crime de estupro de vulnerável impõe, em caráter absoluto, um dever geral de abstenção da conduta de manter conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso com pessoa menor de quatorze anos de idade, podendo, entretanto, ser reconhecido o erro de tipo da parte de Otávio, o que engendraria a atipicidade de sua conduta.
✂️ b) Caso Otávio seja absolvido da acusação, ficará configurado o crime de denunciação caluniosa cometido por Augusto.
✂️ c) As amigas de Ana figuram como partícipes do crime do qual Otávio é acusado, pois incentivaram a vítima, menor de idade, a ir ao motel com pessoa maior de idade.
✂️ d) Em razão de ter levado a filha a local exclusivo para pessoas maiores de dezoito anos de idade e de nada ter feito para impedir o fato, pode ser imputado a Augusto o crime de estupro de vulnerável praticado por omissão imprópria, visto que, na qualidade de pai e, portanto, de agente garantidor, deveria impedir a ocorrência do resultado.
✂️ e) Otávio praticou o crime de corrupção sexual de menores, dado o consentimento das relações sexuais, figurando o segurança da boate como partícipe do referido delito, na medida em que sua negligência no trabalho foi determinante para a ocorrência do resultado.

20Q34228 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

Leia os itens e assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei Complementar nº 80/94 são direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos:

I. A informação sobre a localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública;
II. A informação sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses;
III. A qualidade e a eficiência do atendimento;
IV. O patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural;
V. A atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções;

✂️ a) Somente os itens I, II e III estão corretos.
✂️ b) Somente os itens II, III e IV estão corretos.
✂️ c) Somente os itens III, IV e V estão corretos.
✂️ d) Todos os itens estão corretos.

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1Q34237 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

2Q6407 | Arquivologia, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

3Q178349 | Filosofia e Sociologia do Direito, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

4Q6400 | Recursos Humanos, Gestão de Pessoas, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

5Q6401 | Recursos Humanos, Gestão de Pessoas, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

6Q6411 | Arquivologia, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

7Q34245 | Recursos Humanos, Gestão de Pessoas, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

8Q34251 | Recursos Humanos, Gestão de Pessoas, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

9Q179558 | Filosofia e Sociologia do Direito, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

10Q34250 | Recursos Humanos, Gestão de Pessoas, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

11Q6402 | Recursos Humanos, Gestão de Pessoas, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

12Q34248 | Recursos Humanos, Gestão de Pessoas, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

13Q34236 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

14Q180805 | Filosofia e Sociologia do Direito, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

15Q34249 | Recursos Humanos, Gestão de Pessoas, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

16Q6403 | Recursos Humanos, Gestão de Pessoas, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

17Q34247 | Recursos Humanos, Gestão de Pessoas, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

18Q176398 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

19Q6406 | Recursos Humanos, Gestão de Pessoas, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

20Q34228 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE