Questões de ECT BA com Gabarito (Comentado)

1Q454660 | Direito do Trabalho, Normas Gerais de Tutela do Trabalho, Advogado, ECT BA, CONESUL

Quanto ao Direito de Férias, assinale a resposta incorreta.

✂️ a) Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.
✂️ b) Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido.
✂️ c) A época de concessão de férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.
✂️ d) O empregado poderá entrar em gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão.

2Q538117 | Engenharia Civil, Engenheiro, ECT BA, CONESUL

Assinale a alternativa correta com relação a instalações hidráulicas

✂️ a) Em qualquer ponto da rede predial de distribuição, a pressão da água em condições dinâmicas (com escoamento) não deve ser inferior a 5 kPa.
✂️ b) Em condições estáticas (sem escoamento), a pressão da água em qualquer ponto de utilização da rede predial de distribuição não deve ser superior a 100 kPa.
✂️ c) A ocorrência de sobrepressões devidas a transientes hidráulicos deve ser considerada no dimensionamento das tubulações. Tais sobrepressões nunca são admitidas.
✂️ d) As tubulações devem ser dimensionadas de modo que a velocidade da água, em qualquer trecho de tubulação, não atinja valores superiores a 1m/s.

6Q393496 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Engenheiro, ECT BA, CONESUL

Conforme a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

I. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
III. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

Qual(is) está(ão) correta(s)?

✂️ a) Apenas a I.
✂️ b) Apenas a I e a II.
✂️ c) Apenas a II e a III.
✂️ d) I, II e III.

7Q415000 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, ECT BA, CONESUL

Sobre o Instituto dos Contratos, considere a alternativa correta.

✂️ a) Não podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
✂️ b) Em caso de existência de vício redibitório, a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição
✂️ c) Nos contratos de compra e venda não se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.
✂️ d) Nos contrato de locação de coisas, havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato. Porém, o locatário não gozará do direito de retenção, enquanto não for ressarcido.

8Q440346 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, ECT BA, CONESUL

No Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Brasileira promulgada em 5 de outubro de 1988, afirma-se que

I. os parlamentares federais a partir dos seis meses posteriores à promulgação, reunidos em número não inferior a trinta, poderão requerer ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de novo partido político, juntando ao requerimento o manifesto, o estatuto e o programa devidamente assinados pelos requerentes.
II. caberá à Câmara Municipal, no prazo de um ano, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, caso não tenha ainda sido promulgada.
III. são acrescidos quinze anos ao prazo fixado no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente à Zona Franca de Manaus, com suas características de área de comércio e de incentivos fiscais.

Assim, está(ão) correta(s)

✂️ a) apenas a afirmativa I.
✂️ b) somente as afirmativas I e II.
✂️ c) somente as afirmativas II e III.
✂️ d) a I, a II e a III.

9Q453403 | Direito do Trabalho, Convenções Coletivas de Trabalho, Advogado, ECT BA, CONESUL

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual um Sindicato representativo de categoria dos trabalhadores estipula condições de trabalho com um empregador, aplicáveis às relações individuais de trabalho.
✂️ b) Acordo coletivo de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho.
✂️ c) Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho.
✂️ d) Acordo coletivo de trabalho é o acordo que o Sindicato representativo de uma categoria econômica faz com alguns trabalhadores, estipulando condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa.

13Q417327 | Direito Civil, Direito das Coisas, Advogado, ECT BA, CONESUL

Referente aos Direitos Reais sobre coisas alheias, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O usufruto é uma espécie de servidão pessoal; é um direito real sobre a coisa alheia (móvel ou imóvel) que permite ao usufrutuário usar e perceber os frutos produzidos por uma coisa pertencente a outra pessoa, sem que se altere a substância da coisa.
✂️ b) Uso é o próprio direito de usar, mas com a exclusão de perceber os frutos.
✂️ c) Habitação consiste no direito de morar e residir em casa alheia. Tem como objetivo bens imóveis, destinadas à moradia, não se aplicando para a indústria ou comércio. Trata-se de direito personalíssimo.
✂️ d) Penhor é um direito real de garantia que incide sobre coisa imóvel do devedor ou de terceiro sem a transmissão da posse ao credor.

14Q415792 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, ECT BA, CONESUL

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos. Porém cessará, para os menores, a incapacidade

✂️ a) pela união estável.
✂️ b) pelo exercício de cargo em comissão em órgão público.
✂️ c) pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16(dezesseis) anos completos.
✂️ d) pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, mesmo que, em função deles, o menor com 16(dezesseis) anos completos não tenha economia própria, permanecendo na dependência econômica dos pais ou representantes legais.

Questões de Concursos ECT BA

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1Q454660 | Direito do Trabalho, Normas Gerais de Tutela do Trabalho, Advogado, ECT BA, CONESUL

2Q538117 | Engenharia Civil, Engenheiro, ECT BA, CONESUL

3Q620806 | Informática, Software, Analista de Sistemas, ECT BA, CONESUL

4Q331021 | Matemática, Cálculo Aritmético Aproximado, Técnico, ECT BA, CONESUL

5Q554003 | Informática, Excel, Engenheiro, ECT BA, CONESUL

6Q393496 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Engenheiro, ECT BA, CONESUL

7Q415000 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, ECT BA, CONESUL

8Q440346 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, ECT BA, CONESUL

9Q453403 | Direito do Trabalho, Convenções Coletivas de Trabalho, Advogado, ECT BA, CONESUL

10Q470559 | Direito Tributário, Competência tributária, Advogado, ECT BA, CONESUL

11Q529952 | Engenharia Civil, Engenheiro, ECT BA, CONESUL

12Q332577 | Matemática, Cálculo Aritmético Aproximado, Técnico, ECT BA, CONESUL

13Q417327 | Direito Civil, Direito das Coisas, Advogado, ECT BA, CONESUL

14Q415792 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, ECT BA, CONESUL

15Q623665 | Informática, Arquitetura de redes, Analista de Sistemas, ECT BA, CONESUL

16Q466226 | Direito Tributário, Impostos, Advogado, ECT BA, CONESUL

17Q629042 | Informática, Modelo de Entidade Relacionamento, Analista de Sistemas, ECT BA, CONESUL

18Q332348 | Matemática, Aritmética e Algebra, Técnico, ECT BA, CONESUL

19Q551755 | Informática, FTP, Técnico, ECT BA, CONESUL

20Q622667 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Sistemas, ECT BA, CONESUL