Questões de Concursos

Pelas regras atuais do Código de Processo Civil ao autor cabe o ônus da prova relacionado aos fatos:

Havendo reforma de decisão judicial, mediante o provimento de apelação, por maioria de votos, é cabível o recurso de:

Nos termos da lei que regula o regime de falências, para administrar os bens da sociedade empresaria submetda às suas normas haverá necessidade de designação de um:

No caso da emissão de debêntures, nos termos da lei que regula as sociedades anônimas, haverá necessidade de nomeação de um:

Elio é casado com Maria e resolve tornar-se empresário constituindo uma sociedade empresária com bens destnados à mesma sem vinculação com o casamento. Nos termos do Código Civil a alienação de imóveis da sociedade empresária no caso depende de:

Existe uma ampla discussão quanto à permanência do denominado foro por prerrogativa de função estabelecido no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente quando existem fatos criminosos a apurar contra autoridades submetidas à sua competência para julgamento. Essa atração de competência para o Supremo Tribunal Federal ocorre quando estão submetidos à persecução penal, nas infrações penais comuns, os ocupantes do cargo de:

Nos termos da Constituição Federal quando a Comissão Parlamentar de Inquérito determina o comparecimento de uma testemunha ela está atuando com poderes inerentes aos de:

Nos termos da Constituição Federal é considerado direito social o pertinente a:

O poder constituinte originário no Brasil delimitou o poder constituinte derivado proibindo a modificação de alguns temas inscritos na Constituição Federal. Trata-se da vedação de se modificar as denominadas:

Quando o Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade de uma norma em controle abstrato o efeito da decisão proferida é considerado:

Nos termos da lei federal que regula a improbidade administrativa proposta ação cautelar e deferida medida liminar a ação principal deverá ser proposta em:

Nos termos do Decreto Federal nº 20.910/32 o direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em:

A denominada teoria do risco integral aplicável à Administração Pública está incluída na responsabilidade:

Nos termos da lei geral que regulamenta as concessões e permissões serviço que satsfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas é considerado:

Nos termos da Lei federal no. 9.649/98 que regulamenta a organização administrativa federal pode ser qualificada como agência executiva:

Nos termos do Código Civil o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias. Trata-se da denominada cláusula de:

Eugenio, Mauro e Ricardo são devedores solidários de Elena pela quanta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cabendo a cada um a dívida de R$ 5.000,00 (cinco mim reais). Em determinado momento, atendendo a súplica de Estela, esposa de Ricardo, a credora perdoa a quanta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da dívida do mesmo. Nos termos do Código Civil, caso o restante da divida não seja quitada:

Apolinario é credor de Tartufo, mediante contrato onde a divida monta a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O prazo para quitação da dívida é de trinta e seis meses. No décimo mês Tartufo verifica que não terá numerário para quitar a dívida no prazo avançado e negocia com Inalada a sucessão como devedora. Apolinario concorda com o evento e Tartufo retra-se do negocio com quitação plena, passando, a partr daí a ser devedora Inalada. Nos termos do Código Civil, está-se diante do instituto da:

Eleuterio é condômino do imóvel YY juntamente com Eleusina e Sueli, suas primas. Um dos condôminos pretende gravar sua parte ideal com o intuito de obter um empréstimo que necessita de garanta imobiliária. Nos termos do Código Civil, o gravame da parte ideal no condomínio é:

Alcaçuz foi diagnosticado como sendo ébrio habitual tendo em vista que, por diversas vezes, foi encontrado na rua, sem distinguir o seu destino geográfico. Houve regular laudo médico para constatar o mal por ele portado. Nos termos do Código Civil, Alcaçuz é considerado: