No último ano, Maria se inscreveu no concurso público para a
admissão de pessoal no âmbito da Administração Pública direta do
Município Alfa, que adotava, para a generalidade dos seus
servidores, o regime jurídico celetista.
Logo após a divulgação dos resultados e consequente
homologação do certame, foram convocados e empossados os
candidatos aprovados. Maria, no entanto, não se encontrava entre
eles. Na sua avaliação, isso decorria do fato de não terem sido
anuladas cinco questões que ela impugnara administrativamente
e que, a seu ver, não eram abrangidas pelo conteúdo programático
do edital.
Em relação à competência para apreciar uma possível ação a ser
ajuizada por Maria, para fins de discussão do problema descrito na
narrativa, assinale a afirmativa correta.
Suponha que o serviço de transporte intermunicipal de
passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul tenha sido objeto de
delegação. Após regular procedimento licitatório com a
participação de sete concorrentes, a sociedade empresária
Transpantanal MS S.A. foi considerada vencedora. Anos depois do
início da execução contratual, a Transpantanal MS S.A. comunica
ao poder concedente que está passando por dificuldades
financeiras e que não terá condições de prosseguir com a
prestação do serviço.
A concessionária consulta os outros participantes da licitação, na
ordem de classificação, visando à transferência da concessão e à
continuidade dos serviços públicos. Nenhum deles manifesta
interesse. Um grupo de três sociedades empresárias, que não
participaram da licitação, propõe à concessionária a formação de
um consórcio e a assunção do serviço por meio da transferência
da concessão, mantidas as condições do contrato em vigor. Uma
equipe técnica do poder concedente avalia a proposta e conclui
que seus aspectos jurídicos, econômicos, financeiros e técnicos
estão em conformidade com o contrato e com a legislação. Assim,
com base no Art. 27 da Lei nº 8.987/1995, o poder concedente
autoriza a transferência da concessão.
Ao tomar conhecimento do fato, uma das participantes do
procedimento licitatório ajuíza uma demanda contra o Estado de
Mato Grosso do Sul, argumentando que essa medida violaria os
princípios da isonomia e da impessoalidade, além da regra
constitucional da licitação aplicável às hipóteses de delegação de
serviços públicos, na forma do Art. 175 da Constituição Federal.
Por fim, pede a invalidação do ato de autorização de transferência
da concessão.
Sobre a delegação dos serviços públicos, assinale a afirmativa
correta.