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1Q698424 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

Tadeu é dono de um gato, que, em diversas situações, é encontrado no terreno de sua vizinha, Paula. Cansada dos estragos que o gato faz em sua casa, Paula o procura para saber quais as providências pode tomar em relação às constantes invasões. De acordo com o previsto no Código Civil,

✂️ a) Paula é obrigada a tolerar que Tadeu entre no seu imóvel, sem aviso prévio, desde que seja exclusivamente para se apoderar do gato.
✂️ b) Paula pode impedir a entrada de Tadeu em seu imóvel para se apoderar do gato, ainda que a entrada de Tadeu tenha sido feita com aviso prévio.
✂️ c) Desde que a entrada no imóvel de Paula tenha sido exclusivamente para reaver o gato, Tadeu não é obrigado a ressarcir eventuais danos causados.
✂️ d) Paula pode exigir de Tadeu a construção de tapumes especiais para impedir a passagem do gato. Nesse caso, Paula não está obrigada a concorrer para as despesas.
✂️ e) Paula pode altear a parede divisória, se necessário reconstruindo-a, para suportar o alteamento para impedir a passagem do gato. Nesse caso, arcará com todas as despesas, inclusive de conservação, mesmo se Tadeu adquirir meação também na parte aumentada.

2Q698359 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

Considere as vítimas dos seguintes eventos: (i) Jair sofreu uma forte intoxicação pelo consumo de água contaminada fornecida pelo serviço público de saneamento. (ii) Rita foi vítima de uma propaganda enganosa veiculada na televisão aberta. (iii) Renato foi vítima de um naufrágio de um transatlântico na costa do país. Houve, respectivamente, violação aos direitos

✂️ a)
coletivos, difusos e individuais homogêneos.
✂️ b)
coletivos, individuais homogêneos e difusos.
✂️ c)
individuais homogêneos, individuais homogêneos e difusos.
✂️ d)
individuais homogêneos, difusos e individuais homogêneos
✂️ e) difusos, coletivos e individuais homogêneos.

3Q698706 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

O valor da causa é um dos requisitos necessários da petição inicial. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-ão apenas as vencidas.
✂️ b) O juiz não pode corrigir o valor da causa de ofício, devendo intimar a parte para que o faça no prazo de 5 (cinco) dias.
✂️ c) A toda causa será atribuído valor certo, exceto se não tiver conteúdo econômico imediatamente aferível.
✂️ d) O réu deverá impugnar, em autos apartados, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão.
✂️ e) O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

4Q703999 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

Matheus, Daniel e João decidiram, em conjunto, comprar um apartamento na praia, ficando cada um deles obrigado à dívida toda perante o vendedor, Pedro. Restou estabelecido que o pagamento seria realizado em 36 parcelas. Ocorre que, após o pagamento da 5a parcela, Matheus deixou de efetuar os pagamentos devidos. Nessa situação hipotética,

✂️ a) Pedro não pode renunciar à solidariedade em favor de Daniel.
✂️ b) apenas Matheus responde pelos juros da mora.
✂️ c) considerando que a prestação se impossibilitou por culpa de Matheus, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, mas, pelas perdas e danos, apenas Matheus responderá.
✂️ d) qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre Matheus e Pedro, ainda que sem o consentimento dos outros devedores, poderá agravar a situação, considerando se tratar de obrigação solidária.
✂️ e) se Pedro exonerar Daniel da solidariedade, tal exoneração não subsistirá aos demais.

5Q705230 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

Considere as seguintes situações:

(i) João é um famoso estilista e foi contratado pela marca ER para o desenho da coleção de inverno. Apesar de constar expressamente no contrato a cláusula de exclusividade, a marca ER vendeu os modelos para outra empresa antes mesmo de realizar o pagamento dos serviços prestrados;

(ii) Letícia, residente em Jundiaí, anunciou a venda de seu sofá e sua geladeira na internet, e José, residente em Campinas, interessado na compra, foi até a casa de Letícia, que, antes mesmo de receber a oferta de preço por José, se recusou, sem motivos, a vender os móveis;

(iii) Carolina ofereceu carona gratuitamente à sua amiga Camila para a faculdade; no trajeto, sofreram um acidente por culpa grave de Carolina, e Camila foi internada por dez dias.

De acordo com a doutrina majoritária, assinale a alternativa que corresponde às possíveis responsabilidades da marca ER, de Letícia e de Carolina, respectivamente.

✂️ a) Contratual, extracontratual, e pós-contratual.
✂️ b) Pré-contratual, pré-contratual e extracontratual.
✂️ c) Extracontratual, não há responsabilidade e não há responsabilidade.
✂️ d) Pós-contratual, não há responsabilidade e pré-contratual.
✂️ e) Contratual, pré-contratual e extracontratual.

6Q698465 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

O consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. A respeito do tema bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a dez anos.
✂️ b) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser sempre comunicada por escrito ao consumidor.
✂️ c) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
✂️ d) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.
✂️ e) Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e mensalmente.

7Q705697 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

No que diz respeito aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Considera-se termo a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
✂️ b) Têm-se por inválidas as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
✂️ c) Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, não é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
✂️ d) São inexistentes as condições incompreensíveis ou contraditórias.
✂️ e) Invalidam os negócios jurídicos a que lhes são subordinados as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita.

8Q699114 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

Matilde ajuizou ação de indenização por danos morais em face da sua vizinha, Clotilde, alegando que ela havia publicado fotos suas sem a sua autorização. Clotilde apresentou contestação alegando que a publicação das fotos ocorreu em uma rede social que não existe mais e por isso a pretensão de Matilde estaria prescrita e, em atendimento ao princípio da eventualidade, pediu a produção de prova pericial para demonstrar que não é mais possível acessar as referidas fotos. O juiz proferiu decisão interlocutória que rejeitou a ocorrência da prescrição. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

✂️ a)
A decisão interlocutória que rejeita a alegação de prescrição é recorrível, de imediato, por meio de recurso especial com efeito suspensivo.
✂️ b)
A decisão interlocutória que rejeita a ocorrência de prescrição não é uma decisão de mérito.
✂️ c)
Embora a ocorrência da prescrição possa ser apreciada somente na sentença, não há óbice para que seja examinada por intermédio de decisões interlocutórias, hipótese em que caberá agravo de instrumento.
✂️ d)
A prescrição deve ser decidida apenas ao final do processo, ou seja, na sentença.
✂️ e) As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são taxativas e não há previsão de agravo contra decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição.

9Q702256 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa que corresponde às afirmações corretas acerca do instituto da reclamação.

✂️ a) Só cabe reclamação ao STF por violação de tese fixada em repercussão geral após terem se esgotado todos os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes.
✂️ b) O ato impugnado na reclamac?a?o pode ser anterior a? decisa?o paradigma que se alega violada.
✂️ c) É admissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
✂️ d) Caberá reclamação apenas da parte interessada para preservar a competência do tribunal.
✂️ e) A reclamação deve ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

10Q699772 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que

✂️ a) a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
✂️ b) os curadores são obrigados a prestar, mensalmente, contas de sua administração ao juiz.
✂️ c) a curatela afetará unicamente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial.
✂️ d) a definição da curatela alcança o direito ao próprio corpo, ao matrimônio, à educação e à saúde.
✂️ e) é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência para emissão de documentos oficiais.

11Q705328 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

Determinada autarquia municipal constata estar caracterizada situação que pode ocasionar prejuízo aos serviços por ela prestados. Para a contratação dos serviços necessários ao atendimento da situação emergencial que se apresenta, assinale a alternativa correta conforme a Lei de Licitações.

✂️ a) Trata-se de hipótese de dispensa de licitação.
✂️ b) Há dever de licitar, está vedada a contratação direta.
✂️ c) É inexigível a licitação.
✂️ d) Cabe contratação direta, desde que os serviços sejam concluídos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias consecutivos e ininterruptos.
✂️ e) O contrato emergencial poderá ser prorrogado pelo prazo que durar a situação de emergência.

12Q700114 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

Os direitos básicos do consumidor abrangem

✂️ a) a inversão do ônus da prova de forma automática.
✂️ b) os direitos previstos em tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.
✂️ c) os direitos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia e costumes, mas não os que derivem por equidade.
✂️ d) a responsabilização solidária para reparação dos danos previstos nas normas de consumo apenas nos casos de práticas abusivas de consumo.
✂️ e) a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não a sua revisão em razão de fatos supervenientes.

13Q698334 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

No que diz respeito ao incidente de resolução de demandas repetitivas, é correto afirmar:

✂️ a) a desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.
✂️ b) por ser uma petição inicial, serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas. a inadmissão do incidente de resolução de
✂️ c) demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede a sua repropositura. é incabível o incidente de resolução de
✂️ d) demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
✂️ e) é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

15Q701001 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

Os contratos administrativos de que trata a Lei no 8.666/93

✂️ a) devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, e, a partir da assinatura, desvinculam-se dos termos da licitação e da proposta.
✂️ b) regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, afastando-se-lhes os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
✂️ c) decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não devem necessariamente atender aos termos do ato que os autorizou nem à respectiva proposta.
✂️ d) obrigam o contratado a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
✂️ e) nas contratações de obras, serviços e compras, poderá ser exigida prestação de garantia, a critério da autoridade competente, independentemente de previsão no instrumento convocatório.

16Q700911 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

A Constituição Federal estabelece que

✂️ a) admitida a acusação contra o Presidente da República, por três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
✂️ b) o Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) decorrido o prazo de cento e vinte dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do prosseguimento do processo.
✂️ d) o Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.
✂️ e) enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

17Q701203 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

No que diz respeito ao inquérito civil, previsto na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e considerando o entendimento atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O inquérito civil pode ser instaurado pelo Ministério Público ou por qualquer dos demais legitimados para a propositura da ação civil pública.
✂️ b) O inquérito civil não é obrigatório, uma vez que a ação coletiva pode ser instaurada independentemente deste.
✂️ c) Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ d) É um procedimento judicial, no qual há participação dos legitimados e do magistrado competente.
✂️ e) As provas colhidas no inquérito têm valor probatório absoluto e só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório.

18Q698954 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

Acerca do estágio probatório e da estabilidade dos servidores públicos, à luz da Constituição Federal em vigor, é correto afirmar que

✂️ a) são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público; o servidor pode ser exonerado por conveniência do Poder Público antes da conclusão do referido período.
✂️ b) como condição para a aquisição da estabilidade, é facultada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade; a falta de avaliação, no entanto, deverá ser anotada no prontuário do interessado.
✂️ c) o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
✂️ d) invalidada a demissão do servidor estável, será ele removido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será posto em disponibilidade com remuneração integral.
✂️ e) servidores, empregados públicos, temporários e terceirizados podem alcançar a estabilidade.

19Q703845 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa que corresponde corretamente à legitimidade das partes na ação civil pública.

✂️ a) O Ministério Público, a Defensoria Pública e a União, Estados e Municípios têm legitimidade para propor ação principal, mas apenas o Ministério Público e a Defensoria Pública têm legitimidade para propor a ação cautelar.
✂️ b) Para serem legitimadas, as associações devem estar constituídas há pelo menos um ano nos termos da lei civil ou ter entre suas finalidades institucionais a proteção ao patrimônio social, ao meio ambiente e ao consumidor.
✂️ c) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
✂️ d) O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.
✂️ e) Não se admite o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos relativos às ações civis públicas.

20Q705350 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

Observado o disposto na Constituição Federal, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição. Assim, é correto afirmar que

✂️ a) a veiculação, em emissora de rádio comercial, de discurso proselitista viola a própria Constituição, e, portanto, não é um direito a ser potencialmente resguardado.
✂️ b) o proselitismo se amolda a qualquer das cláusulas que legitimam a restrição às liberdades de expressão e de religião.
✂️ c) a liberdade de pensamento não inclui o discurso persuasivo, o uso de argumentos críticos está adstrito à divulgação de informações.
✂️ d) está permitido, no âmbito da programação das emissoras de radiodifusão comunitária, a prática de proselitismo, ou seja, a transmissão de conteúdo tendente a converter pessoas a uma religião.
✂️ e) nas hipóteses de religiões que se alçam a universais, o discurso proselitista é autoritário e inconteste, perfazendo a essência de seu integral exercício e, por isso, não permitido constitucionalmente.