FUNAPE PE: Questões, Simulados e Provas

A lei poderá instituir benefícios adicionais, desde que previstos no Regime Geral da Previdência Social e com a correspondente fonte de custeio total.

O segurado será aposentado, compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

A concessão de aposentadoria por invalidez permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo do Departamento de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho da Secretaria de Administração e Reforma do Estado, nos termos previstos em decreto do Poder Executivo.

O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos de tempo mínimo de dez anos de exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo respectivo em que se der a aposentadoria; sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

Os proventos, de qualquer das aposentadorias referidas na Lei Complementar nº 028/00 e suas alterações serão calculados com base nos subsídios ou nos vencimentos relativos ao cargo efetivo do segurado em que se der a sua aposentação, sem quaisquer acréscimos das vantagens pessoais que, porventura, o segurado tenha incorporado, ainda que o segurado faça jus na forma da lei concessiva da vantagem.

aposentadoria compulsória.

aposentadoria por idade e tempo de contribuição

salário-família para o segurado inativo

auxílio-reclusão.

aposentadoria especial do professor.

Se o segurado preso vier a falecer na prisão, cessará o benefício, não podendo, em nenhuma hipótese, ser aplicadas as disposições atinentes à pensão por morte.

O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos dependentes do segurado recolhido à prisão que, por este motivo, não perceber remuneração dos cofres públicos.

Será mantido o auxílio-reclusão, enquanto o segurado permanecer detento ou recluso, e suspender-se-á a concessão, quando da liberdade condicional, prisão em regime aberto, soltura ou fuga.

O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.

O auxílio-reclusão será devido, a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos, se requerido até 30 (trinta) dias desta, ou na data do requerimento, se posterior, sendo mantido enquanto durar a prisão.