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Q819107 • Legislação Federal • Lei 8213 1991 • UPE UPENET IAUPE • FUNAPE PE • Advogado
Sobre o benefício de auxílio-reclusão, assinale a alternativa que está em desconformidade com a legislação previdenciária dos servidores do Estado de Pernambuco.
- a) Se o segurado preso vier a falecer na prisão, cessará o benefício, não podendo, em nenhuma hipótese, ser aplicadas as disposições atinentes à pensão por morte.
- b) O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos dependentes do segurado recolhido à prisão que, por este motivo, não perceber remuneração dos cofres públicos.
- c) Será mantido o auxílio-reclusão, enquanto o segurado permanecer detento ou recluso, e suspender-se-á a concessão, quando da liberdade condicional, prisão em regime aberto, soltura ou fuga.
- d) O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.
- e) O auxílio-reclusão será devido, a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos, se requerido até 30 (trinta) dias desta, ou na data do requerimento, se posterior, sendo mantido enquanto durar a prisão.
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2

Q813822 • Legislação Federal • Lei 8213 1991 • UPE UPENET IAUPE • FUNAPE PE • Advogado
Sobre o benefício de pensão por morte, assinale a alternativa incorreta.
- a) A pensão por morte será devida aos dependentes a contar do óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste.
- b) Qualquer habilitação superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeito a contar da data da habilitação, fazendo jus, inclusive, à percepção de valores correspondentes ao período que antecedeu o seu requerimento.
- c) Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre eles a parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extingüir.
- d) O valor da pensão por morte será igual, caso o segurado falecido estiver aposentado à data do óbito, ao valor da totalidade dos proventos deste, acrescidos das vantagens pessoais porventura incorporadas por este, até o limite estabelecido para o Regime Geral da Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, bem como aumentado de setenta por cento da parcela excedente a este limite.
- e) A pensão por morte consistirá na importância mensal conferida aos dependentes do segurado ativo ou inativo, quando do seu falecimento.
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3

Q465468 • Direito Previdenciário • Benefícios da Previdência Social • UPE UPENET IAUPE • FUNAPE PE • Advogado
Sobre os benefícios previdenciários, assinale a alternativa incorreta.
- a) A lei poderá instituir benefícios adicionais, desde que previstos no Regime Geral da Previdência Social e com a correspondente fonte de custeio total.
- b) O segurado será aposentado, compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- c) A concessão de aposentadoria por invalidez permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo do Departamento de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho da Secretaria de Administração e Reforma do Estado, nos termos previstos em decreto do Poder Executivo.
- d) O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos de tempo mínimo de dez anos de exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo respectivo em que se der a aposentadoria; sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
- e) Os proventos, de qualquer das aposentadorias referidas na Lei Complementar nº 028/00 e suas alterações serão calculados com base nos subsídios ou nos vencimentos relativos ao cargo efetivo do segurado em que se der a sua aposentação, sem quaisquer acréscimos das vantagens pessoais que, porventura, o segurado tenha incorporado, ainda que o segurado faça jus na forma da lei concessiva da vantagem.
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4

Q465247 • Direito Previdenciário • UPE UPENET IAUPE • FUNAPE PE • Advogado
A seguridade social será organizada com base nos seguintes objetivos:
- a) universalidade da cobertura e redutibilidade dos benefícios rurais.
- b) eqüidade na forma de participação no custeio e caráter democrático e centralizado da administração.
- c) igualdade da base de financiamento e irredutibilidade do valor dos benefícios.
- d) diversidade da base de financiamento e caráter democrático e centralizado da administração.
- e) irredutibilidade do valor dos benefícios e seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
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5

Q464734 • Direito Previdenciário • Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social • UPE UPENET IAUPE • FUNAPE PE • Advogado
Quanto aos segurados, não constitui benefício previdenciário
- a) aposentadoria compulsória.
- b) aposentadoria por idade e tempo de contribuição
- c) salário-família para o segurado inativo
- d) auxílio-reclusão.
- e) aposentadoria especial do professor.
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6

Q430224 • Direito Constitucional • Administração Pública • UPE UPENET IAUPE • FUNAPE PE • Advogado
Segundo a regra geral, para a aposentadoria do servidor público civil, a aposentadoria voluntária deverá preencher os seguintes requisitos, de acordo com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03:
- a) mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos integrais ao tempo de contribuição.
- b) mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
- c) mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e dois anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
- d) mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
- e) mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e dois anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, cinqüenta e cinco anos de idade, se homem, e cinqüenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
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7

Q399644 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • UPE UPENET IAUPE • FUNAPE PE • Advogado
Emanam do poder normativo
- a) os provimentos
- b) os protocolos administrativos.
- c) os pareceres técnicos.
- d) os pareceres normativos e as portarias.
- e) as resoluções.
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