Questões de FUNASE com Gabarito (Comentado)

Sobre a liberdade de reunião prevista no texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O direito de reunião é meio de manifestação coletiva da liberdade de expressão, em que as pessoas se associam definitivamente, tendo por objeto o interesse comum.
✂️ b) O direito de reunião, desde que este seja meio de expressão coletiva, poderá não somente ter intuito lícito e pacífico como também para a prática de atos de repressão.
✂️ c) Os participantes de reunião, a exemplo de passeatas e desfiles, poderão portar armas de fogo.
✂️ d) O direito de reunião deve ser exercido em local aberto ao público, ainda que em percurso móvel, evitando-se, com isso, a perturbação da ordem pública, ou mesmo, na lesão a eventual direito de propriedade.
✂️ e) O direito de reunião depende de autorização da autoridade competente.

Em relação aos Direitos Individuais e Coletivos, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A desapropriação é definida como o procedimento de direito público, pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiros, por razões de utilidade pública, de necessidade pública ou de interesse social, mediante justa e prévia indenização, à exceção dos casos previstos na Constituição Federal.
✂️ b) É assegurado a todos o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos mediante o pagamento de taxas e emolumentos.
✂️ c) O Estado está obrigado a prestar as informações solicitadas, sob pena de ofensa ao direito líquido e certo do requerente.
✂️ d) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, com competência para o julgamento de crimes culposos contra a vida.
✂️ e) Nenhuma lei poderá retroagir para beneficiar o cidadão.

Sobre os procedimentos das medidas socioeducativas, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) As medidas socioeducativas de liberdade assistida e de semiliberdade deverão ser reavaliadas no período de um ano.
✂️ b) A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida, não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida imposta por outra menos grave.
✂️ c) O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 02 anos a contar da data de expedição, não podendo ser renovado.
✂️ d) Em nenhuma hipótese, poderá haver a substituição da medida por outra mais gravosa.
✂️ e) A medida socioeducativa será declarada existente apenas com a morte do adolescente.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Declaração de Direitos Humanos.

✂️ a) Tem como traço marcante a eleição do regime democrático, destinado à completa satisfação tanto das liberdades individuais como dos direitos sociais.
✂️ b) O princípio constitucional, que prevê que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento cruel, desumano e degradante, reflete a cláusula internacional idêntica prevista na Declaração Universal de Direitos Humanos.
✂️ c) Os tratados e as convenções internacionais de direitos humanos ingressam no direito Brasileiro por meio de medida provisória do Presidente da República.
✂️ d) Está expresso no texto que todo homem tem direito a organizar sindicatos e nele ingressar para a proteção de seus interesses.
✂️ e) A Declaração Universal de Diretos Humanos também foi criada como objetivo de promover o desenvolvimento de relação amistosa entre as nações.

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