Questões de Concursos Fundação Cultural Foz do Iguaçu
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18Q710755 | Legislação Municipal, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, 2019
O servidor público, assim como os demais trabalhadores do meio privado, tem o direito à seguridade social que assegura os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social, cumprindo ao Poder Público organizar nos termos da lei a seguridade social. Sobre a previsão constitucional da seguridade social e as disposições da Lei Complementar n.º 17/1993 do Município de Foz do Iguaçu, é CORRETO afirmar que:
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19Q709733 | Português, Ortografia Convenções de Escrita, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, 2019
Assinale a alternativa que apresenta todas as palavras grafadas CORRETAMENTE.
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20Q711530 | Finanças Públicas, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, 2019
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites para os entes Federativos realizarem gastos com pessoal, prevendo ainda a possibilidade de aplicação de severas sanções em caso do descumprimento deste limite. Neste sentido, em relação à fiscalização da gestão fiscal, caso seja constatado pelo órgão fiscalizador que a despesa com pessoal de determinado ente público atinja o percentual de 92% do limite previsto:
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