Questões de Concursos Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP

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1Q412247 | Direito Administrativo, Estado, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Sobre a origem do Direito Administrativo, é correto afirmar que

✂️ a) se deu no período que antecedeu a Revolução Francesa, século XVI, época em que a gestão pública era legalmente incondicionada.
✂️ b) é atribuída à corrente do jusnaturalismo segundo a qual os súditos submetiam-se à lei como resultado da vontade suprema do rei ou monarca.
✂️ c) adveio da consagração do sistema de dualidade de jurisdição, adotado desde o século XVIII nos países anglo-saxões.
✂️ d) foi estimulada por autores contratualistas que defenderam a diminuição do arbítrio estatal por meio da submissão do Poder Público à lei como resultado da vontade geral ou da divisão das funções estatais entre diferentes órgãos.
✂️ e) resultou da adoção de Constituições escritas prevendo o exercício moderado do poder e jurisdição una, conforme o modelo francês produto da revolução.

2Q447732 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

No tocante ao tema conceito de constituição, existem pensadores e doutrinadores que formularam concepções de constituição segundo seus diferentes sentidos. Consequentemente, é correto afirmar que Ferdinand Lassale, Carl Schmitt e Hans Kelsen estão ligados às concepções de constituição, respectivamente, nos sentidos:

✂️ a) substancial, material e formal.
✂️ b) sociológico, político e jurídico.
✂️ c) pluralista, social e transcendental.
✂️ d) pactual, contratualista e compromissório.
✂️ e) ideológico, garantista e positivista.

3Q455166 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Considera-se trabalhador avulso aquele que, sindicalizado ou não, presta serviços

✂️ a) eventuais para uma empresa, sem a intermediação do sindicato da categoria profissional.
✂️ b) eventuais ou temporários para uma ou mais empresas, com intermediação da empresa prestadora de serviços.
✂️ c) de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão de gestão de mão de obra ou do sindicato da categoria profissional.
✂️ d) na condição de trabalhador intermitente ou terceirizado, com registro em carteira de trabalho e previdência social.
✂️ e) de natureza exclusivamente urbana, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria profissional.

4Q455433 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, para a configuração do grupo econômico

✂️ a) basta a identidade de sócios e atuação conjunta das empresas.
✂️ b) é suficiente a atuação conjunta das empresas e a coincidência de domicílio.
✂️ c) é necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
✂️ d) as empresas não podem guardar autonomia entre si, sendo imprescindível a efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta.
✂️ e) há necessidade de as empresas estarem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo uma espécie de holding.

5Q412731 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Os particulares em colaboração com o Poder Público são as pessoas físicas

✂️ a) que concorrem para o direcionamento dos fins da ação do Estado mediante a fixação de metas, diretrizes ou planos que pressupõem decisões governamentais.
✂️ b) contratadas por tempo determinado para atenderem as necessidades temporárias de excepcional interesse público, exercendo função de regime jurídico especial, fixado em lei por cada unidade da federação.
✂️ c) sujeitas a regime contratual pautado na legislação trabalhista, submetendo-se às normas constitucionais referentes à investidura e à proibição de acumulação de empregos e vencimentos.
✂️ d) que exercem função pública, em seu próprio nome, sem vínculo empregatício, porém sob fiscalização do Poder Público, podendo receber remuneração paga por terceiros.
✂️ e) que ocupam cargos públicos efetivos ou em comissão, sujeitos ao regime estatutário fixado em lei, podendo adquirir estabilidade, recebendo remuneração paga pela Administração Pública.

6Q445928 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Nos moldes do contido nas súmulas do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.
✂️ b) cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
✂️ c) é constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.
✂️ d) norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária deve se sujeitar ao princípio da anterioridade.
✂️ e) não ofende a Constituição Federal a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

7Q455312 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

O contrato de trabalho intermitente

✂️ a) não se aplica aos aeronautas, pois são regidos por legislação própria.
✂️ b) se aplica indistintamente a qualquer atividade, não havendo restrições, desde que devidamente pactuado entre empregado e empregador.
✂️ c) pressupõe o trabalho subordinado, contínuo e remunerado, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
✂️ d) não pode ser pactuado por prazo indeterminado, sendo indispensável a forma escrita.
✂️ e) pressupõe a não alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em dias ou meses.

8Q455189 | Direito do Trabalho, Entendimentos do STF sobre temas de Direito do Trabalho, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

O contrato de trabalho nulo, por ausência de concurso público, celebrado com ente da Administração Pública indireta,

✂️ a) se extingue se houver a privatização.
✂️ b) tem os efeitos convalidados se continuar a existir após eventual privatização.
✂️ c) tem os efeitos convalidados no prazo de cinco anos.
✂️ d) assegura todos os direitos ao empregado, tendo em vista o princípio da primazia da realidade.
✂️ e) assegura ao empregado apenas os salários, depósito do fundo de garantia do tempo de serviço e estabilidade após três anos de serviço.

9Q445735 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Paulo é estrangeiro, residente no Brasil há 19 anos ininterruptos, mas tem uma condenação criminal na justiça brasileira e pretende obter a sua naturalização como cidadão brasileiro. Nos moldes da Constituição Federal, Paulo

✂️ a) não tem direito à naturalização, independentemente de sua nacionalidade de origem, uma vez que, embora preencha o requisito de tempo de residência no Brasil, não pode ter condenação criminal.
✂️ b) tem direito à naturalização, independentemente de sua nacionalidade de origem, pois preenche os requisitos constitucionais de tempo de residência e a condenação criminal não o impede de obtê-la.
✂️ c) não tem direito à naturalização, uma vez que não preenche o requisito constitucional de tempo mínimo de residência no Brasil.
✂️ d) terá direito à naturalização se a sua nacionalidade de origem for portuguesa, uma vez que preenche os demais requisitos para obtê-la.
✂️ e) terá direito de obter a naturalização, independentemente de sua nacionalidade de origem, desde que a condenação criminal não tenha sido em decorrência de crime político ou de tráfico de entorpecentes ou drogas afins, pois atende os demais requisitos para obtê-la.

10Q448872 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

A respeito das normas constitucionais, estas podem ser classificadas de diversas formas, tendo em vista a sua eficácia e aplicabilidade. Nesse sentido, “aponta Konrad Hesse que a força normativa da Constituição depende das possibilidades de sua realização abertas pela situação histórica, bem como da vontade constante dos implicados no processo constitucional de realizar os conteúdos da Constituição” (Gilmar Mendes). Essa modalidade de norma constitucional é pautada pela característica da

✂️ a) ineficácia da norma constitucional.
✂️ b) norma irreal.
✂️ c) sanção imperfeita.
✂️ d) norma programática.
✂️ e) sanção meramente formal.

11Q445316 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa correta a respeito do Constitucionalismo.

✂️ a) Os primeiros textos constitucionais emanaram como consequência de manifestações populares que reivindicavam direitos sociais a serem prestados pelo Estado.
✂️ b) Na Antiguidade Clássica há registros de importantes traços do surgimento do constitucionalismo, todavia, na Idade Média, denominada Idade das Trevas, houve uma regressão histórica do constitucionalismo.
✂️ c) Os pactos forais ou cartas de franquia, destinados a garantir determinados direitos individuais da população, ainda que timidamente, foram documentos importantes e reconhecidamente os primeiros do constitucionalismo a ter o caráter da universalidade.
✂️ d) As Constituições Norte-Americana de 1789 e a Francesa de 1801 são os marcos históricos e formais do constitucionalismo moderno, resultados da influência do socialismo e da contraposição ao iluminismo, deflagrados pelo liberalismo clássico.
✂️ e) O totalitarismo constitucional, com forte conteúdo social, e o dirigismo comunitário, que busca expandir e propagar a proteção aos direitos humanos, são expressões ligadas à concepção doutrinária do constitucionalismo contemporâneo.

12Q444640 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

A respeito dos impostos estaduais, é correto afirmar que

✂️ a) o imposto sobre transmissão causa mortis de bens móveis e imóveis e de quaisquer bens e direitos é da competência do Estado onde tiver domicílio o doador.
✂️ b) o ICMS será não cumulativo e é vedado ao poder público estabelecer distinção para fins de tributação em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
✂️ c) o Congresso Nacional deverá estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
✂️ d) é uma hipótese de incidência do ICMS a entrada de bem importado do exterior por pessoa física, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, cabendo este ao Estado onde estiver situado o domicílio do destinatário do bem.
✂️ e) o ICMS incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

14Q455164 | Direito do Trabalho, Estabilidade, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a empregada gestante

✂️ a) tem direito à indenização decorrente da estabilidade, desde que o estado gravídico tenha sido comunicado ao empregador.
✂️ b) tem direito à garantia da estabilidade provisória mesmo na hipótese de admissão em contrato por prazo determinado.
✂️ c) só pode ser despedida após apuração de falta grave em inquérito judicial, nos termos da lei.
✂️ d) pode trabalhar em atividade insalubre ou perigosa, desde que autorizada por médico de sua confiança.
✂️ e) tem direito à licença-maternidade de 120 dias, mesmo no caso de aborto não criminoso.

15Q418814 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Quanto à cessão de contrato, assinale a resposta correta.

✂️ a) A não desoneração total do cedente impede a celebração e a validade do contrato de cessão.
✂️ b) Em regra geral, o cedente não se responsabiliza pelo adimplemento do contrato-base após a cessão.
✂️ c) O contrato somente pode ser transferido sobre as relações jurídicas ainda não exauridas.
✂️ d) A cessão de posição contratual, ou simplesmente cessão de contrato, consiste em negócio típico no direito brasileiro.
✂️ e) A cessão de contrato somente terá consequências jurídicas nos contratos ditos onerosos.

18Q413592 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

A respeito das Fundações de apoio, é correto afirmar que

✂️ a) não se submetem a controle político ou financeiro pelo Tribunal de Contas, pessoas jurídicas de direito privado que são.
✂️ b) são instituídas e mantidas pelo Poder Público com a finalidade precípua de fornecer bens e serviços para a Administração Direta e, por isso, submetem-se a controle externo pelo Poder Legislativo.
✂️ c) em regra, não realizam licitação para contratação diretamente relacionada a sua atividade fim, tampouco concurso público para admissão de profissionais responsáveis pela execução de sua atividade fim.
✂️ d) em regra, suas contratações devem ser precedidas de licitação, assim como as contratações de pessoal devem ser precedidas de concurso público, exceto cargos comissionados puros.
✂️ e) se submetem a controle externo pelo Tribunal de Contas apenas no que se refere à aplicação dos recursos públicos a elas aportados, excluídos os atos de gestão que obedecem normas internas próprias e critérios puramente discricionários.