Questões de Fundação João Pinheiro MG com Gabarito (Comentado)

1Q436237 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Gestor em Ciências e Tecnologia, Fundação João Pinheiro MG, FUMARC

Analise as seguintes afirmativas sobre o sistema brasileiro de controle de constitu-cionalidade, assinalando, a seguir, a alternativa CORRETA:

I. No controle por exceção, qualquer pessoa interessada pode suscitar a in-constitucionalidade, em qualquer processo ou juízo.
II. Segundo a Constituição da República, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder pú-blico.
III. Na hipótese de declaração de inconstitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade, a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal deverá ter sua execução suspensa pelo Senado Federal.

✂️ a) Todas as afirmativas estão corretas.
✂️ b) Apenas a afirmativa I está correta.
✂️ c) Apenas a afirmativa II está correta.
✂️ d) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

2Q464701 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Gestor em Ciências e Tecnologia, Fundação João Pinheiro MG, FUMARC

Sobre o Regime Especial de Previdência do Servidor Público, NÃO é correto afir-mar:

✂️ a) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
✂️ b) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.
✂️ c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir regime de previdência complementar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.
✂️ d) Ao servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão, desde que contri-bua em igualdade de condições com o servidor titular de cargo efetivo, aplica-se o regime próprio de previdência.

3Q440418 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Gestor em Ciências e Tecnologia, Fundação João Pinheiro MG, FUMARC

Sobre os direitos fundamentais na sistemática constitucional brasileira, é CORRETO afirmar:

✂️ a) As normas constitucionais relativas aos direitos sociais não constituem direitos fundamentais.
✂️ b) Inexiste a possibilidade de se opor um direito fundamental a particular, uma vez que se trata de categoria de direitos exclusivamente oponíveis ao Estado.
✂️ c) As normas constitucionais que contêm direitos fundamentais têm eficácia e apli-cabilidade variável entre si, sendo algumas delas de eficácia limitada.
✂️ d) Em qualquer hipótese, os direitos fundamentais só produzem efeitos invocáveis em juízo, após serem definidos e explicitados em legislação ordinária.

5Q454065 | Direito do Trabalho, Normas Especiais de Tutela do Trabalho, Gestor em Ciências e Tecnologia, Fundação João Pinheiro MG, FUMARC

Quanto aos efeitos da cessação do contrato de trabalho, previstos na CLT, marque a opção CORRETA:

✂️ a) Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado apenas a remuneração em dobro, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
✂️ b) A remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, e o direito a ela subsistirá em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.
✂️ c) O empregado que for despedido com ou sem justa causa, e cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período in-completo de férias.
✂️ d) Na cessação do contrato de trabalho, independentemente do tempo de ser-viço, o empregado, demitido sem justa causa, terá direito à remuneração re-lativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.

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1Q436237 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Gestor em Ciências e Tecnologia, Fundação João Pinheiro MG, FUMARC

2Q464701 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Gestor em Ciências e Tecnologia, Fundação João Pinheiro MG, FUMARC

3Q440418 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Gestor em Ciências e Tecnologia, Fundação João Pinheiro MG, FUMARC

4Q377171 | Administração Pública, Reformas administrativas no Brasil, Gestor em Ciências e Tecnologia, Fundação João Pinheiro MG, FUMARC

5Q454065 | Direito do Trabalho, Normas Especiais de Tutela do Trabalho, Gestor em Ciências e Tecnologia, Fundação João Pinheiro MG, FUMARC

6Q357303 | Contabilidade Geral, Créditos Orçamentários e Adicionais, Gestor em Ciências e Tecnologia, Fundação João Pinheiro MG, FUMARC