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Q464701 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • FUMARC • Fundação João Pinheiro MG • Gestor em Ciências e Tecnologia
Sobre o Regime Especial de Previdência do Servidor Público, NÃO é correto afir-mar:
- a) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
- b) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.
- c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir regime de previdência complementar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.
- d) Ao servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão, desde que contri-bua em igualdade de condições com o servidor titular de cargo efetivo, aplica-se o regime próprio de previdência.
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2

Q454065 • Direito do Trabalho • Normas Especiais de Tutela do Trabalho • FUMARC • Fundação João Pinheiro MG • Gestor em Ciências e Tecnologia
Quanto aos efeitos da cessação do contrato de trabalho, previstos na CLT, marque a opção CORRETA:
- a) Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado apenas a remuneração em dobro, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
- b) A remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, e o direito a ela subsistirá em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.
- c) O empregado que for despedido com ou sem justa causa, e cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período in-completo de férias.
- d) Na cessação do contrato de trabalho, independentemente do tempo de ser-viço, o empregado, demitido sem justa causa, terá direito à remuneração re-lativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.
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3

Q440418 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • FUMARC • Fundação João Pinheiro MG • Gestor em Ciências e Tecnologia
Sobre os direitos fundamentais na sistemática constitucional brasileira, é CORRETO afirmar:
- a) As normas constitucionais relativas aos direitos sociais não constituem direitos fundamentais.
- b) Inexiste a possibilidade de se opor um direito fundamental a particular, uma vez que se trata de categoria de direitos exclusivamente oponíveis ao Estado.
- c) As normas constitucionais que contêm direitos fundamentais têm eficácia e apli-cabilidade variável entre si, sendo algumas delas de eficácia limitada.
- d) Em qualquer hipótese, os direitos fundamentais só produzem efeitos invocáveis em juízo, após serem definidos e explicitados em legislação ordinária.
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4

Q436237 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • FUMARC • Fundação João Pinheiro MG • Gestor em Ciências e Tecnologia
Analise as seguintes afirmativas sobre o sistema brasileiro de controle de constitu-cionalidade, assinalando, a seguir, a alternativa CORRETA:

I. No controle por exceção, qualquer pessoa interessada pode suscitar a in-constitucionalidade, em qualquer processo ou juízo.
II. Segundo a Constituição da República, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder pú-blico.
III. Na hipótese de declaração de inconstitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade, a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal deverá ter sua execução suspensa pelo Senado Federal.
- a) Todas as afirmativas estão corretas.
- b) Apenas a afirmativa I está correta.
- c) Apenas a afirmativa II está correta.
- d) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
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5

Q377171 • Administração Pública • Reformas administrativas no Brasil • FUMARC • Fundação João Pinheiro MG • Gestor em Ciências e Tecnologia
Os reformadores da administração pública têm tentado criar um Estado mais barato e mais eficiente. Tem sido feito um esforço para se obter o maior número possível de cortes, definindo o Estado a partir do que sobra. São mecanismos adotados por diversas nações para "aparar" o Estado, EXCETO:
- a) limitação das dimensões do setor público.
- b) descentralização para governos subnacionais.
- c) comercialização ou corporatização de órgãos públicos.
- d) associações sistêmicas e burocrático-operacionais entre continentes.
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6

Q357303 • Contabilidade Geral • Créditos Orçamentários e Adicionais • FUMARC • Fundação João Pinheiro MG • Gestor em Ciências e Tecnologia
Serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo:
- a) Todos os créditos adicionais.
- b) Somente os créditos suplementares.
- c) Os créditos suplementares e especiais.
- d) Os créditos especiais e extraordinários.
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