Questões de Concursos

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue os itens subsecutivos. Os direitos fundamentais são imprescritíveis, ou seja, não perdem efeito com o decurso do tempo.

Com relação ao conceito de cidadania e a aspectos a ele relacionados, julgue os itens subsequentes. A democracia no Brasil ampliou as formas de participação da população na condução da vida política do país, garantindo, inclusive, o voto e a eleição de candidatos analfabetos.

Com relação ao conceito de cidadania e a aspectos a ele relacionados, julgue os itens subsequentes. A Constituição Federal de 1988 define expressamente cidadania como o exercício dos direitos políticos, ou seja, do conjunto de direitos e deveres que permitem a participação política e pública dos cidadãos.

Considerando os princípios éticos, políticos e normativos que regulam o serviço social e orientam a atuação do(a) assistente social no âmbito da política de saúde, julgue os itens que se seguem. Para os trabalhadores de todas as empresas privadas, atualmente a licença-paternidade pode ser prorrogada por mais quinze dias, indo além dos cinco dias previstos na Constituição Federal de 1988.

O Sistema Único de Saúde (SUS), no Brasil, tem seus fundamentos jurídicos na Constituição Federal de 1988. No referente ao SUS, julgue os itens a seguir. A diretriz constitucional de descentralização proíbe a União de executar ações de vigilância epidemiológica, mesmo em circunstâncias especiais, cabendo a realização dessas ações exclusivamente aos municípios e estados da Federação.

Visando melhorar as condições de higiene do Hospital da Universidade de Brasília, o administrador responsável determinou a compra de uma nova e moderna máquina de lavar roupas, que atende perfeitamente à demanda do hospital, e, com base no mesmo motivo, de uma mesa nova para a sua sala de trabalho.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir acerca dos atos administrativos.

Aplicando-se a teoria dos motivos determinantes, o ato não seria nulo em face da compra da mesa para a sala do administrador.

Na casa de Antônia foi aplicado um produto químico pela Secretaria de Saúde visando prevenir a chamada gripe do frango. No entanto, a filha de Antônia, com 3 anos de idade, restou contaminada, vindo a falecer em decorrência da referida contaminação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil da administração pública.

O texto revela um caso de omissão da administração, que não informou adequadamente aos habitantes da casa sobre as possíveis reações ao produto, pelo que não há na hipótese um caso de responsabilidade objetiva, mas sim subjetiva.

Ainda referente ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

O habeas data visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.