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Q822838 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • IADES • HUPES UFBA BA • Analista Administrativo
Acerca do regime de adiantamento previsto na Lei no 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
- a) Consiste na entrega de numerário a servidor para atender despesas a critério do ordenador.
- b) É vedada a concessão de suprimento de fundos a servidor em alcance.
- c) Destina-se a atender casos de despesas expressamente definidos em lei, sendo dispensável o prévio empenho.
- d) Um servidor responsável por um suprimento de fundos, mesmo que ainda não vencido o prazo para prestação de contas, está impedido de receber outro suprimento.
- e) Um servidor responsável por um suprimento de fundos cujo prazo para prestação de contas já venceu, pode ser responsável por outro adiantamento já que o limite legal são dois suprimentos de fundos por servidor.
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2

Q822509 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • IADES • HUPES UFBA BA • Técnico em Contabilidade
O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor para a realização de determinadas despesas expressamente previstas em lei. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
- a) O suprimento de fundos é prerrogativa do ordenador de despesas e dispensa o prévio empenho.
- b) Para o servidor que não possui prestação de contas pendentes, a lei não prevê limite quanto ao número de adiantamentos que ele pode ser responsável.
- c) O regime de adiantamento destina-se a atender despesas de pequeno vulto, enquanto o suprimento de fundos atende às despesas de caráter sigiloso.
- d) Embora a lei estabeleça especificamente quais tipos de despesas podem ser atendidas por suprimento de fundos, não foi fixado limite quanto ao valor da despesa.
- e) A lei veda a concessão de adiantamento ao servidor que, sendo responsável por um adiantamento, não tenha prestado contas no prazo devido.
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3

Q822126 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • IADES • HUPES UFBA BA • Analista Administrativo
Segundo a Lei no 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que o crédito adicional destinado a cobrir despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, é o
- a) suplementar.
- b) consignado.
- c) especial.
- d) extraordinário.
- e) complementar.
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4

Q821963 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • IADES • HUPES UFBA BA • Técnico em Contabilidade
O art. 35 da Lei no 4.320/1964 estabelece que pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; II – as despesas nele legalmente empenhadas.

De acordo com o inciso II, assinale a alternativa correta.
- a) Está em contradição como princípio da competência.
- b) Somente pertencem ao exercício financeiro as despesas que nele foram pagas.
- c) Os restos a pagar do exercício pertencem ao exercício em que forem pagos.
- d) Consagra o regime de caixa para as despesas.
- e) As despesas são reconhecidas no momento da ocorrência dos fatos geradores, independentemente do seu pagamento ou recebimento.
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5

Q821343 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • IADES • HUPES UFBA BA • Analista Administrativo
A Lei no 4.320/1964 veda expressamente a realização de despesa sem prévio empenho. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
- a) Essa regra comporta exceção, haja vista o regime de adiantamento, que consiste na entrega de numerário a servidor e dispensa a realização do empenho.
- b) Essa regra proíbe a realização de qualquer despesa, sem exceção, sem que previamente tenha sido emitida a nota de empenho.
- c) Pré-empenho, prévio empenho e nota de empenho significam a mesma coisa, referindo-se todos ao ato pelo qual a autoridade competente cria, para o Estado, uma obrigação de pagamento.
- d) A nota de empenho (NE) é um documento emitido no Siafi somente após a realização do empenho, no qual consta o nome do credor, o montante da despesa e a dedução desse montante do saldo da dotação própria.
- e) O empenho global é a modalidade utilizada quando não se sabe previamente o valor da despesa e cujo pagamento será feito de uma única parcela.
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6

Q821231 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • IADES • HUPES UFBA BA • Advogado
Quando ocorre a participação complementar dos serviços privados, nas situações em que as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, os serviços contratados serão submetidos às (ao)
- a) normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do SUS, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
- b) orientações definidas no Pacto Social pela Saúde Coletiva, elaborado pelo Ministério da Saúde em parceria com a Organização PanAmericana de Saúde (OPAS).
- c) regras de mercado vigentes na região, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
- d) Plano Nacional de Saúde Complementar, elaborado conjuntamente pelos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social.
- e) modo de operação e princípios estabelecidos pelos planos de saúde privados.
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7

Q821145 • Legislação Federal • Lei 11638 2007 • IADES • HUPES UFBA BA • Técnico em Contabilidade
Para fins de elaboração da demonstração de fluxo de caixa (DFC), introduzida pela Lei no 11.638/2007, é correto afirmar que se considera caixa e equivalentes de caixa
- a) somente o saldo da conta caixa.
- b) o saldo das contas caixa e bancos.
- c) o saldo das contas caixa e bancos e as aplicações financeiras de liquidez imediata.
- d) todos os itens do ativo circulante.
- e) todos os elementos do ativo que possam ser convertidos em espécie, independentemente do grau de liquidez.
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8

Q820839 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • IADES • HUPES UFBA BA • Médico
LEGISLAÇÃO APLICADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) Questões de 21 a 25 No âmbito do SUS, a participação, na perspectiva do controle social, possibilita à população
- a) contrapor-se às ações de saúde promovidas pela Administração Pública.
- b) agir sem a ajuda de equipes médicas e de apoio às ações em saúde.
- c) interferir na gestão da saúde, colocando as ações do Estado na direção dos interesses da coletividade.
- d) definir que o que é público deve estar sob o controle dos governantes, apenas.
- e) não interferir no controle social, que deve ser traduzido apenas em mecanismos formais.
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Q820811 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • IADES • HUPES UFBA BA • Analista Administrativo
A Lei no 4.320/1964 classifica as despesas em correntes e de capital. Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que indica despesas de capital.
- a) Subvenções sociais.
- b) Juros da dívida pública.
- c) Inversões financeiras.
- d) Contribuições de previdência social.
- e) Serviços de terceiros.
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Q820537 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • IADES • HUPES UFBA BA • Médico
LEGISLAÇÃO APLICADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) Questões de 21 a 25 Quando ocorre a participação complementar dos serviços privados, nas situações em que as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área, os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos
- a) pelos Ministérios da Saúde e do Planejamento, conjuntamente.
- b) levando-se em conta a média dos preços praticados pelo segmento privado na região.
- c) necessariamente em edital de licitação para fins de contratação da instituição particular de saúde.
- d) pela direção nacional do SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
- e) pelo Conselho de Saúde correspondente à região atendida.
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Q820371 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • IADES • HUPES UFBA BA • Advogado
No âmbito do SUS, a participação social é um processo em permanente construção e, por isso, muitas vezes, depende de
- a) verbas oficiais, para o correto funcionamento dos mecanismos de controle.
- b) ocorrências nefastas, como epidemias e desastres naturais, para que os governos percebam o nível de mobilização das populações.
- c) ampla mobilização da comunidade na defesa de seus direitos.
- d) fornecimento de vacinas e medicamentos em quantidades suficientes para o atendimento às populações atingidas por epidemias e (ou) desastres naturais.
- e) fluxos de aprovação orçamentária constantes, para garantir o acesso da população aos remédios e assistência médico-hospitalar.
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Q793590 • Ética na Administração Pública • Ética Profissional • IADES • HUPES UFBA BA • Assistente Administrativo
Quanto à conduta ética profissional, assinale a alternativa que apresenta um comportamento em consonância com os preceitos éticos.
- a) Agir com parcialidade.
- b) Prestar serviços com agilidade e precisão.
- c) Cercear exercício profissional de outrem.
- d) Contravir normas internas, condutas éticas específicas e legislações da sua profissão.
- e) Agir com integridade, ambiguidade e desrespeito com os demais colegas de profissão.
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Q731700 • Direito Processual do Trabalho • Atos • IADES • HUPES UFBA BA • Advogado
Acerca da prescrição e decadência no Direito Processual do Trabalho, é correto afirmar que
- a) a prescrição segundo a melhor doutrina, extingue a pretensão e, por via oblíqua, o direito, enquanto a decadência extingue o direito e, por via oblíqua, a pretensão. O prazo prescricional pode ser fixado na lei ou pela vontade das partes, enquanto os prazos decadenciais são fixados por lei.
- b) prescreve em dois anos o prazo para o trabalhador urbano propor ação quanto ao critério trabalhista resultante das relações de trabalho, enquanto, para os trabalhadores rurais, o prazo é de cinco anos.
- c) a diferença entre a interrupção e a suspensão da prescrição é que, enquanto na segunda o prazo fica paralisado, na primeira, inicia-se novamente o prazo prescricional, recomeçando a contagem da data do último ato que a interrompeu.
- d) a prescrição intercorrente no direito do trabalho aplicar-se, segundo súmula do TST, porém, para o STF, esse tipo de prescrição é inaplicável na justiça laboral.
- e) é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observando o prazo de dois anos, após o término do contrato de trabalho.
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Q454529 • Direito do Trabalho • Remuneração e Salário • IADES • HUPES UFBA BA • Advogado
Com relação à equiparação salarial, assinale a alternativa correta.
- a) A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.
- b) Para fins de equiparação salarial em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego e não na função.
- c) Ainda que atendidos os requisito legais, o trabalho intelectual não permite a equiparação salarial, já que entre trabalho exige predicados pessoais insuscetíveis de comparações.
- d) Na época do ajuizamento da reclamação, é requisito indispensável de que o empregado e o paradigma estejam a serviço do mesmo estabelecimento.
- e) É do empregado o ônus de provar que seu trabalho é de igual valor, realizado com a mesma produtividade e perfeição, mesmo se o empregador alegar fato modificativo, impeditivo e extintivo de direito.
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Q452657 • Direito do Trabalho • Suspensão e Interrupção • IADES • HUPES UFBA BA • Médico
A Consolidação das Leis Trabalhista (CLT) considera como faltas legais aquelas elencadas no art. 473. Assinale a alternativa que apresenta faltas legais
- a) dois dias consecutivos, falecimento de ascendente.
- b) quatro dias consecutivos, casamento.
- c) sete dias, nascimento de filho, na primeira semana.
- d) um dia para acompanhamento de familiar doente (pai, mãe, cônjuge).
- e) um dia para acompanhamento de filho doente menor de dois anos.
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Q443947 • Direito Constitucional • Orçamentos • IADES • HUPES UFBA BA • Técnico em Contabilidade
Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.
- a) A aplicação de princípios aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento proporciona maior transparência, eficiência e racionalidade no uso dos recursos públicos.
- b) São estabelecidos e disciplinados pela doutrina, portanto, sua observância pelos órgãos e entidades públicas é facultativa.
- c) Têm caráter vinculativo para a União e indicativo para os demais entes da federação.
- d) De acordo com o princípio da totalidade, todas as receitas e despesas, de todos os poderes, de todos os entes da federação, devem figurar em uma única lei orçamentária.
- e) O princípio da não vinculação da receita de impostos é restritivo e não comporta exceções.
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Q436618 • Direito Constitucional • Diversos • IADES • HUPES UFBA BA • Advogado
A Constituição Federal, em seu artigo 2o, disciplina que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Acerca desse tema, no que tange às normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
- a) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias, sem imposição de limites, conjuntamente com os demais Poderes.
- b) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. O número total de deputados, bem como a representação por estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, independentemente do número populacional de cada estado, sendo eleitos cinco deputados por cada território.
- c) A eleição do presidente e do vice-presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, de preferência no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no terceiro domingo de outubro.
- d) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
- e) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência, ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á dentre os remanescentes o mais idoso.
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Q436605 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • IADES • HUPES UFBA BA • Assistente Administrativo
Na República Federativa do Brasil, os cidadãos são sujeitos de direitos e deveres. Entre esses direitos, encontram-se os direitos civis, políticos e sociais. Em relação a esse tema, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de direito social.
- a) Direito de propriedade.
- b) Direito à vida.
- c) Direito ao voto.
- d) Direito à liberdade de expressão.
- e) Direito à saúde.
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Q436011 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • IADES • HUPES UFBA BA • Advogado
No que diz respeito aos direitos fundamentais insertos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- a) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de injunção.
- b) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita independentemente de comprovação da insuficiência de recursos.
- c) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurada ao particular qualquer indenização, salvo se houver dano.
- e) No Brasil, admite-se o tribunal de exceção para crimes militares.
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Q430124 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais e Objetivos • IADES • HUPES UFBA BA • Advogado
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal e tem por fundamentos
- a) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo partidário estadual e municipal.
- b) a soberania dos estados-membros, a cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
- c) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
- d) a soberania da União, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
- e) a soberania da União e dos estados-membros e o pluralismo partidário estadual e municipal.
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