Questões de HUPES UFBA BA com Gabarito (Comentado)

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Q426343 • Direito Constitucional • Ministério Público • IADES • HUPES UFBA BA • Advogado

Considerando as funções essenciais à justiça, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, os Ministérios Públicos dos Estados e a Defensoria Pública da União.
b) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
c) Não se insere nas funções constitucionais do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
d) A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, exclusivamente na via judicial, não competindo atuação na esfera extrajudicial.
e) A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe apenas a orientação jurídica da população.

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Q422463 • Direito Civil • Fatos Jurídicos • IADES • HUPES UFBA BA • Advogado

De acordo com o Código Civil, art. 186, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano moral, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Acerca dos atos e negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

a) Consideram-se atos ilícitos a deterioração ou a destruição de coisa alheia, ou lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
b) São requisitos de validade do ato jurídico agente capaz, objeto lícito, possível determinado ou indeterminado, forma prescrita ou não defesa em lei.
c) Segundo disposição expressa do Código Civil, de 2002, o silêncio importa anuência, ainda que seja necessária a declaração de vontade expressa.
d) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade de uma das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
e) O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

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Q421187 • Direito Civil • Efeitos das Obrigações • IADES • HUPES UFBA BA • Advogado

No que concerne às fontes de extinção das obrigações, assinale a alternativa correta.

a) Novação é a constituição de obrigação nova, porém a extinção da anterior fica condicionada ao pagamento integral da nova dívida.
b) Desde que sejam do mesmo gênero, as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, poderão ser compensadas ainda que sejam diferentes na qualidade, quando especificada no contrato.
c) A remissão concedida pelo credor a um dos codevedores deverá ser sempre por escrito e a todos os demais se aproveita.
d) A consignação em pagamento não pode ser considerada uma das formas de extinção das obrigações.
e) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

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Q420034 • Direito Civil • Efeitos das Obrigações • IADES • HUPES UFBA BA • Advogado

Acerca do direito das obrigações na sociedade civil, assinale a alternativa correta.

a) Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
b) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor se outra coisa não se estipulou.
c) Se havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um responderá por sua parte da dívida, alcançando-se o resultado por simples fracionamento entre todos os devedores.
d) A solidariedade nunca se presume; resulta sempre de lei e nunca da vontade das partes.
e) Havendo solidariedade de credores, apenas o credor principal tem o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

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Q411767 • Direito Administrativo • Contratos • IADES • HUPES UFBA BA • Advogado

Os contratos administrativos podem ser definidos como aqueles ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por esta, sob um regime de direito público, visando à preservação dos interesses da coletividade. Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Os contratos administrativos são sempre formais e escritos, sendo dispensável, para a eficácia do ato, a publicação, mesmo quando se tratar de compras de pequeno valor.
b) Quando ocorrer modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos, o contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração sem qualquer justificativa.
c) Devido ao princípio da continuidade do serviço público, bem como da supremacia do interesse público, o particular não pode invocar em seu favor a oposição da exceção do contrato não adimplido (exceptio non adimplenti contractus).
d) Não constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo o atraso injustificado no início da obra, do serviço ou do fornecimento.
e) Devido à prerrogativa de alteração unilateral do contrato por uma das partes (a Administração), dizse que aos contratos administrativos não se aplica integralmente o princípio do pacta sunt servanda.

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Q410302 • Direito Administrativo • Inexigibilidade • IADES • HUPES UFBA BA • Analista Administrativo

Considerando a hipótese de haver apenas um interessado em participar de uma licitação, é correto afirmar que se está diante de um caso de

a) licitação deserta.
b) licitação fracassada.
c) licitação dispensável.
d) licitação dispensada.
e) inexigibilidade.

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Q410075 • Direito Administrativo • Parte Geral • IADES • HUPES UFBA BA • Analista Administrativo

Na Administração Pública quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, é realizada uma

a) empreitada por preço unitário.
b) empreitada integral.
c) empreitada por preço global.
d) tarefa.
e) execução direta.

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Q409199 • Direito Administrativo • Modalidades • IADES • HUPES UFBA BA • Analista Administrativo

De acordo com a Lei no 8.666/1993, a modalidade de licitação onde participam interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada de

a) concorrência.
b) tomada de preços.
c) convite.
d) concurso.
e) leilão.

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Q409185 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • IADES • HUPES UFBA BA • Advogado

O dever de a Administração justificar seus atos, apontandolhes o fundamento de direito, decorre, especificamente, do princípio da

a) legalidade.
b) publicidade.
c) motivação.
d) moralidade.
e) impessoalidade.

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Q409174 • Direito Administrativo • Parte Geral • IADES • HUPES UFBA BA • Analista Administrativo

De acordo com a Lei no 8.666/1993, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é denominado

a) edital.
b) seguro-garantia.
c) termo de referência.
d) projeto Executivo.
e) projeto Básico.

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Q409041 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • IADES • HUPES UFBA BA • Advogado

Acerca dos princípios da licitação, assinale a alternativa correta.

a) Um dos princípios preponderantes das licitações é o da vinculação ao instrumento convocatório e, por essa razão, a impugnação aos termos do edital será restrita apenas aos participantes e outras autoridades descritas na própria lei.
b) Apenas a modalidade licitatória denominada “melhor técnica e preço” dispensa a publicidade.
c) O procedimento administrativo da licitação é marcado pelo princípio do formalismo, podendo ser dispensado para a carta convite.
d) Em homenagem ao princípio da igualdade entre os participantes, quando ocorrerem empates entre duas ou mais participantes, sendo uma Ltda. e outra EPP, a licitação será declarada deserta.
e) Um dos princípios descritos pela Lei no 8.666/1993 é o da probidade administrativa.

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Q408725 • Direito Administrativo • Contratos • IADES • HUPES UFBA BA • Analista Administrativo

A modalidade de licitação pregão trouxe uma série de inovações para Administração Pública, contribuindo para a maior transparência e celeridade do processo licitatório. Assinale a alternativa que indica uma característica dessa categoria.

a) Exigência de garantia de proposta.
b) Exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
c) Inversão das fases de habilitação e julgamento.
d) Realização exclusiva na modalidade presencial.
e) Simplificação para contratação de obras de engenharia.

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Q407974 • Direito Administrativo • Parte Geral • IADES • HUPES UFBA BA • Assistente Administrativo

A respeito do tema licitações e contratos, não necessita subordinar-se à Lei no 8.666/1993 as (os)

a) empresas públicas.
b) fundos especiais.
c) municípios.
d) autarquias.
e) empresas privadas.

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Q407712 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • IADES • HUPES UFBA BA • Advogado

Com relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que

a) a delegação consiste no poder que possui o superior de chamar para si a execução de atribuições cometidas originariamente a seus subordinados.
b) são espécies dos poderes da Administração o Poder Vinculado e Discricionário, o Poder Hierárquico, o Poder Normativo ou Regulamentar, o Poder Disciplinar e o Poder de Polícia.
c) o agente administrativo na prática de um ato vinculado, utiliza somente o Poder Vinculado, já no Discricionário, o administrador está livre para optar por sua escolha discricionária desvinculada da lei.
d) apenas as polícias militares, civis e federais podem exercer esse poder, apesar de o Poder de Polícia ser uma das espécies dos poderes da Administração.
e) licença é o ato administrativo discricionário em que predomina o interesse do particular, não existindo direito subjetivo para o administrado.

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Q407050 • Direito Administrativo • Licitações Públicas • IADES • HUPES UFBA BA • Assistente Administrativo

De acordo com o previsto na Lei no 8.666/1993, a execução do contrato pode ser realizada de forma direta, quando prestados pelos próprios órgãos da organização, ou de forma indireta. O tipo de execução indireta referente à contratação de obra ou serviço por preço certo e total é denominada empreitada

a) por preço global.
b) por preço unitário.
c) de lavor.
d) material.
e) integral.

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Q406897 • Direito Administrativo • Modalidades • IADES • HUPES UFBA BA • Assistente Administrativo

De acordo com a Lei no 8.666/1993, também denominada de Lei de Licitação e Contratos, em regra geral, a alienação de bens imóveis da Administração Pública, condicionada à existência de interesse público devidamente justificado, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade

a) concurso.
b) tomada de preço.
c) concorrência.
d) pregão.
e) convite.

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Q405735 • Direito Administrativo • Parte Geral • IADES • HUPES UFBA BA • Advogado

Acerca da Lei no 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

a) Não se insere no rol de requisitos básicos para investidura em cargo público a nacionalidade brasileira.
b) Apesar de a readaptação ser uma das formas de provimento de cargo público, essa não está expressamente descrita na Lei no 8.112/1990.
c) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas, serão reservadas até 5% das vagas oferecidas no concurso.
d) Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
e) O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, sendo dispensada sua publicação no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação, exceto quando a lei assim determinar.

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Q378280 • Administração Pública • Governabilidade • IADES • HUPES UFBA BA • Analista Administrativo

No contexto da administração pública gerencial, o accountability refere-se a (ao)

a) planejamento estratégico, que é a capacidade de estabelecer políticas de médio e longo prazo e a preocupação com a sua continuidade.
b) controle de receitas e despesas por parte do poder público, mantendo o foco sobre a redução de despesas de custeio.
c) prestação de contas à sociedade, contribuindo para o controle social por parte dos cidadãos.
d) flexibilização de regras da burocracia pública, aumentando a qualidade dos serviços prestados.
e) política monetária, responsável pela estabilização da moeda, garantindo a capacidade de consumo da população.

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Q377942 • Administração Pública • Indicadores de desempenho • IADES • HUPES UFBA BA • Analista Administrativo

Como as organizações públicas se dedicam à produção de serviços que, normalmente, são heterogêneos, os processos de mensuração e gerenciamento de seus desempenhos tornam-se processos difusos e extremamente complexos. Com base no exposto, a literatura aponta que os indicadores de desempenho devem refletir outcomes e outputs, que avaliam, respectivamente

a) impactos e produtos.
b) produtos e impactos.
c) impactos e finanças.
d) eficiência e produtos
e) eficiência e finanças.

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Q377617 • Administração Pública • Governabilidade • IADES • HUPES UFBA BA • Analista Administrativo

A administração pública gerencial, ou new public management, propõe uma série de prescrições operativas. Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

a) Centralização do serviços públicos em unidades com capacidades diversas.
b) Cumplicidade entre as organizações públicas, evitando que uma se destaque mais do que a outra.
c) Desenvolvimento de práticas exclusivas para a administração pública, renunciando às práticas da administração privada.
d) Avaliação de desempenho dos servidores e dos resultados da administração pública como um todo.
e) Eliminação da frugalidade e da sujeição na administração das contas públicas.

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