Questões de Indústrias Nucleares do Brasil SA com Gabarito

Q395329 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • CONSULPLAN • Indústrias Nucleares do Brasil SA • Advogado

Assinale a alternativa CORRETA:

a) A rescisão do contrato administrativo por razões de interesse público não gera direito a ressarcimento de prejuízos em favor do particular, pois o interesse da coletividade deve prevalecer sobre o individual
b) As chamadas "cláusulas exorbitantes", por conferirem privilégios à Administração, desequilibram o contrato administrativo em seu favor e, por isso, são consideradas ilegais.
c) É possível a alteração do contrato administrativo para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da avança na hipótese de superveniência de fatos previsíveis, mas de conseqüências incalculáveis, que retardem ou impeçam a execução do que foi contratado
d) A autorização de uso de bem público se dá mediante contrato administrativo e, por isso mesmo, tem entre suas características a bilateralidade e a comutatividade
e) Nenhuma das alternativas supra está correta.

Analisando...

Questões de Concursos