Questões de Concursos Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA

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2Q449226 | Direito Constitucional, Previdência Social, Técnico Previdenciário A, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA, IADES, 2018

O artigo 194 da Constituição Federal elenca, em sete incisos, os princípios constitucionais que regem o sistema de Seguridade Social. Os benefícios previdenciários, como prestação pecuniária que são, não podem sofrer modificações em aspecto monetário e nem em aspecto real, devendo a legislação estabelecer adequado critério de aferição do poder aquisitivo, de forma a recompor-se as perdas, mediante reajustamento periódico do valor da prestação previdenciária. Tal princípio é chamado

✂️ a) universalidade da cobertura e do atendimento.
✂️ b) garantia do benefício mínimo.
✂️ c) irredutibilidade do valor dos benefícios.
✂️ d) correção monetária dos salários de contribuição.
✂️ e) preservação do valor real dos benefícios.

5Q419595 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Previdenciário A, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA, IADES, 2018

No ano de 2017, houve profundas e significativas mudanças no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), popularmente denominadas reforma trabalhista. Entre as disposições contidas na referida reforma, há a previsão de que o vigor da norma dar-se-á depois de decorridos 120 dias da respectiva publicação oficial. Considerando essa alteração legislativa e com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As alterações em texto de lei já em vigor, como no exemplo apresentado, não são consideradas lei nova.
✂️ b) A única forma possível para que lei posterior revogue a anterior é quando expressamente assim o declare.
✂️ c) A disposição que prevê que o vigor da norma dar-se-á depois de decorridos 120 dias da respectiva publicação oficial contraria regra trazida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que impõe que todas as leis começarão a vigorar, obrigatoriamente, em todo o País, 45 dias depois de oficialmente publicadas.
✂️ d) A lei revogada não se restaura por ter perdido a vigência, ainda que haja previsão legal para tanto.
✂️ e) Ninguém pode se escusar de cumprir as previsões legais trazidas pela reforma trabalhista alegando que não a conhece.

6Q795493 | Finanças, Finanças, Analista de Investimentos, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA, IADES, 2018

O mercado de ações possibilita às sociedades anônimas a captação de recursos para a realização dos investimentos necessários para o desenvolvimento da empresa. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As ações preferenciais só podem ser negociadas no mercado primário das bolsas de valores, sem direito a dividendos.
✂️ b) As ações ordinárias garantem ao respectivo detentor a participação nos lucros em uma parcela de, no mínimo, 25% do lucro líquido, sem direito a voto.
✂️ c) O mercado primário, em que são negociadas as ações preferenciais, tem a função de garantir liquidez ao mercado secundário, no qual são negociadas as ações ordinárias.
✂️ d) O detentor de uma ação tem direito líquido e certo contra a companhia que emitiu a ação, podendo exercê-lo a qualquer momento, independentemente da realização de lucros.
✂️ e) Os bônus de subscrição garantem ao próprio detentor o direito de subscrever novas ações em determinado prazo, findo o qual o portador perde o direito de subscrição, bem como o valor pago antecipadamente.

9Q795260 | Finanças, Finanças, Analista de Investimentos, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA, IADES, 2018

A classificação dos fundos de investimento em três níveis, adotada pela ANBIMA, objetiva facilitar o processo de decisão de investimento. Se determinado investidor optar por um fundo de renda fixa (classe – nível 1) com gestão ativa (risco – nível 2), poderá escolher entre os seguintes fundos (estratégia – nível 3):

✂️ a) índices, grau de investimento e dívida externa.
✂️ b) soberano, investimento no exterior e dívida externa.
✂️ c) soberano, investimento no exterior e cambial.
✂️ d) cambial, investimento no exterior e dívida externa.
✂️ e) soberano, grau de investimento e crédito livre.

10Q725386 | Conhecimentos Bancários, Estrutura do Sistema Financeiro Nacional, Analista de Investimentos, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA, IADES, 2018

Entre os operadores do Sistema Financeiro Nacional (SFN), incluem-se as entidades fechadas de previdência complementar. Acerca dessas entidades, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São supervisionadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
✂️ b) Assemelham-se às sociedades seguradoras, portanto, subordinam-se às normas da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
✂️ c) Classificam-se como órgãos normativos do SFN.
✂️ d) São responsáveis pela autorização de funcionamento e supervisão das empresas de previdência privada fechada.
✂️ e) Regem-se pelas normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

11Q726459 | Conhecimentos Bancários, Sistema de seguros privados e Previdência Complementar, Analista de Investimentos, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA, IADES, 2018

Com relação à Superintendência Nacional de Previdência Complementar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Trata-se de uma autarquia especial, dotada de autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social.
✂️ b) É responsável pela fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e das respectivas operações, fazendo cumprir as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
✂️ c) É responsável pela fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e das entidades abertas de previdência privada.
✂️ d) Refere-se a uma secretaria especial do Ministério da Fazenda responsável por proceder à fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e das próprias operações.
✂️ e) Consiste em uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, com autonomia e patrimônio próprio, responsável pela fiscalização das atividades dos fundos de pensão.

12Q744257 | Economia, Politica Fiscal e Setor Público, Analista de Investimentos, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA, IADES, 2018

A teoria econômica identifica três funções principais para o governo: a função alocativa, a distributiva e a estabilizadora. Com base nessa informação e considerando o papel das políticas monetária e fiscal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Banco Central é o órgão responsável pela implantação das políticas monetária e fiscal do governo.
✂️ b) Por meio da política monetária, o governo promove a distribuição de renda, cumprindo a respectiva função distributiva.
✂️ c) As condições de liquidez da economia são definidas a partir da política fiscal adotada.
✂️ d) O governo cumpre a própria função alocativa quando utiliza a política monetária para garantir crescimento econômico com estabilidade de preços.
✂️ e) A política fiscal é o instrumento utilizado pelo governo para definir o nível de tributação e gastos públicos da economia.

13Q795411 | Finanças, Finanças, Analista de Investimentos, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA, IADES, 2018

Uma companhia por ações pode, grosso modo, obter recursos de duas formas: pela captação de capital de terceiros ou aumentando o capital próprio por meio da venda de ações ordinárias e preferenciais. A respeito desses dois tipos de ações e dos direitos dos acionistas associados a elas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As ações ordinárias não garantem ao titular o direito de recebimento de dividendos obrigatórios.
✂️ b) No que se refere à distribuição dos lucros, os acionistas ordinários têm preferência em relação aos demais acionistas.
✂️ c) A fim de evitar a diluição da propriedade decorrente da emissão de novas ações, os acionistas preferenciais têm o direito de comprar ações adicionais a um preço inferior ao de mercado, sendo tal direito vetado aos acionistas ordinários.
✂️ d) As ações preferenciais, embora classificadas como capital próprio, assemelham-se ao capital de terceiros, constituindo-se em quase-dívida em razão da obrigatoriedade do pagamento de dividendos.
✂️ e) Ao estatuto da companhia é vetado prever ações autorizadas em montante superior às ações emitidas.

15Q795232 | Finanças, Finanças, Analista de Investimentos, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA, IADES, 2018

O certificado de operações estruturadas (COE) é um investimento que mescla elementos de renda fixa e de renda variável, estruturado com base em cenários de ganhos e perdas selecionados de acordo com o perfil de cada investidor. Acerca dos COE, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São títulos públicos garantidos pelo Tesouro Nacional.
✂️ b) Devem ser obrigatoriamente registrados no Sistema Especial de Liquidações e Custódia (Selic).
✂️ c) Equivalem às debêntures emitidas pelas empresas.
✂️ d) Permitem a diversificação do investimento por meio de um único instrumento.
✂️ e) Não possuem valor mínimo de aporte e nem data de vencimento, por isso, são isentos de imposto de renda.

16Q795240 | Finanças, Finanças, Analista de Investimentos, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA, IADES, 2018

PGBL e VGBL são duas modalidades de previdência privada. No que se refere aos aspectos tributários, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O PGBL tem antecipação do imposto de renda (IR) a cada seis meses, o que é chamado come-cotas.
✂️ b) No PGBL e no VGBL, pela tabela regressiva do imposto de renda (IR), as contribuições com prazo de permanência superior a 10 anos são tributadas à alíquota de 10%, sem compensação na declaração anual.
✂️ c) O VGBL é mais indicado para quem faz a declaração de imposto de renda (IR) usando o formulário completo.
✂️ d) O VGBL permite o diferimento do imposto de renda (IR), limitado a 12% da renda bruta anual.
✂️ e) No PGBL, o imposto de renda (IR) incide apenas sobre o rendimento.

17Q447932 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Previdenciário A, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA, IADES, 2018

Quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança é inconstitucional.
✂️ b) A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.
✂️ c) Um pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
✂️ d) Ao impetrante é lícito desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada.
✂️ e) O mandado de segurança pode fazer as vezes de ação de cobrança, a fim de satisfazer créditos do impetrante.

19Q449150 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Previdenciário A, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA, IADES, 2018

Acerca do mandado de injunção, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.
✂️ b) A decisão proferida em sede de mandado de injunção terá apenas eficácia subjetiva limitada às partes (inter partes), produzindo efeitos até o advento da norma regulamentadora.
✂️ c) O indeferimento do pedido por insuficiência de prova impede a renovação da impetração de mandado de injunção fundada em outros elementos probatórios.
✂️ d) O mandado de injunção coletivo poderá ser promovido por qualquer cidadão.
✂️ e) O mandado de injunção só terá lugar quando se tratar de falta total de norma regulamentadora, que torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

20Q421689 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Previdenciário A, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA, IADES, 2018

As fundações são conceituadas pela doutrina civilista como resultado da afetação de um patrimônio que recebe personalidade para realizar determinados fins, e são classificadas pelo ordenamento jurídico pátrio como pessoas jurídicas de direito privado. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
✂️ b) O Ministério Público Federal velará pelas fundações.
✂️ c) Entre outros requisitos, para que se possa alterar o estatuto da fundação, é mister que a reforma seja deliberada por três quintos dos competentes para gerir e representar a fundação.
✂️ d) Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
✂️ e) Para criar uma fundação, o respectivo instituidor fará, exclusivamente por escritura pública, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

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1Q341894 | Raciocínio Lógico, Probabilidade, Técnico Previdenciário A, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA, IADES, 2018

2Q449226 | Direito Constitucional, Previdência Social, Técnico Previdenciário A, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA, IADES, 2018

3Q338434 | Matemática, Cálculo Aritmético, Técnico Previdenciário A, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA, IADES, 2018

4Q543930 | Probabilidade e Estatística, Séries Temporais, Técnico de Estatística, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA, IADES, 2018