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1

Q732524 • Direito Processual do Trabalho • Recursos • VUNESP • Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP • Procurador • 2018
Contra as decisões definitivas nas fases de conhecimento e execução, são cabíveis, respectivamente:
- a) recurso ordinário e agravo de petição, no prazo de oito dias corridos.
- b) recurso ordinário e agravo de petição, no prazo de oito dias úteis.
- c) recurso ordinário e agravo de instrumento, no prazo de oito dias corridos.
- d) recurso ordinário e agravo de instrumento, no prazo de oito dias úteis.
- e) recurso ordinário, no prazo de oito dias úteis e embargos à execução, no prazo de cinco dias úteis.
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2

Q732117 • Direito Processual do Trabalho • Provas • VUNESP • Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP • Procurador • 2018
Quando cabível, a inversão do ônus da prova pode ser determinada pelo magistrado do trabalho
- a) antes da abertura da instrução processual, salvo se preferir fazê-lo no momento da prolação da sentença.
- b) antes da abertura da instrução processual, implicando o adiamento da audiência mediante requerimento da parte.
- c) mediante fundamentação na sentença, desde que verificada a excessiva e injustificável dificuldade da parte em se desincumbir do encargo probatório.
- d) após a regular instrução processual, nas situações específicas de impossibilidade da prova testemunhal pelo trabalhador.
- e) em qualquer fase processual, desde que o seja por decisão fundamentada.
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3

Q732007 • Direito Processual do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • VUNESP • Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP • Procurador • 2018
Nos termos da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho:
- a) a ação rescisória fundada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.
- b) sob a égide do CPC de 1973, a questão processual não pode ser objeto de ação rescisória, ainda que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.
- c) há ofensa à coisa julgada quando o juízo da execução determina os descontos previdenciários e fiscais, não obstante a omissão da sentença exequenda.
- d) em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior.
- e) para fins de ação rescisória, considera-se documento novo a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.
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4

Q731834 • Direito Processual do Trabalho • Partes e procuradores • VUNESP • Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP • Procurador • 2018
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o preposto
- a) não precisa ser empregado da parte reclamada.
- b) precisa ser empregado da parte reclamada.
- c) não precisa ser empregado da parte reclamada, desde que se trate de empregador doméstico.
- d) é dispensável quando a parte reclamada está assistida por advogado.
- e) pode subscrever recursos trabalhistas quando a parte reclamada não estiver representada por advogado.
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5

Q731498 • Direito Processual do Trabalho • Introdução • VUNESP • Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP • Procurador • 2018
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações
- a) oriundas de relações de trabalho, inclusive aquelas que decorrem de uma relação de natureza estatutária dos servidores públicos, apenas ficando excepcionadas as demandas que competem à Justiça Federal comum.
- b) oriundas de relações de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- c) que envolvam o exercício do direito de greve, inclusive dos servidores públicos civis e militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- d) sobre representação sindical, entre sindicatos e entre sindicatos e empregadores, ficando excepcionadas as ações entre sindicatos e trabalhadores.
- e) que envolvem os crimes contra a organização do trabalho, ficando apenas excepcionados os agentes públicos.
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6

Q731202 • Direito Processual do Trabalho • Princípios do Direito Processual do Trabalho • VUNESP • Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP • Procurador • 2018
Quando devidamente pactuada, a arbitragem é forma de solução de conflitos de trabalho
- a) exclusivamente coletivos.
- b) individuais e coletivos, sem restrições.
- c) individuais e coletivos, desde que haja previsão em convenção coletiva de trabalho.
- d) advindos da rescisão do contrato de trabalho, desde que o trabalhador esteja assistido pelo sindicato da categoria profissional.
- e) individuais, quando a remuneração do empregado for superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social.
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7

Q731037 • Direito Processual do Trabalho • Dissídios individuais • VUNESP • Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP • Procurador • 2018
Após a elaboração da conta de liquidação, o juiz do trabalho
- a) poderá abrir às partes prazo sucessivo de dez dias para impugnação.
- b) poderá abrir às partes o prazo comum de oito dias para impugnação.
- c) deverá abrir às partes o prazo comum de oito dias para impugnação.
- d) deverá ouvir o Ministério Público do Trabalho.
- e) deverá intimar a União para apresentação do valor das contribuições previdenciárias.
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8

Q730900 • Direito Processual do Trabalho • Custas e emolumentos • VUNESP • Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP • Procurador • 2018
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, os honorários de sucumbência são devidos
- a) ao empregado, tão somente quando assistido pelo sindicato da categoria profissional.
- b) ao advogado do empregado ou empregador, desde que assistidos pelos sindicatos representativos da categoria profissional ou econômica.
- c) no percentual máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
- d) no percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
- e) ao empregado ou empregador, desde que assistidos por advogado particular.
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Q558878 • Informática • Word • VUNESP • Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP • Analista de Gestão Municipal • 2018
No MS-Word 2010, em sua configuração padrão, um recurso permite adicionar “texto fantasma” atrás do conteúdo da página, para indicar, geralmente, um tratamento especial que deve ser dado ao documento.
O nome dado a esse recurso, conforme descrito no enunciado, é
- a) Marca D’água.
- b) Rodapé.
- c) Partes Rápidas.
- d) Folha de Rosto.
- e) Citação.
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10

Q552709 • Informática • Internet Explorer • VUNESP • Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP • Assistente de Gestão Municipal • 2018
Um usuário que acesse frequentemente alguns sites na internet pode cadastrar os endereços de tais sites para que possa acessá-los com maior agilidade. O recurso do Internet Explorer 11 que permite o cadastro dos endereços dos sites conforme descrito é
- a) Favoritos.
- b) Histórico.
- c) Cache.
- d) Downloads.
- e) Frequentes.
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11

Q524528 • Auditoria • Procedimentos de Auditoria • VUNESP • Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP • Analista de Gestão Municipal • 2018
Suponha que, ao auditar determinada entidade, se descubra, dentre seus registros operacionais, que, no conjunto de demonstrações contábeis consta a informação de uma Receita de Vendas no valor de R$ 1.000.000; mas, na verdade, esse recebimento foi fruto do ganho de um processo judicial pela empresa. Esse fato configura um problema do ponto de vista de sua materialidade, em função
- a) de seu potencial de alterar decisões dos usuários.
- b) da norma da objetividade.
- c) do princípio da entidade e do postulado da continuidade.
- d) da norma da consistência dentre os períodos.
- e) de já ter ocorrido o recebimento.
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Q455642 • Direito do Trabalho • Fontes do Direito do Trabalho • VUNESP • Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP • Procurador • 2018
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho
- a) prevalecem sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, quando mais favoráveis ao trabalhador.
- b) sempre prevalecem sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
- c) não prevalecem durante a vigência de convenção coletiva de trabalho aplicável aos integrantes da categoria profissional.
- d) dependem de homologação judicial para ter eficácia erga omnes.
- e) não podem ser estipuladas pelo prazo máximo de um ano.
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13

Q455600 • Direito do Trabalho • Disposições gerais • VUNESP • Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP • Procurador • 2018
Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, nos termos dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, as obrigações trabalhistas
- a) serão divididas entre sucessor e sucedido.
- b) ficarão a cargo do sucessor, desde que contraídas a partir da sucessão.
- c) ficarão a cargo do sucessor, salvo o disposto no instrumento de cessão de cotas sociais.
- d) ficarão a cargo do sucessor, mesmo se contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o sucedido.
- e) serão suportadas pelo sucessor e, subsidiariamente, pelo sucedido.
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14

Q455594 • Direito do Trabalho • Períodos de descanso • VUNESP • Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP • Procurador • 2018
Determinada empresa celebrou acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria profissional, objetivando a redução do intervalo intrajornada de seus empregados para 30 (trinta) minutos. Diante da situação proposta, assinale a alternativa correta, considerando a legislação atual.
- a) O acordo coletivo de trabalho é ilegal, pois a redução do intervalo depende de autorização do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
- b) O acordo coletivo de trabalho é ilegal, pois não está em conformidade com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
- c) Não há óbice legal à mencionada redução do intervalo por meio de acordo coletivo de trabalho.
- d) O acordo coletivo de trabalho é ilegal, mas o empregador ficará obrigado apenas a remunerar o período remanescente do intervalo não usufruído regularmente.
- e) O acordo coletivo de trabalho é legal, mas depende de homologação judicial.
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15

Q455378 • Direito do Trabalho • Férias • VUNESP • Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP • Procurador • 2018
As férias deverão ser concedidas por ato do empregador, podendo ser fracionadas, desde que haja concordância do empregado, no máximo em
- a) dois períodos não inferiores a dez dias.
- b) três períodos não inferiores a dez dias.
- c) dois períodos, desde que um deles não seja inferior a dez dias e os demais não sejam inferiores a cinco dias corridos, cada um.
- d) três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
- e) três períodos, desde que nenhum deles seja inferior a sete dias.
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16

Q455133 • Direito do Trabalho • Contrato Individual de Trabalho • VUNESP • Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP • Procurador • 2018
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a prescrição intercorrente
- a) não se aplica ao direito do trabalho.
- b) não pode ser declarada de ofício.
- c) tem início da contagem após três anos de inércia do exequente.
- d) ocorre depois de cinco anos de inércia do exequente.
- e) pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.
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17

Q455052 • Direito do Trabalho • Princípios do Direito do Trabalho • VUNESP • Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP • Procurador • 2018
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, súmulas e outros enunciados de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho
- a) não poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei.
- b) poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei.
- c) poderão criar obrigações desde que não haja violação das normas de ordem pública.
- d) poderão restringir direitos legalmente previstos, desde que haja contrapartida em favor do trabalhador.
- e) poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei, desde que fiquem excepcionadas as empresas em recuperação judicial.
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Q454992 • Direito do Trabalho • Extinção do CT Verbas Rescisórias • VUNESP • Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP • Procurador • 2018
Na hipótese de extinção do contrato de trabalho, por culpa recíproca de empregado e empregador,
- a) as verbas rescisórias devem ser quitadas no prazo estabelecido em acordo coletivo de trabalho.
- b) as verbas rescisórias correspondem à metade do que seria devido na hipótese de despedida sem justa causa.
- c) não é devida a liberação dos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.
- d) as verbas rescisórias devem ser quitadas no prazo de trinta dias contados a partir do término do contrato.
- e) o empregado tem os mesmos direitos que decorreriam de um pedido de demissão.
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Q448797 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • VUNESP • Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP • Procurador • 2018
Suponha que a Associação Nacional dos Professores da Educação Infantil ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questionando diversos dispositivos da Lei no 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação. Considere que os dispositivos versam sobre direitos de todos os professores e que a referida Associação representa parcela da categoria profissional.
Nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- a) A Associação Nacional dos Professores da Educação Infantil não é legitimada ativa para ajuizar ADI, pois entidade de classe de âmbito nacional não faz mais parte do rol de legitimados do art. 103 da Constituição Federal.
- b) Apesar de a Associação Nacional dos Professores da Educação Infantil possuir legitimidade ativa para ajuizar a ADI, já transcorreu o prazo decadencial para a propositura da ação, pois já se passaram três anos da vigência da lei.
- c) A Associação Nacional dos Professores da Educação Infantil possui legitimidade ativa para ajuizar a ADI e a realização da sessão de julgamento depende da presença de, no mínimo, metade dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
- d) A Associação Nacional dos Professores da Educação Infantil possui legitimidade ativa para ajuizar a ADI e é possível que por razões de segurança jurídica ocorra a modulação temporal dos efeitos da decisão, mediante quórum de maioria absoluta dos ministros.
- e) A Associação Nacional dos Professores da Educação Infantil não possui legitimidade ativa para ajuizar a ADI, pois as associações que representam fração de categoria profissional não são legitimadas para instaurar controle concentrado de constitucionalidade de norma que extrapole o universo de seus representados.
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20

Q448514 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • VUNESP • Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP • Procurador • 2018
Tendo em vista a importância dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que
- a) a universalidade, historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade e ilimitabilidade são características dos direitos fundamentais.
- b) a dimensão objetiva diz respeito à relevância que os direitos fundamentais empregam à compreensão do ordenamento jurídico, não produzindo, tal dimensão, efeitos sobre as interpretações para a aplicação de direitos fundamentais individuais.
- c) a expressão eficácia diagonal tem sido utilizada para designar a aplicação de direitos fundamentais às relações contratuais entre particulares onde há desequilíbrio fático.
- d) o direito à moradia, em sua dimensão positiva, protege a moradia contra intervenções indevidas do Estado e de outros indivíduos.
- e) a inelegibilidade em razão do parentesco é de natureza subjetiva, podendo ser afastada quando concretamente comprovada a ausência de vínculo entre os indivíduos.
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