Questões de Concursos Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP

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1Q447588 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais especificadas pela Constituição Federal. A esse respeito, é correto afirmar que

✂️ a) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.
✂️ b) a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma regionalizada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei do plano plurianual, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
✂️ c) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
✂️ d) além das fontes expressamente estabelecidas na Constituição Federal, é vedada a instituição de outras, ainda que se destinem à expansão da seguridade social.
✂️ e) o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, são isentos de contribuir para a seguridade social.

6Q406785 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017

Assinale a alternativa correta a respeito da convalidação de atos administrativos por parte da Administração pública.

✂️ a) A impugnação do interessado não constituiu impedimento à convalidação do ato.
✂️ b) Os vícios quanto à competência do ato impedem a sua convalidação.
✂️ c) A prescrição torna prescindível a convalidação do ato.
✂️ d) Atos viciados em sua forma não são passíveis de convalidação.
✂️ e) Se o ato é apenas anulável, é dever da Administração convalidá-lo, independentemente dos efeitos por ele gerados.

9Q444947 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017

Pierre é filho de pais estrangeiros, mas nasceu no Brasil. De acordo com a Constituição Brasileira, Pierre

✂️ a) pode ser considerado brasileiro nato, desde que seus pais não estejam a serviço de seu país de origem.
✂️ b) é considerado estrangeiro e não pode obter a cidadania brasileira.
✂️ c) poderá adquirir a nacionalidade brasileira depois que estiver residindo por um ano ininterrupto no Brasil, independentemente da nacionalidade dos pais.
✂️ d) será automaticamente considerado brasileiro naturalizado, independentemente da nacionalidade do seus pais, se estiver residindo no Brasil quando completar dezoito anos de idade.
✂️ e) será considerado brasileiro naturalizado se residir no país por mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, requeira ou não a nacionalidade brasileira.

10Q465687 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Controlador Interno, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017

O lançamento por homologação consiste

✂️ a) no ato do contribuinte que, antecipando-se à ação do Fisco, recolhe o tributo devido, sem necessidade de confirmação posterior por parte da administração tributária.
✂️ b) no ato da autoridade administrativa de constituição do crédito tributário baseado em declaração do sujeito passivo ou de terceiro a respeito de informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
✂️ c) no procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo.
✂️ d) no ato da autoridade administrativa que, tomando conhecimento da antecipação de pagamento efetivada pelo sujeito passivo sem prévio exame, expressamente ou tacitamente a homologa.
✂️ e) no ato da autoridade administrativa de constituição do crédito tributário por iniciativa própria quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

12Q469788 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Controlador Interno, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017

Com relação à extinção e à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A anistia poderá abranger as infrações cometidas anteriormente e após a vigência da lei que a concede, além de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e os que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
✂️ b) A isenção tributária poderá estar prevista em contrato que, independentemente de autorização legal, especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
✂️ c) É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
✂️ d) Decreto pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo.
✂️ e) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 4 (quatro) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

14Q446506 | Direito Constitucional, STF, Controlador Interno, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017

Com relação à súmula vinculante, é correto afirmar que

✂️ a) após sua edição e publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ b) após sua edição e publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. Em razão do princípio separação dos poderes, a administração pública não tem obrigação de seguir aquela norma, apesar de ser recomendável que isso ocorra.
✂️ c) um dos requisitos para sua edição é a existência de diversos processos pendentes de julgamento envolvendo a mesma e atual controvérsia jurídica.
✂️ d) pode ser cancelada somente por meio de sugestão fundamentada de algum ministro do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional no 43/2000.

16Q449080 | Direito Constitucional, Previdência Social, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017

Dispõe a Constituição Federal que a previdência social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, atenderá à cobertura dos eventos e proteções que estabelece na forma de benefícios, nos termos da lei. No Município de Barueri, a Lei Complementar no 215/08 elenca os benefícios previdenciários disponibilizados pelo Regime Próprio de Previdência social.

Assinale a alternativa que contempla dois dos referidos benefícios previdenciários.

✂️ a) Pensão por morte e auxílio-funeral.
✂️ b) Auxílio-natalidade e auxílio-funeral.
✂️ c) Auxílio-reclusão e salário-maternidade.
✂️ d) Salário-família e auxílio-natalidade.
✂️ e) Renda mensal vitalícia e salário-família.

20Q446024 | Direito Constitucional, Previdência Social, Controlador Interno, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017

Com relação à Seguridade Social e às disposições constitucionais relativas à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário assegurado aos titulares de cargos efetivos dos Municípios que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
✂️ b) São vedadas a seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços da seguridade social.
✂️ c) Apenas os benefícios ou serviços da seguridade social que concretizem direitos e garantias fundamentais poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.
✂️ d) As contribuições sociais destinadas a financiar a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos 30 (trinta) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
✂️ e) As contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, inclusive sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social, traduzem-se em uma das fontes de financiamento da seguridade social.

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1Q447588 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017

2Q333938 | Matemática, Frações, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017

3Q335753 | Matemática, Frações, Agente Previdenciário, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017

4Q445098 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017

5Q331229 | Matemática, Cálculo Aritmético, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017

6Q406785 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017

7Q407047 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Previdenciário, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017

8Q447757 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017

9Q444947 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017

10Q465687 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Controlador Interno, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017

11Q336154 | Matemática, Aritmética e Algebra, Agente Previdenciário, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017

12Q469788 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Controlador Interno, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017

13Q447526 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017

14Q446506 | Direito Constitucional, STF, Controlador Interno, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017

15Q335154 | Matemática, Frações, Agente Previdenciário, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017

16Q449080 | Direito Constitucional, Previdência Social, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017

17Q338236 | Matemática, Cálculo Aritmético, Agente Previdenciário, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017

18Q336967 | Matemática, Cálculo Aritmético, Agente Previdenciário, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017

19Q409927 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017

20Q446024 | Direito Constitucional, Previdência Social, Controlador Interno, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017