Questões de Concursos

a) Segundo o princípio da legalidade, somente por lei específica podem ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação.

b) Sociedades de economia mista devem, necessariamente, ter a forma de sociedades anônimas, sendo reguladas basicamente pela Lei das Sociedades por Ações.

c) Os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista se submetem ao regime trabalhista comum, cujos princípios e normas se encontram na Consolidação das Leis do Trabalho, sendo de natureza contratual o vínculo que se forma entre os empregados e tais pessoas jurídicas. Por esse motivo, o seu ingresso nessas empresas e sociedades não depende de prévia aprovação em concurso público.

d) Créditos de empresas públicas e sociedades de economia mista são inscritos como dívida ativa e podem ser cobrados pelo processo especial de execução fiscal, tal como ocorre com os créditos da União, estados e municípios.

e) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não goza de qualquer imunidade tributária, uma vez que a CF veda que empresas públicas gozem de privilégios não extensivos às do setor privado.

a) É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

b) Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

c) Uma vez constituídas comissões parlamentares de inquérito, pela Câmara Legislativa ou pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e com prazo certo, esses órgãos terão poderes próprios das autoridades judiciais, tais como o de ordenar busca domiciliar e interceptação telefônica.

d) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

e) No que se refere ao controle da atividade financeira do estado, vem entendendo o STF que o jurista responsável pela emissão de parecer que autorize a realização de ato que importe lesão ao erário também pode ser responsabilizado pelo conteúdo de seu parecer. Assim, ainda que a consulta ao parecerista seja facultativa, a autoridade administrativa vincula-se ao emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, tornando o parecerista também responsável pelo ato, pois somente poderia praticá-lo de forma diversa da apresentada à consultoria se o submetesse a novo parecer.

a) O serviço público de abastecimento de água, dada a sua essencialidade, é considerado serviço próprio do Estado, relacionando-se intimamente com as atribuições do poder público, razão pela qual somente pode ser prestado por órgãos ou entidades públicas, mediante cobrança de taxa.

b) Esse serviço pode ser interrompido pelo prestador, entre outras razões, em virtude do inadimplemento do usuário do serviço, após ter sido formalmente notificado, tanto por débitos atuais, provenientes do próprio mês de consumo, quanto por débitos pretéritos.

c) Caso determinada autarquia responsável pelo abastecimento de água resolva cobrar judicialmente créditos referentes a serviço consumido e não pago pelo usuário, deverá observar o prazo prescricional de cinco anos previsto no decreto que regula a prescrição dos créditos do poder público, não se sujeitando ao regramento do Código Civil sobre a matéria.

d) Tendo em vista o princípio da continuidade da prestação do serviço público, que impede a sua interrupção, não pode ser suspenso o abastecimento de água de órgãos públicos, tais como a sede de prefeitura municipal, ainda que inadimplente a entidade.

e) A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária, salvo se autorizado para usuários organizados em cooperativas ou associações, nos termos da lei e respeitadas determinadas condições.

a) o cinquentenário da morte desse cientista, que identificou a doença de Chagas.

b) o centenário da morte desse político, responsável pela implementação do serviço militar obrigatório.

c) o cinquentenário da morte desse político, um dos líderes da Revolução de 1930, no Nordeste.

d) o centenário da morte desse cientista, responsável pela erradicação da febre amarela no Rio de Janeiro.

e) o centenário da morte desse escritor, diplomata, político e abolicionista.

a) foi neutra, pois não alterou a participação do Espírito Santo no produto interno bruto brasileiro.

b) contribuiu para dinamizar o setor terciário, mas não para aumentar a arrecadação fiscal estadual.

c) não se alterou nos últimos anos, pois a produção diária de barris mantém-se praticamente estável desde o ano 2.000.

d) promoveu a diversificação industrial e atraiu empresas de alta tecnologia.

e) enfraqueceu as cadeias produtivas, ao criar a chamada petróleo-dependência.

a) Seu plano urbanístico foi elaborado por Oscar Niemeyer.

b) Sua construção foi iniciada no segundo governo de Getúlio Vargas e concluída pelo presidente Juscelino Kubitschek.

c) A transferência da capital do país para o planalto central do país já estava prevista na Constituição de 1891.

d) Sua construção sofreu oposição por parte dos militares, preocupados com sua vulnerabilidade estratégica.

e) Símbolo de modernidade e do otimismo com relação ao futuro do país, sua construção recebeu apoio consensual no Congresso Nacional.

a) com o estabelecimento de metas obrigatórias de redução das emissões de gás carbônico para os países, de acordo com seu estágio de desenvolvimento.

b) com a decisão de que os organismos financeiros internacionais não mais concederão crédito para atividades econômicas que contribuam para o aquecimento global.

c) com o estabelecimento de metas obrigatórias de redução de energia elétrica gerada por petróleo.

d) com a criação da Organização Mundial Ambiental, reunindo países e organismos internacionais especializados em meio ambiente, para gerenciar a crise ambiental.

e) sem um documento formal que estabelecesse metas, demonstrando a falta de consenso entre os países participantes.

a) o telescópio Hubble.

b) o radiotelescópio Arecibo.

c) a sonda Voyager.

d) a nave Apolo.

e) o ônibus espacial Colúmbia.

a) conselho de segurança do qual fazem parte, com direito de veto, a Argentina, o Brasil, o Chile, a Colômbia e a Venezuela.

b) secretaria-geral, ocupada rotativamente por seis meses pelos países-membros.

c) secretaria-geral, para a qual foi eleito o argentino Néstor Kirchner.

d) conselho de segurança, do qual fazem parte Argentina, Brasil e Chile, cujas decisões devem ser aprovadas pela Assembleia Geral.

e) conselho de defesa, para coordenar as atividades das forças de paz sul-americanas a serviço da Organização das Nações Unidas (ONU).

a) teria caducado com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF).

b) não se aplicaria aos responsáveis pela prática de torturas durante a ditadura militar.

c) não teria validade, por não ter sido aprovada pelo Congresso e, sim, imposta pelo governo do general Figueiredo.

d) seria discriminatória, ao não ter sido aplicada aos funcionários do regime militar.

e) poderia ser reivindicada por aqueles que, eventualmente, praticassem a tortura hoje.