1 Q1081486 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • VUNESP • IPSMI • Procurador No que concerne às ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência, nos termos da Lei Federal no 7.853/89, é correto asseverar que a) poderão ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência. ✂️ b) para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que deverão ser fornecidas dentro de 30 (trinta) dias. ✂️ c) poderá ser negada certidão ou informação acerca de seu andamento, com a finalidade de preservar o interesse da pessoa portadora de deficiência ou de empresa envolvida na demanda. ✂️ d) sendo ajuizada por um dos colegitimados, os demais devem habilitar-se como litisconsortes. ✂️ e) em caso de desistência ou abandono da ação por um dos legitimados concorrentes, apenas o Ministério Público pode assumir a titularidade ativa. ✂️ Resolver