Questões de JUCEC com Gabarito (Comentado)

8Q47201 | Direito Administrativo, Advogado, JUCEC, CETREDE

No que se refere à Improbidade Administrativa, assinale a opção CORRETA:

✂️ a) Reputa-se agente público todo aquele que exerce, com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas.
✂️ b) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
✂️ c) No caso de enriquecimento lícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
✂️ d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao dirigente da entidade pública para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
✂️ e) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações legais, independente da herança.

10Q47203 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE

No que se refere à aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
✂️ b) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto na Constituição Federal.
✂️ c) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
✂️ d) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade e o tempo de serviço correspondente para efeito de aposentadoria.
✂️ e) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

11Q47204 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE

Quanto ao conceito e conteúdo de Constituição, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O sentido político de Constituição defendia que a mesma só seria legítima se representasse o efetivo poder social.
✂️ b) O sentido político de Constituição não distingue Constituição de Lei Constitucional.
✂️ c) As leis constitucionais são os dispositivos inseridos no texto do documento constitucional, mas não contêm matéria de decisão política fundamental.
✂️ d) Schmitt alocou a Constituição no mundo do “ser”, caracterizando-a como fruto das leis naturais.
✂️ e) Para Kelsen, a Constituição seria a somatória dos fatores reais de poder dentro de uma sociedade.

16Q47209 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE

Quanto ao Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

✂️ a) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
✂️ b) Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
✂️ c) Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
✂️ d) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ e) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

17Q47210 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE

Quanto ao Poder Legislativo, compete privativamente ao Senado Federal:

✂️ a) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
✂️ b) processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
✂️ c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
✂️ d) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
✂️ e) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

18Q47211 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE

Quanto ao Poder Executivo e à eleição do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, marque a alternativa correta:

✂️ a) Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
✂️ b) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria simples de votos, não computados os em branco e os nulos.
✂️ c) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
✂️ d) A eleição do Presidente da República não importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
✂️ e) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Secretários de Estado.

19Q47212 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE

Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à Justiça, assinale o CORRETO.

✂️ a) A Constituição Federal assegura autonomia funcional, administrativa e financeira às defensorias públicas estaduais, por meio das quais o Estado cumpre o seu dever constitucional de garantir às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à justiça.
✂️ b) O rol de funções do Ministério Público constante da CF é taxativo, cabendo a esse órgão cingir-se ao exercício das atribuições descritas nos dispositivos constitucionais.
✂️ c) Somente a advocacia pública faz parte das funções essenciais à justiça, descritas na Constituição Federal de 1988, estando a advocacia privada incluída no rol das liberdades da iniciativa privada.
✂️ d) O Ministério Público é instituição itinerante, essencial à função jurisdicional do Estado, tendo a incumbência da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.
✂️ e) Os membros da Advocacia Pública e da Defensoria Pública são detentores das seguintes prerrogativas: inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios e vitaliciedade.

20Q47213 | Direito Societário, Advogado, JUCEC, CETREDE

Quanto ao direito de empresa, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A obrigatoriedade de inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede só se torna efetiva após o início de sua atividade.
✂️ b) Considera-se sociedade simples aquela que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro, como a sociedade por ações.
✂️ c) A empresa individual de responsabilidade limitada permite a divisão do seu capital em ações.
✂️ d) A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída de acordo com um dos tipos de sociedade empresária pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, ficando equiparada à sociedade empresária para todos os efeitos.
✂️ e) Considera-se empresário aquele que presta serviços diretamente, mas não organiza uma empresa, desde que o faça profissionalmente.

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1Q47194 | Direito Administrativo, Advogado, JUCEC, CETREDE

2Q47195 | Direito Administrativo, Advogado, JUCEC, CETREDE

3Q47196 | Direito Administrativo, Advogado, JUCEC, CETREDE

4Q47197 | Direito Administrativo, Advogado, JUCEC, CETREDE

5Q47198 | Direito Administrativo, Advogado, JUCEC, CETREDE

6Q47199 | Direito Administrativo, Advogado, JUCEC, CETREDE

7Q47200 | Direito Administrativo, Advogado, JUCEC, CETREDE

8Q47201 | Direito Administrativo, Advogado, JUCEC, CETREDE

9Q47202 | Direito Administrativo, Advogado, JUCEC, CETREDE

10Q47203 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE

11Q47204 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE

12Q47205 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE

13Q47206 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE

14Q47207 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE

15Q47208 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE

16Q47209 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE

17Q47210 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE

18Q47211 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE

19Q47212 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE

20Q47213 | Direito Societário, Advogado, JUCEC, CETREDE