Questões de Concursos: JUCEES ES

Acerca do processo legislativo, pode-se afirmar que:

a) é possível a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei pendente de sanção ou veto do Presidente da República, transformando-se a medida provisóriaemprojeto substitutivo;
b) a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início no Senado Federal;
c) as leis que disponham sobre normas gerais para organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, Distrito Federal e Territórios são de iniciativa privativa dos respectivos chefes dessas instituições, quais sejam, o Procurador-Geral de Justiça e o Defensor Público-Geral;
d) o veto parcial somente abrange texto integral de artigo, de parágrafo, inciso ou de alínea;
e) solicitada urgência para apreciação de projeto do Presidente da República, devem a Câmara dos Deputados e o Senado Federal manifestar-se sobre a proposição, conjuntamente, em até 60 dias, sob pena de sobrestamento de todas as demais deliberações legislativas, à exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

Os vogais das Juntas Comerciais:

a) serão remunerados por presença, nos termos de instrução normativa do Departamento Nacional do Registro de Comércio;
b) para serem considerados aptos ao cargo, devem, por exemplo, ser, ou terem sido, titulares, por mais de cinco anos, de firma mercantil individual, sócios ou administradores de sociedade mercantil;
c) serão substituídos por seus respectivos suplentes durante os impedimentos e, no caso de vaga, até a eleição de novo vogal,ematé noventa dias;
d) devem tomar posse em até sessenta dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado;
e) perderão o exercício do mandato na forma da lei e do Regimento Interno da Junta Comercial, por exemplo, no caso de mais de cinco faltas consecutivas às sessões do Plenário ou dasTurmas, sem motivo justo.

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