Questões de MinC com Gabarito (Comentado)

1Q376072 | Administração Pública, Novas práticas de gestão governamental no Brasil, Analista, MinC, FGV

Assinale a alternativa correta a respeito das tipologias em relação às políticas públicas.

✂️ a) As políticas públicas redistributivas são aquelas que surgem de demandas tópicas, específicas, restritas e de bens divisíveis e de impacto localizado. São caracterizadas por distribuir recursos sem que haja detrimentos de outros grupos ou indivíduos na sociedade.
✂️ b) As políticas públicas regulatórias apresentam impactos específicos e individualizados, elevando custos ou reduzindo a possibilidade de ação de agentes privados, embora as decisões alocativas baseiem-se em leis e regulamentos que sejam estabelecidos em termos gerais.
✂️ c) As políticas públicas distributivas são aquelas criadas para beneficiar certos grupos em detrimentos a outros. Elas envolvem a realocação de recursos, direitos, poder, etc., de um grupo para outro.
✂️ d) Políticas públicas de governo são aquelas formuladas e implementadas que permanecem em vigência mesmo com trocas de governantes e mudanças na administração pública. Um bom exemplo é a política externa brasileira, que tem uma linha central de pensamento.
✂️ e) Políticas de extração são aquelas em que há a afirmação de valores por parte da sociedade.

3Q650508 | Ciências Políticas, Analista, MinC, FGV

A respeito das discussões sobre ações afirmativas no Brasil, é correto afirmar que estas consistem em:

✂️ a) um mecanismo sociojurídico a fim de viabilizar a harmonia e a paz social, que são seriamente perturbadas quando um grupo social expressivo se vê à margem do processo produtivo e dos benefícios do progresso.
✂️ b) um mecanismo jurídico acionado para corrigir distorções sociais provocadas por falhas históricas em relação a um grupo que já não se inclui na contingência de minoria social.
✂️ c) um mecanismo social utilizado para suprir demandas jurídicas emergentes das novas formas do processo produtivo causadoras das diferenças sociais.
✂️ d) uma política pública e privada visando à absorção, no mercado de trabalho e no meio acadêmico, de pessoas oriundas de classes sociais, etnias, gêneros e credos distintos que tenham sofrido discriminação no processo histórico.
✂️ e) uma prática de correção de desigualdades sociais exclusivamente pela criação de cotas no meio acadêmico e no mercado de trabalho.

7Q48956 | Economia, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

O Orçamento Público é a lei de iniciativa do Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, que, nos termos do art. 34 da Lei nº 4.320/64, coincidirá como o ano civil. Em relação ao Orçamento Público, marque a opção INCORRETA:

✂️ a) Orçamento Público é a lei de iniciativa do Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, que estima a receita fixa e despesa para o exercício financeiro, que, nos termos do art. 34 da Lei nº 4.320/64, coincidirá com o ano civil.
✂️ b) A doutrina contábil costuma definir o orçamento público nos seguintes aspectos: financeiro, econômico e jurídico.
✂️ c) O orçamento corresponde ao principal instrumento da administração governamental para traçar programas, projetos e atividades para um período financeiro, estimando suas receitas e planejando suas aplicações como definição dos limites de gastos.
✂️ d) Apesar de sua forma de lei, o orçamento público não é instrumento de planejamento que permita acompanhar, controlar e avaliar a administração pública.
✂️ e) O orçamento é o documento no qual é previsto o valor monetário que, num período determinado, deve entrar e sair dos cofres públicos, receitas e despesas, com especificação de suas principais fontes de financiamento e das categorias de despesas mais relevantes.

13Q48663 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta matéria que pode ser objeto de delegação no âmbito da referida legislação.

✂️ a) Matérias de competência exclusiva da autoridade.
✂️ b) Competência de um órgão a outros órgãos.
✂️ c) Decisão de recursos administrativos.
✂️ d) Matérias de competência exclusiva do órgão.
✂️ e) Edição de atos de caráter normativo.

15Q48955 | Economia, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

Com o advento da promulgação da Constituição Federal (CF) em outubro de 1988, o planejamento governamental foi alterado profundamente. Foi instituído o Plano Plurianual (PPA) como principal instrumento de planejamento de médio prazo do governo brasileiro. A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) foi delimitada para fazer a articulação e ajustamento conjuntural do PPA com o Orçamento. Em relação a esta alteração, marque a opção INCORRETA.

✂️ a) O PPA é uma importante peça de planejamento, consolida-se em forma de Lei e orienta a Administração Pública na execução dos gastos e na aplicação dos investimentos.
✂️ b) A LDO estabelece anualmente as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação de recursos financeiros das agências financeiras de fomento, baseada no artigo 165 § 2º e 169 § 1º da Constituição Federal.
✂️ c) A LOA estima as receitas e autoriza as despesas do governo de acordo com a previsão de arrecadação. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo submete ao Legislativo um novo projeto de lei solicitando crédito adicional.
✂️ d) O PPA, a LDO e LOA estabelecem as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital (relativas a obras e construção de equipamentos públicos) e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (somente o PPA).
✂️ e) A LRF estabelece que a LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO.

16Q48938 | Conhecimentos Específicos, Ciência Política, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

Alguns autores apontam dois paradigmas importantes para a construção de políticas públicas de cultura: as noções de democratização da cultura e democracia cultural. Acerca desse tema, podemos considerar afirmativa:

✂️ a) A França, através das instalações das maisons de la culture em seu território, durante a gestão de André Malraux no Ministério da Cultura francês, inaugura ações que tem como base a ideia de democracia cultural.
✂️ b) O conceito de cultura aproximado à ideia de democratização da cultura refere-se à cultura erudita.
✂️ c) A noção de democracia cultural pode ser relacionada ao direito de acesso aos bens e serviços culturais, garantido por um conjunto de atividades que garantam o contato das cidadãs e cidadãos com grandes obras.
✂️ d) A democratização da cultura aplicada às políticas públicas de cultura reflete ações que estimulam em mesmo nível a produção e o consumo cultural.
✂️ e) As duas noções concernem apenas ao grau de influência da participação popular nas esferas de decisão do campo das políticas públicas de cultura.

19Q48942 | Conhecimentos Específicos, Ciência Política, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

A Agência Nacional de Cinema (ANCINE), regulamentada através da Medida Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, não possui dentre seus objetivos e competências:

✂️ a) Aumentar a competitividade da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional nos diversos segmentos de mercado.
✂️ b) Executar a política nacional do cinema.
✂️ c) Estabelecer a distribuição da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE.
✂️ d) Promover o combate à pirataria de obras audiovisuais.
✂️ e) Estimular a capacitação dos recursos humanos e o desenvolvimento tecnológico da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional.

Questões de Concursos MinC

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1Q376072 | Administração Pública, Novas práticas de gestão governamental no Brasil, Analista, MinC, FGV

2Q471695 | Educação Física, Professor, MinC, FGV

3Q650508 | Ciências Políticas, Analista, MinC, FGV

4Q616934 | Informática, Aspecto Gerais, Técnico, MinC, FGV

5Q602539 | Biblioteconomia, Recursos e serviços de informação, Bibliotecário, MinC, FGV

6Q336949 | Matemática, Cálculo Aritmético Aproximado, Agente Administrativo, MinC, FGV

7Q48956 | Economia, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

8Q340607 | Raciocínio Lógico, Probabilidade, Agente Administrativo, MinC, FGV

9Q541727 | Probabilidade e Estatística, Média, Agente Administrativo, MinC, FGV

10Q351663 | Artes, Técnico, MinC, FGV

11Q48936 | Conhecimentos Específicos, Ciência Política, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

12Q351412 | Arquivologia, Conceitos Fundamentais, Arquivologista, MinC, FGV

13Q48663 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

14Q48939 | Conhecimentos Específicos, Ciência Política, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

15Q48955 | Economia, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

16Q48938 | Conhecimentos Específicos, Ciência Política, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

17Q357379 | Contabilidade Geral, Plano de Contas da Administração Federal, Técnico, MinC, FGV

18Q48943 | Conhecimentos Específicos, Ciência Política, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

19Q48942 | Conhecimentos Específicos, Ciência Política, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

20Q541560 | Probabilidade e Estatística, Média, Agente Administrativo, MinC, FGV