Ministério Público Estadual AC: Questões, Simulados e Provas

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Banco de Questões

Questões de concursos de Ministério Público Estadual AC

Q430043•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Ministério Público Estadual AC•
Promotor de Justiça Substituto

No que se refere ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, assinale a opção correta.

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotados pela ONU, têm natureza jurídica de tratados internacionais, assim incorporados pelo Brasil.

A Corte Europeia de Direitos Humanos, que compõe o quadro institucional da União Europeia, vincula apenas os paísesmembros desta.

O Brasil reconheceu a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos desde que ela foi instituída, tendo apoiado os processos que deram origem ao sistema interamericano de direitos humanos.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem estatuto de tratado internacional e marca o início da chamada fase de universalização dos direitos do homem.

O Tribunal Penal Internacional, importante instrumento de afirmação internacional dos direitos humanos, foi criado na década de sessenta do século passado.

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Q430043•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•CESPE CEBRASPE•Ministério Público Estadual AC•Promotor de Justiça Substituto

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Q430043•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•CESPE CEBRASPE•Ministério Público Estadual AC•Promotor de Justiça Substituto

Q430043•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Ministério Público Estadual AC•
Promotor de Justiça Substituto

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Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Ministério Público Estadual AC•
Promotor de Justiça Substituto