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Q462266 • Direito Penal • Do Crime • Ministério Público Estadual MG • Promotor de Justiça Substituto • 2018
Analise as proposições abaixo e assinale aquela que, à luz da doutrina, seja considerada INCORRETA:
- a) Quando o tipo penal descreve, expressa ou implicitamente, o dissenso da vítima como elementar, o consentimento do ofendido, na hipótese, funciona como causa de exclusão da tipicidade.
- b) Quanto ao modo de execução, o crime de perigo de contágio venéreo – art. 130, do CP – é classificado pela doutrina como sendo de forma vinculada.
- c) Crime de fato transitório é aquele que não deixa vestígios, a exemplo da injúria verbal.
- d) Em relação aos crimes omissivos puros, exige-se a ocorrência de resultado naturalístico, uma vez que a simples omissão contida na norma não basta para que eles se aperfeiçoem.
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Q459962 • Direito Penal • Crimes Contra a Administração da Justiça • Ministério Público Estadual MG • Promotor de Justiça Substituto • 2018
O art. 14, II, Parágrafo único, do Código Penal, estabelece que “salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços”. Excepcionalmente, contudo, a lei penal pátria descreve condutas cujo tipo prevê a punição da tentativa com a mesma pena abstratamente aplicável ao crime consumado. É o que sucede, v.g., com o crime tipificado no art. 352, do Código Penal: “Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa”: Tal espécie delitiva é classificada pela doutrina como:
- a) Crime vago.
- b) Crime plurissubsistente.
- c) Crime de empreendimento.
- d) Crime de impressão.
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Q458868 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • Ministério Público Estadual MG • Promotor de Justiça Substituto • 2018
Analise as afirmações adiante e, à luz da doutrina, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Norma penal em branco ao revés (ou invertida) é aquela em que a complementação se dá no preceito sancionador e não no mandamento proibitivo.
- b) O princípio da intervenção mínima do Direito Penal encontra fundamento no caráter de sua subsidiariedade e no princípio da intranscendência.
- c) Pelo princípio da confiança, todo aquele que se conduz com observância ao dever de cuidado objetivo exigido, pode esperar que os demais co-participantes de idêntica atividade procedam do mesmo modo.
- d) Entre outras características, o Direito Penal tem natureza constitutiva e sancionatória.
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Q450967 • Direito do Consumidor • Cláusulas Abusivas • Ministério Público Estadual MG • Promotor de Justiça Substituto • 2018
Considerando as disposições da Lei 8078/90 e a jurisprudência sobre direito do consumidor, é INCORRETO afirmar que:
- a) É garantida ao consumidor a possibilidade de exigir o abatimento proporcional do preço sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, a quantidade de conteúdo líquido do produto for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.
- b) É solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam na comercialização de seu produto ou serviço.
- c) É possível a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade.
- d) O elenco de cláusulas abusivas indicado no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor é taxativo, não se exigindo, contudo, a comprovação de má-fé ou dolo do fornecedor para caracterização da abusividade.
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Q449614 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • Ministério Público Estadual MG • Promotor de Justiça Substituto • 2018
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, incluídos os administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, nos atos de gestão comercial.
- b) Equiparam-se às autoridades, para os efeitos de mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
- c) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
- d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
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Q449215 • Direito Constitucional • Normas e Leis • Ministério Público Estadual MG • Promotor de Justiça Substituto • 2018
São espécies normativas previstas no artigo 59 da CR/88:
- a) leis ordinárias, leis delegadas, decretos.
- b) decretos legislativos, portarias, emendas à Constituição.
- c) resoluções, decretos-leis, decretos legislativos.
- d) medidas provisórias, leis complementares, resoluções.
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Q448939 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • Ministério Público Estadual MG • Promotor de Justiça Substituto • 2018
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República, na dicção do art. 85 da CR/88, EXCETO:
- a) que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
- b) que atentem contra a lei orçamentária.
- c) que atentem contra os partidos políticos.
- d) que atentem contra a existência da União.
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Q448586 • Direito Constitucional • Tutela dos direitos difusos • Ministério Público Estadual MG • Promotor de Justiça Substituto • 2018
A respeito dos interesses supraindividuais passíveis de proteção pelo processo coletivo, é INCORRETO afirmar:
- a) a distinção entre as posições ou situações concretas de vantagem protegidas juridicamente como “direitos” ou “interesses” supraindividuais tem como consequência, tanto no plano normativo substancial quanto processual, exame distinto pelo processo coletivo brasileiro.
- b) são passíveis de tutela em detrimento de direitos subjetivos.
- c) a conflituosidade a eles inerente será menor nos litígios coletivos de difusão global e maior nos de difusão irradiada.
- d) Não se enquadram na clássica dicotomia que divide os interesses em privados e públicos, consubstanciando-se numa terceira categoria caracterizada pela relação com um bem não susceptível de apropriação e gozo exclusivo e por atribuir uma posição igualitária a qualquer sujeito, resultando, em concreto, titular em relação ao conjunto dos sujeitos coenvolvidos na fruição de um mesmo bem comum.
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Q448301 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • Ministério Público Estadual MG • Promotor de Justiça Substituto • 2018
É CORRETO afirmar que:
- a) a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei complementar.
- b) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
- c) o Procurador-Geral de Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
- d) declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão legislativo, para fazê-lo em trinta dias.
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Q447517 • Direito Constitucional • Administração Pública • Ministério Público Estadual MG • Promotor de Justiça Substituto • 2018
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) As terras devolutas são bens públicos destinados à proteção de fronteiras, fortificações e construções militares, razão por que são afetadas como bens de uso especial da União.
- b) Os bens públicos, quanto à sua destinação, podem ser classificados como de uso comum do povo, de uso especial e bens dominicais.
- c) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencem.
- d) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais.
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Q446649 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • Ministério Público Estadual MG • Promotor de Justiça Substituto • 2018
São princípios gerais da Atividade Econômica, previstos no art. 170 da CR/88, EXCETO:
- a) soberania nacional.
- b) pleno emprego.
- c) defesa do consumidor.
- d) função social da propriedade.
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Q445958 • Direito Constitucional • Tutela dos direitos difusos • Ministério Público Estadual MG • Promotor de Justiça Substituto • 2018
A ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos possui características próprias, que a distingue das demais ações coletivas. Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Na sentença de mérito, a cognição será exauriente sobre o aspecto horizontal, e limitada, sob o aspecto vertical.
- b) Na sentença de mérito, as questões enfrentadas são unicamente as que concernem ao núcleo de homogeneidade dos direitos individuais afirmados na demanda.
- c) A repartição da atividade cognitiva é uma característica inerente ao respectivo procedimento.
- d) A feição coletiva das ações para tutela de direitos individuais homogêneos somente se dá a partir da desconsideração das peculiaridades agregadas à situação pessoal e diferenciada de cada interessado.
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Q445547 • Direito Constitucional • Tutela dos direitos difusos • Ministério Público Estadual MG • Promotor de Justiça Substituto • 2018
Analise as proposições a seguir a respeito das prescrição nos processos coletivos para tutela de direitos individuais homogêneos e assinale a opção INCORRETA:
- a) O despacho que ordena a citação do réu na ação coletiva interrompe a prescrição para as ações individuais dos titulares de direitos individuais homogêneos que atenderem ao edital de que trata o artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor e ingressarem como litisconsortes do autor.
- b) O despacho que ordena a citação do réu na ação coletiva interrompe a prescrição para as ações individuais dos titulares de direitos individuais homogêneos que não atenderem ao edital de que trata o artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor e não ingressarem como litisconsortes do autor.
- c) Uma vez interrompida pelo despacho que ordena a citação do réu em ação coletiva, a prescrição para as ações dos titulares de direitos individuais homogêneos retoma o curso com o trânsito em julgado da sentença que a encerra, exclusivamente nos casos em que houver enfrentamento do mérito.
- d) Após o trânsito em julgado da decisão que encerrou a demanda coletiva, o prazo prescricional da pretensão do titular do direito individual retoma seu curso pela totalidade.
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Q445210 • Direito Constitucional • Família • Ministério Público Estadual MG • Promotor de Justiça Substituto • 2018
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) A repristinação restabelece os efeitos da lei revogada com eficácia ex tunc (retroativa).
- b) Com o advento da Emenda 66/10, o reconhecimento do divórcio realizado no estrangeiro não se subordina a prazo.
- c) O casamento perante agente consular, de brasileiros que regressaram ao País, será provado, em regra, pelo traslado no cartório do registro civil do domicílio.
- d) Na sucessão por comoriência serão reunidas, em acervo único, as heranças provindas da morte simultânea dos cônjuges.
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Q445079 • Direito Constitucional • Administração Pública • Ministério Público Estadual MG • Promotor de Justiça Substituto • 2018
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Os cargos, empregos e funções públicas, da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, bem como aos estrangeiros, na forma da lei.
- b) A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou do emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- c) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- d) O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
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Q445027 • Direito Constitucional • Limitações do Poder de Tributar • Ministério Público Estadual MG • Promotor de Justiça Substituto • 2018
Consoante o artigo 150 da CR/88, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:
- a) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
- b) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
- c) exigir, aumentar ou diminuir tributo sem lei que o estabeleça.
- d) utilizar tributo com efeito de confisco.
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Q444873 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • Ministério Público Estadual MG • Promotor de Justiça Substituto • 2018
Com matriz constitucional, em relação à função social da propriedade no sistema codificado, é de se afirmar, EXCETO:
- a) Observância através de imposições negativas (não fazer).
- b) A inexistência de direito absoluto e intangível.
- c) O cumprimento de obrigações ditadas pela solidariedade comunal.
- d) Legitimidade de vedação ao proprietário do exercício de determinadas faculdades.
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Q444751 • Direito Constitucional • Tutela dos direitos difusos • Ministério Público Estadual MG • Promotor de Justiça Substituto • 2018
A tutela inibitória é instrumento processual de extrema utilidade para o processo coletivo, na medida em que os interesses tuteláveis possuem, por natureza, grande magnitude e, por vezes, ser difícil ou impossível a restauração ao estado anterior (statu quo ante).
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
- a) A concessão da tutela específica tem, como um de seus pressupostos, a demonstração da ocorrência de dolo.
- b) A concessão da tutela específica prescinde da demonstração da ocorrência de culpa e dolo.
- c) A concessão da tutela específica tem como um de seus pressupostos a demonstração da ocorrência de dano.
- d) A concessão da tutela específica tem como um de seus pressupostos a demonstração da ocorrência de culpa.
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39

Q443700 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • FUMARC • Ministério Público Estadual MG • Técnico Ministerial
Sobre os direitos e garantias fundamentais no sistema constitucional brasileiro, é CORRETO afirmar:
- a) Dotados de aplicabilidade imediata, não dependem de legislação ordinária que lhes garanta eficácia.
- b) Admite-se, além daqueles expressamente previstos na Constituição, a existência de direitos fundamentais implícitos.
- c) Não podem ser invocados por pessoas jurídicas.
- d) Trata-se de direitos naturais e, conseqüentemente, absolutos.
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Q427720 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • FUMARC • Ministério Público Estadual MG • Técnico Administrativo
No âmbito da tutela dos direitos fundamentais, é assegurada, pela Constituição da República, a gratuidade, EXCETO:
- a) da ação de "habeas data".
- b) da ação de mandado de segurança coletivo.
- c) dos atos necessários ao exercício da cidadania.
- d) do registro civil de nascimento para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.
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