Questões de Concursos: Ministério Público Estadual MS

1 Q420788 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

Quanto ao direito das coisas, analise as seguintes assertivas.

I. De acordo com o STJ, não é possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical.

II. A posse de boa-fé funda-se em dados psicológicos, em critério subjetivo. Já na posse justa ou injusta, o critério de análise é objetivo.

III. Configuram abuso do direito de propriedade os atos emulativos como também aquele que exerce o poder/dever de propriedade, sem dar-lhe função social e econômica.

IV. É lícita a incidência simultânea sobre um mesmo bem imóvel, de uma anticrese e de uma hipoteca.

V. O usufruto impróprio é aquele que recai sobre coisas consumíveis e fungíveis. Nesse caso, o usufrutuário passa a ser proprietário do bem, obrigando-se a restituir coisa equivalente ou o seu valor.

Assinale a alternativa correta:

a) Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
b) Somente as assertivas II, IV e V estão corretas.
c) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
d) Somente as assertivas I, II, III, e V estão corretas.
e) Somente as assertivas II, III, IV e V estão corretas.

2 Q374990 | Português, Pontuação, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

Assinale a alternativa em que não há erro de pontuação:

a) O homem sempre contou histórias antes mesmo de poder escrevê-las, porém, o confronto entre a cultura oral e a cultura escrita nunca deixou de existir. Devido à visão preconceituosa da sociedade “letrada”, tanto que à época da colonização, toda a produção cultural dos povos ameríndios e, depois, a dos africanos, foram desprezadas.
b) O homem, sempre contou histórias. Antes mesmo de poder escrevê-las. Porém, o confronto entre a cultura oral e a cultura escrita, nunca deixou de existir devido à visão preconceituosa da sociedade letrada, tanto que, à época da colonização toda a produção cultural, dos povos ameríndios e depois a dos africanos, foram desprezadas.
c) Judith Buttler afirma que tornar-se um sujeito feminino ou masculino não é algo que acontece em um só golpe; antes, implica uma construção que nunca se completa efetivamente.
d) Judith Buttler afirma, que tornar-se um sujeito feminino ou masculino, não é algo que acontece em um só golpe. Antes implica uma construção que, nunca se completa efetivamente.
e) Judith Buttler afirma que, tornar-se um sujeito feminino ou masculino, não é algo que acontece em um só golpe, antes implica uma construção que nunca se completa, efetivamente.

3 Q375067 | Português, Usos da Norma Padrão Culta, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

Consideradas as regras de colocação pronominal prescritas para o uso da norma culta da língua portuguesa, está correta a alternativa:

a) Inspirada por reflexões vigorosas, essenciais às ideias de justiça social e de direitos humanos, a CULT se sente muito orgulhosa de ter se transformado em uma grande divulgadora da cultura queer no Brasil.
b) Inspirada por reflexões vigorosas, essenciais às ideias de justiça social e de direitos humanos, a CULT sente-se muito orgulhosa de ter transformado-se em uma grande divulgadora da cultura queer no Brasil.
c) Um escritor que se insurge contra as normas gramaticais para transgredi-las e, assim, dar asas a sua atividade criadora deve fazê-lo com conhecimento de causa. Se o fizer apenas intuitivamente, poderá provocar uma anarquia linguística.
d) Na Literatura Oral Tradicional, se integram enunciados cuja divulgação faz-se por transmissão oral, de geração para geração, de comunidade para comunidade, de indivíduo para indivíduo. E isso repete-se há séculos, senão milênios.
e) De origem mais ou menos remota e, em geral, de autor anônimo, enunciados orais se registram na memória dos povos e se tornam parte do conjunto de tradições, usos e costumes de diferentes países. Se trata, pois, do que se costuma chamar de tradição oral.

4 Q446766 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

Leia os enunciados a seguir acerca de concepções sobre o termo “constituição”.

I. Para Ferdinand Lassalle, que a entende no sentido sociológico, a constituição de um país é, em essência, a soma dos fatores reais do poder que regem esse país, sendo esta a constituição real e efetiva, não passando a constituição escrita de “uma folha de papel”.

II. Carl Schimitt empresta também um sentido sociológico à constituição, considerando-a como decisão política fundamental, decisão concreta de conjunto sobre o modo e a forma de existência da unidade política, não fazendo distinção entre constituição e leis constitucionais.

III. Uma corrente, liderada por Hans Kelsen, vê a constituição apenas no sentido jurídico, sendo a constituição considerada norma pura, puro dever-ser, sem qualquer pretensão à fundamentação sociológica.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a assertiva I está correta.
b) Somente a assertiva II está correta.
c) Somente a assertiva III está correta.
d) As assertivas I e III estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.

5 Q462326 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

Assinale a alternativa incorreta.

a) É possível a aplicação da interpretação analógica no tipo de homicídio qualificado pelo fato de o crime ter sido praticado mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe.
b) O fato de a vítima de homicídio doloso ter mais de sessenta anos constitui circunstância agravante, prevista no artigo 61 do Código Penal, considerada na segunda fase de aplicação da pena.
c) No homicídio doloso qualificado pela motivação torpe, é possível reconhecimento da atenuante genérica do cometimento do crime por motivo de relevante valor moral.
d) O homicídio híbrido é admitido pela jurisprudência, desde que a circunstância qualificadora tenha caráter objetivo.
e) O homicídio é qualificado pela conexão quando cometido para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime.

6 Q422420 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

Sobre Direito de Família, assinale a alternativa incorreta.

a) Verificada a existência de mancomunhão, o pagamento da expressão patrimonial das cotas societárias à ex-conjuge, não sócia, deve corresponder ao momento efetivo da partilha, e não àquele em que estabelecido no acordo prévio sobre os bens que fariam parte do acervo patrimonial.
b) O bem imóvel adquirido a título oneroso na constância da união estável regida pelo estatuto da comunhão parcial, mas recebido por um dos companheiros, mediante doação pura e simples realizada pelo outro, deve ser excluído do monte partilhável.
c) Nas ações de investigação de paternidade, admite-se a relativização da coisa julgada, em se tratando de ação de paternidade em que não ocorreu realização de exame de DNA.
d) A paternidade socioafetiva, declarada em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios, inclusive no campo sucessório.
e) É necessária a prévia oitiva do Ministério Público e homologação judicial para a alteração do regime de bens na união estável.

7 Q460334 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

Assinale a alternativa correta.

a) Nos delitos de acumulação, não é possível a aplicação da teoria da bagatela em cada conduta individualmente considerada, mas apenas como resultado da análise da somatória de condutas.
b) O controle jurisdicional abstrato da norma incriminadora não pode ser feito com fundamento no princípio da lesividade.
c) Somente nas hipóteses de leis excepcionais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as medidas provisórias podem regular matéria penal.
d) O princípio da fragmentariedade relativiza o concurso entre causas de aumento e diminuição de penas.
e) O princípio da legalidade admite ser afastado ante a incidência do princípio da proteção deficiente.

8 Q737292 | Direito Processual Penal, Competência, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

Assinale a alternativa correta.

a) Havendo continência com fatos praticados por corréu com foro de prerrogativa de função no Tribunal de Justiça, no momento do oferecimento da denúncia o Promotor de Justiça não pode desmembrar os autos, com o encaminhamento de peças ao Procurador-Geral de Justiça apenas em relação ao corréu detentor do foro de prerrogativa de função, pois todos devem ser denunciados perante a Corte de origem, não podendo o Ministério Público realizar a cisão do processo.
b) No caso do ato processual decisório proferido em audiência, tendo tomado ciência o membro do Ministério Público presente ao ato, o prazo de eventual interposição de recurso começará a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente ao da audiência.
c) Eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial possuem a capacidade de contaminar a ação penal decorrente da investigação respectiva.
d) O reconhecimento pessoal realizado de modo diverso das disposições insculpidas no Código de Processo Penal configura causa de nulidade, uma vez que referidas disposições legais são uma exigência para a validade do ato.
e) A ausência de intimação pessoal do defensor dativo da data do julgamento do recurso gera nulidade, a qual não se sujeita a preclusão temporal.

9 Q460343 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

Analise as proposições a seguir.

I. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é possível a consumação do furto em estabelecimento comercial, ainda que possua vigilância mediante câmara de vídeo em circuito interno ou realizada por seguranças.

II. Réu primário e sem antecedentes, preso em flagrante por crime de furto simples, não poderá ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, uma vez que não se trata de crime de menor potencial ofensivo.

III. No caso de crime de furto qualificado, tratando-se de réu primário, se o objeto subtraído for de pequeno valor e a qualificadora for de ordem objetiva, será permitido o reconhecimento de furto privilegiado.

IV. O Supremo Tribunal Federal aplica a teoria da amotio quanto à consumação do furto, segundo a qual o furto se consuma no momento em que a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que em curto lapso temporal, não importando o deslocamento ou posse mansa e pacífica.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente os itens I, III e IV estão corretos.
b) Somente os itens II e III estão corretos.
c) Somente os itens II e IV estão corretos.
d) Somente os itens I e IV estão corretos.
e) Todos os itens estão corretos.

10 Q459796 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

Assinale a alternativa correta.

a) O erro de tipo exclui a culpabilidade do agente, uma vez que ausente o conhecimento da antijuridicidade do fato por ele praticado.
b) A teoria limitada da culpabilidade, adotada pelo ordenamento penal brasileiro, afirma que o erro sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação possui natureza de erro de tipo permissivo, com as mesmas consequências jurídicas do erro de tipo.
c) O erro de tipo essencial, que recai sobre elemento constitutivo do tipo legal, permite a redução da pena, caso seja inevitável.
d) O desconhecimento da lei penal é inescusável, não atenuando a pena do condenado.
e) A teoria extremada da culpabilidade – atualmente predominante – distingue, em relação à causa de justificação, erro de proibição indireto e erro de tipo permissivo.