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1

Q811183 • Legislação Federal • Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa • UNEMAT • Ministério Público Estadual MT • Analista
Ainda em relação à improbidade administrativa assinale a alternativa correta.
- a) A ação civil pública, de iniciativa do Ministério Público não é vedada à transação ou à renúncia entre as partes.
- b) A pena de suspensão dos direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa que implique em enriquecimento ilícito é de 05 a 10 anos.
- c) De acordo com o Estatuto da Cidade [Lei n. º 10.257/2001], o Prefeito incorre em ato de improbidade administrava se deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público na forma do que dispõe a referida lei
- d) Só o Ministério Público detém legitimidade para o exercício da ação de improbidade administrativa.
- e) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei de improbidade administrativa devem ser propostas em até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança do agente público.
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2

Q443235 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • UNEMAT • Ministério Público Estadual MT • Analista
O Dever do Estado de garantir a saúde consiste em:
- a) formular e executar políticas econômicas e sociais que visem à redução de doenças e outros agravos.
- b) formular e executar benefícios na área da saúde, concedidos conforme a organização política, social e econômica dos diferentes segmentos da população.
- c) colocar à disposição das pessoas todos os meios para promoção, proteção ou recuperação da saúde.
- d) desenvolver programas assistenciais para garantir, através de entidades referenciais, o atendimento a toda população que demanda aos serviços de saúde.
- e) Todas as alternativas são verdadeiras.
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3

Q433736 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • UNEMAT • Ministério Público Estadual MT • Analista
Dentre outros legitimados, podem propor Ação Direita de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
- a) os Governadores dos Estados e os Prefeitos.
- b) o Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados.
- c) os Presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas dos Estados, bem como o partido político com representação no Congresso Nacional.
- d) o Procurador-Geral da República e as confederações sindicais.
- e) o Presidente da República e o Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.
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4

Q431653 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • UNEMAT • Ministério Público Estadual MT • Analista
O controle da constitucionalidade de lei municipal incompatível com a Constituição Federal ocorre:
- a) unicamente pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o STF.
- b) unicamente pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado-Membro.
- c) tanto pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o STF como pelo controle incidental, através do sistema difuso.
- d) tanto pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado- Membro como pelo controle incidental, através do sistema difuso.
- e) quando o sistema constitucional brasileiro não permite o controle normativo abstrato de leis municipais quando contestadas em face da Constituição Federal as quais somente se sujeitam ao controle incidental pelo sistema difuso.
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