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1Q526593 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Advogado, Ministério Público Estadual PA, NCE

NAS QUESTÕES DE NÚMEROS 41, 42 E 43, RELATIVAS A PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, É CORRETO DIZER QUE .

✂️ a) Nenhum ato processual poderá ser praticado durante as férias e feriados forenses.
✂️ b) O juiz não poderá revogar a tutela liminar concedida mediante justificação prévia.
✂️ c) Ao cumprir o seu ofício jurisdicional com a publicação da sentença de mérito não mais poderá o juiz alterá-la.
✂️ d) As partes podem, de comum acordo e fundadas em motivo legítimo, reduzir prazos processuais.
✂️ e) Ao encerrar a audiência de instrução e julgamento as partes são obrigadas a apresentar memoriais, em prazo fixado pelo juiz, a fim de que ele possa proferir a sentença

2Q431622 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Sociólogo, Ministério Público Estadual PA, UFPA DAVES CEPS

Dentre os direitos e garantias individuais da Constituição de 1988, inclui/incluem-se:

✂️ a) a liberdade de expressão, sendo vedado o anonimato, e o direito à informação, sendo vedado o sigilo da fonte.
✂️ b) a inviolabilidade do domicílio, sendo vedado o ingresso na casa sem consentimento do morador, salvo as exceções previstas na Constituição.
✂️ c) o direito de propriedade, sendo vedada a desapropriação sem justa e prévia indenização em dinheiro.
✂️ d) o contraditório e a ampla defesa, sendo vedada sua aplicação ao processo administrativo.
✂️ e) a igualdade perante a lei, sendo vedada a adoção de políticas de discriminação positiva.

3Q434708 | Direito Constitucional, Administração Pública, Sociólogo, Ministério Público Estadual PA, UFPA DAVES CEPS

Nos termos da Constituição Federal, no caso de um cargo ser extinto ou declarado desnecessário,

✂️ a) o servidor estável ou não ficará em disponibilidade com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
✂️ b) o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
✂️ c) o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
✂️ d) o servidor estável ou não ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
✂️ e) o servidor estável ou não ficará em disponibilidade sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

4Q739609 | Economia, Aplicação da Análise Microeconômica e Políticas Públicas, Economista, Ministério Público Estadual PA, NCE

Na Estrutura Tributária Brasileira a tributação sobre o Consumo é constituída de impostos e contribuições. Assim, é correto afirmar:

✂️ a) Toda Renda gerada pelo Governo Brasileiro tem como fonte de origem a arrecadação tributária direta e indireta.
✂️ b) A Carga Tributária é uma das mais importantes fontes geradoras de renda para o Governo, e sua captação se faz sobre o setor produtivo e sobre as Unidades Familiares, incidindo sobre os bens e serviços econômicos geradores de Impostos e taxas indiretas e diretas que os agentes econômicos, obrigatoriamente, terão que pagar.
✂️ c) A Carga Tributária ou a Cobrança dos Impostos não são fontes geradoras de renda, sendo de pouca relevância na formação da renda Pública.
✂️ d) A Carga Tributária é fonte geradora de renda para o Governo e sua captação se faz sobre o setor produtivo e sobre as Unidades Familiares, incidindo sobre os bens e serviços econômicos geradores de Impostos indiretos e diretos, que os agentes econômicos, obrigatoriamente, terão que pagar independentemente de seu nível de renda.
✂️ e) A Carga Tributária não constitui fonte geradora de renda para o Governo; assim sendo, os setores produtivos e as Unidades Familiares, dependendo da atividade econômica, poderão ser isentos.

5Q744733 | Economia, Noções de Crescimento e Desenvolvimento Econômico, Economista, Ministério Público Estadual PA, NCE

O Desenvolvimento Econômico, tendo como objetivo básico de política econômica a repartição da riqueza e a promoção da estabilidade econômica, deverá levar em conta que:

✂️ a) constitui meta básica do governo, a política de Repartição da riqueza econômica como meta desenvolvimentista, a distribuição eqüitativa da renda e dos recursos patrimoniais existentes em território nacional isso porque a repartição da renda e da riqueza facilitará a criação de infra estrutura e ampliação do sistema de transferência do setor público.
✂️ b) a Repartição da Riqueza na visão Econômica, como política de desenvolvimento econômico, tem como meta principal, a redução dos desníveis regionais e a melhoria da estrutura pessoal de repartição da renda e da riqueza financeira e potencial, minimizando as desigualdades individuais, atenuando os desníveis de desigualdades regionais; a estabilidade econômica refere-se não a mudanças de condições estruturais e institucionais que são políticas de longo prazo, porém à adoção de medidas que, no curto prazo, induzam ao crescimento estável, a estabilidade dos preços e ao equilíbrio nas transações com o Resto do Mundo.
✂️ c) a Repartição na visão Econômica, como política de desenvolvimento, tem como meta a redução dos desníveis regionais onde o fator mais relevante é a intensificação de préinvestimentos em regiões carentes e a melhoria da estrutura pessoal de repartição da renda e da riqueza, minimizando as desigualdades individuais e atenuando os desníveis de desigualdades.
✂️ d) A Repartição da Riqueza na visão Econômica, como política de desenvolvimento econômico, não prioriza a redução dos desníveis regionais mas a melhoria da estrutura pessoal de repartição da renda e da riqueza financeira e potência de cada nação, minimizando as desigualdades individuais, atenuando os desníveis de desigualdades regionais; a estabilidade econômica refere-se não a mudanças de condições estruturais e institucionais que são políticas de longo prazo, porém a adoção de medidas que, no curto prazo, induzam ao crescimento estável, à estabilidade dos preços e ao equilíbrio nas transações com o Resto do Mundo.
✂️ e) E) a Repartição da Riqueza na visão Econômica não é política de desenvolvimento econômico, sendo pouco significativas a redução dos desníveis regionais e a melhoria da estrutura pessoal de repartição da renda e da riqueza financeira e potencial, elevando assim as desigualdades individuais, e ampliando os desníveis de desigualdades regionais; a estabilidade econômica refere-se não a mudanças de condições estruturais e institucionais que são políticas de médio prazo, porém à adoção de medidas que, no curto ou no longo prazo, induzam ao crescimento estável, à estabilidade dos preços e ao equilíbrio nas transações com o Resto do Mundo.

6Q815404 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Serviços Auxiliares, Ministério Público Estadual PA, UFPA DAVES CEPS

Sobre a competência da autoridade para aplicar medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

✂️ a) A autoridade competente não poderá aplicar a medida de advertência a crianças.
✂️ b) A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração gravíssima.
✂️ c) A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração pouco grave.
✂️ d) A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração mais ou menos grave.
✂️ e) A autoridade competente poderá determinar a obrigação da criança de reparar o dano.

7Q527171 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Advogado, Ministério Público Estadual PA, NCE

NAS QUESTÕES DE NÚMEROS 41, 42 E 43, RELATIVAS A PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, É CORRETO DIZER QUE .

✂️ a) Não poderá o autor intentar de novo a ação cujo processo foi extinto sem julgamento do mérito.
✂️ b) Em qualquer hipótese e independente da natureza do objeto litigioso, o juiz deverá realizar audiência para a devida produção de provas.
✂️ c) O juiz indicará as provas à instrução do processo em atendimento ao que lhe for requerido pelas partes.
✂️ d) No exercício da sua função jurisdicional, o juiz está isento de responsabilidade por perdas e danos.
✂️ e) Poderá o juiz reformar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a sua decisão nos casos de apelação decorrente da extinção do processo por força de inépcia da petição inicial.

8Q742723 | Economia, Renda e Produtos Nacionais, Economista, Ministério Público Estadual PA, NCE

No embate clássico entre monetaristas e keynesianos a respeito da eficácia das políticas fiscal e monetária para tirar uma economia da depressão, os keynesianos criticam a utilização de políticas monetárias como instrumento de controle da demanda agregada argumentando que

✂️ a) em uma depressão prolongada as taxas de juros podem estar em um nível tão baixo que não mais poderiam ser rebaixadas por adoções de políticas monetárias.
✂️ b) mesmo que as taxas de juros sejam rebaixadas por ações de políticas monetárias, os investimentos poderiam não ser afetados no caso da taxa de retorno dos investimentos exceder a taxa de juros pagos sobre empréstimos contraídos.
✂️ c) ainda que os investimentos sejam afetados pela mudança nas taxas de juros, o impacto sobre a taxa de produção seria pequeno caso a propensão marginal a poupar seja muito baixa.
✂️ d) a demanda por investimento é determinada pelas expectativas dos empresários e não pelas taxas de juros.
✂️ e) expansões na base monetária fazem com que os agentes econômicos elevem as taxas de consumo e, assim, não poupem o suficiente para financiar novos investimentos.

9Q399430 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Auxiliar de Serviços de Manutenção, Ministério Público Estadual PA, UFPA DAVES CEPS

Com base na Lei nº 5.810/94, que dispões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta em cada uma das questões de número 27 a 32.

É dever do servidor público

✂️ a) (A) obedecer a todas as ordens superiores.
✂️ b) (B) exercer direta ou indiretamente as atribuições de seu cargo.
✂️ c) (C) atualizar, pelo menos uma vez por ano, seus dados pessoais e de seus filhos.
✂️ d) (D) obedecer as ordens superiores, exceto quando forem manifestamente ilegais.
✂️ e) (E) atualizar semestralmente seus dados pessoais e de seus filhos e pais.

10Q400716 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Auxiliar de Serviços de Manutenção, Ministério Público Estadual PA, UFPA DAVES CEPS

A jornada de trabalho do servidor público civil terá duração diária de

✂️ a) 6 horas (seis) horas, consecutivas ou não, salvo as jornadas especiais estabelecidas em lei.
✂️ b) 8 (oito) horas ininterruptas, vedado o estabelecimento de jornadas especiais.
✂️ c) 6 (seis) horas ininterruptas, salvo as jornadas especiais estabelecidas em lei.
✂️ d) 8 (oito) horas, consecutivas ou não, salvo as jornadas especiais estabelecidas em lei.
✂️ e) 6 (seis) horas ininterruptas, vedado o estabelecimento de jornadas especiais.

11Q430171 | Direito Constitucional, Administração Pública, Sociólogo, Ministério Público Estadual PA, UFPA DAVES CEPS

No que se refere ao exercício de funções de confiança e de cargos em comissão, a Constituição Federal de 1988 prevê que

✂️ a) as funções de confiança devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
✂️ b) as funções de confiança devem ser exercidas, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção.
✂️ c) as funções de confiança podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou temporários e os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção e assessoramento.
✂️ d) as funções de confiança devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente às atribuições de assessoramento.
✂️ e) as funções de confiança devem ser exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou temporários e os cargos em comissão destinam-se, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

13Q812383 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Ministério Público Estadual PA, NCE

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, no que diz respeito ao Benefício de Prestação Continuada é correto afirmar que

✂️ a) o benefício de prestação continuada é interrompido em situações de internamento hospitalar.
✂️ b) o benefício de prestação continuada deverá ser voltado para as necessidades básicas com educação, saúde, transporte e lazer.
✂️ c) o atendimento do benefício de prestação continuada deverá atender a população carente de recursos de subsistência no período de 6 (seis) meses.
✂️ d) o benefício de prestação continuada deve ser concedido à família com portadores de doenças crônicas e a cada 6 (seis) meses, deve ser revisto.
✂️ e) o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

14Q439392 | Direito Constitucional, Administração Pública, Sociólogo, Ministério Público Estadual PA, UFPA DAVES CEPS

Nos termos da Constituição Federal, é permitida em caráter excepcional, a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horário, nos seguintes casos:

✂️ a) dois cargos de professor; dois cargos técnicos e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
✂️ b) dois cargos de professor; dois cargos técnicos e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas ou não.
✂️ c) dois cargos de professor; um cargo técnico com outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
✂️ d) dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
✂️ e) um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos técnicos e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

15Q743272 | Economia, Renda e Produtos Nacionais, Economista, Ministério Público Estadual PA, NCE

29. Na figura abaixo, C, I e G representam, respectivamente, Consumo, Investimento e Despesas Governamentais em um modelo de Economia fechada e com governo. A Renda Nacional e o Dispêndio Nacional estão representados, respectivamente, por Y e Yd . A Renda Nacional de Pleno Emprego está representada por ?. Analisando-se a figura, a partir da Teoria da Determinação da Renda, é correto afirmar que:

✂️ a) a figura ilustra a existência de um hiato deflacionário.
✂️ b) com o objetivo de conduzir a demanda agregada ao nível de renda de pleno emprego, cabe ao governo, dentre outras políticas, aumentar o montante de seus gastos.
✂️ c) montante de seus gastos. C) o excesso de gastos, com os recursos produtivos já plenamente empregados, provoca uma pressão inflacionária que se caracteriza por uma elevação sustentada no nível geral de preços.
✂️ d) com a taxa de produção correspondente à renda ?, os estoques cairão a um nível abaixo do desejado e a produção será expandida.
✂️ e) redução dos tributos cobrados pelo governo, mantido o nível de despesas governamentais, conduziria a demanda agregada ao nível de renda de pleno emprego.

17Q817798 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Advogado, Ministério Público Estadual PA, NCE

Nos termos da Lei federal no 9.784/99, NÃO se inclui entre os critérios que devem ser observados nos processos administrativos:

✂️ a) Atuação conforme a lei e o Direito.
✂️ b) Indicação dos pressupostos fáticos e jurídicos que determinarem a decisão.
✂️ c) Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
✂️ d) Permissão de renúncia parcial de poderes ou competências, salvo previsão legal expressa.
✂️ e) Proibição da cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

18Q438925 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Sociólogo, Ministério Público Estadual PA, UFPA DAVES CEPS

De acordo com os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil,

✂️ a) o caráter representativo do regime democrático é excetuado somente pelo exercício do plebiscito.
✂️ b) a indissolubilidade da Federação veda a incorporação entre Estados ou seu desmembramento.
✂️ c) a harmonia entre os poderes exige-lhes o exercício do controle recíproco.
✂️ d) a independência dos poderes proíbe o exercício de funções administrativas pelo Poder Judiciário.
✂️ e) a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América do Sul, Central e do Norte rege as relações internacionais do Brasil.

19Q810131 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Serviços Auxiliares, Ministério Público Estadual PA, UFPA DAVES CEPS

É atribuição do Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

✂️ a) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais.
✂️ b) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente.
✂️ c) aplicar penalidades severas nos casos de infração grave contra norma de proteção aos pais e/ou responsáveis.
✂️ d) conceder pedido de adoção e seus incidentes.
✂️ e) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.