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41

Q446016 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • MPE PR • Ministério Público Estadual PR • Promotor de Justiça Substituto • 2019
Assinale a alternativa incorreta:
- a) A instituição do controle jurisdicional de constitucionalidade não é consequência lógica inexorável da atribuição de supremacia à Constituição.
- b) Não cabe a aplicação da técnica da interpretação conforme a Constituição quando o sentido da norma é unívoco.
- c) A interpretação conforme exclui a interpretação proposta e impõe outra, conforme a Constituição, enquanto a declaração parcial de nulidade revela a ilegitimidade da aplicação da norma na situação proposta, ressalvando sua aplicabilidade em outras.
- d) A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
- e) No caso de lei que atende determinado grupo olvidar-se de outras pessoas que mereceriam igual benefício, a solução adequada é a declaração de sua inconstitucionalidade, por transgressão ao princípio da isonomia.
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42

Q445576 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • MPE PR • Ministério Público Estadual PR • Promotor de Justiça Substituto • 2019
Assinale a alternativa incorreta:
- a) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- b) Viola o princípio da livre iniciativa contrato pactuado entre ente federativo e instituição financeira, que assegura exclusividade de concessão de empréstimo consignado em folha de pagamento aos servidores da pessoa jurídica.
- c) É inconstitucional a lei que inclui a CDA no rol de títulos sujeitos a protesto, pois a publicidade que é conferida ao débito tributário pelo protesto representa embaraço à livre iniciativa e à liberdade profissional, comprometendo diretamente a organização e a condução das atividades societárias.
- d) É defeso à Fazenda Pública obstaculizar a atividade empresarial com a imposição de penalidades, como a apreensão de mercadorias e restrição à impressão de notas fiscais em bloco, no intuito de compelir o contribuinte ao adimplemento de tributo vencido.
- e) O percentual de desconto obrigatório e linear nas vendas de determinados medicamentos ao poder público, chamado Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), opera como fator de ajuste de preços, permitindo, assim, que se chegue ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), o que vai ao encontro da reprovação constitucional do aumento arbitrário de lucros (art. 173, § 4º, CF/1988).
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43

Q445556 • Direito Constitucional • STF • MPE PR • Ministério Público Estadual PR • Promotor de Justiça Substituto • 2019
Assinale a alternativa correta:
- a) Ocorre usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de Justiça do Estado, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, reconhece incidentalmente a inconstitucionalidade da norma da Constituição Estadual usada como parâmetro do controle de constitucionalidade de lei municipal.
- b) Normas remissivas de Constituição Estadual (compreendidas como aquelas cujo conteúdo é tomado de empréstimo de norma constitucional federal) não servem como parâmetro para controle abstrato de constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça, haja vista que têm caráter dependente e incompleto, somente se integrando a partir da combinação com o componente externo à Constituição Estadual.
- c) Não é exigível o quorum de maioria absoluta no julgamento de recurso extraordinário interposto contra decisão proferida em representação de inconstitucionalidade por Tribunal de Justiça estadual.
- d) Quando tramitam paralelamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça local e outra no Supremo Tribunal Federal, contra a mesma lei estadual impugnada em face de princípios constitucionais estaduais que são reprodução de princípios da Constituição Federal, suspende-se o curso da ação direta proposta perante o Supremo Tribunal Federal até o julgamento final da ação direta proposta perante o Tribunal Estadual.
- e) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados, e que estejam expressamente replicadas no texto da Constituição Estadual.
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44

Q445546 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • MPE PR • Ministério Público Estadual PR • Promotor de Justiça Substituto • 2019
Sobre o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar:
- a) O Supremo Tribunal Federal admite o controle judicial do processo legislativo em nome do direito subjetivo do parlamentar de impedir que a elaboração dos atos normativos incida em desvios constitucionais, exercendo, então, controle preventivo de constitucionalidade.
- b) O controle incidental é sempre de natureza concreta.
- c) O controle principal é sempre de natureza abstrata.
- d) Os órgãos legislativos de qualquer dos níveis de poder têm competência para anular ou declarar a nulidade de atos normativos por eles expedidos, atribuindo caráter retroativo à sua manifestação.
- e) O Superior Tribunal de Justiça, a exemplo dos demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, pode declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei no julgamento de recurso especial, desde que a questão tenha sido suscitada e resolvida pela instância ordinária.
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45

Q444920 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • MPE PR • Ministério Público Estadual PR • Promotor de Justiça Substituto • 2019
Sobre o Poder Judiciário, é correto afirmar:
- a) Não havendo lei municipal que defina obrigação de pequeno valor para efeito de não submissão ao regime de pagamento por precatório, os Tribunais de Justiça poderão regulamentar o tema por meio de resolução.
- b) É compatível com o Estatuto Constitucional da Magistratura lei estadual que assegura a membro do Poder Judicante a participação em Conselho de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente.
- c) A competência disciplinar do Conselho Nacional de Justiça é subsidiária, e seu exercício fica condicionado à inércia na apuração de infrações disciplinares pelos órgãos correicionais dos Tribunais.
- d) A competência e funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos é matéria reservada à lei, de iniciativa do Tribunal de Justiça.
- e) Os juízes integrantes de vara especializada criada por lei estadual devem ser designados com observância dos parâmetros constitucionais de antiguidade e merecimento previstos no art. 93, II e VIII-A, da Constituição da República, sendo inconstitucional, em vista da necessidade de preservação da independência do julgador, previsão normativa segundo a qual a indicação e nomeação dos magistrados que ocuparão a referida vara será feita pelo presidente do tribunal de justiça, com a aprovação do tribunal.
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46

Q422756 • Direito Civil • Pessoas • MPE PR • Ministério Público Estadual PR • Promotor de Justiça Substituto • 2019
Em relação à incapacidade para a prática de atos da vida civil, assinale a alternativa incorreta:
- a) Os pródigos são relativamente incapazes.
- b) Os ébrios habituais são relativamente incapazes.
- c) Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes.
- d) Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes.
- e) Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos são relativamente incapazes.
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47

Q422600 • Direito Civil • Relação de Parentesco • MPE PR • Ministério Público Estadual PR • Promotor de Justiça Substituto • 2019
Perderá por ato judicial o poder familiar aquele que:
I - castigar imoderadamente o filho.
II - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.
III - praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.
IV - praticar contra filho, filha ou outro descendente, homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar.
- a) Estão corretas apenas I e II.
- b) Estão corretas apenas III e IV.
- c) Estão corretas apenas I, II e IV.
- d) Estão corretas apenas II, III e IV.
- e) Todas estão corretas.
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48

Q422530 • Direito Civil • Posse • MPE PR • Ministério Público Estadual PR • Promotor de Justiça Substituto • 2019
Assinale a alternativa incorreta:
- a) A posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.
- b) O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.
- c) Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância.
- d) A posse do imóvel gera presunção jure et de jure da posse das coisas móveis que nele estiverem.
- e) Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
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49

Q421222 • Direito Civil • Efeitos das Obrigações • MPE PR • Ministério Público Estadual PR • Promotor de Justiça Substituto • 2019
Sobre pagamento, assinale a alternativa correta :
- a) O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome se sub-roga nos direitos do credor.
- b) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é sempre inválido.
- c) A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
- d) O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se ela for mais valiosa.
- e) É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
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50

Q420872 • Direito Civil • Direito Pessoal • MPE PR • Ministério Público Estadual PR • Promotor de Justiça Substituto • 2019
Não incide causa suspensiva no casamento entre:
- a) O cônjuge sobrevivente e o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
- b) O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
- c) A viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal.
- d) O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
- e) O tutor e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada, enquanto não cessar a tutela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.
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51

Q420045 • Direito Civil • Direitos Reais Sobre Coisas Alheias • MPE PR • Ministério Público Estadual PR • Promotor de Justiça Substituto • 2019
Podem ser objeto de hipoteca:
- a) Veículos empregados em qualquer espécie de transporte ou condução.
- b) Aeronaves.
- c) Colheitas pendentes, ou em via de formação.
- d) Animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola.
- e) Animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios.
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Q419969 • Direito Civil • Fatos Jurídicos • MPE PR • Ministério Público Estadual PR • Promotor de Justiça Substituto • 2019
Sobre tomada de decisão apoiada, assinale a alternativa incorreta:
- a) Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.
- b) A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.
- c) Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contraassinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.
- d) Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, se houver divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, prevalecerá a opinião do apoiador.
- e) O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.
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Q419309 • Direito Civil • Teoria Geral da Responsabilidade Civil • MPE PR • Ministério Público Estadual PR • Promotor de Justiça Substituto • 2019
São responsáveis pela reparação civil:
I - Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
II - O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
III - Os que, gratuita ou onerosamente, houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
- a) Apenas a I está correta.
- b) Apenas a II está correta.
- c) Apenas III está correta.
- d) Apenas I e II estão corretas.
- e) Apenas II e III estão corretas.
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54

Q418935 • Direito Civil • Efeitos das Obrigações • MPE PR • Ministério Público Estadual PR • Promotor de Justiça Substituto • 2019
É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
- a) A doação de um cônjuge a outro importa adiantamento do que lhe cabe por herança.
- b) O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.
- c) É anulável a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.
- d) É nula é a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
- e) A doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual, salvo declaração em contrário.
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55

Q413521 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • MPE PR • Ministério Público Estadual PR • Promotor de Justiça Substituto • 2019
Assinale a alternativa incorreta:
- a) Ato administrativo é qualquer manifestação de vontade apta a produzir efeitos no âmbito do direito administrativo, ainda que praticado por um particular no exercício de sua autonomia privada, como a formulação de proposta numa licitação.
- b) Os atos administrativos compostos resultam da conjugação da atividade individual de várias pessoas físicas, mas são unilaterais porque atribuíveis a um único sujeito, que é a administração pública.
- c) A presunção de legitimidade do ato administrativo, quanto à ocorrência ou inocorrência de fatos, não se aplica quando o particular invocar perante o Judiciário a invalidade do procedimento administrativo anterior ao ato questionado, apontando vícios na atuação administrativa.
- d) Uma vez constituída situação jurídica a integrar o patrimônio do administrado, a declaração de nulidade do ato administrativo, ainda que manifesta, pressupõe o contraditório.
- e) Apenas podem ser revogados os atos administrativos praticados no exercício de competências discricionárias.
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56

Q413519 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • MPE PR • Ministério Público Estadual PR • Promotor de Justiça Substituto • 2019
Assinale a alternativa correta:
- a) Nas hipóteses em que o Ministério Público busca, em juízo, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, não incidem os institutos da prescrição e decadência, tendo em vista que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento efetivo em cargos públicos de pessoas que não foram previamente aprovadas em concurso público, sendo a situação flagrantemente inconstitucional.
- b) Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, o teto remuneratório é aplicável ao somatório dos ganhos do agente público.
- c) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar não se restringe ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo possível, em qualquer hipótese, a incursão na análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar, para reavaliar o julgamento da autoridade administrativa.
- d) As vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público autorizam seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, ainda que pertencente a carreira e regime jurídicos distintos.
- e) É admitida a acumulação remunerada de dois cargos de profissionais da saúde, desde que haja compatibilidade de horários, bastando para a aferição deste requisito a ausência de conflito entre as jornadas.
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Q412797 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • MPE PR • Ministério Público Estadual PR • Promotor de Justiça Substituto • 2019
Assinale a alternativa correta:
- a) Organizações sociais que celebram contratos de gestão com o Poder Público não têm dever de realizar concurso público para contratar seus empregados e licitação para contratar com terceiros, desfrutando de discricionariedade plena para a seleção de pessoal e aquisição de bens e serviços.
- b) Os serviços sociais autônomos impróprios submetem-se ao mesmo regime jurídico das autarquias.
- c) É inválida a penhora de bens de sociedades de economia mista, ainda que executem atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, devendo a execução se submeter ao regime de precatórios.
- d) A venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa e não dispensa licitação, sempre que se cuide de alienar o controle acionário.
- e) As sociedades estatais estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de empregados, que se subordinarão ao regime estatutário do respectivo ente da federação que as criou.
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Q412580 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • MPE PR • Ministério Público Estadual PR • Promotor de Justiça Substituto • 2019
Assinale a alternativa correta:
- a) Lei municipal pode vedar a realização de teste seletivo para recrutamento de estagiários pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
- b) É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, desde que haja previsão expressa no edital do concurso público.
- c) A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
- d) O ato de exoneração do servidor é meramente declaratório, podendo ocorrer após o prazo de 3 anos fixados para o estágio probatório, desde que as avaliações de desempenho sejam efetuadas dentro do prazo constitucional.
- e) O valor do salário-mínimo pode ser utilizado para composição da base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores públicos.
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