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Q814439 • Legislação Federal • Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa • CESPE CEBRASPE • MME • Assistente Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constituem atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário e importam enriquecimento ilícito, respectivamente,
- a) frustrar a licitude de processo licitatório e receber vantagem econômica por omitir ato de ofício.
- b) realizar operações financeiras ilegais e locar bem público por valor inferior ao de mercado.
- c) negar publicidade aos atos oficiais e facilitar vantagem econômica de terceiros.
- d) frustrar a licitude de concursos públicos e utilizar bens públicos para destinação particular.
- e) não prestar contas e liberar verba pública sem observância aos preceitos legais e constitucionais.
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2

Q813830 • Legislação Federal • Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público • CESPE CEBRASPE • MME • Assistente Administrativo
Conforme o Decreto n.º 1.171/1994, o servidor público apresenta conduta diretamente orientada à prestação de serviços públicos com qualidade quando ele
- a) cumpre tarefas de sua responsabilidade.
- b) exerce suas atribuições com tempestividade, precisão e produtividade.
- c) zela pelo direito de greve.
- d) respeita a hierarquia organizacional.
- e) resiste a todas as pressões de superiores hierárquicos.
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3

Q806147 • Legislação e Decretos • Comissão De Financiamentos Externos • CESPE CEBRASPE • MME • Assistente Financeiro
A respeito do assessoramento à COFIEX, assinale a opção correta.
- a) Todo membro da COFIEX pode desempenhar atividades exclusivas ou não exclusivas do GTEC.
- b) O GTEC foi instituído mediante decreto ministerial, com a finalidade de assessorar a COFIEX.
- c) Obrigatoriamente os membros titulares do GTEC e da COFIEX são servidores públicos federais, regidos pela Lei n.º 8.112/1990.
- d) O GTEC é responsável pelas avaliações técnicas no âmbito da COFIEX.
- e) O GTEC, principal grupo de assessoramento à COFIEX, tem caráter temporário.
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4

Q806083 • Legislação e Decretos • Comissão De Financiamentos Externos • CESPE CEBRASPE • MME • Assistente Financeiro
A ajuda-memória das reuniões e o texto integral das propostas de recomendação do GTEC encaminhados à COFIEX devem contemplar informações específicas para suportar o aditamento dos conteúdos dos projetos em programas em execução apoiados financeiramente com recurso externo. Nesse sentido, para convalidar a alteração contratual requer-se informação a respeito
- a) de parecer da Controladoria-Geral da União, órgão de controle interno da União, registrando a regularização de todas as pendências de auditoria pelo ente público proponente do pleito.
- b) da existência de recursos no plano plurianual compatíveis com os pleitos cujos projetos ou programas tenham como mutuário a União.
- c) da relação dos estados, Distrito Federal ou municípios inadimplentes com a União por falta de pagamento de empréstimos e outros compromissos assumidos.
- d) da compatibilidade do pleito com a existência da Lei Orçamentária Anual, com base em avaliação dos representantes da Secretaria de Assuntos Econômicos do Tesouro Nacional (SAETN).
- e) da existência de recursos orçamentários no orçamento de investimentos e, quando for o caso, na proposta para o exercício seguinte.
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Q805902 • Legislação e Decretos • Comissão De Financiamentos Externos • CESPE CEBRASPE • MME • Assistente Administrativo
A respeito dos atos emanados para convocação das reuniões da COFIEX e das deliberações do colegiado instituído, assinale a opção correta.
- a) realizada por e-mail, com a indicação da data, do horário e do local, com a antecedência mínima de duas horas do evento.
- b) A agenda preliminar das reuniões da comissão será proposta pelo secretário de Assuntos Internacionais e aprovada pelo secretário-executivo do MP.
- c) A agenda definitiva, aprovada pelo plenário da COFIEX, deverá ser submetida ao GTEC para conhecimento.
- d) Serão cancelados os pleitos com prazo superior a doze meses que não estiverem em condições de serem apreciados pelo plenário da COFIEX.
- e) Serão retirados de pauta os pleitos com pendências de informações com prazo superior a doze meses, contado a partir da data da comunicação do evento pela COFIEX.
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Q805729 • Legislação e Decretos • Comissão De Financiamentos Externos • CESPE CEBRASPE • MME • Assistente Financeiro
Acerca do funcionamento do GTEC, assinale a opção correta.
- a) Qualquer membro do GTEC poderá solicitar a exclusão de projetos ou programas da agenda das reuniões do grupo, desde que observados os prazos regulamentares.
- b) As propostas de recomendações do GTEC, após cumprimento regulamentar de divulgação e publicação, deverão ser registradas em ajudas-memórias.
- c) Compete ao secretário-executivo do MP propor a substituição do coordenador do GTEC.
- d) Compete ao secretário-executivo da COFIEX, em suas ausências e impedimentos, indicar representante ad hoc para substituí-lo.
- e) facultado ao mutuário proponente dos termos de referência para a contratação de operações de crédito externo de natureza financeira não reembolsável apresentar sua proposta na reunião do GTEC.
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7

Q805485 • Legislação e Decretos • Comissão De Financiamentos Externos • CESPE CEBRASPE • MME • Assistente Administrativo
É competência dos membros do GTEC
- a) propor a realização e a agenda das reuniões do GTEC, acompanhadas da indicação do representante do presidente e do secretário de cada sessão.
- b) manifestarem-se sobre a prorrogação do prazo de recomendações que tenham perdido sua eficácia, independentemente de pedido formal do secretário-executivo da COFIEX.
- c) submeter ao secretário-executivo da COFIEX as considerações contempladas nas ajudas-memória das reuniões das quais tenham participado.
- d) propor a participação, nas reuniões, de representantes de órgãos ou entidades que possam contribuir para o esclarecimento de questões relativas às atividades do GTEC.
- e) propor ao secretário-executivo da COFIEX a realização de reuniões periódicas para acompanhamento e avaliação da carteira de projetos ou programas em execução.
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8

Q805378 • Legislação e Decretos • Comissão De Financiamentos Externos • CESPE CEBRASPE • MME • Assistente Administrativo
Acerca do funcionamento do GTEC, assinale a opção correta.
- a) Compete ao secretário-executivo da COFIEX, em suas ausências e impedimentos, indicar representante ad hoc para substituí-lo.
- b) É facultado ao mutuário proponente dos termos de referência para a contratação de operações de crédito externo de natureza financeira não reembolsável apresentar sua proposta na reunião do GTEC.
- c) Qualquer membro do GTEC poderá solicitar a exclusão de projetos ou programas da agenda das reuniões do grupo, desde que observados os prazos regulamentares.
- d) As propostas de recomendações do GTEC, após cumprimento regulamentar de divulgação e publicação, deverão ser registradas em ajudas-memórias.
- e) Compete ao secretário-executivo do MP propor a substituição do coordenador do GTEC.
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9

Q805290 • Legislação e Decretos • Comissão De Financiamentos Externos • CESPE CEBRASPE • MME • Assistente Administrativo
A respeito da organização da COFIEX, conforme o Decreto n.º 3.502/2000, assinale a opção correta.
- a) Compete ao ministro da Fazenda, em nome da União, protocolar, na COFIEX, pedido para contratação de operação com crédito externo para financiamento do balanço de pagamento.
- b) Entre os membros da COFIEX que aprovam a proposta de limite global consolidado para as operações com financiamento externo está incluído o secretário do Tesouro Nacional, que é o proponente da proposta.
- c) Quando necessitar de apoio técnico, a COFIEX pode dispor de pessoas de seu quadro próprio de pessoal, exceto para atividades exclusivas do Grupo Técnico (GTEC).
- d) O Grupo Técnico da COFIEX (GTEC), um grupo de assessoramento, é composto pelos membros titulares da COFIEX.
- e) A manifestação da COFIEX é precondição para que os projetos elaborados por ente público recebam apoio de natureza financeira de fontes externas, inclusive, os de autoria do MP.
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Q805216 • Legislação e Decretos • Comissão De Financiamentos Externos • CESPE CEBRASPE • MME • Assistente Administrativo
A respeito do assessoramento à COFIEX, assinale a opção correta.
- a) Obrigatoriamente os membros titulares do GTEC e da COFIEX são servidores públicos federais, regidos pela Lei n.º 8.112/1990.
- b) O GTEC é responsável pelas avaliações técnicas no âmbito da COFIEX.
- c) O GTEC, principal grupo de assessoramento à COFIEX, tem caráter temporário.
- d) Todo membro da COFIEX pode desempenhar atividades exclusivas ou não exclusivas do GTEC.
- e) O GTEC foi instituído mediante decreto ministerial, com a finalidade de assessorar a COFIEX.
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Q805203 • Legislação e Decretos • Comissão De Financiamentos Externos • CESPE CEBRASPE • MME • Assistente Financeiro
Com relação aos requisitos exigidos pela COFIEX para atendimento dos pleitos de operação de crédito externo de interesse dos municípios, com garantia da União, assinale a opção correta.
- a) Para os municípios que refinanciaram a dívida pública mobiliária, o limite máximo de comprometimento de recursos para cumprir obrigações correspondentes ao serviço da dívida refinanciada é de 13% da receita líquida real.
- b) Os pleitos de municípios com população inferior a 90 mil habitantes devem ser examinados diretamente pelo Congresso Nacional.
- c) É necessária a comprovação de que, devido a situação financeira, o município será capaz de saldar todos os encargos da dívida fundada e flutuante.
- d) O município deverá comprovar o bom desempenho de projeto em execução, mediante certificado emitido pela própria COFIEX e ratificado pela organização financiadora.
- e) A proposta de operação de crédito deverá prever contrapartida com recursos próprios de, no mínimo, 50% do valor do projeto a ser financiado.
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12

Q805180 • Legislação e Decretos • Comissão De Financiamentos Externos • CESPE CEBRASPE • MME • Assistente Administrativo
Constitui requisito mínimo que condiciona as recomendações da COFIEX
- a) a avaliação do resultado da carteira de obrigações do proponente mutuário, em especial, o endividamento de curto prazo.
- b) a verificação de compatibilidade das metas físicas do projeto com as prioridades e metas programadas da administração pública federal.
- c) a existência de compatibilidade do projeto com as prioridades do governo federal.
- d) a compatibilidade do montante de recurso externo com as políticas estratégicas do ente público proponente do projeto.
- e) a avaliação dos aspectos formais e materiais do projeto, consubstanciada com a sua relevância perante as prioridades do governo federal.
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Q805132 • Legislação e Decretos • Comissão De Financiamentos Externos • CESPE CEBRASPE • MME • Assistente Administrativo
Entre os membros da COFIEX inclui-se o
- a) controlador-geral da União.
- b) secretário do Tesouro Nacional.
- c) secretário de Controle das Empresas Estatais.
- d) secretário da Receita Federal do Brasil.
- e) procurador-geral da Fazenda Nacional.
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Q805125 • Legislação e Decretos • Comissão De Financiamentos Externos • CESPE CEBRASPE • MME • Assistente Administrativo
A partir das avaliações que realizar sobre pleitos estaduais e municipais, a COFIEX emitirá recomendações que levarão em conta o atendimento de requisitos mínimos consubstanciados na
- a) avaliação do cumprimento do contrato de renegociação da dívida com a União.
- b) consideração dos aspectos políticos do projeto.
- c) análise dos acordos internacionais de tributação.
- d) compatibilidade do projeto com o plano plurianual.
- e) contrapartida do governo federal.
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Q805088 • Legislação e Decretos • Comissão De Financiamentos Externos • CESPE CEBRASPE • MME • Assistente Administrativo
Acerca da estrutura da SEAIN, assinale a opção correta.
- a) Compete à divisão de protocolo e arquivo publicar no Diário Oficial da União os comunicados da COFIEX.
- b) Caso haja ausência ou impedimento do titular de assuntos internacionais, o secretário-executivo da COFIEX será designado como substituto.
- c) Compete à Coordenação-Geral de Financiamentos Externos coordenar o GTEC e o Grupo de Trabalho Interministerial para Análise de Projetos de Meio Ambiente (GTAP).
- d) A Coordenação de Administração de Pagamentos a Organismos Internacionais (COPAG) é responsável por preparar e encaminhar o processo de pagamento dos desembolsos emitidos pelos organismos internacionais à Secretaria de Assuntos Econômicos do Tesouro Nacional (SAETN).
- e) Compete ao gabinete da SEAIN programar as viagens nacionais e internacionais do presidente da COFIEX.
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Q805056 • Legislação e Decretos • Comissão De Financiamentos Externos • CESPE CEBRASPE • MME • Assistente Administrativo
Com relação à forma de encaminhamento de pleitos para avaliação da COFIEX, assinale a opção correta.
- a) Se os pleitos referirem-se a projetos ou programas candidatos ao apoio externo de natureza financeira reembolsável, deve-se utilizar a carta-consulta.
- b) Se o pleito for relativo a projetos ou programas que pretendam receber doação do GEF (global environment facility), deve-se utilizar formulário próprio, pré-aprovado pela COFIEX.
- c) A carta-proposta deve ser utilizada nos casos de pleitos relativos a pedido de revisão de operações de caráter comercial destinadas às aquisições de bens de consumo e custeio da carteira de projetos.
- d) Caso o pleito refira-se a projetos ou programas candidatos ao apoio externo de natureza financeira não reembolsável, deve-se utilizar o termo circunstanciado.
- e) Se o pleito for referente a projetos ou programas de entidades da administração pública federal indireta, candidatos ao apoio externo de natureza financeira reembolsável, deve-se utilizar o termo de cooperação técnica internacional.
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Q805032 • Legislação e Decretos • Comissão De Financiamentos Externos • CESPE CEBRASPE • MME • Assistente Administrativo
No que se refere aos resultados das avaliações da COFIEX, assinale a opção correta.
- a) O resultado das avaliações relativas aos pleitos é consubstanciado em considerações, em observações e em propostas de recomendações.
- b) As recomendações decorrentes de pleitos que solicitaram prorrogação de prazo de desembolso devem ser submetidas ao ministro da Fazenda e às demais autoridades competentes.
- c) As recomendações prolatadas pelo colegiado devem ser publicadas no Diário Oficial da União, o que exime a administração de comunicar pessoalmente seu teor a todos os interessados.
- d) A COFIEX pode recomendar matérias que visam subsidiar a montagem do plano de licitação e de gestão de obras, como, por exemplo, a estratégia de suprimentos e as normas de fiscalização.
- e) Na ausência de consenso relativo à tomada de decisão sobre determinado pleito, o voto de qualidade é o do presidente do colegiado.
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Q796093 • Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE • MME • Gerente de Projetos
Considerando as regras para alterações orçamentárias, assinale a opção correta.
- a) Os créditos extraordinários são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo necessária, para a sua execução, apenas uma exposição de motivos.
- b) Os créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis e somente são abertos por medida provisória.
- c) Em regra, a abertura de créditos suplementares destinados ao reforço de dotação orçamentária poderá ocorrer sem a necessidade de submissão ao Poder Legislativo.
- d) Os créditos suplementares vigerão por quatro anos, alinhados ao PPA.
- e) Os recursos alocados na LOA para pagamento de precatórios e cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado não podem ser cancelados em nenhuma hipótese.
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Q795831 • Finanças Públicas • Intervenção • CESPE CEBRASPE • MME • Gerente de Projetos
Assinale a opção correta acerca da dimensão clássica de intervenção da administração pública na economia.
- a) Em uma situação eficiente, segundo Pareto, todos os agentes econômicos possuem o mesmo nível de distribuição de renda.
- b) Se ao Estado é facultada a aplicação de um imposto pigouviano, conclui-se que essa forma de tributo é capaz de resolver o problema de externalidades negativas acerca da economia, e justifica, portanto, a intervenção do governo nas relações econômicas.
- c) As externalidades são efeitos externos que afetam diretamente o preço dos bens; portanto, a intervenção governamental é justificada e deve ocorrer por meio da alteração do sistema de preços.
- d) Ainda que se levem em conta os problemas de externalidades negativas, o sistema de preços de mercado é sempre a melhor opção para assegurar a alocação eficiente dos recursos escassos.
- e) O mercado privado é sempre capaz de ofertar níveis eficientes de bens não rivais e não excludentes.
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Q795775 • Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE • MME • Gerente de Projetos
Os desembolsos em contas especiais devem ser realizados
- a) pela coordenação geral de programação financeira da STN, com utilização da conta única do Tesouro Nacional.
- b) por órgãos setoriais, com utilização de conta empréstimo.
- c) por unidades gestoras, com utilização da conta única do Tesouro Nacional.
- d) levando-se em conta as características gerais contidas nos respectivos acordos informais do projeto.
- e) por unidades gestoras, com utilização direta de contas especiais.
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