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1Q411648 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca de contratos e licitações, assinale a opção correta.

✂️ a) A As obras e serviços podem ser licitadas mesmo sem o projeto básico, o qual poderá ser elaborado posteriormente.
✂️ b) Permite-se, em qualquer hipótese, a inclusão, no objeto da licitação, de obtenção de recursos financeiros para a sua execução, qualquer que seja a sua origem.
✂️ c) É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
✂️ d) O projeto básico, conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou o serviço, é elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
✂️ e) O procedimento licitatório previsto na Lei de Licitações, se praticado no âmbito da administração pública federal, caracteriza ato administrativo formal.

2Q406273 | Direito Administrativo, Procedimento, Gerente Técnico de Projeto, MME, CESPE CEBRASPE

Um órgão da administração pública federal pretende realizar licitação para a execução indireta de obra, mediante a contratação de terceiro que execute o trabalho por preço certo de unidades determinadas.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da licitação para a execução de obras.

✂️ a) As licitações para a execução de obras devem obedecer à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. A execução de cada etapa deverá ser sempre precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.
✂️ b) A administração deverá programar a execução da obra integralmente, salvo se for obrigada a executá-la parceladamente, por motivos de ordem técnica ou por insuficiência de recursos financeiros, justificados em despacho do executor da obra.
✂️ c) O autor do projeto executivo poderá participar da obra como consultor ou técnico de fiscalização, exclusivamente a serviço da administração interessada.
✂️ d) Em todos os projetos básicos e projetos executivos deve constar o licenciamento ambiental para a execução da obra.
✂️ e) A execução indireta da referida obra diz respeito ao regime de tarefa.

3Q652289 | Comércio Internacional Exterior, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Com relação aos procedimentos atinentes à movimentação e transferência de recursos no âmbito de acordos de empréstimos, doações e cooperação técnica, assinale a opção correta.

✂️ a) A prestação de contas dos recursos recebidos cabe exclusivamente à unidade gestora responsável, e compreende relatório de cumprimento do objeto.
✂️ b) As transferências relativas aos acordos de cooperação técnica com administração internacional se farão nas mesmas condições gerais adotadas para todos os demais repasses.
✂️ c) O pagamento de despesas dos projetos com recursos das contas de Acordo de Cooperação Técnica deverá ser efetuado de forma global, compreendendo todos os possíveis beneficiários.
✂️ d) Para fins de controle da concorrência bancária, cada organismo internacional que administre recursos públicos da União estará obrigado a permitir a consulta exclusivamente ao TCU, evidenciando a movimentação conjunta de todos os respectivos acordos.
✂️ e) Os rendimentos positivos decorrentes de variação cambial serão transferidos à Conta Única do Tesouro Nacional.

4Q805378 | Legislação e Decretos, Comissão De Financiamentos Externos, Assistente Administrativo, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca do funcionamento do GTEC, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao secretário-executivo da COFIEX, em suas ausências e impedimentos, indicar representante ad hoc para substituí-lo.
✂️ b) É facultado ao mutuário proponente dos termos de referência para a contratação de operações de crédito externo de natureza financeira não reembolsável apresentar sua proposta na reunião do GTEC.
✂️ c) Qualquer membro do GTEC poderá solicitar a exclusão de projetos ou programas da agenda das reuniões do grupo, desde que observados os prazos regulamentares.
✂️ d) As propostas de recomendações do GTEC, após cumprimento regulamentar de divulgação e publicação, deverão ser registradas em ajudas-memórias.
✂️ e) Compete ao secretário-executivo do MP propor a substituição do coordenador do GTEC.

7Q652548 | Comércio Internacional Exterior, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à gestão de conta designada de projeto financiado pelo Banco Mundial, assinale a opção correta.

✂️ a) Na eventualidade de o Banco Mundial emitir aviso ou notificação de suspensão total de desembolsos, o mutuário não poderá usar qualquer saldo restante na conta designada, mesmo que seja para pagar despesas admissíveis.
✂️ b) Visando garantir recursos para pagamento de despesas admissíveis, antes mesmo de elas incorrerem, o mutuário deve providenciar a retirada de grandes volumes de fundos adiantados da conta designada e transferi-los para conta de gerenciamento próprio.
✂️ c) Mesmo na ausência de acordos apropriados que garantam que os fundos do empréstimo adiantados sejam usados somente para os fins pretendidos, os fundos do empréstimo depositados nas contas designadas poderão ser transferidos para outra conta do mutuário ou do projeto.
✂️ d) Se alguma despesa não admissível for financiada com recursos de uma conta designada, o Banco Mundial deverá imediatamente solicitar a abertura de tomada de contas especial junto ao órgão de controle interno do mutuário.
✂️ e) Quando efetua pagamentos com recursos de uma conta designada, o mutuário é responsável por seguir todos os procedimentos especificados no contrato de empréstimo, plano de aquisições e outras instruções fornecidas na carta de desembolso.

11Q410124 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) A inadimplência do contratado, no que se refere aos encargos fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, determina a responsabilidade solidária da administração pública.
✂️ b) A prorrogação do contrato administrativo depende de nova licitação.
✂️ c) A cláusula rebus sic stantibus não se aplica aos contratos administrativos.
✂️ d) O fato da administração equipara-se à força maior e produz os mesmos efeitos excludentes da responsabilidade do particular pela inexecução do ajuste.
✂️ e) Em sede de contratos administrativos, não se admite subcontratação.

13Q410125 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Em relação a contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Contrato de colaboração é aquele em que a administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular, tal como no uso especial de bem público. É firmado no interesse do particular, desde que não contrarie o interesse público.
✂️ b) A cláusula exorbitante não é lícita no contrato administrativo, visto que desiguala as partes na execução do avençado.
✂️ c) O poder de modificação unilateral do contrato administrativo constitui preceito de ordem pública, não podendo a administração renunciar à faculdade de exercê-lo.
✂️ d) A administração não pode intervir na execução do contrato administrativo.
✂️ e) Não se admite fiança bancária como garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

14Q805902 | Legislação e Decretos, Comissão De Financiamentos Externos, Assistente Administrativo, MME, CESPE CEBRASPE

A respeito dos atos emanados para convocação das reuniões da COFIEX e das deliberações do colegiado instituído, assinale a opção correta.

✂️ a) realizada por e-mail, com a indicação da data, do horário e do local, com a antecedência mínima de duas horas do evento.
✂️ b) A agenda preliminar das reuniões da comissão será proposta pelo secretário de Assuntos Internacionais e aprovada pelo secretário-executivo do MP.
✂️ c) A agenda definitiva, aprovada pelo plenário da COFIEX, deverá ser submetida ao GTEC para conhecimento.
✂️ d) Serão cancelados os pleitos com prazo superior a doze meses que não estiverem em condições de serem apreciados pelo plenário da COFIEX.
✂️ e) Serão retirados de pauta os pleitos com pendências de informações com prazo superior a doze meses, contado a partir da data da comunicação do evento pela COFIEX.

18Q411666 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca de contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) A aplicação de penalidades contratuais, por parte da administração, decorre do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, extensivo também aos contratos públicos.
✂️ b) O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e não personalíssimo.
✂️ c) A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex nunc.
✂️ d) Em qualquer hipótese, admite-se o contrato verbal com a administração pública.
✂️ e) Quando a falta é da administração, o contratado pode opor a exceptio non adimpleti contractus.

19Q410905 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca de contratos administrativos e licitações, assinale a opção correta.

✂️ a) Contrato de fornecimento é o ajuste administrativo pelo qual a administração adquire coisas imóveis necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.
✂️ b) O contrato de concessão de serviço público é remunerado através dos lucros próprios do negócio, por meio de taxa cobrada dos usuários.
✂️ c) A empreitada é a única modalidade de regime de execução de contrato de obra pública.
✂️ d) Quanto ao modo de remuneração, o regime de empreitada pode ser por preço global, por preço unitário ou integral.
✂️ e) Contrato de serviço é todo ajuste administrativo cujo objeto envolve uma atividade prestada à administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administrados, sendo dispensada a licitação.

20Q652826 | Comércio Internacional Exterior, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Variados são os componentes de um projeto, que devem ser avaliados para efeito de tomada de decisão sobre a execução. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

✂️ a) A análise das fontes e aplicações do capital de giro é necessária para a determinação do capital de giro próprio, que, por ser um investimento, deverá ser incluído nos desembolsos do projeto.
✂️ b) O custo da estrutura organizacional durante a fase de implantação do empreendimento deverá ser totalmente depreciado até o início das operações.
✂️ c) A definição da existência e disponibilidade de um local é, entre os componentes econômicos, o passo inicial para a escolha de um projeto e a decisão de implementá-lo.
✂️ d) A existência de economias de escala é irrelevante para efeito de determinação do tamanho do empreendimento, que deverá estar preparado para qualquer nível de demanda.
✂️ e) Quando a área de produção do projeto escolhido apresentar dinamismo tecnológico acelerado, a melhor opção técnica deverá ser definida após a implementação do projeto.

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1Q411648 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

2Q406273 | Direito Administrativo, Procedimento, Gerente Técnico de Projeto, MME, CESPE CEBRASPE

3Q652289 | Comércio Internacional Exterior, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

4Q805378 | Legislação e Decretos, Comissão De Financiamentos Externos, Assistente Administrativo, MME, CESPE CEBRASPE

5Q407811 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

6Q806147 | Legislação e Decretos, Comissão De Financiamentos Externos, Assistente Financeiro, MME, CESPE CEBRASPE

7Q652548 | Comércio Internacional Exterior, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

8Q794117 | Ética na Administração Pública, Ética Profissional, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

9Q805125 | Legislação e Decretos, Comissão De Financiamentos Externos, Assistente Administrativo, MME, CESPE CEBRASPE

10Q813830 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Assistente Administrativo, MME, CESPE CEBRASPE

11Q410124 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

12Q805132 | Legislação e Decretos, Comissão De Financiamentos Externos, Assistente Administrativo, MME, CESPE CEBRASPE

13Q410125 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

14Q805902 | Legislação e Decretos, Comissão De Financiamentos Externos, Assistente Administrativo, MME, CESPE CEBRASPE

15Q721679 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Cultura, Assistente Administrativo, MME, CESPE CEBRASPE

16Q342799 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Assistente Administrativo, MME, CESPE CEBRASPE

17Q408336 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

18Q411666 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

19Q410905 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

20Q652826 | Comércio Internacional Exterior, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE