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Q858595 • Direito Processual Penal • Do juiz • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Direito • 2020
À luz do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, julgue o item seguinte.
O STJ admite, por analogia, a imposição de multa por litigância de má-fé em processo penal.
- a) Certo
- b) Errado
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122

Q858568 • Não definido • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Técnico Ministerial • 2020
Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item.
O prazo para o consumidor reclamar de vícios de fácil constatação ou aparentes em bens duráveis por ele adquiridos é de trinta dias.

a) Certo

b) Errado
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123

Q858557 • Legislação Federal • Responsabilização Administrativa e Civil • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Direito • 2020
Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.
Celebrado o acordo de leniência, fica suspenso o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
- a) Certo
- b) Errado
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124

Q858555 • Não definido • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Técnico Ministerial • 2020
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.
O Ministério Público, observando sua autonomia funcional e administrativa, pode propor ao Poder Legislativo a extinção e a criação de cargos e serviços auxiliares para o próprio Ministério Público.

a) Certo

b) Errado
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125

Q858529 • Não definido • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Administração • 2020
Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.
Segundo a Lei da Transparência, a realização de audiências públicas no processo orçamentário é uma das formas de promover a transparência da gestão fiscal.

a) Certo

b) Errado
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126

Q858489 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099 • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Direito • 2020
A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Patrício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de receptação. O acusado preenchia os requisitos objetivos e subjetivos para proposição de suspensão condicional do processo, mas não houve proposta pelo Ministério Público nem requerimento da defesa. Após a prolação da sentença condenatória, foi feita a intimação do membro do Ministério Público, que, na oportunidade, certificou-se de que houvera equívoco na ausência de proposição de suspensão condicional do processo. Assertiva: Nesse caso, conforme orientação do STJ, não há preclusão, possibilitando-se proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público.
- a) Certo
- b) Errado
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127

Q858443 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a
- a) pessoa de setenta e cinco anos de idade condenada pela prática do crime de estelionato.
- b) gestante condenada pelo crime de furto qualificado, desde que já tenha ultrapassado o sétimo mês de gravidez.
- c) mulher que, condenada pelo crime de roubo, tenha filho de um ano de idade.
- d) homem que, condenado pelo crime de corrupção passiva, seja o único responsável pelos cuidados do seu filho de dez anos de idade.
- e) mulher que tenha praticado o crime de abandono de incapaz contra seu filho de cinco anos de idade.
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128

Q858395 • Não definido • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Administração • 2020
No que se refere à gestão de processos, julgue o item subsequente.
O controle estatístico permite a identificação de variáveis que interferem no resultado do produto final e, dessa forma, possibilita a implementação de ações para melhoria contínua do processo.

a) Certo

b) Errado
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129

Q858369 • Não definido • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Técnico Ministerial • 2020
Após ter recebido notícia de fato que indicava grave lesão ao meio ambiente, em razão de construção civil irregular, e ter constatado a existência do referido ato ilícito, o Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública em desfavor da empresa responsável pela construção, com o objetivo de tutelar direito difuso. Posteriormente, no juízo competente, o magistrado indeferiu a petição inicial da ação civil pública, sob o fundamento de ausência de juntada de cópia da notícia de fato, documento que havia dado início à atuação do Ministério Público e possuía dados relevantes sobre o caso.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
De acordo com a Resolução n.º 36/2016 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, a notícia de fato deveria instruir a ação civil pública proposta nessa situação.

a) Certo

b) Errado
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130

Q858366 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Engenharia Civil • 2020
Julgue o item a seguir, relativo a contratos de obras públicas.
Havendo comprovado superfaturamento em contrato de obra e serviço de engenharia, a imputação do débito ao representante da administração responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização do contrato não poderá ser executada caso ele alegue, em defesa, não ter conhecimento do referido superfaturamento.
- a) Certo
- b) Errado
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131

Q858318 • Não definido • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Técnico Ministerial • 2020
Acerca da responsabilidade civil do Estado e de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público pelos atos causados por seus agentes é objetiva, enquanto a responsabilidade civil dos agentes públicos é subjetiva.

a) Certo

b) Errado
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132

Q858311 • Não definido • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Administração • 2020
Julgue o próximo item, relativo à administração de pessoal e a processos de compras governamentais no âmbito do setor público.
A produtividade é um dos fatores utilizados para a avaliação de desempenho de servidores nomeados para cargos efetivos em período de estágio probatório.

a) Certo

b) Errado
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133

Q858303 • Não definido • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Técnico Ministerial • 2020
A respeito de aspectos da gestão de pessoas, julgue o item seguinte.
A gestão de competências é um processo unilateral, uma vez que os empregados colocam seus conhecimentos, suas habilidades e suas atitudes a serviço da organização, mas não recebem outra contrapartida além de recompensas financeiras.

a) Certo

b) Errado
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134

Q858271 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Direito • 2020
Os direitos fundamentais são prerrogativas próprias dos cidadãos em função de sua especial condição de pessoa humana, e as garantias fundamentais são os instrumentos e mecanismos necessários para a proteção, a salvaguarda ou o exercício desses direitos. Com relação a esse assunto, julgue o item que se segue.
Ações afirmativas, como a reserva de vagas para negros em concursos públicos, são uma forma de garantia dos direitos fundamentais e visam minimizar ou eliminar uma situação histórica de desigualdade ou discriminação.
- a) Certo
- b) Errado
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135

Q858266 • Não definido • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Administração • 2020
Julgue o item seguinte, de acordo com as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.
As comissões permanentes que atuam em inquérito administrativo, instrumento por meio do qual os órgãos do estado e as autarquias estaduais apuram a responsabilidade disciplinar de seus servidores, devem ser compostas por três membros, sendo todos funcionários estáveis do estado ou de suas autarquias.

a) Certo

b) Errado
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136

Q858254 • Não definido • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Administração • 2020
De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue.
A intimação pessoal do Ministério Público somente se considera realizada após a aposição de ciência pelo procurador ou promotor de justiça, ainda que em data anterior tenha ocorrido a entrega dos autos com pedido de vista ao membro do Ministério Público.

a) Certo

b) Errado
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137

Q858244 • Não definido • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Técnico Ministerial • 2020
De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.
O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelo procurador-geral de justiça, pelo corregedor de justiça e pelos dez procuradores de justiça mais antigos na classe.

a) Certo

b) Errado
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138

Q858221 • Não definido • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Técnico Ministerial • 2020
Julgue o item subsequente, no que se refere à evolução da administração pública no Brasil, ao modelo de gestão e excelência nos serviços públicos, bem como às convergências e divergências entre gestão pública e privada.
A excelência dos serviços públicos pode ser mensurada e aprimorada a partir da avaliação dos resultados obtidos nas ações dos órgãos administrados pelo governo.

a) Certo

b) Errado
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139

Q858205 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus no Processo Penal • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Direito • 2020
À luz do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, julgue o item seguinte.
Segundo o STF, por aplicação analógica, os legitimados ativos para ingressar com habeas corpus coletivo são os mesmos indicados na lei que disciplina a ação civil pública.
- a) Certo
- b) Errado
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140

Q858204 • Não definido • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Técnico Ministerial • 2020
Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.
Membro do Ministério Público obtém vitaliciedade após dois anos de exercício no cargo.

a) Certo

b) Errado
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