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2Q236916 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos convênios e contratos administrativos, ao procedimento da licitação e à teoria do fato do príncipe, assinale a opção correta.

✂️ a) O fato do príncipe se caracteriza como qualquer conduta ou comportamento da administração que, como parte contratual, atinge diretamente o particular contratado, tornando impossível a execução do contrato ou provocando seu desequilíbrio econômico.
✂️ b) A regra geral é a ausência de licitação para a celebração de convênios administrativos, diferentemente do que ocorre com os contratos administrativos comuns.
✂️ c) Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a outrem a execução de um serviço público, mediante qualquer das modalidades de licitação previstas em lei.
✂️ d) A segunda fase do procedimento da licitação é a da habilitação, em que há a abertura dos envelopes relativos à documentação e sua apreciação, devendo a comissão de licitação fazê-lo de forma reservada, para que os julgadores tenham a tranquilidade necessária à análise de todos os documentos exigidos no edital.
✂️ e) Apenas os licitantes têm legitimidade para impugnar os termos do edital de licitação perante a administração, mas esse direito decairá se, tendo aceitado tais termos sem objeção, o licitante vier a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciariam.

3Q233735 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência ao direito sucessório dos cônjuges e companheiros.

✂️ a) O companheiro não concorre com os parentes colaterais do falecido.
✂️ b) Havendo filhos exclusivos do(a) falecido(a), o(a) companheiro(a) herdará uma quota equivalente à que lhes for atribuída.
✂️ c) O direito hereditário do companheiro restringe-se aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável.
✂️ d) No regime de separação obrigatória, o cônjuge sobrevivo herda porque não tem direito à meação.
✂️ e) O cônjuge sobrevivo tem direito real de habitação e de usufruto.

4Q230406 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Com relação à capacidade para o casamento, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A idade núbil é de 16 (dezesseis) anos, podendo-se contrair casamento com idade inferior para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.
✂️ b) A ausência de regular autorização para celebração do casamento é causa de nulidade absoluta.
✂️ c) Celebrado o casamento mediante autorização judicial, os cônjuges podem eleger o regime de bens que julgarem mais conveniente.
✂️ d) A idade núbil é de 16 (dezesseis) anos, prescindindo de autorização de um dos pais, sob pena de anulação
✂️ e) O casamento do menor, regularmente celebrado, é hipótese de cessação da incapacidade.

8Q237986 | Direito Penal Militar, Dos crimes militares em tempo de paz, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Juca, sargento da polícia militar, presidente da associação dos sargentos da polícia militar de um dos estados da Federação, adentrou as dependências de um dos batalhões de polícia da capital desse estado, local diverso daquele em que exerce suas funções policiais, e distribuiu aos colegas texto associativo, firmado por ele, em que tecia duras e infundadas críticas de cunho depreciativo a algumas decisões do comandante do batalhão, atinentes à disciplina militar e ao rigoroso serviço daquela unidade policial militar. Além disso, ocupou, sem a devida autorização, por mais de dois minutos, o sistema de comunicação do referido batalhão com a leitura do texto associativo, convocando os colegas para reunião preparatória de campanha remuneratória, com indicativo de greve e discussão dos atos disciplinares apontados como ilegais e abusivos.

Com base no direito penal militar e considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

✂️ a) O comparecimento de policiais armados à reunião convocada pela associação, nos termos da situação hipotética em tela, será suficiente para caracterizar a conduta como crime militar de revolta, por ser delito formal.
✂️ b) A única infração penal militar cometida pelo sargento Juca na situação em apreço foi a conduta de convocar reunião ilícita, cuja sanção penal poderá ser desclassificada para transgressão disciplinar.
✂️ c) Na situação descrita, Juca não praticou crime militar, uma vez que o livre exercício da atividade associativa encontra-se assegurado na CF, bem como a garantia da manifestação do pensamento e a liberdade de expressão, sendo vedado, apenas, o anonimato.
✂️ d) As condutas praticadas pelo sargento Juca amoldam-se aos tipos penais militares de reunião ilícita, crítica indevida, aliciação para motim ou revolta e incitamento à desobediência, à indisciplina e à prática de crime.
✂️ e) Os militares que atenderem à convocação do sargento Juca cometerão crime militar pela participação em reunião ilícita. Na assembleia, caso haja deliberação pela greve, com prática de atos que se ajustem à figura típica de motim, a norma penal militar exige, para caracterização desse tipo de infração, que haja participação de, pelo menos, quatro militares.

9Q230861 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base no direito penal militar.

✂️ a) Os crimes contra a administração militar são crimes militares próprios, ou seja, não são perpetrados por civis.
✂️ b) No tocante ao lugar do crime, o CPM aplica a teoria da ubiquidade para os crimes comissivos e omissivos, do mesmo modo que o CP.
✂️ c) O CPM admite retroatividade de lei mais benigna e dispõe que a norma penal posterior que favorecer, de qualquer outro modo, o agente deve ser aplicada retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. O referido código determina também que, para se reconhecer qual norma é mais benigna, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
✂️ d) No sistema penal castrense, a ação penal é, em qualquer hipótese, pública e incondicionada, por expressa disposição do CPM.
✂️ e) Nas infrações penais conexas, especificamente em relação aos crimes militares próprios, a declaração de extinção da punibilidade de um dos delitos impede que este agrave a pena resultante dos demais delitos da conexão.

11Q552765 | Informática, Excel, Agente de Apoio, MPE ES, NCE

Considere as seguintes afirmativas sobre a formatação de células no MS Excel:

I – numa célula formatada como Texto não é possível digitar uma fórmula diretamente (iniciada com =);

II –nas células formatadas como data deve-se escolher algum dos padrões pré-estabelecidos oferecidos pelo Excel;

III – células formatadas como números devem ter, sempre, um número fixo de decimais.

Pode-se concluir que:

✂️ a) nenhuma afirmativa está correta;
✂️ b) somente a afirmativa I está correta;
✂️ c) somente as afirmativas I e II estão corretas;
✂️ d) somente as afirmativas II e III estão corretas;
✂️ e) todas as afirmativas estão corretas.

12Q231289 | Direito Processual Penal Militar, Inquérito Policial Militar, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do IPM.

✂️ a) O CPPM e o procedimento investigativo pré-processual comum tratam do arquivamento de IPM de forma distinta, uma vez que o CPPM prescreve hipóteses taxativas de arquivamento e disciplina expressamente as possibilidades de arquivamento implícito e de ofício de autoridade judiciária militar.
✂️ b) As medidas preliminares previstas para o IPM são taxativas e devem ser todas cumpridas, em qualquer caso e circunstância, na sua integralidade, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal.
✂️ c) Na tramitação de IPM, assegura a norma de regência, de forma peculiar e garantidora, o direito do investigado de ser ouvido apenas na presença do advogado por ele próprio indicado ou de ser assistido por defensor público.
✂️ d) No sistema processual castrense, não há previsão para o juiz requisitar a instauração de IPM, entendendo a doutrina e a jurisprudência ser vedado ao juiz requisitar ou ordenar a instauração de procedimento investigativo.
✂️ e) No âmbito do IPM, em face da especialidade do sistema investigativo castrense, é assegurada a possibilidade de se manter incomunicável o investigado, por ato devidamente fundamentado do encarregado do IPM, pelo prazo máximo de três dias. Essa possibilidade vem sendo corroborada pela jurisprudência pátria.

13Q15473 | Agronomia, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O método de levantamento planimétrico mais utilizado é o do caminhamento, por apresentar boa precisão e ser mais trabalhoso que os demais.
✂️ b) De acordo com a finalidade do estudo, pode-se dividir a topografia em: topometria, topologia, taqueometria e fotogrametria.
✂️ c) A taqueometria possibilita medições por meio da resolução de triângulos retângulos, permitindo a medição direta de distâncias e diferenças de nível.
✂️ d) O ângulo de deflexão é utilizado para o cálculo de azimutes, sendo dado pela diferença angular entre o norte magnético e o geográfico.
✂️ e) A medida da distância entre dois pontos, em topografia, corresponde à medida da distância horizontal entre esses dois pontos.

14Q236601 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao recurso inominado, previsto na Lei dos Juizados Especiais, assinale a opção correta.

✂️ a) Não se coaduna à finalidade dos juizados especiais a possibilidade do recurso à sentença terminativa, razão pela qual não cabe recurso inominado a essa espécie de sentença.
✂️ b) Por se tratar de verdadeira apelação aplicada ao procedimento dos juizados, admite-se recurso inominado interposto adesivamente.
✂️ c) Diante da inexistência de recurso a eventual lesão de direito causada por decisão interlocutória no curso do procedimento dos juizados, é admitida a interposição de recurso inominado a decisão dessa espécie.
✂️ d) É cabível o recurso inominado não só à sentença do processo de conhecimento, mas também à sentença nos embargos do processo de execução.
✂️ e) Toda sentença proferida no procedimento dos juizados é passível de recurso inominado, incluindo-se a sentença que homologa conciliação e a que homologa laudo arbitral.

15Q230405 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Convenções internacionais, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Na Convenção acerca dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, criança é todo o ser humano

✂️ a) imaturo do ponto de vista biológico e dependente econômica, social e emocionalmente.
✂️ b) que apresenta desenvolvimento físico, psíquico e sexual incompatível com os caracteres da idade adulta.
✂️ c) menor de dezoito anos de idade, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo.
✂️ d) relativamente incapaz de cuidar de si e zelar, autonomamente, por seu próprio bem-estar e desenvolvimento.
✂️ e) incapaz de responder civil e penalmente pelos atos da vida adulta.

16Q237756 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Eduardo foi condenado a 25 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado com o uso de veneno. Transitada em julgado a condenação, o sentenciado foi recolhido a estabelecimento prisional em Vitória, no Espírito Santo.

A partir dessa situação hipotética e com base na legislação aplicável às execuções penais, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso seja primário e preencha os demais requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela legislação, Eduardo poderá progredir ao regime semiaberto após o cumprimento de dez anos de pena privativa de liberdade no regime fechado. De acordo com entendimento sumulado do STF, nesse caso, deve haver a realização automática de exame criminológico no condenado, independentemente de justificativa judicial prévia.
✂️ b) Cumprido um sexto da pena e preenchidos os demais requisitos legais, a execução da pena pelo delito cometido por Eduardo não é incompatível com o trabalho externo, sendo certo que o trabalho do preso não se sujeita ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e pode ser remunerado em valores inferiores ao do salário mínimo.
✂️ c) Para orientar a individualização da execução penal, Eduardo deve ser submetido à classificação a cargo de comissão técnica, presidida pelo juízo das execuções, responsável por elaborar o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado. A aplicação desse programa condiciona-se à aquiescência e aprovação do membro do MP com atuação junto à vara de execuções penais.
✂️ d) É dever do Estado prestar a Eduardo assistência material, consistente no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas, e também assistência à saúde, de caráter preventivo e curativo. Diante da impossibilidade de se prover a assistência médica necessária no estabelecimento prisional, esta deve ser prestada em outro local à custa da família do sentenciado e mediante autorização expressa do juízo das execuções penais.
✂️ e) Na condenação à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, inexiste previsão legal para a realização do exame criminológico para a obtenção de elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução penal, uma vez que se trata de exigência prevista para o regime fechado, não podendo a legislação das execuções penais ser interpretada de forma extensiva, conforme a jurisprudência do STJ.

18Q228729 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à aplicação da lei penal e processual penal militar, assinale a opção correta.

✂️ a) No direito penal militar, o consentimento do ofendido está entre as causas expressas excludentes de ilicitude e apresenta como peculiaridade, nesse sistema penal, a possibilidade de ocorrer antes ou após a prática da infração penal.
✂️ b) Nos casos de crimes militares, a pena de multa somente poderá ser imposta aos autores de delitos militares impróprios, por expressa disposição contida no CPM.
✂️ c) Para a caracterização do crime contra a autoridade ou disciplina militar, é irrelevante o fato de o agente ter ou não conhecimento da condição de superior do outro militar atingido e consciência de que está infringindo as regras de disciplina e a hierarquia militar.
✂️ d) O excesso culposo, nas descriminantes legais, tem idêntico disciplinamento no direito penal militar e no direito penal comum, sendo o excesso intensivo, em qualquer caso, excludente de culpabilidade do agente.
✂️ e) No sistema penal castrense, o agente poderá ter atenuada a pena quando, iniciada a conduta conforme o direito, por exemplo, em estrito cumprimento do dever legal, ultrapassar os limites da atuação legal e cometer excesso doloso.

Questões de Concursos MPE ES

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1Q15451 | Direito Administrativo, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP

2Q236916 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

3Q233735 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

4Q230406 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

5Q15476 | Agronomia, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP

6Q561965 | Informática, Word, Agente de Apoio, MPE ES, NCE

7Q15481 | Agronomia, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP

8Q237986 | Direito Penal Militar, Dos crimes militares em tempo de paz, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

9Q230861 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

10Q233318 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP