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1Q1076255 | Legislação de Trânsito, Crimes de Trânsito, Direito, MPE RS, INSTITUTO AOCP, 2025

No que se refere aos crimes de trânsito, na forma da Lei nº 9.503/1997, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A suspensão de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser imposta cumulativamente com outras penalidades.
✂️ b) Ao condutor de veículo, nos casos de sinistros de trânsito que resultem em vítima, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
✂️ c) Nos crimes de trânsito, a multa reparatória não se limitará ao valor do prejuízo demonstrado no processo.
✂️ d) A prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor resulta em pena de reclusão de dois a quatro anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
✂️ e) A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de dois meses a quatro anos.

2Q1028855 | Raciocínio Lógico, Fundamentos de Lógica, Direito, MPE RS, AOCP, 2025

Todo analista do Ministério Público (MP) deve desenvolver as seguintes atividades na área do Direito: examinar processos e elaborar pareceres sobre questões jurídicas e jurídico-administrativas. Álvaro é um analista do MP. Dessa forma, é verdade afirmar que

✂️ a) Álvaro não precisa desenvolver a atividade de elaborar pareceres sobre questões jurídico-administrativas.
✂️ b) Álvaro somente precisa desenvolver a atividade de examinar processos sobre questões jurídico-administrativas.
✂️ c) Álvaro somente precisa desenvolver a atividade de examinar processos sobre questões jurídicas, mas não abordar as questões jurídico-administrativas.
✂️ d) Álvaro não precisa desenvolver a atividade de elaborar pareceres sobre questões jurídicas.
✂️ e) Álvaro deve necessariamente desenvolver as atividades de elaborar pareceres e examinar processos sobre questões jurídicas e jurídico-administrativas.

4Q1028857 | Raciocínio Lógico, Fundamentos de Lógica, Direito, MPE RS, AOCP, 2025

Considere as seguintes cidades que são capitais de estados brasileiros: Curitiba, Florianópolis e Porto Alegre. Com base nos Valores Lógicos das premissas das proposições enunciadas a seguir, é correto afirmar que a única proposição com Valor Lógico verdadeiro é

✂️ a) Curitiba é a capital do Paraná e Florianópolis não é a capital de Santa Catarina.
✂️ b) se Curitiba é a capital do Paraná, Florianópolis é a capital do Rio Grande do Sul.
✂️ c) Curitiba é a capital do Paraná e Florianópolis é a capital do Rio Grande do Sul ou Porto Alegre é a capital do Rio Grande do Sul.
✂️ d) Curitiba é a capital do Paraná e Florianópolis é a capital do Rio Grande do Sul ou Porto Alegre é a capital de Santa Catarina.
✂️ e) se Florianópolis é a capital de Santa Catarina, Porto Alegre não é a capital do Rio Grande do Sul.

6Q1028859 | Raciocínio Lógico, Problemas Lógicos, Direito, MPE RS, AOCP, 2025

Em um determinado dia de trabalho, um analista do Ministério Público irá acompanhar a execução de trabalhos desenvolvidos por equipes auxiliares em três diferentes tarefas, iniciando cada uma delas em três horários distintos. As três tarefas são: orientar trabalhos (T1), coordenar trabalhos (T2) e supervisionar trabalhos (T3), e os três horários distintos de início de cada tarefa são: 9 horas (H1), 10 horas (H2) e 11 horas (H3). Sabe-se que:

• O analista irá acompanhar a execução da tarefa T1 com início no horário H2;
• O analista não irá acompanhar a execução da tarefa T3 com início no horário H3.

Com base nessas informações, é correto afirmar que

✂️ a) o analista irá acompanhar a execução da tarefa T2 com início no horário H3.
✂️ b) a tarefa T1 tem início no horário 9 horas.
✂️ c) o analista irá acompanhar a execução da tarefa T3 com início no horário H3.
✂️ d) a tarefa T3 tem início às 10 horas.
✂️ e) o analista irá acompanhar a execução da tarefa T2 com início em horário anterior às 10 horas.

7Q1078524 | Noções de Informática, Sistema Operacional, Direito, MPE RS, INSTITUTO AOCP, 2025

Um funcionário do MPRS está utilizando o sistema operacional Windows 11 (em português) em um computador do órgão. Durante a organização de seus arquivos, ele precisa criar uma nova pasta para armazenar documentos relacionados a uma nova área de atuação. No entanto, ao tentar nomear a pasta como Ministério Público, o funcionário se depara com a impossibilidade de utilizar certos caracteres. Nessa situação, um nome válido que pode ser utilizado por esse funcionário é

✂️ a) Ministério_Público
✂️ b) :Ministério_Público
✂️ c) %Ministério_Público
✂️ d) <Ministério_Público
✂️ e) *Ministério_Público

8Q1028860 | Raciocínio Lógico, Equivalência Lógica e Negação de Proposições, Direito, MPE RS, AOCP, 2025

A proposição que afirma “Augusto é analista do Ministério Público ou Walter não é um procurador-geral da Justiça” é logicamente equivalente a afirmar que

✂️ a) Augusto é analista do Ministério Público se, e somente se, Walter não é um procurador-geral da Justiça.
✂️ b) se Augusto é analista do Ministério Público, então Walter não é um procurador-geral da Justiça.
✂️ c) se Augusto não é analista do Ministério Público, então Walter é um procurador-geral da Justiça.
✂️ d) se Walter é um procurador-geral da Justiça, então Augusto é analista do Ministério Público.
✂️ e) Augusto é analista do Ministério Público e Walter é um procurador-geral da Justiça.

10Q1028861 | Raciocínio Lógico, Fundamentos de Lógica, Direito, MPE RS, AOCP, 2025

As proposições são sentenças declarativas, não sendo exclamativas nem interrogativas, que podem ser classificadas como verdadeiras ou falsas. Dessa forma, a partir de duas proposições p e q, é possível formar uma nova proposição, denominada conjunção, representada por “p e q”, que também pode ser classificada como verdadeira ou falsa. Com base nessas informações e nos conhecimentos de raciocínio lógico-matemático, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A conjunção “p e q” será verdadeira se a proposição p for falsa e a proposição q for verdadeira.
✂️ b) A conjunção “p e q” será verdadeira se somente uma das duas proposições, p ou q, for verdadeira.
✂️ c) A conjunção “p e q” será verdadeira se ambas as proposições p e q forem falsas.
✂️ d) A conjunção “p e q” será verdadeira se ambas as proposições p e q forem verdadeiras.
✂️ e) A conjunção “p e q” será verdadeira se a proposição p for verdadeira e a proposição q for falsa.

12Q1028862 | Raciocínio Lógico, Problemas Lógicos, Direito, MPE RS, AOCP, 2025

Entre as várias atribuições destinadas a um servidor do Ministério Público (MP), estão incluídas: redação, digitação, impressão, transmissão e arquivamento de trabalhos.

Considere que um determinado servidor do MP organizou seu horário de trabalho no período vespertino em cinco partes a fim de cumprir as atribuições anteriormente descritas, executando diferentes atribuições em cada parte da seguinte maneira:

• início do horário de trabalho às 14h;
• cada parte tem duração de 40 minutos;
• há um intervalo de 15 minutos entre a segunda e a terceira parte;
• há um intervalo de 10 minutos entre a quarta e a quinta parte;
• não há outros intervalos além desses dois citados.

Com base nessas informações, o horário de término da quinta e última parte organizada por esse servidor será às

✂️ a) 17h45.
✂️ b) 16h15.
✂️ c) 18h05.
✂️ d) 17h25.
✂️ e) 16h55.

13Q1028863 | Raciocínio Lógico, Diagramas de Venn Conjuntos, Direito, MPE RS, AOCP, 2025

Sabe-se que uma proposição Universal Afirmativa corresponde a “Todo X é Y”, ou seja, afirma que o conjunto “X” está contido em “Y”, que todo e qualquer elemento de “X” é também elemento de “Y”. Sabe-se, ainda, que uma proposição Particular Negativa corresponde a “Algum X não é Y”, ou seja, afirma que o conjunto “X” tem pelo menos um elemento que não pertence ao conjunto “Y”. Então, se não é verdade que “todos os paranaenses torcem no futebol para o Corinthians”, é correto concluir que

✂️ a) nenhum paranaense é corinthiano.
✂️ b) algum paranaense não é corinthiano.
✂️ c) todos os corinthianos são paranaenses.
✂️ d) o conjunto dos corinthianos contém o conjunto dos paranaenses.
✂️ e) o conjunto dos paranaenses contém o conjunto dos corinthianos.

14Q461824 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, 2017

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) De acordo com o noticiado pela mídia, recentemente a Força Tarefa de Combate ao Abigeato e Crimes Rurais da Polícia Civil do RS prendeu no interior do município de Cacequi o suspeito de ser um dos maiores abigeatários daquela cidade, quando localizou 11(onze) vacas furtadas em sua propriedade. No município de Ipê, a Força Tarefa apreendeu 13 (treze) bovinos subtraídos de uma fazenda local. E, numa operação em Vacaria, recuperou três ovelhas vivas e uma outra já carneada no local do furto, quando o ladrão preparava-se para consumi-la num churrasco. A subtração de animal semovente domesticável de produção é uma das hipóteses legais de furto qualificado, apenado com reclusão de dois a cinco anos, ainda que o animal tenha sido abatido ou dividido em partes no local da subtração.
✂️ b) Tem sido frequente a subtração de dinheiro de caixas eletrônicos de agências bancárias com a utilização de dinamites ou explosivos de efeitos análogos. Sob o ponto de vista penal, a explosão de grandes proporções, que não raro destrói, além dos caixas, parte das instalações das agências, expondo a perigo concreto a integridade física e o patrimônio das pessoas dos prédios vizinhos, não pode ser considerada simples rompimento de obstáculo à subtração dos valores, mas crime autônomo de explosão em concurso formal com o delito patrimonial.
✂️ c) Caracteriza concurso de roubo e extorsão, a conduta do agente que, após subtrair bens de propriedade da vítima no estacionamento do supermercado, obrigou-a, também mediante grave ameaça, a efetuar compras de outros bens em lojas do mesmo shopping, visando a obtenção indevida de vantagem econômica.
✂️ d) É hediondo o crime de homicídio do soldado da Brigada Militar cometido em decorrência da sua função policial.
✂️ e) O prefeito municipal que leva para sua casa de praia dois refrigeradores da prefeitura com o fito de usá-los na festa de seu aniversário, e o delegado de polícia que comparece nesta festa usando o relógio de pulso em ouro apreendido de um receptador, ambos sem a intenção de incorporarem tais bens ao patrimônio pessoal ou de terceiro, não cometem fato típico de peculato, diversamente do que ocorre com o estagiário do Departamento Estadual de Estradas que se apropria do combustível colocado à disposição da autarquia pela empresa contratada para o abastecimento exclusivo dos veículos de acompanhamento e fiscalização das obras na rodovia.

15Q459033 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, 2017

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Para a teoria da conditio sine qua non, se a vítima morre quando poderia ter sido salva, caso levada, logo após o fato, a atendimento médico, responde o agente da ação com animus necandi por homicídio consumado. Mas, se levada a socorro em hospital, morresse por efeito de substância tóxica ministrada por engano pela enfermeira, o agente responderia por tentativa de homicídio e não por homicídio consumado.
✂️ b) Para a teoria da imputação objetiva, o ato de imputar significa atribuir a alguém a realização de uma conduta criadora de um risco relevante e juridicamente proibido e a produção de um resultado jurídico. Pressupõe um perigo criado pelo agente e não coberto por um risco permitido dentro do alcance do tipo. O risco permitido conduz à atipicidade, e o risco proibido, quando relevante, à tipicidade. A imputação objetiva constitui elemento normativo implícito do tipo penal.
✂️ c) Os princípios da adequação social e da insignificância, sugeridos pela doutrina, servem de instrumentos de interpretação restritiva do tipo penal, que afetam a tipicidade formal do fato.
✂️ d) Para a teoria do domínio do fato, autor é quem executa a ação típica, por conduta própria ou pela utilização de outro como instrumento de realização; também quem, mesmo não executando o fato típico em sentido estrito, participa da resolução criminosa, realizando parte necessária da execução do plano global. A teoria, partindo do conceito restritivo de autor, segue um critério objetivo-subjetivo.
✂️ e) Para a teoria finalista, ação é a conduta do homem, comissiva ou omissiva, dirigida a uma finalidade e desenvolvida sob o domínio da vontade do agente, razão pela qual não reputa criminosa a ação ocorrida em estado de inconsciência, como no caso de quem, durante o sono, sonhando estar em legítima defesa, esbofeteia e causa lesão corporal na pessoa que dorme ao seu lado. Para esta mesma teoria, a culpabilidade não é psicológica, nem psicológico-normativa.

17Q422189 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, 2017

Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos Contratos.

✂️ a) A boa-fé objetiva deve estar presente tanto na conclusão como na execução do contrato, ou seja, em todas as fases do negócio jurídico. Na fase negocial, a proposta vincula o proponente, deixando de ser obrigatória, se, feita sem prazo à pessoa presente, não for imediatamente aceita.
✂️ b) O contrato de compra e venda será anulável no caso de a venda recair sobre bem de família instituído de forma convencional ou voluntária.
✂️ c) Os contratos de transação e doação somente admitem interpretação restritiva.
✂️ d) Para a configuração de sua legitimação, os curadores não poderão dar em comodato bens confiados à sua guarda, sem antes obterem autorização judicial, com a prévia oitiva do Ministério Público.
✂️ e) Os fiadores exoneram-se da garantia prestada no contrato de locação, bem como da solidariedade em relação ao locatário, se não houve anuência em relação ao pacto moratório.

18Q444979 | Direito Constitucional, Municípios, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, 2017

Em relação ao tratamento constitucional dado aos Municípios, é correto afirmar que

✂️ a) o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, sendo após promulgada e publicada pelo Prefeito Municipal.
✂️ b) o subsídio dos Prefeitos e Secretários Municipais será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, respeitados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.
✂️ c) a Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos municípios que tenham mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes.
✂️ d) o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio exclusivo dos Tribunais de Contas do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
✂️ e) as proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, são similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa.

19Q449843 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, 2017

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Direito do Consumidor.

✂️ a) O direito de arrependimento na relação de consumo é de origem legal, e o prazo de arrependimento é de sete dias no caso de compras realizadas pela internet ou por catálogo.
✂️ b) Aplica-se o princípio da conservação contratual ao contrato de consumo, ou seja, considera-se somente a cláusula como nula, aproveitando-se todo o restante do contrato.
✂️ c) Nos contratos de consumo será nula por abusividade a cláusula que impõe a utilização compulsória da arbitragem.
✂️ d) Determinado fornecedor ofereceu mediante publicidade vários objetos de consumo, estabelecendo o respectivo preço. O consumidor efetuou a compra, pagando o preço das mercadorias anunciadas. Posteriormente, o ofertante desonrou a proposta e recusou-se a cumprir o anunciado. O consumidor pode, no caso, somente demandar a tutela específica da obrigação nos termos da oferta.
✂️ e) A publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor a erro.

20Q445506 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, 2017

Atento ao que preceitua o artigo 51 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados

✂️ a) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ b) elaborar seu regimento interno.
✂️ c) eleger membros do Conselho da República, nos termos do artigo 89, inciso VII, da Constituição Federal.
✂️ d) dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ e) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado, julgando-os nos crimes de responsabilidade.