Questões de Concursos

Os programas de integridade constituem instrumentos de prevenção, detecção e correção de práticas lesivas à Administração Pública, estabelecidos no âmbito da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e regulamentados, no nível federal, pelo Decreto nº 11.129/2022.
Esses programas são estruturados por meio de pilares fundamentais que orientam sua implementação nas organizações públicas e privadas.
No âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, o programa de integridade deve ser estruturado em quatro eixos, entre os quais figura

A governança pública é um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle adotados para avaliar, direcionar e monitorar a gestão das organizações públicas, com vistas à condução de políticas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
No Brasil, o Decreto nº 9.203/2017 disciplina a política de governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelecendo princípios e diretrizes para sua implementação.
Conforme o Art. 3º do Decreto nº 9.203/2017, são princípios da governança pública:

João, empregado público no âmbito da NAV Brasil, participou, na qualidade de palestrante, de simpósio versando sobre a referida estatal, tendo trazido, em sua fala, regras básicas atreladas ao funcionamento da entidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.903/2019, é correto afirmar que a NAV Brasil

Caso uma entidade administrativa submetida aos ditames da Lei nº 14.133/2021 almeje realizar a aquisição de bens e serviços comuns, mediante a utilização de critério de julgamento que poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é correto afirmar que a modalidade de licitação pertinente é

Ao analisar um processo cuja demanda objetiva a responsabilização civil de uma empresa pública, a advogada Cláudia teve que aprofundar os seus conhecimentos acerca do tema, à luz do disposto na Constituição da República e da orientação do Supremo Tribunal Federal.
Assinale a afirmativa que indica a correta conclusão alcançada por Cláudia.

Determinado ente federativo visa formalizar uma parceria públicoprivada para a prestação de serviços públicos, que envolverá a cobrança de tarifas e a contraprestação pelo Poder Público, sendo certo que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado será paga pela Administração Pública.
Em razão disso, as autoridades que delinearam o mencionado projeto questionaram a respectiva assessoria jurídica acerca das peculiaridades da avença pretendida, à luz do disposto na Lei nº 11.079/2004, vindo os profissionais do direito a afirmar o seguinte:
I. A modalidade de parceria pertinente na hipótese é a concessão administrativa, diante da intenção de cobrança de tarifas.
II. A parceria em comento dependerá de autorização legislativa específica, considerando que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado será paga pela Administração Pública.
III. É vedada a celebração do contrato em questão que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Está em consonância com o mencionado Diploma Legal (Lei nº 11.079/2004) o que se afirma em

No exercício de sua atividade funcional, o agente público Melquiades, foi questionado sobre os princípios de direito público expressamente consagrados no Art. 37, caput, da CRFB/88 e aqueles que estão implícitos na Lei Maior, bem como instado a indicar exemplos de cada um deles, respectivamente.
Assinale a opção que elenca corretamente os exemplos dados por Melquiades.

Erasmo é servidor público da União que, no exercício de suas atribuições, praticou conduta gravíssima, que a um só tempo caracteriza crime, ato de improbidade administrativa, ilícito civil e falta funcional passível de responsabilização administrativa.
Considerando a delimitação e a finalidade do processo administrativo disciplinar, com relação à situação descrita, assinale a afirmativa correta.

No âmbito da organização administrativa, assinale a afirmativa correta a respeito do enquadramento das empresas públicas, tais como a NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. – NAV BRASIL.

Com vistas a distinguir os contratos de direito privado da Administração dos contratos administrativos formalizados com fulcro na Lei nº 14.133/2021, Lucélia passou a indicar as características desses últimos.
Uma característica dos contratos administrativos mencionada por Lucélia é

Uma entidade do setor público celebrou contrato de fornecimento contínuo com prazo de cinco anos, por representar, no momento, maior vantagem econômica.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade, a Administração terá a opção de

Uma entidade do setor público realizou uma licitação na modalidade de diálogo competitivo para a contratação de um serviço.
Com esse fim, a Administração Pública realizou diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, que apresentaram as suas propostas finais no primeiro contato, com o intuito de desenvolver uma alternativa capaz de atender às necessidades da entidade.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o procedimento adotado está incorreto, uma vez que

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o pregão é uma modalidade de licitação que, ao ser aplicada para contratação de serviços de manutenção, pode ter como critério de julgamento

Na contratação de serviços de manutenção pela Administração Pública, um dos objetivos da elaboração de uma especificação técnica é

Em relação à gestão e fiscalização de contratos administrativos, avalie se cada afirmativa a seguir é verdadeira (V) ou falsa (F).

( ) O registro de ocorrências na execução contratual constitui instrumento de apoio à adoção de medidas administrativas decorrentes de falhas ou irregularidades verificadas.
( ) A avaliação de desempenho contratual ocorre exclusivamente após o encerramento do contrato administrativo, com a finalidade de verificar a conformidade da execução contratual.
( ) A medição de serviços e fornecimentos possui natureza predominantemente jurídica, voltada à análise formal do contrato administrativo.

As afirmativas são, respectivamente,

Lucas, empregado público na NAV Brasil, participou, na qualidade de ouvinte, de um curso de capacitação que envolvia, entre outras temáticas, os recursos a que a referida empresa pública faz jus.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.903/2019, as opções a seguir apresentam recursos da NAV Brasil, exceto uma. Assinale-a.

A empresa pública Alfa, em observância às formalidades legais, publicou edital de licitação visando, futuramente, à celebração de contrato administrativo que envolverá obras de engenharia de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica do objeto licitado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que o contrato administrativo estará sujeito ao regime de