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Q731334 • Direito Processual do Trabalho • Execução • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado • 2018
Em reclamação trabalhista já na fase de execução, o juiz determinou que o autor apresentasse os cálculos de liquidação, determinação esta que foi cumprida pelo exequente em fevereiro de 2018. Então, o calculista do juízo analisou as contas e entendeu que elas estavam corretas, pelo que o juiz homologou os cálculos ofertados e determinou a citação do executado para pagamento em 48 horas, sob pena de execução. Considerando a narrativa apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
- a) Agiu corretamente o juiz, porque as contas foram atestadas pelo calculista como corretas.
- b) Equivocou-se o magistrado, porque deveria obrigatoriamente conferir vista dos cálculos ao executado.
- c) Uma vez que o juiz do Trabalho tem amplo poder de direção e controle do processo, sua decisão está amparada na norma cogente.
- d) O juiz tem a faculdade de abrir vista ao executado por 10 dias, mas não obrigação de fazê-lo.
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Q731292 • Direito Processual do Trabalho • Recursos • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado • 2018
A sociedade empresária Alfa S. A. está sendo executada na Justiça do Trabalho e, em 13/03/2018, recebeu citação para pagamento da dívida que possui em relação a um processo. Mesmo citada, a sociedade empresária permaneceu inerte, pelo que, no 10º dia contado da citação, o juízo iniciou, a requerimento do exequente a tentativa de bloqueio pelo sistema Bacen-Jud e, paralelamente, inscreveu o nome do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Diante da situação apresentada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
- a) A atitude do magistrado está correta, eis que não houve o pagamento voluntário da dívida no prazo legal, sendo a inserção imediata no BNDT uma adequada medida coercitiva judicial.
- b) A Lei deixa ao arbítrio do juiz determinar a partir de quando o nome do devedor deve ser inserido em cadastro restritivo de crédito, inclusive no BNDT.
- c) A Justiça do Trabalho não atua mais com inserção e retirada do nome de devedores no BNDT, pelo que a atitude do magistrado é inócua e contrária às regras da CLT.
- d) A decisão que determinou a inserção do nome do devedor no BNDT está equivocada, porque somente poderia ocorrer 45 dias depois de ele não pagar, nem garantir o juízo.
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Q731264 • Direito Processual do Trabalho • Forma de reclamação e notificação • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
Reinaldo, Wilma e Teodoro trabalharam no restaurante Fino Paladar Ltda. Todos procuraram o mesmo advogado para apresentar reclamação trabalhista: Reinaldo diz que não recebeu horas extras, Wilma informa que não recebeu as verbas resilitórias e Teodoro diz que não recebeu a participação nos lucros. Diante da situação retratada, e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
- a) Não é possível o ajuizamento de reclamação plúrima, porque os pedidos são distintos.
- b) A CLT não traz os requisitos para o litisconsórcio ativo e, por isso, ficará a critério do juiz aceitar o ingresso conjunto.
- c) Cabe manejo da reclamação plúrima, porque o empregador é o mesmo.
- d) No caso apresentado, caberá o ajuizamento de dissídio coletivo.
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Q731195 • Direito Processual do Trabalho • Custas e emolumentos • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
Jairo requereu adicional de periculosidade em ação trabalhista movida em face de seu empregador. A gratuidade de justiça foi deferida e o perito realizou o laudo para receber ao final da demanda, tudo nos termos e nas limitações de valores fixados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Contudo, não foi constatada atividade em situação que ensejasse o pagamento do adicional pretendido. Diante disso, assinale a afirmativa correta.
- a) A União fica responsável pelo pagamento dos honorários periciais.
- b) Como Jairo é beneficiário da gratuidade de justiça, está isento do pagamento de custas; logo, não poderá custear os honorários do perito, que ficam dispensados.
- c) A parte ré fica responsável pelo custeio da perícia, face à inversão do ônus da prova pela hipossuficiência do empregado.
- d) Jairo deverá custear os honorários parceladamente ou compensá-los com o que vier a receber no restante da demanda.
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Q731168 • Direito Processual do Trabalho • Provas • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
José ajuizou reclamação trabalhista em face da sociedade empresária ABCD Ltda., requerendo horas extras. A sociedade empresária apresentou contestação negando as horas extras e juntou os cartões de ponto, os quais continham horários variados de entrada e saída, marcados por meio de relógio de ponto. O advogado do autor impugnou a documentação. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- a) Na qualidade de advogado do autor, você não precisará produzir qualquer outra prova, pois já impugnou a documentação.
- b) Na qualidade de advogado da ré, você deverá produzir prova testemunhal, já que a documentação foi impugnada.
- c) Na qualidade de advogado do autor, o ônus da prova será do seu cliente, razão pela qual você deverá produzir outros meios de prova em razão da sua impugnação à documentação.
- d) Dada a variação de horários nos documentos, presumemse os mesmos inválidos diante da impugnação, razão pela qual só caberá o ônus da prova à empresa ré.
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Q731159 • Direito Processual do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
João pretende se aposentar e, para tal fim, dirigiu-se ao órgão previdenciário. Lá ficou sabendo que o seu tempo de contribuição ainda não era suficiente para a aposentadoria, necessitando computar, ainda, 18 meses de contribuição. Ocorre que João, 25 anos antes, trabalhou por dois anos como empregado para uma empresa, mas não teve a CTPS assinada. De acordo com a CLT, sobre uma eventual reclamação trabalhista, na qual João viesse a postular a declaração de vínculo empregatício para conquistar a aposentadoria, assinale a afirmativa correta.
- a) Se a empresa arguir a prescrição a seu favor, ela será conhecida pelo juiz, já que ultrapassado o prazo de 2 anos para ajuizamento da ação.
- b) Não há o instituto da prescrição na seara trabalhista porque prevalece o princípio da proteção ao empregado.
- c) O prazo, na hipótese, seria de 5 anos e já foi ultrapassado, de modo que a pretensão estaria fulminada pela prescrição total.
- d) Não haverá prescrição, pois a demanda tem por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
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Q731128 • Direito Processual do Trabalho • Disposições preliminares • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
Um empregado de 65 anos foi admitido em 10/05/2011 e dispensado em 10/01/2013. Ajuizou reclamação trabalhista em 05/12/2016, postulando horas extras e informando, na petição inicial, que não haveria prescrição porque apresentara protesto judicial quanto às horas extras em 04/06/2015, conforme documentos que juntou aos autos. Diante da situação retratada, considerando a Lei e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
- a) A prescrição ocorreu graças ao decurso do tempo e à inércia do titular.
- b) A prescrição foi interrompida com o ajuizamento do protesto.
- c) A prescrição ocorreu, porque não cabe protesto judicial na seara trabalhista.
- d) A prescrição não corre para os empregados maiores de 60 anos.
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Q731124 • Direito Processual do Trabalho • Recursos • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
Contra ato de Juiz do Trabalho que determinou a antecipação de honorários periciais do seu cliente, mesmo não tendo ele condições financeiras para arcar com esse custo, você, na defesa dos interesses do cliente, impetrou mandado de segurança contra o ato judicial, mas, por unanimidade, não teve a segurança concedida. De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o procedimento a ser adotado para tentar reverter a decisão.
- a) Interpor Recurso Ordinário para o TST.
- b) Interpor Agravo de Instrumento para o STF.
- c) Interpor Agravo Interno para o próprio TRT.
- d) Nada mais pode ser feito, porque se trata de decisão irrecorrível.
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Q731086 • Direito Processual do Trabalho • Recursos • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
No momento em que a sociedade empresária estava fazendo o recolhimento do preparo relativo ao recurso de revista que iria interpor em face de um acórdão, houve um lapso do departamento financeiro e o depósito recursal foi feito com uma diferença a menor, de R$ 5,00, o que somente foi verificado após o término do prazo. Diante da situação retratada e de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
- a) A diferença é ínfima e deve ser desprezada, não prejudicando a apreciação imediata do recurso.
- b) Apesar de pequena, a diferença existe, cabendo, então, ao Ministro Relator, no TST, intimar a parte à complementação do preparo, sob pena de deserção.
- c) O recurso não será conhecido por deserto, mesmo que a diferença seja de pequeno valor.
- d) Não havendo nenhuma disciplina a respeito, caberá a cada magistrado, valendo-se do seu poder diretivo do processo, determinar o que deve ser feito.
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Q731080 • Direito Processual do Trabalho • Recursos • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
O Desembargador Relator de um recurso ordinário, ao verificar que a matéria posta em debate já era sumulada pelo TRT do qual é integrante, resolveu julgar, monocraticamente, o recurso. Diante do caso e da jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.
- a) A atitude está equivocada, pois, na Justiça do Trabalho, não cabe julgamento monocrático pelo TRT.
- b) O julgamento monocrático está correto e dessa decisão não caberá recurso, com o objetivo de abreviar o trânsito em julgado.
- c) É possível o uso subsidiário do Art. 557 do CPC, de modo que a decisão monocrática é válida na hipótese, e caberá recurso contra a decisão.
- d) A única possibilidade de julgamento monocrático válido é aquele feito pelo TST.
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Q730970 • Direito Processual do Trabalho • Dissídios individuais • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
A sociedade empresária Sucos Naturais Ltda., empresa de pequeno porte, teve contra si ajuizada uma reclamação trabalhista, na qual Alice, uma de suas ex-empregadas, postula o pagamento de horas extras. Para a audiência, a sociedade empresária enviou como preposto o empregado que foi contratado para substituir Alice. Em razão disso, o advogado da reclamante protestou contra tal fato, requerendo a aplicação da confissão, pois o preposto não havia presenciado os fatos. Segundo a sistemática da CLT, assinale a afirmativa correta.
- a) A impugnação deve ser acolhida, pois não se pode admitir a existência de um preposto que não tenha testemunhado os fatos.
- b) A lei é omissa acerca de o preposto precisar, ou não, ter testemunhado os fatos, daí porque, diante da omissão legislativa, caberá ao juiz definir.
- c) A impugnação deve ser acolhida, pois é necessário que o preposto tenha vivenciado os fatos, tanto assim que ele obrigatoriamente deverá ser empregado da empresa.
- d) A impugnação deve ser rejeitada, pois o preposto precisa apenas ter conhecimento dos fatos.
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Q730960 • Direito Processual do Trabalho • Recursos • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
Simone, ré em uma demanda trabalhista ajuizada por sua ex empregada doméstica, em audiência una requereu ao juiz o adiamento para juntada de documento suplementar, que não conseguiu obter, pois se referia ao depoimento prestado pela ora autora em outro processo como testemunha, no qual confessava nunca haver laborado em horário extraordinário. O documento não foi obtido por Simone, pois, logo após a audiência daquele processo, os autos seguiram para conclusão, sem que fosse permitido a ela o acesso ao depoimento. O juiz da causa ora em audiência indeferiu o adiamento requerido por Simone, e, ao sentenciar, condenou a ao pagamento de horas extras. No prazo de recurso ordinário, Simone finalmente teve acesso ao documento que comprovava a inexistência do labor extraordinário.
Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
- a) Simone poderá juntar o documento no recurso ordinário.
- b) Não cabe juntada do documento em recurso ordinário.
- c) Precluiu a possibilidade de produção da prova documental por Simone.
- d) Simone só poderia juntar o documento em embargos de declaração.
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Q730863 • Direito Processual do Trabalho • Dissídios individuais • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
Antônio é assistente administrativo na sociedade empresária Setler Conservação Ltda., que presta serviços terceirizados à União. Ele está com o seu contrato em vigor, mas não recebeu o ticket refeição dos últimos doze meses, o que alcança o valor de R$ 2.400,00 (R$ 200,00 em cada mês). Em razão dessa irregularidade, estimulada pela ausência de fiscalização por parte da União, Antônio pretende cobrar o ticket por meio de reclamação trabalhista contra a empregadora e o tomador dos serviços, objetivando garantir deste a responsabilidade subsidiária, na forma da Súmula 331 do TST. Diante da hipótese, assinale a afirmativa correta.
- a) A ação deverá seguir o procedimento ordinário, vez que há litisconsórcio passivo, sendo, em razão disso, obrigatório o rito comum.
- b) A ação deverá seguir o procedimento sumaríssimo, uma vez que o valor do pedido é inferior a 40 salários mínimos.
- c) A ação tramitará pelo rito ordinário porque um dos réus é ente público.
- d) O autor poderá optar pelo procedimento que lhe seja mais vantajoso.
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Q730848 • Direito Processual do Trabalho • Audiências • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
Rodolfo Alencar ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da sociedade empresária Sabonete Silvestre Ltda. Em síntese, ele afirma que cumpria longa jornada de trabalho, mas que não recebia as horas extras integralmente. A defesa nega o fato e advoga que toda a sobrejornada foi escorreitamente paga, nada mais sendo devido ao reclamante no particular. Na audiência designada, cada parte conduziu duas testemunhas, que começaram a ser ouvidas pelo juiz, começando pelas do autor. Após o magistrado fazer as perguntas que desejava, abriu oportunidade para que os advogados fizessem indagações, e o patrono do autor passou a fazer suas perguntas diretamente à testemunha, contra o que se opôs o juiz, afirmando que as perguntas deveriam ser feitas a ele, que, em seguida, perguntaria à testemunha. Diante do incidente instalado e de acordo com o regramento da CLT, assinale a afirmativa correta.
- a) Correto o advogado, pois, de acordo com o CPC, o advogado fará perguntas diretamente à testemunha.
- b) A CLT não tem dispositivo próprio, daí porque poderia ser admitido tanto o sistema direto quanto o indireto.
- c) A CLT determina que o sistema seja híbrido, intercalando perguntas feitas diretamente pelo advogado, com indagações realizadas pelo juiz.
- d) Correto o magistrado, pois a CLT determina que o sistema seja indireto ou presidencial.
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Q730846 • Direito Processual do Trabalho • Recursos • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado • 2018
Em determinada Vara do Trabalho foi prolatada uma sentença que, após publicada, não foi objeto de recurso por nenhum dos litigantes. Quinze meses depois, uma das partes ajuizou ação rescisória perante o Tribunal Regional do Trabalho local, tendo o acórdão julgado improcedente o pedido da rescisória. Ainda inconformada, a parte deseja que o TST aprecie a demanda. Assinale a opção que indica, na hipótese, o recurso cabível para o Tribunal Superior do Trabalho.
- a) Recurso Ordinário.
- b) Recurso de Revista.
- c) Recurso Especial.
- d) Agravo de Instrumento.
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Q730821 • Direito Processual do Trabalho • Recursos • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado • 2018
Em uma reclamação trabalhista, o autor afirmou ter sido vítima de discriminação estética, pois fora dispensado pelo exempregador por não ter querido raspar o próprio bigode. Requereu, na petição inicial, tutela de urgência para ser imediatamente reintegrado em razão de prática discriminatória. O juiz, não convencido da tese de discriminação, indeferiu a tutela de urgência e determinou a designação de audiência, com a respectiva citação. Como advogado(a) do autor, assinale a opção que contém, de acordo com a Lei e o entendimento consolidado do TST, a medida judicial a ser manejada para reverter a situação e conseguir a tutela de urgência desejada.
- a) Interpor recurso ordinário seguido de medida cautelar.
- b) Nada poderá ser feito, por tratar-se de decisão interlocutória, que é irrecorrível na Justiça do Trabalho.
- c) Impetrar mandado de segurança.
- d) Interpor agravo de instrumento.
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Q730798 • Direito Processual do Trabalho • Execução • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
No bojo de uma execução trabalhista, a sociedade empresária executada apresentou uma exceção de pré-executividade, alegando não ter sido citada para a fase de conhecimento. Em razão disso, requereu a nulidade de todo o processo, desde a citação inicial. O juiz conferiu vista à parte contrária para manifestação e, em seguida, determinou a conclusão dos autos. Após analisar as razões da parte e as provas produzidas, convenceu-se de que a alegação da sociedade empresária era correta e, assim, anulou todo o feito desde o início. Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.
- a) Contra essa decisão caberá agravo de petição.
- b) Trata-se de decisão interlocutória e, portanto, não passível de recurso imediato.
- c) Caberá a interposição de recurso ordinário.
- d) Caberá a interposição de agravo de instrumento.
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Q730774 • Direito Processual do Trabalho • Execução • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
Em sede de processo trabalhista, após o trânsito em julgado da sentença e elaborada a conta de liquidação, foi aberto prazo de 10 dias para que as partes se manifestassem sobre a mesma. Contudo, o réu não se manifestou, e o autor concordou com a conta do juízo, que foi homologada. Considerada essa hipótese, em sede de embargos à execução do réu, interposto 05 dias após a garantia do juízo, este pretende discutir a conta de liquidação, aduzindo incorreção nos valores. Você, como advogado(a) do autor deverá, em resposta,
- a) suscitar a preclusão do direito aos embargos à execução e expor as razões pelas quais entende pela validade dos cálculos do juízo.
- b) suscitar apenas que a conta está correta.
- c) suscitar a intempestividade dos embargos.
- d) suscitar apenas que a conta está correta e requerer o levantamento dos valores incontroversos.
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Q730719 • Direito Processual do Trabalho • Provas • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
Jorge trabalhou em uma sociedade empresária francesa, no Brasil. Entendendo que o valor das horas extras não lhe havia sido pago corretamente, ajuizou ação trabalhista. Como impugnara os controles de horário, necessitou apresentar prova testemunhal, porém, sua única testemunha, apesar de trabalhar a seu lado, não fala português. Diante disso, Jorge requereu ao juiz a nomeação de um intérprete. Nesse caso, nada mais estando em discussão no processo, assinale a opção que indica a quem caberá o custeio dos honorários do intérprete.
- a) A Jorge, que é a parte interessada no depoimento da testemunha.
- b) À União, porque Jorge é autor da ação.
- c) Ao réu, já que era empregador de Jorge e da testemunha, que era de nacionalidade igual à da sociedade empresária.
- d) O depoimento ocorrerá fora do processo, por tradutor juramentado, custeado pela parte requerente, que depois deverá juntá-lo ao processo.
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Q729589 • Direito Internacional • Formas Extraconvencionais de Expressão • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
O MERCOSUL é um organismo internacional que visa à integração econômica de países que se localizam geograficamente no eixo conhecido como Cone Sul, nos termos do Tratado de Assunção (1991) e do Protocolo de Ouro Preto (1994). Sobre o sistema de solução de solução de controvérsias do MERCOSUL,assinale a afirmativa correta.
- a) O MERCOSUL não possui um sistema próprio de solução de controvérsias, adotando, nos termos do Tratado de Assunção, o sistema estabelecido no Anexo II do Tratado de Marrakesh para a Organização Mundial do Comércio.
- b) Provisoriamente estabelecido no Protocolo de Brasília (1993), o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL encontra-se, atualmente, normatizado pelo Protocolo de Ouro Preto (1994), que estabeleceu a estrutura orgânica definitiva do bloco.
- c) O sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL, atualmente normatizado nos termos do Protocolo de Olivos (2002), estabeleceu como instância final judicante o Tribunal Permanente de Revisão.
- d) O sistema de soluções de controvérsias do MERCOSUL somente foi normatizado pelo Protocolo de Las Leñas (1996), que estabeleceu os procedimentos de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa.
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