Questões de Concursos

Julgue o seguinte item, com base no disposto na Lei n.º 9.605/1998, no Decreto n.º 6.514/2008, bem como no entendimento do STJ.

Suponha que uma pessoa jurídica do setor sucroalcooleiro tenha sido condenada criminalmente por poluição hídrica, nos termos da Lei n.º 9.605/1998, devido ao lançamento de vinhoto em curso d’água. Suponha, ainda, que, durante a execução da pena, a empresa tenha alegado a extinção da punibilidade em razão da prescrição, com base na pena de multa que lhe fora exclusivamente aplicada e ao argumento de que, por ser ela pessoa jurídica, a prescrição deveria ser regulada por prazo próprio distinto do previsto no Código Penal. Nesse caso, a tese defensiva é correta, pois o estabelecimento de penas específicas a pessoas jurídicas pela legislação ambiental afasta a aplicação subsidiária do Código Penal no que concerne aos prazos prescricionais, devendo a prescrição ser regulada exclusivamente pelas disposições da própria lei ambiental.

Julgue o item subsequente, de acordo com a Lei n.º 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), a Lei n.º 9.613/1998 (Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro) e a Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas).

Em qualquer fase da persecução penal dos crimes previstos na Lei Antidrogas, admite-se, mediante autorização judicial e prévia oitiva do Ministério Público, a não atuação policial imediata sobre portadores de drogas ilícitas ou de insumos destinados à sua produção, com o objetivo de identificar e responsabilizar maior número de integrantes da cadeia criminosa, sem óbice à futura responsabilização penal dos envolvidos.

Julgue o item subsequente, de acordo com a Lei n.º 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), a Lei n.º 9.613/1998 (Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro) e a Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas).

É dispensável a comprovação prévia do crime antecedente para a instauração de inquérito policial e para o indiciamento pela prática do crime de lavagem de dinheiro, sendo igualmente admissível, nessa fase, a adoção de medidas de rastreamento e de constrição patrimonial, nos termos da legislação vigente.

Julgue o seguinte item com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), na Lei Henry Borel (Lei n.º 14.344/2022) e no entendimento dos tribunais superiores referente à violência doméstica e familiar contra a mulher e contra crianças e adolescentes.

A Lei Maria da Penha veda a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, tanto de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária quanto a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Considerando que, entre 900 candidatos ao cargo de agente de polícia civil, 630 tenham a habilidade de manuseio de arma de fogo e 480 tenham habilidade de cálculo, julgue o próximo item.

Supondo-se que haja 70 vagas disponíveis, o número de maneiras de selecionar os referidos candidatos para preenchê-las é 900!/830!.

Julgue o próximo item, a respeito de computação em nuvem, conceitos de ambientebare metal, servidores de aplicação IIS e servidores de páginas HTML.

O bare metal caracteriza-se como um servidor físico dedicado a um único cliente com total controle da infraestrutura de memória, armazenamento e processamento.

Acerca de aspectos relativos à gestão e à avaliação de desempenho individual e institucional no setor público, julgue o próximo item.

A gestão do desempenho na administração pública requer que se entenda a abordagem do desempenho e dos resultados como um elemento de legitimação da instituição frente à sociedade.

Acerca de aspectos relativos à gestão e à avaliação de desempenho individual e institucional no setor público, julgue o próximo item.

O modelo mais adequado para a análise da gestão do desempenho no setor público é o modelo adaptativo cordial.

Acerca de aspectos relativos à gestão e à avaliação de desempenho individual e institucional no setor público, julgue o próximo item.

Valores da cultura nacional que moldam a cultura organizacional do setor público contrastam com o senso estrito de meritocracia.

Acerca de aspectos relativos à gestão e à avaliação de desempenho individual e institucional no setor público, julgue o próximo item.

Na administração pública, os conceitos de gestão de desempenho e meritocracia são equivalentes.

No que se refere à gestão de pessoas no setor público, julgue o item a seguir.

Atualmente, a gestão de pessoas na administração pública é entendida como uma área que se situa em uma unidadefuncional das organizações.